| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. |
| native_id | 5942 |
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ehTAL^O Cicldlic\ i|iie soitha e faz
Oficio n° 296/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
®
1
Catalao (GO) aos, 21 de dezembro de 2018.
PROTOCOLO -I-I- Hrs:ri,
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para apreciacao
e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Disp6e
sobre a autorizagao para abertura de Cfedito Adicional Especial e da outras providencias".
Inicialmente informamos que a aprovagao deste Projeto 6 de suma
importancla para nosso Municipio, pois, a proposta visa autorizar a abertura de Credito
Adicional Especial no ongamento do municipio de Catalao, para fins de construgao de urn
novo CENTRO DE CONVIVENCIA DO PEQUENO APRENDIZ -CCPA.
Quando na feitura do atual orgamento nao foi previsto o elemento de
despesa em questao, e, portanto, nao consta na Lei Municipal que aprovou o orgamento de
2018. A cria9ao da dota9ao proposta visa dar legalidade a toda e qualquer despesa dessa
natureza a ser apropriada.
Expostas, as raz6es ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita
uma ampla e democratica discussao entre os Nobres Vereadores vein submete-lo a
votagao e ap6s sua aprovagao, caso ocorra, seja devolvido para a sua sangao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catal5o - Goias.
Prcf€|}ti!f=i Muni'c)pat c{e rats(af;`,,/'(,-:C3 Cf\JD.I rz(r` 01,SC):~;t6t43,'t:A,t`LrlL'.i¥ `:ii^,
p`i`,3 r\Ja:;';!r'i z^`ijciL nt; :`;'`)5, t;cj`{2t f`:,."i~, <iz, i .?,i;y3}L`z=j,`'i .~;`
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PROJETO DE LEI N° ........`.9..4....., de...„...f..` ...... de ...... f.4.gr.in.4rgr.„ .... „ ............ de 2018.
"Disp6e sobre a autoriza?ao para abertura de Crfedito
Adicional Especial e d6 outras providencias".
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Organica do Municipio, Faz
saber, que a Camara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ongamento Municipal de
2019, aprovado pela Lei n° 3.620, de 21 de Dezembro de 2018, urn Cfedito Adicional
Especial ate o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois milhoes), destinados a implantagao de
dotagao orgamentaria conforme elemento de despesas 4.4.90.51.
Pafagrafo dnico. As classificag6es orgamentarias e programaticas, bern como
a criaeao das dotae6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e
11 deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do Cr6dito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1° do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do
cfedito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6es
necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes
Orgamentarias de 2019, e LOA-Lei Ongamentaria Anual de 2019, a fim de contemplar as
ag6es alteradas neste Projeto de Lei.
Prefeituri3 fviunicipal tie Cata!5c,`JGO -Cf\jpj nt,! 0`£.\5fjr,c64 ,}Fih,ioL~,` ` -:>ri
Rua Ness;!11 f^`gel, n° 5U5, tLjc2ttJr (.`cjnlraL C€3taL3c`i,``{;\f)
A
A
ehthL^O Cidade que sonha a fez
PF®eugrad®Fiffi €®Fai diei Mmrijs!rpei®
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
AOS ZI DIASDOMESDE d DE 2018.
PrefcitLira Municipal c!e cats(5o,,,'`G0 Cr`JPJ no o1,5r,5.643,/!30r,1 ~5`f,
Rue Nas5!Hi f\giil, nt] 505,, Setor Cciritft3{, CaLi!;io, rjr:,)
ehthL^O Cicjade que soi`ha e far
PF®eurad®Fia 6eFai die Muffiiei
ANEXO I
AOPROJETODELEIN® iojJ/2018.
DETALHAMENTO DA DOTAeAO A SER ACREsclDA
ORGAO: CENTRO DE CONVIVENCIA DO PEQUENO APRENDIZ . CCPA
Unidade: CATALAO CCPA
Orgao: 06 -CENTRO DE CONVIVENCIA DO PEQUENO APRENDIZ -CCPA
Unidade: 1201 -CATALA0 CCPA
Fungao: 08 -ASSISTENCIA SOCIAL
Subfungao: 243 -Assistencia a Crianca e ao Adolescente
Programa: 4023 -AP010 AO MENOR APRENDIZ
Proieto Atividade: 1773 -CONSTRUCAO 2 SEDE D0 CCPA
Natureza da Despesa
Fonte deRecursos
Valor -RS:
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 100 RS: 2.000.000,00
TOTAL RS: 2.000.000,00
rt
tJrefeitui'a fv}umc)pal de Catt315o,+'t~]O Cr`JP`J fit/ lil ,505<+5zt: 3 (.?Sr,j~ 9
Rue Nat,s!Hi Agf``;i, nt' 5t'JEj, C:c`1cir CL=|ntic!l, C.€3lcllfjo,tGLJ
ehthL^O Cicjade que soriha a faz
#r®GurFadi©ria S©Fa! d® Mur§
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N° ± /2018.
DETALHAMENTO DAS DOTAC6ES A SEREM REDUZIDAS
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAeAO
A Orgao: 01 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAL
A
Pr€`feitLHLT3 f`'1u!ilcipai cl€> Cats(5fj,/'`GO C`vipj i^h^/ C!1.50f`,€,4 3 '(L\tjf" wLj(;
F`Lj,3 F`daf>r+`,im AgeL riL 5j)5,, S£}tt:,r f`~^`er,tr(3l, (~T¢it€i!€`?c,/''€{)
A
A
Camara Municipal de Cata]ao
Departamento de Processo LegisLativo
AUTOGRAFO DE LEI n° 93, de 28 de Dezembro de 2018.
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito
Adicional Especial e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°,Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ongamento Municipal
de 2019, aprovado pela Lei n° 3.620, de 21 de Dezembro de 2018, urn Credito Adicional
Especial ate o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois milhoes), destinados a implantagao de
dotagao orgamentaria conforme elemento de despesas 4.4.90.51.
Pafagrafo dnico. As classificag6es orgamentarias e programaticas, bern
como a criagao das dotae6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no
Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art, 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do Cfedito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1 a
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de
abertura do credito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6es
necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes
Ongamentarias de 2019, e LOA-Lei Oreamentaria Anual de 2019, a fim de contemplar
as ag6es alteradas neste Projeto de Lei.
Camera Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
<Jrfuco
A
r\
Silvia Apar
Presidente em Exercicio da
i,Ift6faJroTT2~
amara Municipal de Catalao
eAtAL^O Ciclade que soiiha e faz
Etifai=ilH.
Procuradoria Geral clo Municipio
ANEXO I
AOPROJETODELEIN. ioL /2018.
DETALHAMENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA
6RGAO: CENTRO DE CONVIVENCIA DO PEQUENO APRENDIZ -CCPA
Unidade: CATALAO CCPA
Prefeitura Mimiopal de Catalao,'GO i CNPJ no 01,50tj.643/0001-,tl,0
R`ia Nassim Agel, oO 5()5, Setor Cer`tral, Ccilal€~}o,`GO
I
A
n
eAffaL^O Ciclade qua soi`ha a faz Procuradoria Gera! do Mum
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N. +4±/2018.
DETALHAMENTO DAS DOTACOES A SEREM REDUZIDAS
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA¢AO
Prefe)tura Municipal clp Catalao/ GO T--CNPJ ntj 01 `505.643,J0001
Rua Nas5`m Agel, no 505, Setor Ccnlra!, Catalao/`(30
i"i
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Municipio de Catalao
LEI N° 3.623, de 28 de dezembro de 2018.
A
Ziz
``Disp6e sobre a autorizagao para abertura de
Cr6dito Adicional Especial e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento
Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 3.620, de 21 de Dezembro de
2018, urn Credito Adicional Especial ate o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois
milhoes), destinados a implantagao de dotagao orgamentaria conforme
elemento de despesas 4.4.90.51.
Paragrafo tinico. As classificag6es orgamentarias e
programaticas, bern como a criaeao das dotag6es para atender o objeto
deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do
Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os
recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do cfedito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterag6es necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021,
LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2019, e LOA-Lei Orgament
Anual de 2019, a fim de contemplar as ag6es alteradas neste Projeto de
Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publjcagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 28 (vinte e oito) dias do mes de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNloR
Prefeito Municipal
A
a