ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 790/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ---
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/04/202215:35 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 18/2022
Descrição
OFÍCIO N°043/2022: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°3.941, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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PROCURADORIA GERAL DO MUN * PIS
OFÍCIO N.°: O' 3 /2022 CATALÃO, 1 DE k' . DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do
Município de Catalão, Estado de Goiás, de que trata o artigo 37, X, da Constituição
Federal de 1988, nos termos da Lei Municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 e
dá outras providências".
Apesar das dificuldades que atualmente enfrentam os Municípios
brasileiros com a escassez de recursos em seus cofres, vimos com este Projeto de Lei fazer
a revisão salarial dos Servidores Efetivos/ativos, Inativos e pensionistas, comissionados,
agentes políticos e temporários do Município de Catalão; concedendo-lhes revisão salarial
em parcela única no importe de 11,2993% correspondente à variação do IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2021 a março de 2022; nos termos
da lei municipal de n°2.550, de 24/01/2008, alterada pela Lei n°3.941, de 13 de dezembro
de 2021, que fixou a data-base, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em
face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, para vigorar a partir de primeiro de abril de 2021.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e
Vereadora para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim kgel, n° 505: Setor Central. Catalão/GO
PREFEITURA DE pI
CATALAa
Cidade que sonha e Faz. PROCURADORIA GERAL DO MUN
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
CC/(~
ADIB ELIAS J
~ Prefe
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassim ?gel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
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CATALAa
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N°. ..L.1 , DEJ.L..DE - P.L DE 2022.
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores
Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, de que trata o
artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei
Municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos efetivos/ativos, inativos
(aposentados e pensionistas), comissionados, aos Agentes Políticos/Equiparados e aos
contratados por tempo determinado (temporários) da Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas do Município de Catalão, a título de revisão salarial anual, prevista
no art. 37, X, da Constituição Federal, em parcela única no importe de 11,2993%
correspondente à variação do IPCA — Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de
abril de 2021 a março de 2022, nos termos da lei municipal de n° 2.550, de 24/01/2008,
alterada pela lei municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021.
Parágrafo único - O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a
partir de 10 (primeiro) de abril de 2022.
Art. 2° Aos servidores municipais, aos empregados públicos da
Administração e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que
ultrapasse o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal,
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01 505S43iÜ0U1 50
Rua NassEn kgel, n° 505. Setor Central. Catalão//GO
F I c IZA U... .rI
CATALAO Cidade que sonha e luz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP
observados os parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da
matéria.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente
aplicada ao exercício de 2022 até a próxima data-base e retroagindo seus efeitos a 1°
(primeiro) de abril de 2022, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que
disponha ao contrário durante sua vigência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS DIAS DO MÊS DE DE 2021.
ADIB ELIAS JUNI'R
Prefeit
Prefeitura Municipal de CataiâoíGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505; Setor Central. Catalâo/GO
Cidade Gse sonha e faz. Secre rsa ^hunici~gi de A~--...isãtes.
Diretor:r áe óeL~: soç -
Ilma, Sra.
Catalão-GO, 08 de abril de 2022.
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Nesta
Senhora Procuradora,
Tendo em vista a Lei Municipal n° 2550, de 24 de janeiro de 2008, com
modificações da Lei Municipal n° 3941, de 13 de dezembro de 2021, em que ESTABELECE O DIA
1° (PRIMEIRO) DE ABRIL DE CADA ANO COMO DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, e que elege
o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para recomposição dos vencimentos
públicos municipais, vimos encaminhar a V. Sa. os devidos cálculos de impacte financeiro com as
despesas de pessoal, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, referente ao IPCA de
11,2993% (ACUMULADO ABRIL/2021 A MARÇO/2022), conforme anexos.
. Observações:
A referida revisão geral não alcançam os servidores ocupantes dos cargos do magistério
municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado que já obtiveram reajuste salarial
retroativo a janeiro deste ano em cumprimento à lei do piso nacional dos professores. de
conformidade com a Lei Municipal n°3961, de 10 de março de 2022, em anexo.
Fazem parte da presente revisão geral anual, os servidores públicos municipais efetivos/ativos.
inativos (aposentados e pensionistas), comissionados, aos Aqentes Políticos/Equiparados e aos
contratados por tempo determinado (temporários) da Administração Direta. das Autarquias e das
Fundações Públicas do Município de Catalão.
Assim, solicito de V. Sa. parecer jurídico, bem como as providências
cabíveis acerca da concessão da revisão/recomposição geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais; nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Prefeitura Vá;ï?'ci~,.7ai óe Ca_ai^ G — _... .=~_ ^¡. ~ ;~~
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Rua I'éês5in Í1gci ;,c 5O_ — Ce~_r.. Cat.¡...,- . G^ EP: __-_~ - .."e: 5G;'.<CL._-~..-2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
SIMULAÇÃO DE REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
(EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS E AGENTES POLITICOS), PARA VIGORAR A PARTIR DE 01/04/2022
BASE MÊS: MARÇO/2022 ÍNDICE ACUMULADO IPCA (MÊS 04/2021 A 03/2022 11,2993%)
NÃO INCLUSOS APOSENTADOS/PENSIONISTAS E DEMAIS SERVIDORES REMUNERADOS PI IPASC
ÓRGÃO
VR FOLHA PAGTO BRUTO
(C/PATRONAL IPASC/INSS) -
R$ (sem revisão salarial)
VR FOLHA PAGTO BRUTO
(C/PATRONAL IPASC/INSS) -
R$ ( com revisão salarial de
11.2993%)
PREFEITURA 3.166.884,33 357.835,75
FCMDC 17.205,14 1.944,06
FUNDEB 3.826.096,97 432.322,17
SMTC 259.150,61 29.282,201
FMS ADM. GERAL 3.942.393,991 445.462,92
FMS VIG. SANITÁRIA 50.486,45 5.704,62
FMS ACS 55.638;89 6.286,81
FMS ACE 78.715;42 8.894,29
TOTAL GERAL FMS 4.127.234,75 466.348,64
SAE 756.963,74 85.531,60
FMAS 267.922,00 30.273,31
FME PARTE EDUC. 1.667.925,40 188.463,89
FMEC NÃO EDUC. 122.544,56 13.846,68
TOTAL GERAL FME 1.790.469,96 202.310,57
FMMA (MEIO AMBIENTE) 237.595,26 26.846,60;
TOTAL GERAL FOLHA PAGTO MÊS MARÇO/2022
(C/PATRONAL IPASC/INSS) 14.449.522,76 1.632.694,93
OUTROS RECURSOS
FUNDEB 3.826.096,97 432.322,17
FMS ACS 55.638,89 6.286,81
FMS ACE 78.715.42 8.894,29
SAE 756.963,74 85.531,60
FME (246 PROFESSORES PISO FEDERAL) 957.957,62 108.242,51
FMAS CONVÉNIOS GOV FEDERA[ 29.527,34 3.336,38
TOTAL FOLHA PAGTO PAGA REC. ESPECÍFICOS 5.704.899,98 644.613,T6
TOTAL GERAL FOLHA PAGTO MÊS MARÇO/2022
(C/PATRONAL IPASC/INSS) JÁ ABATIDO "OUTROS
RECURSOS"
8.744.622,78 988.081,16
Emitido em 08/0412022
DIRETORIA DE RECURSOS HUMAN 8~ Fel DATA: 08/04/2022
' C? Ág Rua Nass3~ ~ye, i YS~ r ~ r JUJ —
PREFEITURA C)5 /v
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
SeLr~.~..t~i ^ïw' M c~`'.~.i..~~"." de M~ ig'yºvt€'açw
Diretoria de Recuos -hmanos -
Cálcuio da variação percentual
Índice:
[
IP A (IBGE)
Inicia:
Fim:
Resuitado:
~ Abril - 2021 ~
~ 1 Março
~; ~--_0
'
2
,
. ~
Período de 01!0'2021 a
31/03/2022 c 11.2993%
(incluso as conversbes de
moeda)
Prefeitura Mürlicípai de"Ca.arão-Gv —
CN`~ .,.~ ~ .,~
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Centro. !'" i - n (~ /'~ _.-v
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CONTtBiLiDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento da Procuradoria Jurídica do Município de Catalão, Estado
de Goiás, através de seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil
requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Revisão geral anual dos salários, dos servidores públicos municipais
efetivos/ativos, inativos (aposentados e pensionistas), comissionados, aos
agentes Políticos/Equiparados e aos contratos por tempo determinado
(temporários) da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Públicas do Município de Catalão.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO Sendo assim, em
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas
definições e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
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CONTABILIDADE PÚBLICA
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. (Redacão dada pela pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo
16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei e a revisão geral anual dos salarios, de
11,293%, dos servidores públicos municipais efetivos/ativos, inativos (aposentados e
pensionistas), comissionados, aos agentes Políticos/Equiparados e aos contratos por
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CONTABILIDADE PUBUCA
tempo determinado (temporários) da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Município de Catalão
Para melhor visualização, segue tabela explicativa abaixo, demonstrando o
valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) meses, da
folha de pagamento do Município de Catalão:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA MEDIA DOS ULTIMOS 12 MESES
R$ 453.711.019,09
antes da revisão salarial após da revisão salarial
rodos os
ORGÃOS MESES VALOR INDICE MESES VALOR INDICE
Município
de Catalão
04/2021 a
03/2022 225.882.115 05 49,78% 05/2021 a
04/2022 227.514.809,98 50,14%
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto após a revisão salarial da lei será no montante de
R$ 1.632.694,93 (Um milhão e seiscentos e trinta e dois mil e seiscentos e noventa e
quatro reais e noventa e três centavos), representando um acréscimo no percentual de
índice de pessoal na ordem de 0,36%.
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados,
concluímos o que se segue:
I. O impacto orçamentário no projeto de lei de revisão geral anual de
salários dos servidores públicos municipais, será absorvido pelas
dotações de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2022
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CONTABILIDADE PÚBLICA
(LOA), podendo ser reforçado através dos índices suplementares
autorizados na pelo Poder Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida
a evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e
Taxas municipais, como também a implantação de um plano de
ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal
com as majorações prevista neste projeto mostrou-se inferior ao
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos,
todos com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que o impacto orçamentário irá aumentar as despesas
de folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês
de março de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de
49,78%, após a majoração na folha do município de Catalão, o índice
de pessoal passara para 50,14%, abaixo do valor previsto na Lei de
Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,36%, a partir
do mês de abril de 2022, e para os próximos dois anos
subsequentes, 2023 e 2024, conforme art. 14 da LRF e as peças
orçamentarias em vigor.
Portanto,
OSMAR ALVES
SANTANA
JUNIOR:0218125
2165
Assinado de forma digital
por OSMAR ALVES
SANTANA
JUNIOR:02181252165
Dados: 2022.04.11
14:24:59 -0300'
Goiânia, 11 de abril de 2022
OSMAR ALVES SANTANA JUNIOR
Gerente Contábil
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
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