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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de 11 de junho de 2021, nos termos seguintes".
native_id5948

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-05-10 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3976, de 06 de maio de 2022
2022-05-05 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 19/2022 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-05-04 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2022 (Ausentes em Plenário: Deusmar e Higor Bueno). O vereador Gilmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em Plenário (Ausentes em Plenário: Deusmar e Higor Bueno).
2022-05-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-04-27 Pedido de Vista — Obs.: O vereador Caçula solicitou vista do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em Plenário.
2022-04-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-04-26 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-04-13 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pela CCJ.
2022-04-13 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 12ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-04-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T10:26:31.069802-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

uNw,ww n1 N WIr\• 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 776/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
' v
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/04/2022 09:36 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 16/2022 
Descrição 
OFICIO N°041/2022: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INC. II, § 1°, DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, PARA CONTEMPLAR OS 
RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N°3.880, DE 11 DE JUNHO DE 2021, 
NOS TERMOS SEGUINTES". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
O O 
PREFEITURA DE ~YI 
' CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municiípià 
OFICIO N.°: vti ' 12022 CATALÃO, O C DE DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento 
Vigente, nos termos do inc. li, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 10112000, para 
contemplar os recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei 
Municipal de n° 3.880, de 11 de junho de 2021, nos termos seguintes." 
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância 
para atendimento e padronização do orçamento municipal, às normas e critérios 
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Em atendimento a lei de Responsabilidade Fiscal, vimos justificar e solicitar 
autorização para acrescentar ao Orçamento de 2022, dotação que servirá de sustentação 
para a obtenção de recursos junto ao Governo Federal, fonte CEF, nos termos da Lei 
Municipal 3.880, de lide junho de 2021. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
(L 
ADIB ELIAS JU 
Pref_ei 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
~¡cipal e 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
¡F ~ó 
l~ 
Fls.. 0-? ¿, 
U 
Procuradoria Geral do Municípi 
PROJETO DE LEI N° ~~..., DE H DE !k2 Q- IL DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de 
natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do 
inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para 
contemplar os recursos provenientes da operação de 
crédito autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de 11 de 
junho de 2021, nos termos seguintes." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de lide junho de 2021, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente; exercício de 2022, créditos 
especiais de natureza especial, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 
101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
Função 17 SANEAMENTO 
Sub-função 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
Programa 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO URBANO 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
ipal d 
PREFEITURA DE /V 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Muoicí i 
Projeto/Atividade 1800 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA 
Natureza 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valorem R$ 16.490.000,00 DEZESSEIS MILHÕES E QUATROCENTOS E 
NOVENTA MIL REAIS 
Natureza 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor em RS 10.000.000,00 DEZ MILHÕES 
Natureza 449039 OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA 
Valor em R$ 310.000,00 TREZENTOS E DEZ MIL REAIS 
Fonte de recurso 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
Função 17 SANEAMENTO 
Sub-função 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
Programa 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO URBANO 
Projeto/Atividade 1801 USINA FOTO VOLTAICA 
Natureza 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valorem R$ 11.692.000,00 ONZE MILHÕES E SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS 
MIL REAIS 
Natureza 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor em RS 8.000.000,00 OITO MILHÕES 
Natureza 449039 OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA 
Valor em R$ 308.000,00 TREZENTOS E OITO MIL REAIS 
Fonte de recurso 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
Pt<th E1 [U ftA DE /y 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 2° Em virtude do crédito autorizado no Art. 1° desta Lei, fica a Diretoria 
de Contabilidade autorizada a realizar as alterações necessárias a adequação do PPA —
Plano Plurianual 2022/2025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei 
Orçamentária Anual, ambas para 2022, a fim de completar as ações desta Lei. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS DIAS DO MÊS DE JL, DE 2022. 
ADIB ELIAS JÚN1O 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 

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