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materia nº 85/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2016
Date 2016-08-30
Ementa“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.409 de 29 de junho de 2016 da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2017”.
native_id6005

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 69

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Officio n° 198/2016 
ES"t1U0 Ul~: GOIAS 
PREFEITI~FtA MUIICIP:~I. DE CAT~L:10 
G.aQINETC UO PRI~:F1~,1'I'O 
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Catalan 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERiA 
Catalan, aos 30 de Agosto de 2016. 
Assunto: "ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERA~AO DA LDO PARA O EXERCICIO 
DE 2017" 
Senhor Presidente. 
O presence officio tem por fim apresentar aos membros desta Casa 
de Leis a proposta de alteragao da Lei n° :3.409 de 29/06/2016, que dispoe sobre 
diretrizes para as metes e as prioridades da administrapao publica municipal, incluindo as 
despesas de capital para o periodo de 2017 - LDO. 
Visando adequar o municipio para execupao OR~AMENTARIA do 
exercicio de 2017, ao e(aborarmos a proposta de alteragao da LDO procuramos corrigir as 
deficiencies ocorridas nos exercicios anteriores. ajustando, cede vez mais, as metes,. 
proyramas, projetos, atividades e apoes a realidade desta municipalidade. 
Por eees fatores ja esclarecidos, solicitamos desta augusta case de 
Leis no sentido de sue aprovapao para que possamos desenvolver nosso Municipio, sem 
percalpos que possam prejudicar a administrapao. 
Certo de merecer especial atenpao aproveitamos o ensejo para 
apresentar protestos de estima e considerapao aos membros desta Casa 
EXMO. Sr. 
Atenciosamen 
JAR'~SEL SERA 
Prefeifo de Cataiao ~.~~~~ ,.~,..~. 
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k._.yd :,.~o~~; 
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. 
CATALAO — GO. 
ES'I~ADO DE CO1.-1S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
G.ABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei n° ~ ~ /2016 
Gnvemo 
da cidade 
Catalan 
PAZ, REN°VA~AO E PARtER1A 
Catalan —Goias, 30 de agosto de 2016. 
"Dispoe sobre Altera~ao da Lei n° 
3.409 de 29 de junho de 2016 da Lei 
de Diretrizes Or~amentaria — LDO, 
Para o exercicio de 2017". 
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO -Estado de Goias, APROVA e 
eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada os anexos de Metas Ficais e de Riscos, da Lei 
n° 3.409 de 29 de junho de 2016, da Lei de Diretrizes Orpamentaria — LDO, pars o 
exercicio de 2017, com relagao aos anexos, as fontes de recursos a os valores pars o 
periodo de 2017, em cumprimento as altera~oes do Tribunal de Contas dos Municipios 
— TCM, bem como ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituigao Federal. 
Art. 2° Para o exercicio de 2017 ficam alterados os anexos pelos 
quaffs acompanham esta Lei. 
Art. 3° - Os demais artigos da Lei n° 3.409 de 29 de junho de 2016, 
permanecem inalterados. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNIC>~PAL DE CATALAO, Estado de Goias, aos trinta 
digs do mes de agosto de doffs mile ezesseis. (30/08/2016). 
JARQEL S~EBBA 
Prefeit~, de Catalan 
EXMO. Sr. 
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. 
CATALAO - GO. 
1 
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS 
LDO 
EXERCICIO DE 2017 
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade Publics Ltda 
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SUMARIO 
1- CADASTRO 
1.1 -Cadastro de Dados do Municipio 
1.2 -Cadastro do Periodo da LDO 
1.3 -Cadastro do PIB/Infla~~o Media pars Metodologia de Calculo 
1.4 -Cadastro de Dados dos Balan~os Gerais 
1.4.1 -Divida Fiscal Liquids 
1.4.2 -Divida Publics Consolidada 
2 - MEMbRIA DE CALCULO 
2.1 - RECEITAS 
2.1.1 -Receita Analitica 
2.1.2 -Receita SintBtica 
2.1.3 - Receitas das Principais Fontes de Recursos 
2.2 - DESPESAS 
2.2.1 -Despesas SintBticas 
2.2.2 -Despesas Principais 
2.3 - RESULTADO PRIM%1RI0 
2.3.1 - Relat6rio de Resultado Primario -LRF 
2.4 - RESULTADO NOMINAL 
2.4.1 - Relatdrio de Resultado Nominal -LRF 
2.5 - MONTANTE DA DIVIDA 
2.5.1 -Meta Fiscal Montante da Divida 
3 - ANEXO DAS METAS FISCAIS 
3.1 - Demonstrativo I - Metas Anuais 
3.3.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 1°, LRF. 
3.2 -Demonstrativo II - Avalia~ao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 
3.3.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso I, LRF. 
3.3 -Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores 
3.3.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso II, LRF. 
3.4 -Demonstrativo IV - EvoluCao do Patrim6nio Liquido 
3.4.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso III, LRF. 
3.5 - Demonstrativo V - Origem a Aplica~ao dos Recursos Obtidos com a Alienacao de Ativos 
3.5.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso III, LRF. 
3.6 -Demonstrativo VI - Avaliacao da Situa~~o Financeira a Atuarial do RPPS Ptiblicos 
3.6.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso IV, alines a, LRF. 
3.7 -Demonstrativo VII - Estimativa a Compesap~o da Renuncia de Receita 
3.7.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso V, LRF. 
3.8 -Demonstrativo VIII - Margem de Expans~o das Despesas Obrigatbrias de Car3ter Continuado 
3.8.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso V, LRF. 
4 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
4.1 -Demonstrativo IX -Demonstrativo de Riscos Fiscais a Provid@ncias 
4.1.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 3°, LRF. 
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade POblica L(tla 
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
JARDEL SEBBA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ABRANTE SILVERIO DE SOUZA 
CONTADOR 
2016 
2017 
PIB real (crescimento % anual) 
9r~,. m d ._ 
InOapao Media (% anua0 projetada com base em indice ofdal de in0ayao 
PIB do Estado- R$ milhares "PIB do Ano 2013 
PIB Estadual para 2013 
2015 
2014 
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151.010.221.000,00 
Valor efelivo (realizado) do PIB Estadual para 2013 151.010.221.000,00 
(RS MIL) Vabr efeWo (rea0zado) tloPIB.MOnklpai para 2013 
FONTE: hltp./Avww.bagov.bd 
PIB do Estatlo de Goias - http::/M+vwseplan.go.gov.brlsepinl valor Estimado- SEPLAN -PIB j62) 32014818 Esta[istica (Con[ato com Edinamar) 
InflaOao ex Vaido tlo endereSo: 
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{1 +(Taxa de Infla{ao ANO REFI100)} 
- 8.190b22 
2018 
2019 
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1,0500 
{1 +(Taxa de In0ay8o ANO REF/100)} x {1+(Tana de InAay2o ANO REF/100)} 
1,1000 
{1 + (Taza de In0ay3o ANO REF7/100)} x {1 +(Taxa de InOagao ANO REF2/100)} x {1 + (7axa de InOagiio ANO REF3/100)} 
1,1500 
Desenvolvitlo: Ter9ecom CorMabilitlade Poblica Ltda 
~c;r;s
ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
MEMORIA DE CALCULO 
ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS 
META FISCAL - RESULTADO PRIMARIO 
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL 
META FISCAL - MONTANTE DA DIVIDA 
LDO PARA O EXERCICIO DE 2017 
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade Publics Ltda 
LEI DE DIRETRIZES ORGAM1fENTARIAS 
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1112 04 31 IRRF - Im osto tle Renda Retitlo nas Pontes soDre os Rentlimentos tlo Trabalho 
1112 04.34 IRRF - Im osto de Rentla Ratitlo nas Fontes sobre Outros Rentlimentos 
1112 08.00 IT81- Im sl Transmissbo "Inter Vivos" tle Bens Imdveis a de Direilos Reais sl Imbveis 
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11130500 ~~ISSON-Im~ sto sobre Servi stle Dual uer NaWreza 
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1121 1] 00 Taxa de Flscalrza -o tle VI Ilanaa Santana 
Taxa de Fiscaliza o tle Vi il3nda SanitBda 
1121 20 00 Taxa de Sautle Su lemenlar 
1121.20.99 DUVas Taxas de Sautle Su lementar 
1121.21.00 Taxa tle Control¢ a Fiscaliza 5o Ambiental 
1121 24.00 Taxa tle Fiswliza So soDre a Dislribui -0 6ratuita tle Premios a Sorteios 
1121.25 00 Taxa tle ❑fR0 Func. tle Eslabeledmentos Comerciais.lndustda a PresLServi os 
Taxa de Licen are Execu o tle Obras 
1121.30.00 Taxa tle Aulonza -o tle Funcionamento de Trans rte 
Taxa de Autonza -o tle Funuonamento de Trans orte 
Taxa De Uliliza -o tle Area de Dominio POblico 
Taxa tle Utiliza ode Area de Dominio PuDllco 
Taxa tle A rova ao tlo Pro eto tle Consiru -o Civil 
Taxa tle Flscaliza "o tle A arelhos tle Trans orte 
Taxa de Fiscaliza $o tle A arelhos tle Trans ode 
Taxa tle Alinhamenio a Nivelamenlo 
Taxa De A reensSo. De 65ito ou Libera o tle Animals 
Outras Taxas elo Poder de Policia 
Taxa tle Licen a ara Ezecu o tle DDres 
Taxa tle Fsralizayao tle Aparelhos de Transport¢ 
Taxa de Cem ter os 
Outras Taxas pale Prestayao tla Serviyos 
Outras Taxas pela Prestay3o tla Semigos 
Outras Taxas pela Prestay2o de Serviyos 
.p ::: .~:": P a.xr~:: Ee . ~ ~ .« ..... ~ . ~:.F: 
Cont tla Melhoda IEx ansao tla Retle tla II minayao Publwa na G tlade 
Cont tla Melhona plExpansao tla Rede de iluminayao Publics Rural 
Conl.tle Melhoda plPaVmentayao a Obras Complementares 
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M~ n`~ 1121.36.00 
1121.99.00 
1121.29.00 
1191 34.00 
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ServiFos Especials PMIBombeiro 
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Servi os tle Re ara -o, Manuten So a Instals o 
Servi os tle ESWtlose Pes visas 
$eNi s tle Re 151ro tln COmAfGO 
Servi os tle Fomecimento tle A ua 
Servi os tle Ca to o,Atlu -o Tratamenlo,Reserva 8o a DisMbui -o de A ue 
Servi os tle Colela, Trans rte,Trelamenm a Deslino Final tle Es otos 
.Servi os tle Coleta, Trans orte, Tralamenro a DesOno Final tle Resitluos Shcitlos 
Servi~~o tle Abate tle Animals 
Servi s Oe Pre ara o tla Tena em Pro rietlatles Parliculares 
Servi s tle Cemiterio 
Servi os tle Ilumina - o Publi 
Servi os tle Reli amento tle A ua 
'ONros Servi os 
4 MMM~~.".~= ~_ I 
,FPM -Funtlo tle Patlici a ' o tlos Munici ios 
ITft - Im osm sobre a Pro rietlatle Temlorial Rural 
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Recursos Hitlriws 
CFEM -Recursos Minerals 
R allies to Excetlente tla Protl tlo Petrdleo ~ Lei n° 9.4]8197, A 0 49, I e II 
Ro allies ela Partin a o Es ecial -Lei n° 9.4]Bl9], Atli o 50 
FEP -Funtlo Es ecial tlo Petrdleo 
Outras Trans[tle Com Financeira ela Ex lora o tle Recursos NaWrais 
i a - PAB b
MACIAIH 
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
FNSIAIDS 
CEO ODONTOLOGIA 
AFB-MSIMEDICAMENTOS 
SUS VSUS-MS 
VIGILANCIA BANITARIA 
BLGES-GESTAO SUS 
SAUDE DA FAMILIA 
- 
SF 
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE -ACS 
SAUDE BUCAL-SB 
SERVICOS UE ATENDIMENTO MOVEL AS URGENCIAS - SAMU 
PROG ASSIST. FARMACEUTICA BASICA 
'FAEC - INC. AO PRE-NATAL E NASCIMENTO 
FAEC-NEFROLOGIA 
FAEC - POLITICA NACIONAL DE CIRURGIAS ELETIVAS 
CENTROB DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS 
TETO FINANCEIRO DE VIG. EM SAUDE - TFVS 
ACOES ESTRUTURANTES DE VIG. BANITARIA 
PISO ESTRATEGICO -GERENCIAMENTO DE RISCO DE VB 
NUCLEO DE APOIO A SAUDE FAMILIA 
FAN FINANCIAMENTO DE ALIMENTACAO E NUTRICAO 
FARMACIA BASICA 
FARMACIA POPULAR 
000 8 
1600.16.00 
18001] 00 88 
m 
1600.24.00 
1600.26.00 
S88 
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1600.45.00 
1600.46.00 
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Outras Receita, C'orrentcs 
1plica~iies Financeiras (II) 
Rcccitas Infra-Or~amcntaria 
Dedn~oes de 'I'ransfercncias Correntes 
RFCEITAS FISCAIS CORRF;N'1'F:S (111) _ (I-11) 
Reccilas Je Capilal (I~') 
Opera4i~cs do Crediro (\'1 _ 
Alicna~iies de Bens (VI) 
AmortizaFBes de f;mprestimos (VII ) 
Transtcrcncias de Capital 
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F'O~'1'E: l~ados exlraidos dos Balan~os Gerais dos Respectivos Exercl~ios a Os Estimado pars o Exercicio Virgente. 
Notas• O calculo d 
ABRANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORtrAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
DEMONSTRATIVOS I a VIII 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
LDO PARA O EXERCICIO DE 2017 
ESTADO DE GOIAS 
PREFEITLIRA MUNICIPAL DE CATALAO 
LEI DE DIIZF,TRIZES OR~'AMENTARIAS 
ANEXO DE METHS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO 1 -METHS ANUAIS 
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{1 + (Taxa de InflaSao ANO REF/100)} x {1 + (Taxa de Inflapao ANO REF/100)} 
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2018 
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2017 
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VARIAVEIS 
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PIB do Estado - RS milhares "PIB do Ano 2013 
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LEI DE DIRETRIZES OR4'AMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO II - AVALIA~AO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
2017 
AMF - Demonstntit o If (LRF. an. 4". t;2", inciso I) R5 1.00 
(iSPE~C'II~ICA('~O 
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Realiradasem 
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Valor 4.0 
Recena Total 321.358.du9.G9 0,2128 321.35R.4u9,69 0,2128 - -
Receitas Primaries (q 321.358.409.69 U.212R 321.358.409.69 0,2128 - -
DespesaTotal 307.(H)2.W9,2U 0.2033 307.002.009,20 0.2033 - -
Despesas Primaries (Iq 300.414.375,71 0.1989 300.414.375.71 0,1989 - -
Resultado Primario (I—Iq 24944.033.98 0.0139 20.944.033!)8 U,U139 (0,(10) (O,IHHH)) 
Resultado Nominal 38.893.921.46 0.0258 38.893.921.46 0.0258 - -
Dit~idaPublicaConsolidada (29A51.686.55) (0,0195) 32.534928,84 0,0215 61.982.615,39 0.04]0 
Dicida Consolidada Liquida f 2+).451.686,55) (u.0 I t>5) 9 442 233.91 0,(H)63 38.893.921,46 0.0258 
Fonte: Valores Extraidos do Bal~ngo Geral a Balancetes 
Note 
ESPECIFICACAO VALOR - R5 milhares 
Previs90 do PIB Estadual - Realizado no an• de 2013 ttxx~ 
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual EsU ~ ado pare o ano 2013 
J DELSEBBA 
PREF ITO MUNICIPAL 
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LEI DE DIRETRIZES OIt~AMENTARIAS 
ANEXO I)F, METAS FISCAIS 
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ESPECIFICAt;'AO 
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Resultado Nominal 
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Divida Consolidada L.iquida 
ESPEC[I~ICA4'AO 
Receita 'Total 
Receitas Primarias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primarias (Il) 
Resultado Primario (I - II) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LF,I DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO IV - EVOLU~'AO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
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Patrim~inio 
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICA~AO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA~AO DE ATIVOS 
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APLICA4AU DOS RECURSUS DA ~11.II:NA~AU DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
[nversbes Financeiras 
AmortizaF~o da Divida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DF. PREVIDENCIA 
Regime Geral de Previde"ncia Social 
Regime Pr6prio dos 5ervidores 1'ublicos 
SALDO FINANCEIRO (III) _ (1—II) 
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Receita Patrimonial 
Outran Receitas do ContribuiSbes 
Receita de Servigos 
Outran Receitas Cortentes 
CompensaSilo PrevidenciSria do RGPS para o RPPS 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienap2o de Bens 
AnturtizaSbo de Emprestimos 
Outran Receitas de Capital 
RECEITAS PREVIDENCIAIAS-RPPS(INTRA-OR(;AMENTARIAS) (11) 
RECEITAS CORRENTF;S 
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Contribuigbo Previdenci5ria em Regime de D86ims a Pareclamemos 
Receita Patrimonial 
Outran Receitas Cortemes 
RECEITAS DE CAPI"1'AL 
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Outras IZC(:CItaS do Capital 
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DESPESAS I'izl?VIDEN('I:~IZI ~S-RI'1'ti (I?XCE"TO IN"1'R:1-nR~':1tilENTARIAS) (1~') 
I)espesas Ce~rrrntr~ 
f)espesas de Capital 
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I)espesas de Capital 
I:I:SERVA DO RI'I'S 
Itl~;~l'1.'I~:V)O I'RI?VIDE1( L~IZIO (~'tl) = 1111 - ~'I) 
.~POK"1'ES DE Rh,C[?RSC)S P.~R:~ O Itl~.(:I~II•: 1'ItOPIZIO lll~. PREVID)ENCIA DO Sl•:li~~'IUOK 
IZC~UI'SOS para Cc~hcrtura ~1c Insuliciencias I inanccira~ 
I~ccursos para I~unna~a~~ cic Itcser~~a 
IZccursos para Cohcrtura de Deficit I inancrin~ 
IZccursos paraC~~hcrtura ~Ic Deficit Atuarial 
UuU~~s Apc~rtes para a KI'I'~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS 
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PROGRAMA REC. CREDITO REFIS 
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SF: i'ORES/PROG'RAA~1A8! /13ENEFICC~R10 
UESCONTO NO PAGAMENTO A VISTA 
DESCON'I'O NO PAGAMF.N"I'O A VISTA 
I)I:SCONTO NO PAGAMENTO A VISTA 
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 
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Aumento Permanence da Rcccita ___-- 
(-) Aumento reference a transferencias constitucionais 
(-) Aumento reference a transferencias do FUNDF_.[3 
Saldo Final do Aumento Permanence de Receita (I) 
Redu~i3o Permanence de Despesa ([q 
M1iargem Bruta (III) _ (I+11) 
Saldo lJtilizado da Margem Rruta (1V) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP's 
Margem Liquids de Cxpansdo de DOCC (III-IV) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
DEMONSTRATIVO IX 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
LDO PARA O EXERCICIO DE 2017 
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade Publics Lida 
ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LF.I DE DIRETRIZES ORt~AMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO 1X - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2017 
;1RF (I.RF, art.=~°. ~ ~°) lt5 I .OU 
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDENCIAS 
Descri~~o Valor Descri~~o Valor 
Demandas Judiciais 600.000,00 Precatorios -
Dividas em Processo de Reconhecimento 50.000,00 -
Avais e Garantias Concedidas - -
Assun~~o de Passivos - -
Assist@ncias Diversas - -
Outros Passivos Contigentes - Reserva de Contig~ncia 650.000,00 
SUB-TOTAL 650.000,00 SUB-TOTAL 650.000,00 
DEMAIS RI5C05 FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
Descri~ao Valor Descrig~o Valor 
FrustraC~o de Arrecadagao 2.000.000,00 -
Restitui~ao de Tributos a Maior 100.000,00 -
Discrepancia de Proje~oes: 200.000,00 -
Outos Riscos Fiscais 393.319,98 Reserva de Contigencia 2.693.319,98 
SUB-TOTAL 2.693.319,98 SUB-TOTAL 2.693.319,98 
TOTAL 3.343.319,98 TOTAL 3.343.319,98 
Passivos Contingentes: Possiveis obriga~oes em processor a~i3es trabalhistas, indenizatorias, contratuais, de desapropria~~o; 
expectativa de despesa por altera~ao de legisla~~o em curso,etc. 
Riscos Fiscais: Situa~~o de emergencia; calamidade publica; possibilidade de frusta~~o de arrecada~~o de uma receita prevista; 
contesta~~o judicial de tributo; crises financeira a cambial com impacto nos pre~os; falhas de planejamento na quantifica~~o de 
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequiliblio financeiro nao previto; estin~~o de tributo; ocorrencia de fatos nao previstos 
na execu~~o de obra ou servitor Campanhas de saude, etc. 
~~~y Riscos Fiscais: Situa~~o de emerg@ncia; calamidade publica; possibilidade de frusta~ao de arrecada~~o de uma receita prevista; 
contesta~~o judicial de tributo; crises financeira a cambial com impacto nos pre~os; falhas de planejamento na quantifica~ao de 
JA~~'~L S~BBA 
PREFE~TO MUNICIPAL 
ABRANTE SI 
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SOUZA 
Procuradori~~ a i~ssess~oria Juridica 
PA.RECER JURIDICO 
:fie:#~; I'rojeto cie Lei :n° 085, de 3f► de :~~gosto de 2016. 
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I~oi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 0~3~►/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: 
"Dlspoe sobre Altera~ao da L el 1~ '' 3.409, de 29 de junho de 2016 da Ler de 
;nrretrrzes Or~amentarias — LD6), para o exercicio de 2017. " 
`~~~~ Im P ortante destacar q ue a materia ob~eto do Pro'eto de Lei sob analise l l 
t~ecessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara 
1Vlur~icipal paa-a aprovaCao, como preceitua o art. 127, ~ 1~, "d", do Regimento Interco. 
Inicialmente, ressalta-se que a Lei de Diretrizes Or~amentarias, ou 
simplesmente LDO, prioriza as metas do Plano Plurianual —PPA — e orienta a elabora~ao 
• ado Orcamento Anual —LOA. Ou seja, a LDO determina quaffs metas da Administra~ao 
.~.> 
. + ~previstas no I'PA deverao sec cumpridas no exercicio financeiro subsequente, e a LOA, M
jobrigatoriamente, devera conter as despesas necessarias para o cumprimento das metas 
.~ 
,~previstas na LDO. 
C;onsiderando que, juntamente com este, encontram-se em tramita~ao os 
I~rojetos de Lei n° 084/2016 e 086/2016, os quaffs tratam, respectivamente, da LOA para 
o exercicio financeiro de 2017, e de alteracoes do PPA para os exercicios financeiros de 
2014 a 2017, natural que sejam propostas altera~oes a LDU ja aprovada e vigente, de 
maneira a adequa-la as disposi~oes do PPA, que preve novas mesas que nao foram 
priorizadas na epoca da edi~ao da LDO. 
1 
Procuradori~~ a ~ssess,oria Juridica 
Ressaltada a consideraCao acima, passe-se a analise da iniciativa da 
proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposicao frets dos interesses locais do 
~~Iunicipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e art. 
14, III, art. 17, ~ 2°, art. 44, VIII, "b", art. 60, II, da Lei Organics do Municipao de Catalan 
(GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir 
o prosseguimento da proposi~ao, uma vez que a mesma esta em consonancia com o art. 
9.3, ~ 1°, "c", c/c art. 98, ~ 1°, IV, do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em consonancia com o conteudo material da Constituicao e outran 
normal constitucionais concernentes ao processo legislativo. Vejamos: 
Us elementos que compoem a LDO encontram-se elencados no art. 165, 
inciso II e ~ 2°, da Constitui~ao Federal, a saber: 
"Art. 7 65. Leis de inicrativa do Poder Executivo estabelecerdo: 
I - o piano plurianual,• 
II - as diretri~es or~amentarias; 
III - os or~amentos anuais. 
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,~ 2° - ~ lei de diretri~es or~amentarias compreendera as metal e prioridades da 
administra~ao publics federal, incluindo as despesas de capital pare o exercxcio 
financeiro subsegiiente, orientara a elabora~ao da lei or~amentaria anual, 
dispora sobre as altera~oes na legisla~ao tributaria e estabelecera a politics de 
aplica~ao des agencies financeiras oficzais de fomento." 
2 
Peocuradori~i a ~~ssessoria Juridica 
l~lem disco, o projeto dispoe sobre toda a materia exigida na Constitui~ao, 
estando, pois, apto a ser submetido a aprecia~ao do Plenario e aprovado, se for o caso, 
devendo entao ser devolvido ao Executivo para san~ao ate o final da sessao legislativa. 
Saliente-se a importancia dos nobres edis analisarem com atencao os 
anexos, constantes do projeto de lei. Sao eles que definem as metas fiscais da 
:~dministracao Publica Municipal para o exercicio financeiro de 2017, bem Como trazem 
um relatorio do cumprimento das mesmas metal e do comportamento da receita publica 
do Municipio nos ultimos 3 (tres) exercicios financeiros, bem como suas previsoes para os 
proximos 3 (tres) exercicios. 
Ja quanto a legalidade e juridicidade do projeto de lei, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
federal. 
De inicio, tem-se que o projeto que propoe altera~oes a Lei de Diretrizes 
Orcamentarias sob analise esta em harmonia com o Plano Plurianual para os exercicios de 
2014 a 2017, ou seja, as metas que o projeto de alteraCao da LDO preve para 
cumprimento no exercicio financeiro a que se refere estao anteriormente previstas no 
Plano Plurianual. 
r11em disco, tem-se que o projeto de LDO atende os requisitos impostos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000), especialmente n art. 
4° da norrna federal, que disciplina a elabora~ao da LDO. 
Na sintese de tal dispositivo legal formulada pelo brilhante Hely Lopes 
~~Ieirelles, a I,DU "devera dispor sobre o equilibrio entre receitas e despesas, c~~iterios e forma de 
limitacao de ernpenho nas hipoteses legais, normal relativas ao controle de custos e a avaliafao dos 
3 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
resultados dos programas financxados com rec~rsos dos or~amentos e demais condi~oes e exigenczas Para 
trans f erencias de rec~arsos a entidades publican e privadas." 
Em suma, tem-se que o projeto de altera~ao da Lci de Diretrizes 
Or~amentarias — LDO —sob analise e provido de juridicidade e constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A 
COI~TSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS 
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. 
SMJ, 
E o parecer. 
Catalan (GO), 07 de novembro de ?016. 
E11~e L: 
Proc 
aeta 
to Geral 
~~. 
us av ~ ~ C ' tinho 
Assessor Juridico 
4 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituiyao, Legislagao a Redagao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO 
O Projeto de Lei n°. 085, de 30 de agosto de 2016, de autoria do 
Prefeito Municipal, "Dispoe sobre A/teragao da Lei n° 3.409, de 29 de junho de 
2016 da Lei de Diretrizes Orgamentarias — LDO, para o exercicio de 2017." 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e 
Reda~ao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado a unto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentapao do parecer a unto. 
FUNDAMENTAtiAO E VOTO 
Digna Comissao de Constitui~ao, Legislagao a Redagao, 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-402613442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Ca[a13o — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituiyao, Legislagao a Redagao 
O projeto de lei sob trata des diretrizes orgamentarias para o exercicio 
financeiro de 2017, as quais se propoe alteragoes para torna-las compativeis com o 
Plano Plurianual 2014-2017 —PPA, ao qual tambem se propi3s alteragiies a cujas 
novas metes foram incluidas na Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de 2017, a 
qual ainda esta sob analise dos membros da Camara Municipal de Catalan, tudo 
para harmonizer o orgamento municipal. 
Em seu contelido, tal instrumento orgamentario (a Lei de Diretrizes 
Orgamentarias, ou simplesmente LDO), prioriza as metes do Plano Plurianual —PPA 
— e orienta a elaboragao do Orgamento Anual —LOA. Ou seja, a LDO determine 
quais metes da Administragao previstas no PPA deverao ser cumpridas no exercicio 
financeiro subsequente, e a LOA, obrigatoriamente, devera conter as despesas 
necessaries para o cumprimento des metes previstas na LDO. 
Os elementos que compoem a LDO encontram-se elencados no art. 
165, inciso II e § 2°, da Constituigao Federal, a saber: 
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao: 
(...j 
ll - as diretrizes orgamentarias; 
(...) 
,§ 2° - A lei de diretrizes orgamentarias compreendera as metes a prioridades da 
administragao pGblica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio 
financeiro subsequente, orientara a elaboragao da lei orgamentaria anual, dispora 
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sobre as alteragoes na legislagao tributaria a estabelecera a politica de aplicagao 
das agencias financeiras oficiais de fomento." 
De inicio, tem-se que o projeto de alterapiies da Lei de Diretrizes 
Orgamentarias sob analise esta em harmonia com o Plano Plurianual, ou seja, as 
metas que o projeto de LDO prev@ para cumprimento no exercicio financeiro a que 
se refere estao previstas no Plano Plurianual que tambem sofreu alteragiies. 
Alem disso, tem-se que o projeto de LDO atende os requisitos impostos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). 
Diante disso, o projeto em analise atende a todas as disposiCiies 
constitucionais a legais que tratam especificamente deste instrumento orpamentario. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I 
da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento 
Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com 
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o conteudo material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao 
processc legislativo. 
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao 
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 085/2016. 
Catalao (GO), 07 de novembro de 2016. 
~ _ 
~ ~• 
.-~Silvano B~#ista da Silva 
Relator 
~ ele~one/Fax: (0**64) 3442-3750 / .344"-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
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Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
F'ARECER 
VOTO DO I'RESIDENTE 
E~companho a sou favoravel ao voto do relator. 
~ a mlr ~ Ires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
f~companho a sou favoravel ao voto do relator. 
Gilma(r Antonio Neto 
Vogal 
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ESTADO DE GOI%1S 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Ort:amento, Finanyas a Fiscalizat:ao Financeira 
PARECER DA COMISSAO DE ORC,AMENTO, FINANC,AS E FISCALIZAC,A~O 
FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 085/2016, de autoria do Prefeito Municipal, o qual 
"Dispoe sobre Alterasa"o da Lei n~ 3.409, de 29 de junho de 2016 da Lei de Diretrizes 
Or~amentarias — LDO, para o exercicio de 2017', pretende adequar a vigente Lei de 
Diretrizes OrSamentarias para o exercicio financeiro de 2017 ao Projeto de Lei no 084/2016, 
o qual constitui proposta de alteraroes do Plano Plurianual para os exercicios de 2014 a 
2017. 
Vem a proposisao de Lei a Comissao de Or4amento, FinanSas a Fiscalizasao 
Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, II a Paragrafo Unico, do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao 
relator a expedi4ao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentaGa"o do parecer a voto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna Comissao de Orsamento, Finansas a Fiscaliza4ao Financeira, 
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ESTADO DE GOI%►S 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Orgamento, Finanyas a Fiscaliza53o Financeira 
0 projeto de lei sob exame a um instrumento de planejamento de curio prazo, 
que deve ser elaborado em harmonic com o Plano Plurianual a orients a elaboraGao da Lei 
Or4amentaria Anual pars o exercicio financeiro subsequente. 
Assim, como encontra-se em tramita~ao nessa Casa Legislativa Projeto de Lei 
que propoes alterasiies ao PPA atualmente em vigor, natural que a LDO, elaborada antes, 
venha a sofrer modificaSoes de maneira a adequa-la ao novo PPA proposto. 
Nesse diapasao, ao analisar o projeto de lei em exame, tem-se que atende a 
Codas essas condisiies. 
Cogente mencionar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
101/2000) impos ao titular da iniciativa da Lei de Diretrizes Orsamentarias faze-la 
acompanhar pelos anexos de riscos fiscais a de metas fiscais, os quaffs vem acompanhando 0 
Projeto de Lei sob analise. 
Diante disso, tem-se que o projeto em analise atende a Codas as disposi~oes 
constitucionais a legais que tratam especificamente deste instrumento orGamentario. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITAC,AO E POSTERIOR 
VOTACAO, do Projeto de Lei n° 085/2016. 
Catalan (GO), 07 de novembro de 2016. 
Valmir Pires Rosa 
Relator 
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pODER LEGISLATIVO 
Comissao de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeira 
IPARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Silvano Batista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
~companho e sou favoravel ao voto do relator. 
Vandeval Floris~elo de Aquino 
Voyal 
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