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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 776/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/04/2022 09:36 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 16/2022
Descrição
OFICIO N°041/2022: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INC. II, § 1°, DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, PARA CONTEMPLAR OS
RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N°3.880, DE 11 DE JUNHO DE 2021,
NOS TERMOS SEGUINTES".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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PREFEITURA DE ~YI
' CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municiípià
OFICIO N.°: vti ' 12022 CATALÃO, O C DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento
Vigente, nos termos do inc. li, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 10112000, para
contemplar os recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei
Municipal de n° 3.880, de 11 de junho de 2021, nos termos seguintes."
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância
para atendimento e padronização do orçamento municipal, às normas e critérios
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Em atendimento a lei de Responsabilidade Fiscal, vimos justificar e solicitar
autorização para acrescentar ao Orçamento de 2022, dotação que servirá de sustentação
para a obtenção de recursos junto ao Governo Federal, fonte CEF, nos termos da Lei
Municipal 3.880, de lide junho de 2021.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
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ADIB ELIAS JU
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Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do Municípi
PROJETO DE LEI N° ~~..., DE H DE !k2 Q- IL DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de
natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do
inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para
contemplar os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de 11 de
junho de 2021, nos termos seguintes."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de lide junho de 2021, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente; exercício de 2022, créditos
especiais de natureza especial, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar
101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função 17 SANEAMENTO
Sub-função 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO URBANO
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Muoicí i
Projeto/Atividade 1800 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
Natureza 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valorem R$ 16.490.000,00 DEZESSEIS MILHÕES E QUATROCENTOS E
NOVENTA MIL REAIS
Natureza 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em RS 10.000.000,00 DEZ MILHÕES
Natureza 449039 OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA
Valor em R$ 310.000,00 TREZENTOS E DEZ MIL REAIS
Fonte de recurso 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função 17 SANEAMENTO
Sub-função 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO URBANO
Projeto/Atividade 1801 USINA FOTO VOLTAICA
Natureza 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valorem R$ 11.692.000,00 ONZE MILHÕES E SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS
MIL REAIS
Natureza 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em RS 8.000.000,00 OITO MILHÕES
Natureza 449039 OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA
Valor em R$ 308.000,00 TREZENTOS E OITO MIL REAIS
Fonte de recurso 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Município
Art. 2° Em virtude do crédito autorizado no Art. 1° desta Lei, fica a Diretoria
de Contabilidade autorizada a realizar as alterações necessárias a adequação do PPA —
Plano Plurianual 2022/2025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas para 2022, a fim de completar as ações desta Lei.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS DIAS DO MÊS DE JL, DE 2022.
ADIB ELIAS JÚN1O
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO