br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais — PRC-2022 e dá outras providências".
native_id5958

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-05-10 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.973, de 02 de maio de 2022.
2022-04-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 17/2022 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-04-27 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 14ª Sessão Ordinária de 2021. Obs.: O vereador Higor Bueno solicitou urgência no projeto, o que foi aprovado por unanimidade em Plenário. Ausente em Plenário: Deusmar.
2022-04-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-04-26 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-04-13 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelas seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-04-13 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 12ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-04-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T13:31:33.948042-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

~l,,..:-j .....w.~.µ,.~u.,.. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 782/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
'
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/04/202213:25 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 17/2022 
Descrição 
OFICIO N°042/2022: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS 
FISCAIS - PRC-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i O fl i i i i O 
VRf R[~T URA bF /r 
CATALAO 
Cidade que sanha e faz. 
~~rlc pa •e
a ~+ 
~ ~ 
w Ffs. Q. i q 
Procuradoria Geral do Munícipio 
Ofício n.°: {34 L 12022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, 06 de cJ,-L de 2022 
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais — PRC-2022 e dá 
outras providências". 
Este programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município 
decorrentes de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida 
Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2021. 
0 que se busca com esse programa é incentivar a regularização da situação 
fiscal do contribuinte junto à Fazenda Pública Municipal com desconto nos juros e nas multas, 
possibilitando aos contribuintes adequarem as parcelas ao seu fluxo de caixa. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, Rogo 
sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada 
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de CataiàoiGO — CNPJ n°01505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
N k f. DE p/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° ..; ..., DE .....1........ DE i.. iL DE 2022. 
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo 
a quitação de débitos fiscais — PRC-2022 e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art, 1° Fica Instituído no Município de Catalão o PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - PRC-2022. 
Art. 2° - O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais destina-se a promover 
a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou 
jurídicas, relativos aos tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, 
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou 
a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes 
de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1° - Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e Estímulo a 
Quitação de Débitos Fiscais, Créditos de: Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Fiscalização de 
Postura. 
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários de origem de 
ITBI, bem como aqueles ajuizados ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados 
ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou 
parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município. 
Prefeitura Municipal de CataiãoiGG - GNPJ n" 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
YH ~¡. cl r li F.: OF "► 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
§ 3° - Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou 
parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer 
ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução, 
ações anulatórias e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual 
se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 2° deste artigo. 
§ 4° - Não serão objeto dos benefícios, custas judiciais, honorários advocatícios 
e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas no ato da 
adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2022. 
Art. 3° - A administração do PRC-2022 será exercida exclusivamente pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos 
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente: 
I — expedir atos normativos necessários à execução do Programa; 
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução 
do PRC-2022, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos 
envolvidos; 
Ill — receber as opções pelo PRC-2022; 
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições previstas 
nesta Lei. 
Art. 4° - 0 ingresso no PRC-2022 dar-se-á por opção da pessoa física ou 
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos 
no art. 2° desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento junto à 
Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 30 de setembro de 2022. 
Parágrafo Único - 0 ingresso no PRC-2022, a critério do optante, poderá 
implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.° desta Lei, em nome da pessoa 
física ou jurídica, inclusive aqueles não constituídos, que serão incluídos no Programa 
mediante termo de confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou 
jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
I?. •. [>F N 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art. 5° - A opção pelo PRC-2022 poderá ser formalizada por "Termo de Opção e 
Confissão de Dívida do PRC-2022, com confissão total ou parcial de débitos, conforme 
modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 1° - No documento confirmatório da opção constará número gerado pelo 
sistema informatizado de arrecadação municipal, em conjunto com o número de inscrição no 
CNPJ ou do CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais atos e 
procedimentos praticados no âmbito do PRC, constituindo, para todos os fins de direito, 
identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade das pessoas 
física e jurídica optantes. 
§ 2° - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa 
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até a data de adesão ao PRC-2022. 
Art. 6° - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados 
tomando por base a data da formalização da opção. 
§ 1° - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da 
pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Opção e confissão do PRC/22, 
na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais, 
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato 
gerador, inclusive a atualização monetária à época prevista. 
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão 
de medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão no PRC, dos 
respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e 
irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como à renúncia do direito, 
sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. 
§ 3° - A inclusão dos débitos referidos no § 1° deste artigo, bem como a 
desistência ali referida deverá ser formalizada, mediante confissão, na forma e prazos 
estabelecidos no § 3.° do art. 5° desta Lei, nas condições estabelecidas pela Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
~ 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município 
§ 4° - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre 
que se fundam, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda ao Erário, 
permitida inclusão no PRC-2022 de eventual saldo devedor. 
§ 5° - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, 
poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica 
optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios 
ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PRC-2022. 
Art. 7° - O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2° desta Lei, 
ocorrendo o pagamento à vista (cota única), será anistiado em 100% (cem por cento), em 
relação aos juros e multa de mora se pago até 30/09/2022. 
§ 10 - O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2° desta Lei, 
poderá ainda ser parcelado em até 06 (seis) vezes, sendo anistiado em 80 % (oitenta por 
cento), em relação aos juros e multa de mora. 
§ 2° - O débito referente à Multa por Descumprimento das Obrigações 
acessórias (multa formal), pago à vista (cota única), será concedido desconto de 80% (oitenta 
por cento) do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalização de Postura, 
Vigilância Sanitária e Meio Ambiente. 
§ 3° - Os débitos superiores à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) poderão ser 
pagos em maior número de parcelas, ficando a Administração autorizada a decidir a 
quantidade de parcelas para o pagamento. 
§ 4° - A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
§ 5° - A parcela mínima para pessoa jurídica será de R$ 200,00 (duzentos 
reais). 
Art. 8° - A opção pelo PRC-2022, sujeita a pessoa física ou jurídica a; 
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no 
Programa; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505; Setor Central, CatalãoíGO 
PR(- wr 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município 
II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o 
ingresso e permanência no Programa; 
Ill — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos 
tributos e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no respectivo Programa. 
Art. 9° - A pessoa física ou jurídica optante pelo PRC-2022, será dele excluída 
nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda: 
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa; 
II — inadimplemento, por dois meses consecutivos ou três meses alternados no 
caso de débitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que primeiro ocorrer, 
relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo PRC-2022, inclusive os 
com vencimento após a assinatura do Termo de Opção e Confissão do PRC-2022; 
Ill — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito 
correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2022 e não incluído na confissão, salvo se 
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão 
definitiva na esfera administrativa ou judicial; 
IV — compensação ou utilização indevida de créditos; 
V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa 
jurídica; 
VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de 06 de 
janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal; 
VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, 
mediante simulação de ato; 
VIII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à 
pessoa física ou jurídica. 
Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do PRC-2022 implicará 
na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e na automática 
execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Munici 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência do respectivo fato 
gerador. 
Art. 10 - Não poderão ser beneficiadas pelo PRC-2022 as pessoas jurídicas das 
seguintes atividades: 
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, 
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito 
imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de 
títulos de valores mobiliários; 
II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de 
seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que 
explorem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria 
creditícia; 
Ill - Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas 
a apagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo 
ou de prestação de serviço (factoring). 
Art. 11 - 0 benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os 
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa. 
Art. 12 - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da 
arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão 
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes. 
Art. 13 - Não inclui no PRC-2022 a anistia referente à Atualização Monetária, a 
qual deverá observar a Legislação Pertinente. 
Art, 14 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de 
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2022, nos principais meios de 
comunicação, tais como: televisão, rádio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
I' R[ ï í I' l: n. :, N 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municip 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS I I DIAS DO MÊS DE /b P-IL DE 2022. 
ADIB EL AS JÚ R 
Prefeitq 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643(0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 545, Setor Central, Catalão/GO 

open original →