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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 782/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/04/202213:25 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 17/2022
Descrição
OFICIO N°042/2022: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS
FISCAIS - PRC-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i O fl i i i i O
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CATALAO
Cidade que sanha e faz.
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Procuradoria Geral do Munícipio
Ofício n.°: {34 L 12022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, 06 de cJ,-L de 2022
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais — PRC-2022 e dá
outras providências".
Este programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município
decorrentes de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida
Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2021.
0 que se busca com esse programa é incentivar a regularização da situação
fiscal do contribuinte junto à Fazenda Pública Municipal com desconto nos juros e nas multas,
possibilitando aos contribuintes adequarem as parcelas ao seu fluxo de caixa.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, Rogo
sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CataiàoiGO — CNPJ n°01505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° ..; ..., DE .....1........ DE i.. iL DE 2022.
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo
a quitação de débitos fiscais — PRC-2022 e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1° Fica Instituído no Município de Catalão o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - PRC-2022.
Art. 2° - O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais destina-se a promover
a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou
jurídicas, relativos aos tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2021,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou
a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° - Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e Estímulo a
Quitação de Débitos Fiscais, Créditos de: Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Fiscalização de
Postura.
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários de origem de
ITBI, bem como aqueles ajuizados ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados
ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou
parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município.
Prefeitura Municipal de CataiãoiGG - GNPJ n" 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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§ 3° - Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou
parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer
ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução,
ações anulatórias e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual
se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 2° deste artigo.
§ 4° - Não serão objeto dos benefícios, custas judiciais, honorários advocatícios
e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas no ato da
adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2022.
Art. 3° - A administração do PRC-2022 será exercida exclusivamente pela
Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I — expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução
do PRC-2022, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos
envolvidos;
Ill — receber as opções pelo PRC-2022;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições previstas
nesta Lei.
Art. 4° - 0 ingresso no PRC-2022 dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos
no art. 2° desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento junto à
Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 30 de setembro de 2022.
Parágrafo Único - 0 ingresso no PRC-2022, a critério do optante, poderá
implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.° desta Lei, em nome da pessoa
física ou jurídica, inclusive aqueles não constituídos, que serão incluídos no Programa
mediante termo de confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou
jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
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Art. 5° - A opção pelo PRC-2022 poderá ser formalizada por "Termo de Opção e
Confissão de Dívida do PRC-2022, com confissão total ou parcial de débitos, conforme
modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° - No documento confirmatório da opção constará número gerado pelo
sistema informatizado de arrecadação municipal, em conjunto com o número de inscrição no
CNPJ ou do CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais atos e
procedimentos praticados no âmbito do PRC, constituindo, para todos os fins de direito,
identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade das pessoas
física e jurídica optantes.
§ 2° - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até a data de adesão ao PRC-2022.
Art. 6° - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados
tomando por base a data da formalização da opção.
§ 1° - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Opção e confissão do PRC/22,
na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais,
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato
gerador, inclusive a atualização monetária à época prevista.
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão
de medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão no PRC, dos
respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e
irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como à renúncia do direito,
sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 3° - A inclusão dos débitos referidos no § 1° deste artigo, bem como a
desistência ali referida deverá ser formalizada, mediante confissão, na forma e prazos
estabelecidos no § 3.° do art. 5° desta Lei, nas condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
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§ 4° - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre
que se fundam, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda ao Erário,
permitida inclusão no PRC-2022 de eventual saldo devedor.
§ 5° - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa,
poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica
optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios
ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PRC-2022.
Art. 7° - O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2° desta Lei,
ocorrendo o pagamento à vista (cota única), será anistiado em 100% (cem por cento), em
relação aos juros e multa de mora se pago até 30/09/2022.
§ 10 - O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2° desta Lei,
poderá ainda ser parcelado em até 06 (seis) vezes, sendo anistiado em 80 % (oitenta por
cento), em relação aos juros e multa de mora.
§ 2° - O débito referente à Multa por Descumprimento das Obrigações
acessórias (multa formal), pago à vista (cota única), será concedido desconto de 80% (oitenta
por cento) do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalização de Postura,
Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.
§ 3° - Os débitos superiores à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) poderão ser
pagos em maior número de parcelas, ficando a Administração autorizada a decidir a
quantidade de parcelas para o pagamento.
§ 4° - A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 5° - A parcela mínima para pessoa jurídica será de R$ 200,00 (duzentos
reais).
Art. 8° - A opção pelo PRC-2022, sujeita a pessoa física ou jurídica a;
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no
Programa;
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Rua Nassim Agel, n° 505; Setor Central, CatalãoíGO
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II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o
ingresso e permanência no Programa;
Ill — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos
tributos e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no respectivo Programa.
Art. 9° - A pessoa física ou jurídica optante pelo PRC-2022, será dele excluída
nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II — inadimplemento, por dois meses consecutivos ou três meses alternados no
caso de débitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que primeiro ocorrer,
relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo PRC-2022, inclusive os
com vencimento após a assinatura do Termo de Opção e Confissão do PRC-2022;
Ill — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2022 e não incluído na confissão, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão
definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV — compensação ou utilização indevida de créditos;
V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de 06 de
janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato;
VIII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à
pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do PRC-2022 implicará
na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e na automática
execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
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acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência do respectivo fato
gerador.
Art. 10 - Não poderão ser beneficiadas pelo PRC-2022 as pessoas jurídicas das
seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de
títulos de valores mobiliários;
II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de
seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que
explorem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria
creditícia;
Ill - Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas
a apagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo
ou de prestação de serviço (factoring).
Art. 11 - 0 benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.
Art. 12 - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da
arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 13 - Não inclui no PRC-2022 a anistia referente à Atualização Monetária, a
qual deverá observar a Legislação Pertinente.
Art, 14 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2022, nos principais meios de
comunicação, tais como: televisão, rádio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc.
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Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS I I DIAS DO MÊS DE /b P-IL DE 2022.
ADIB EL AS JÚ R
Prefeitq
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