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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-05
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
native_id6

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-07 Proposição transformada em lei — Lei sancionada pelo Prefeito Municipal.
2019-02-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 04/2019, referente ao Projeto de Lei nº 06/2019, encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal.
2019-02-20 Proposição aprovada F Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações. Com pedido de urgência do Ver. Vandeval. Aprovado por 10 votos, com voto contrário do Ver. Sousa.
2019-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Pareceres emitidos pelo Jurídico e pelas Comissões CCJ e Orçamento.
2019-02-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado à Procuradoria Jurídica e às Comissões CCJ e Orçamento.
2019-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluso na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e encaminhado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia para deliberação.

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texto original #

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MF CATALÃO
Cidade que sonha e faz ' PR, a
Procuradoria Geral do Municif
Ofício n.º: 027 12019 Catalão, 3, de a mem de 2.019.
C5 Municipal de Catalão
cima otocolo ne sô Senhor Presidente,
p sl SL, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
cats os PII 207 À
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências
para apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal
pretende criar as condições legais para executar obras de acessibilidade na
Superintendência Municipal de Água e Esgoto, já que a previsão no orçamento não
abrange tal tipo de obra, assim, solicitamos a aprovação de abertura de crédito especial
nos termos dos Anexos | (dotação a ser acrescida) e II (dotação a ser reduzida) constantes
deste Projeto de Lei.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
051 po! 20 É
Ps: qo a a ELIAS J
Prefeito
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalão - Goiás.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI Nº....4..., DE....li.. DE.....dt: PA seno amores DE 2019.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e pela
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2019, aprovado pela Lei nº 3.620, de 21 de Dezembro de 2018, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinados à
implantação de dotação orçamentária conforme elemento de despesas 4.4.90.51.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e
programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão
evidenciadas no Anexo | e Il deste projeto de Lei.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do
Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no
81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de
abertura do crédito.
Art. 3º - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2019, a fim de
contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municip
2
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos....l..i..dias do mês de ......... quanta, de 2019.
MP CNTALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municipic
ANEXO |
LEIN' 06 12019,
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: SAE-SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E Esgoto
Unidade; SAE
-
Unidade: 1001 - SAE |
Função: 17 - SANEAMENTO |
Sub função: 512 - Saneamento Básico Urbano |
Programa: 4012 - ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO URBANO |
| Projeto Atividade: 1775 - OBRAS E REFORMA NOS LOCADORES DA -SAE +
Fontede |] À
Natureza da Despesa | Rééiifios Valor - R$: |
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES R$: 300.000,00
R$: 300.000,00
PREFEITURA DE nd
CATALAO
d
- Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO II
LEIN' 06 12019.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
[ Orgão: 12- SAE SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Unidade: 1001 - SAE
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 4012 - ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO URBANO
Projeto Atividade: 1640 - IMPLANTACAO E CONSTRUCAO DA REDE COLETORA DE ESGOTO - ETE
Fonte de À
Natureza da Despesa Recursos Valor - R$:
44.90.51 R$: 300.000,00
R$: 300.000,00

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