materia nº 35/2016

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iAiRE~N6GMfa~€~pAa€tR,A
oficion°4j2//2016
Govemo
da cidade
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, 31 de marco de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Temos a oportunidade de apresentar este Projeto de Lei para ser
encaminhado a aprecia¢ao dos nobres Vereadores e Vereadora, versando sobre a
isencao do pagamento da taxfl do cartao de Zona Azul do estacionamento rotativo as
pessoas idosas.
A cobranca do cartao de Zona Azul do estacionamento rotativo
e urn 6bice criado aos idosos, sendo urn Onus a inais al6m daqueles ja existentes com
gastos pessoais para tratamentos medicos e outras despesas que sao essenciais para se
manter urn padrao de vida condigno.
Por outro lado. nao ha que se sustentar a tese de que por forga de
contrato a Administrapao Pdblica nao poderia se render a isenc5o aqui pretendida, pois
prevalece o I)receito constituciona] de respeito a dignidade humana e de interesse
ptiblico, tudo na forma do artigo 37 da CF de 1988, podendo` ainda, acrescer noutro
ponto da cidade, ¢.cj rc'qz{erz.cJf75' /7e>/c7 papw/c7{'froJ tantas vagas quantas as cedidas aos
idosos, via desta lei.
Esperamos poder colaboi.ar com esses cidadaos, ampliando o
cesso sem maiores entraves ou mesmos gravames. pois a luta didria dessas pessoasja e
intensa e deve mos servir de exemplo de vida.
RuuNasr_n:1g_e!,~5?5`-.Cent()`Ccil,alc3?-qo_ig±:Brasilp.F:S:LF)I-OC®'ELC.3,
cEp 757o|-o50-Fone (64)3+41-5036 f#g£¥£
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Ca(ala®
ri-R-Efov-A~cTATaofrii€Efain
Procuradoria Geral do Municipio
Posto isso. e diante da inequivoca relevancia do presente projeto
de Lei em questao` Rogo sua apreciacao EM
URGENTIS
REGIME URGENCIA
na forma legal e regimental, ao passo que extemamos protestos de
elevada estima e distinguida consideracao aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JUARHZ CAMIL0 RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Riia N(Issin Agel, 505 -Cen[ro, Calali~io -Goids -Brasil
CEP. 75701-050 -Fore. (64) 3441-5036.
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Ca(ala®
;AZRE&6vi~a6~E~;Ari~cERii
i Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEIN.°.: 3j- ,de `31 de marco de 2016.
"Autor.iza o Poder Executivo a conceder isencao do
pagamento de taxa de Zona Azul para pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenla) anos e dd outras providGncias."
0 PREF`EITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es ]egais. conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isengao da taxa de Zona Azul no ambito do Municipio de Catalao para os
veiculos cujos proprietarios sejam pessoas idosas, mediante a apresenta?ao de cartao de
isento.
Art. 2`' - Entende-se por idoso, para efeito desta lei, pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) altos. conforme disposto no Artigo 1° da Lei
Federal 10.741/03 -Estatuto do ldoso.
Art. 3° - 0 cadastramento do idoso interessado em beneficiar-se
desta lei, bern como a apresentacao dos documentos necessirios para a obteneao do
cartao de isento se clara perante a SMTC.
Art. 40 -0 cartao devera conter os seguintes dados:
I -caracteristica do veiculo;
Ruii Na.ssin Agel, 505 -Cenlro, Culaldo -Goids -Brasil
CEP. 75701-050 -Fone: (6J) 3441-5036.
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Catalao
RAZR"EfowhdrE-riiacERii
Procuradoria Geral do Munjcrpio
11 - identifica?ao da pessoa que obtefa o beneficio (nome, foto,
data de nascimento, enderego, dentre outros que se fizerem necessarios), sendo o cartao
de uso pessoal e intransferivel.
+
Art. 50 -0 cartao de isento tera validade de 01 (urn) ano e a sua
renova€ao devera ser requerida mos 30 (trinta) dias anteriores ao seu vencimento,
podendo ser renovado ate no maximo 90 (noventa) dias contados da data de seu
vencimento.
Parf grafo tlnico. A nao renova9ao no prazo previsto no caput
deste artigo implicara em seu cancelamento.
Art. 6° - 0 cartao de isento sera fomecido pela Superintendencia
Municipal de Transito de Catal5o -SMTC.
Art. 7° - Para que tenha direito a isen9ao do pagamento da taxa
da Zona Azul, o idoso devera usar as vagas a eles destinadas e respeitar, ainda, os
seguintes aspectos:
I - A permanencia de estacionamento do veiculo devera ser de
no maximo 02 (duas) horas, nao sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na
mesma qundra;
11 - Deve-se colocar o cartao no interior do veiculo, em local
visivel sobre o painel proximo ao para-brisa dianteiro e com a frente voltada para fora.
Ill - A permanencia do condutor ou de outra pessoa no interior
desobriga o uso do cartao.
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro, Calalcio -Goids -Brasil
CEP: 757()I-050 -Fone. (6J) 3441-5036.
Govemo
da Cidade
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PAZ,RENOVAgivERARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 80 - Estacionar o veiculo em desacordo com o presente
regulamento sujeitara os infratores as penalidades previstas no C6digo de Transito
Brasileiro.
Art. 9° - No caso do uso indevido do cartao serao aplicadas as
seguintes sanc6es administrativas:
1 - Suspensao pelo periodo de urn ano da isen¢ao descrita no
artigo primeiro desta lei.
11 -No caso de reincidencia. a perda do direito da isengao.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
Gabinete do PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO. aos jj_ dias do mss
de margo de 2016.
Rua Nu,I,sin Agel` 505 -Cen[ro, Culalc~io -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
SanpL=C lacao dos Aposcbtados
Pensl®i]letae dc Catalao
3441-4708/3442-5469
Catal5o-Go, em 17 Set 2015
Oficio nr 26/2015
Exmo Sr.
Juarez Rodovalho
MD Presidente da Camara Municipal de Catalao
Nesta
Assunto: Solicita¢ao
Anexo: Abaixo Assinado
Senhor Presidente,
A Associacao de Aposentados e Pensionistas de Catalao e Regiao (ASSAPEC), Entidade
Pdblica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nr 24 811754/0001-90,
com titulos de reconhecimento de utilidade pjlblica municipal e estadual, com sede a Av. 20
de Agosto nr 1487, centro, nesta cidade, representada por seu Presidente o Sr. Jos6 de Jesus
Alves, brasileiro, vidvo, aposentado, portador do RG 460553/SSPGO, e CPF
020655550163,residente a Rua 7 de Setembro nr 770, no Jardim Brasilia, nesta cidade, eleito
na forma da Lei e dos Estatutos da Entidade, vein com estribas nas atribui¢6es que lhe
conferem os citados Estatutos expor e adiante solicitar o seguinte: A ASSAPEC, tern o cond5o
desiderado de buscar beneficios para os seus associados que todos sao pessoas idosas, que
muito fizeram pela nossa cidade e hoj.e vivem em sua grande maioria de minguadas
aposentadorias ou pens6es que mal cobrem a alimenta¢ao, os remedios, a agua e a luz.
Por isso se unem as entidades classistas no sentido de buscarem atraves da uni5o, os
benefl'cios que se transformam em ajuda.
0 idoso precisa, constantemente, ir ao medico, a farmacia, a fisioterapia e etc, etc;
precisa ir em seu veiculo, porque na grande maioria o atendimento 6 demorado e ai tend que
desembolsar o dinheiro do remedio, tratamento, e vein o drama atual pagar o estacionamento
e ate mesmo as multas se for o caso.
Por isso os associados da ASSAPEC em urn abaixo assinado contendo mais de 820
(oitocentos e vinte) assinaturas, cerca de 25% de s6cios ativos, dirigem a V. Exce ia para,
Solicitar junto aos edis dessa casa de Leis a criagao de uma Lei Municipal que isente
os associados da ASSAPEC do pagamento de estacionamento, em qualquer local que ele
estiver, observando a quantidade de vagas legalmente definidas e identificado por urn Cartao
de identificac5o do associado ASSAPEC, emitido pela SMTC.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Na oportunidade apresenta os
protestos de consideracao e respeito. Esperamos contar com o apoio de todos os Vereadores
dessa casa, aos quais enviamos c6pia do presente oficio.
Atenciosamente,
AIsff;SjSe;sa;;:s,on,sfadecatar~aoeReg,~ao
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N6s Abaixo Assinados, somos radicalmente
contra o pagamento de estacionamento da
area destinada aos idosos.
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PjRECER|URIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 035, de 31 dc marco de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Turidica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 035/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
``Autoriza o Poder Exccutivo a concedcr isen£5o do pagamento de taxa de Zona
Azul para I)essoas com ldade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e d6 outras
providencias."(sine)
Veriflca-se que com o presente Pfojeto de Lei o Poder Executivo Municipal
busca isentar pessoas com idade superior a 60 anos do pagamento de taxa pelo uso do
servi¢o de estacionamento totatlvo (Zona Azul) em nossa cidade.
De ihicio, importante salientar, ainda, que tal pfoposi€ao necessitara, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maioria simples dos Vereadore_s. presentes a sessao de
votasao, como previsto no art.127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
De acofdo com o projeto, a pessoa com idade superior a 60 anos devera
apresentar o cartao de estacionamento isento, a set concedido pelo Poder Ptiblico, a fim
de obter a isen€ao do pagamento da zona azul. 0 pfojeto pode prosseguir em tramita¢ao,
eis que elaborado no regular exercicio da competencia legislatlva desta Casa, consoante
sera demonstrado.
A propositura encontra-se amparada no artigo 30, inciso I, da Constitui€ao
Federal, segundo o qual compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local,
dispositivo com identica reda€ao na Lei Organica Municipal. Segundo Dirley da Cunha
I
v^€*I...-
a
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria a Assessoria Juridica
Junior, considera-se intefesse local nao como aquele interesse exclusivo do Munic{pio,
mas seu interesse predominante, que o afete de modo mals direto e imediato. (In, Curso
de Direito Constitucional, 2a Ed., Salvador: juspodivm, 2008, p. 841.)
Quanto ao aspecto de fundo, cabe considetar que a propositufa visa facilitar
e priorizar o acesso as vagas de estacionamento rotativo as pessoas idosas. Destaque-se,
alnda, que iniciativas deste genero estao em consonancia com a legislagao federal,
especialmente Estatuto do Idoso qei 10.741/2003), que regula os dreitos assegurados as
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e que disp6e que o idoso goza de
todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, assegurando-se-1he, pot lei ou
por outtos meios, todas as oportunidades e facilldades, para preservacao de sua sailde
fisica e mental e seu aperfei€oamento moral, intelectual, espiritual e social, em condi€6es
de liberdade e dignldade., fazao pela qual ha de set garantida sua acessibihdade, inclusive
com garantla de vagas de estacionamento.
Ressaltadas as considefag6es acima, passa-se a anallse da iniciativa da
proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciatlva 6 legitima, pois, como ja dito, a proposi€ao trata dos interesses
locais do Munlcipio, mat€rla de sua competencia pfevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art.
8°, I da Lei Organica do Municfpio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autol.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir
o seu prosseguimento, rna vez que o Pfojeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, §
1°, alinea "c" e § 20 c/c act. 98, caput, § 1°, inciso IV do Reinento lntemo da Camata
Municipal.
Quarito a consrfucionalldade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que estf em conformldade com o art. 30, I da Constituieao Federal, com o
2
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
contetido material da mesma e outras nomas consdtucionals concernentes ao processo
legislativo.
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Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi€ao ora anallsada e provida de juridicidade e
constltucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO|ETO DE LEI N°
035/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR 'IRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
S. - i.
E o parecer.
Catalao (GO), 4 de abril de 2016.
iE -.'
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
a
A
0 Projeto de Lei n°. 035, de 31 de margo de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Aufor/.za o Poder Execuf/.vo a conceder
isengao do pagamento de taxa de Zona Azul para pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos e d6 outrals providencias." (stic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituieao, Legislagao e
Reda?ao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: "Esperamos poc/er co/aborar com esses
cidadaos, ampliando o acesso sem maiores entraves ou mesmos gravames,
pois a luta dessas pessoas j6 6 intensa e deve nos servir de exemplo de vida."
(sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituioao, Legislacao e Redacao
FUNDAMENTA AO E VOTO
®
a
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
isentar do pagamento de taxa de Zona Azul as pessoas com idade superior a 60
anos.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legftjma, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reqimentalida±e, nao se vislumbra nenhum vfcie capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o PrQjeto de Lei esta em consonancfa
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput § 1°, inciso IV do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidadg, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o contetido material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a lecialidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordemamento juridico vigente, seja no ambito munieipal, estadual ou federal,
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
a
®
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comi§sao de Constituigao, Legislaoao e Redagao
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 035/2016.
Catalao (GO), 4 de abril de 2016.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao o Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Vogal
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®
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orcamento, Financas e Fiscalizacao Financeira
No que tange a competencia de analise desta Comissao de
Orgamento, salienta-se que a lei que instituiu o estacionamento rotativo (Zona Azul)
em nossa cidade nao preve que o valor da taxa recolhida pelo uso das vagas seja
repassado ao Municipio, sendo de inteira responsabilidade e proveito da empresa
concessionaria (Explora Parking). Dessa maneira, a isengao que se pretende
conceder com a aprovagao do presente projeto, al6m de importante para as pessoas
beneficiadas, nao causara impacto econ6mico ao orgamento municipal.
Diante disso, quanto as quest6es ongamentarias e de Direito
Financeiro, nada obsta a aprovagao de tal proposigao.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 035/2016.
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orcamento, Financas e Fiscalizagao Financeira
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Vogal
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