| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.409 de 29 de junho de 2016 da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2017”. |
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Officio n° 198/2016
ES"t1U0 Ul~: GOIAS
PREFEITI~FtA MUIICIP:~I. DE CAT~L:10
G.aQINETC UO PRI~:F1~,1'I'O
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Catalan
PAZ, RENOVA~AO E PARCERiA
Catalan, aos 30 de Agosto de 2016.
Assunto: "ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERA~AO DA LDO PARA O EXERCICIO
DE 2017"
Senhor Presidente.
O presence officio tem por fim apresentar aos membros desta Casa
de Leis a proposta de alteragao da Lei n° :3.409 de 29/06/2016, que dispoe sobre
diretrizes para as metes e as prioridades da administrapao publica municipal, incluindo as
despesas de capital para o periodo de 2017 - LDO.
Visando adequar o municipio para execupao OR~AMENTARIA do
exercicio de 2017, ao e(aborarmos a proposta de alteragao da LDO procuramos corrigir as
deficiencies ocorridas nos exercicios anteriores. ajustando, cede vez mais, as metes,.
proyramas, projetos, atividades e apoes a realidade desta municipalidade.
Por eees fatores ja esclarecidos, solicitamos desta augusta case de
Leis no sentido de sue aprovapao para que possamos desenvolver nosso Municipio, sem
percalpos que possam prejudicar a administrapao.
Certo de merecer especial atenpao aproveitamos o ensejo para
apresentar protestos de estima e considerapao aos membros desta Casa
EXMO. Sr.
Atenciosamen
JAR'~SEL SERA
Prefeifo de Cataiao ~.~~~~ ,.~,..~.
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DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
CATALAO — GO.
ES'I~ADO DE CO1.-1S
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
G.ABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n° ~ ~ /2016
Gnvemo
da cidade
Catalan
PAZ, REN°VA~AO E PARtER1A
Catalan —Goias, 30 de agosto de 2016.
"Dispoe sobre Altera~ao da Lei n°
3.409 de 29 de junho de 2016 da Lei
de Diretrizes Or~amentaria — LDO,
Para o exercicio de 2017".
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO -Estado de Goias, APROVA e
eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada os anexos de Metas Ficais e de Riscos, da Lei
n° 3.409 de 29 de junho de 2016, da Lei de Diretrizes Orpamentaria — LDO, pars o
exercicio de 2017, com relagao aos anexos, as fontes de recursos a os valores pars o
periodo de 2017, em cumprimento as altera~oes do Tribunal de Contas dos Municipios
— TCM, bem como ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituigao Federal.
Art. 2° Para o exercicio de 2017 ficam alterados os anexos pelos
quaffs acompanham esta Lei.
Art. 3° - Os demais artigos da Lei n° 3.409 de 29 de junho de 2016,
permanecem inalterados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC>~PAL DE CATALAO, Estado de Goias, aos trinta
digs do mes de agosto de doffs mile ezesseis. (30/08/2016).
JARQEL S~EBBA
Prefeit~, de Catalan
EXMO. Sr.
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
CATALAO - GO.
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS
LDO
EXERCICIO DE 2017
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade Publics Ltda
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SUMARIO
1- CADASTRO
1.1 -Cadastro de Dados do Municipio
1.2 -Cadastro do Periodo da LDO
1.3 -Cadastro do PIB/Infla~~o Media pars Metodologia de Calculo
1.4 -Cadastro de Dados dos Balan~os Gerais
1.4.1 -Divida Fiscal Liquids
1.4.2 -Divida Publics Consolidada
2 - MEMbRIA DE CALCULO
2.1 - RECEITAS
2.1.1 -Receita Analitica
2.1.2 -Receita SintBtica
2.1.3 - Receitas das Principais Fontes de Recursos
2.2 - DESPESAS
2.2.1 -Despesas SintBticas
2.2.2 -Despesas Principais
2.3 - RESULTADO PRIM%1RI0
2.3.1 - Relat6rio de Resultado Primario -LRF
2.4 - RESULTADO NOMINAL
2.4.1 - Relatdrio de Resultado Nominal -LRF
2.5 - MONTANTE DA DIVIDA
2.5.1 -Meta Fiscal Montante da Divida
3 - ANEXO DAS METAS FISCAIS
3.1 - Demonstrativo I - Metas Anuais
3.3.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 1°, LRF.
3.2 -Demonstrativo II - Avalia~ao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
3.3.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso I, LRF.
3.3 -Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores
3.3.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso II, LRF.
3.4 -Demonstrativo IV - EvoluCao do Patrim6nio Liquido
3.4.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso III, LRF.
3.5 - Demonstrativo V - Origem a Aplica~ao dos Recursos Obtidos com a Alienacao de Ativos
3.5.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso III, LRF.
3.6 -Demonstrativo VI - Avaliacao da Situa~~o Financeira a Atuarial do RPPS Ptiblicos
3.6.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso IV, alines a, LRF.
3.7 -Demonstrativo VII - Estimativa a Compesap~o da Renuncia de Receita
3.7.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso V, LRF.
3.8 -Demonstrativo VIII - Margem de Expans~o das Despesas Obrigatbrias de Car3ter Continuado
3.8.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 2°, inciso V, LRF.
4 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
4.1 -Demonstrativo IX -Demonstrativo de Riscos Fiscais a Provid@ncias
4.1.1 -Fundamento Legal -Art. 4°, § 3°, LRF.
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade POblica L(tla
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
JARDEL SEBBA
PREFEITO MUNICIPAL
ABRANTE SILVERIO DE SOUZA
CONTADOR
2016
2017
PIB real (crescimento % anual)
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InOapao Media (% anua0 projetada com base em indice ofdal de in0ayao
PIB do Estado- R$ milhares "PIB do Ano 2013
PIB Estadual para 2013
2015
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Valor efelivo (realizado) do PIB Estadual para 2013 151.010.221.000,00
(RS MIL) Vabr efeWo (rea0zado) tloPIB.MOnklpai para 2013
FONTE: hltp./Avww.bagov.bd
PIB do Estatlo de Goias - http::/M+vwseplan.go.gov.brlsepinl valor Estimado- SEPLAN -PIB j62) 32014818 Esta[istica (Con[ato com Edinamar)
InflaOao ex Vaido tlo endereSo:
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2019
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1,1000
{1 + (Taza de In0ay3o ANO REF7/100)} x {1 +(Taxa de InOagao ANO REF2/100)} x {1 + (7axa de InOagiio ANO REF3/100)}
1,1500
Desenvolvitlo: Ter9ecom CorMabilitlade Poblica Ltda
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
MEMORIA DE CALCULO
ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS
META FISCAL - RESULTADO PRIMARIO
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
META FISCAL - MONTANTE DA DIVIDA
LDO PARA O EXERCICIO DE 2017
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade Publics Ltda
LEI DE DIRETRIZES ORGAM1fENTARIAS
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1112 04 31 IRRF - Im osto tle Renda Retitlo nas Pontes soDre os Rentlimentos tlo Trabalho
1112 04.34 IRRF - Im osto de Rentla Ratitlo nas Fontes sobre Outros Rentlimentos
1112 08.00 IT81- Im sl Transmissbo "Inter Vivos" tle Bens Imdveis a de Direilos Reais sl Imbveis
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11130500 ~~ISSON-Im~ sto sobre Servi stle Dual uer NaWreza
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1121 1] 00 Taxa de Flscalrza -o tle VI Ilanaa Santana
Taxa de Fiscaliza o tle Vi il3nda SanitBda
1121 20 00 Taxa de Sautle Su lemenlar
1121.20.99 DUVas Taxas de Sautle Su lementar
1121.21.00 Taxa tle Control¢ a Fiscaliza 5o Ambiental
1121 24.00 Taxa tle Fiswliza So soDre a Dislribui -0 6ratuita tle Premios a Sorteios
1121.25 00 Taxa tle ❑fR0 Func. tle Eslabeledmentos Comerciais.lndustda a PresLServi os
Taxa de Licen are Execu o tle Obras
1121.30.00 Taxa tle Aulonza -o tle Funcionamento de Trans rte
Taxa de Autonza -o tle Funuonamento de Trans orte
Taxa De Uliliza -o tle Area de Dominio POblico
Taxa tle Utiliza ode Area de Dominio PuDllco
Taxa tle A rova ao tlo Pro eto tle Consiru -o Civil
Taxa tle Flscaliza "o tle A arelhos tle Trans orte
Taxa de Fiscaliza $o tle A arelhos tle Trans ode
Taxa tle Alinhamenio a Nivelamenlo
Taxa De A reensSo. De 65ito ou Libera o tle Animals
Outras Taxas elo Poder de Policia
Taxa tle Licen a ara Ezecu o tle DDres
Taxa tle Fsralizayao tle Aparelhos de Transport¢
Taxa de Cem ter os
Outras Taxas pale Prestayao tla Serviyos
Outras Taxas pela Prestay3o tla Semigos
Outras Taxas pela Prestay2o de Serviyos
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Cont tla Melhoda IEx ansao tla Retle tla II minayao Publwa na G tlade
Cont tla Melhona plExpansao tla Rede de iluminayao Publics Rural
Conl.tle Melhoda plPaVmentayao a Obras Complementares
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1121.99.00
1121.29.00
1191 34.00
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Servi os tle Re ara -o, Manuten So a Instals o
Servi os tle ESWtlose Pes visas
$eNi s tle Re 151ro tln COmAfGO
Servi os tle Fomecimento tle A ua
Servi os tle Ca to o,Atlu -o Tratamenlo,Reserva 8o a DisMbui -o de A ue
Servi os tle Colela, Trans rte,Trelamenm a Deslino Final tle Es otos
.Servi os tle Coleta, Trans orte, Tralamenro a DesOno Final tle Resitluos Shcitlos
Servi~~o tle Abate tle Animals
Servi s Oe Pre ara o tla Tena em Pro rietlatles Parliculares
Servi s tle Cemiterio
Servi os tle Ilumina - o Publi
Servi os tle Reli amento tle A ua
'ONros Servi os
4 MMM~~.".~= ~_ I
,FPM -Funtlo tle Patlici a ' o tlos Munici ios
ITft - Im osm sobre a Pro rietlatle Temlorial Rural
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Recursos Hitlriws
CFEM -Recursos Minerals
R allies to Excetlente tla Protl tlo Petrdleo ~ Lei n° 9.4]8197, A 0 49, I e II
Ro allies ela Partin a o Es ecial -Lei n° 9.4]Bl9], Atli o 50
FEP -Funtlo Es ecial tlo Petrdleo
Outras Trans[tle Com Financeira ela Ex lora o tle Recursos NaWrais
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MACIAIH
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
FNSIAIDS
CEO ODONTOLOGIA
AFB-MSIMEDICAMENTOS
SUS VSUS-MS
VIGILANCIA BANITARIA
BLGES-GESTAO SUS
SAUDE DA FAMILIA
-
SF
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE -ACS
SAUDE BUCAL-SB
SERVICOS UE ATENDIMENTO MOVEL AS URGENCIAS - SAMU
PROG ASSIST. FARMACEUTICA BASICA
'FAEC - INC. AO PRE-NATAL E NASCIMENTO
FAEC-NEFROLOGIA
FAEC - POLITICA NACIONAL DE CIRURGIAS ELETIVAS
CENTROB DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS
TETO FINANCEIRO DE VIG. EM SAUDE - TFVS
ACOES ESTRUTURANTES DE VIG. BANITARIA
PISO ESTRATEGICO -GERENCIAMENTO DE RISCO DE VB
NUCLEO DE APOIO A SAUDE FAMILIA
FAN FINANCIAMENTO DE ALIMENTACAO E NUTRICAO
FARMACIA BASICA
FARMACIA POPULAR
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1600.16.00
18001] 00 88
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1600.24.00
1600.26.00
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Notas• O calculo d
ABRANTE
LEI DE DIRETRIZES ORtrAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
DEMONSTRATIVOS I a VIII
ANEXO DE METAS FISCAIS
LDO PARA O EXERCICIO DE 2017
ESTADO DE GOIAS
PREFEITLIRA MUNICIPAL DE CATALAO
LEI DE DIIZF,TRIZES OR~'AMENTARIAS
ANEXO DE METHS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 -METHS ANUAIS
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ESTADO DE GOIAS
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LEI DE DIRETRIZES OR4'AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - AVALIA~AO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2017
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Receitas Primaries (q 321.358.409.69 U.212R 321.358.409.69 0,2128 - -
DespesaTotal 307.(H)2.W9,2U 0.2033 307.002.009,20 0.2033 - -
Despesas Primaries (Iq 300.414.375,71 0.1989 300.414.375.71 0,1989 - -
Resultado Primario (I—Iq 24944.033.98 0.0139 20.944.033!)8 U,U139 (0,(10) (O,IHHH))
Resultado Nominal 38.893.921.46 0.0258 38.893.921.46 0.0258 - -
Dit~idaPublicaConsolidada (29A51.686.55) (0,0195) 32.534928,84 0,0215 61.982.615,39 0.04]0
Dicida Consolidada Liquida f 2+).451.686,55) (u.0 I t>5) 9 442 233.91 0,(H)63 38.893.921,46 0.0258
Fonte: Valores Extraidos do Bal~ngo Geral a Balancetes
Note
ESPECIFICACAO VALOR - R5 milhares
Previs90 do PIB Estadual - Realizado no an• de 2013 ttxx~
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual EsU ~ ado pare o ano 2013
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PREF ITO MUNICIPAL
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LEI DE DIRETRIZES OIt~AMENTARIAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLU~'AO DO PATRIMONIO LIQUIDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICA~AO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA~AO DE ATIVOS
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Outran Receitas de Capital
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I)espesas de Capital
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Itl~;~l'1.'I~:V)O I'RI?VIDE1( L~IZIO (~'tl) = 1111 - ~'I)
.~POK"1'ES DE Rh,C[?RSC)S P.~R:~ O Itl~.(:I~II•: 1'ItOPIZIO lll~. PREVID)ENCIA DO Sl•:li~~'IUOK
IZC~UI'SOS para Cc~hcrtura ~1c Insuliciencias I inanccira~
I~ccursos para I~unna~a~~ cic Itcser~~a
IZccursos para Cohcrtura de Deficit I inancrin~
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DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
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(-) Aumento reference a transferencias do FUNDF_.[3
Saldo Final do Aumento Permanence de Receita (I)
Redu~i3o Permanence de Despesa ([q
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Saldo lJtilizado da Margem Rruta (1V)
Novas DOCC
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DEMONSTRATIVO IX
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LDO PARA O EXERCICIO DE 2017
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade Publics Lida
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LF.I DE DIRETRIZES ORt~AMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1X - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2017
;1RF (I.RF, art.=~°. ~ ~°) lt5 I .OU
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDENCIAS
Descri~~o Valor Descri~~o Valor
Demandas Judiciais 600.000,00 Precatorios -
Dividas em Processo de Reconhecimento 50.000,00 -
Avais e Garantias Concedidas - -
Assun~~o de Passivos - -
Assist@ncias Diversas - -
Outros Passivos Contigentes - Reserva de Contig~ncia 650.000,00
SUB-TOTAL 650.000,00 SUB-TOTAL 650.000,00
DEMAIS RI5C05 FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descri~ao Valor Descrig~o Valor
FrustraC~o de Arrecadagao 2.000.000,00 -
Restitui~ao de Tributos a Maior 100.000,00 -
Discrepancia de Proje~oes: 200.000,00 -
Outos Riscos Fiscais 393.319,98 Reserva de Contigencia 2.693.319,98
SUB-TOTAL 2.693.319,98 SUB-TOTAL 2.693.319,98
TOTAL 3.343.319,98 TOTAL 3.343.319,98
Passivos Contingentes: Possiveis obriga~oes em processor a~i3es trabalhistas, indenizatorias, contratuais, de desapropria~~o;
expectativa de despesa por altera~ao de legisla~~o em curso,etc.
Riscos Fiscais: Situa~~o de emergencia; calamidade publica; possibilidade de frusta~~o de arrecada~~o de uma receita prevista;
contesta~~o judicial de tributo; crises financeira a cambial com impacto nos pre~os; falhas de planejamento na quantifica~~o de
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequiliblio financeiro nao previto; estin~~o de tributo; ocorrencia de fatos nao previstos
na execu~~o de obra ou servitor Campanhas de saude, etc.
~~~y Riscos Fiscais: Situa~~o de emerg@ncia; calamidade publica; possibilidade de frusta~ao de arrecada~~o de uma receita prevista;
contesta~~o judicial de tributo; crises financeira a cambial com impacto nos pre~os; falhas de planejamento na quantifica~ao de
JA~~'~L S~BBA
PREFE~TO MUNICIPAL
ABRANTE SI
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SOUZA
Procuradori~~ a i~ssess~oria Juridica
PA.RECER JURIDICO
:fie:#~; I'rojeto cie Lei :n° 085, de 3f► de :~~gosto de 2016.
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I~oi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 0~3~►/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Dlspoe sobre Altera~ao da L el 1~ '' 3.409, de 29 de junho de 2016 da Ler de
;nrretrrzes Or~amentarias — LD6), para o exercicio de 2017. "
`~~~~ Im P ortante destacar q ue a materia ob~eto do Pro'eto de Lei sob analise l l
t~ecessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
1Vlur~icipal paa-a aprovaCao, como preceitua o art. 127, ~ 1~, "d", do Regimento Interco.
Inicialmente, ressalta-se que a Lei de Diretrizes Or~amentarias, ou
simplesmente LDO, prioriza as metas do Plano Plurianual —PPA — e orienta a elabora~ao
• ado Orcamento Anual —LOA. Ou seja, a LDO determina quaffs metas da Administra~ao
.~.>
. + ~previstas no I'PA deverao sec cumpridas no exercicio financeiro subsequente, e a LOA, M
jobrigatoriamente, devera conter as despesas necessarias para o cumprimento das metas
.~
,~previstas na LDO.
C;onsiderando que, juntamente com este, encontram-se em tramita~ao os
I~rojetos de Lei n° 084/2016 e 086/2016, os quaffs tratam, respectivamente, da LOA para
o exercicio financeiro de 2017, e de alteracoes do PPA para os exercicios financeiros de
2014 a 2017, natural que sejam propostas altera~oes a LDU ja aprovada e vigente, de
maneira a adequa-la as disposi~oes do PPA, que preve novas mesas que nao foram
priorizadas na epoca da edi~ao da LDO.
1
Procuradori~~ a ~ssess,oria Juridica
Ressaltada a consideraCao acima, passe-se a analise da iniciativa da
proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao frets dos interesses locais do
~~Iunicipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e art.
14, III, art. 17, ~ 2°, art. 44, VIII, "b", art. 60, II, da Lei Organics do Municipao de Catalan
(GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir
o prosseguimento da proposi~ao, uma vez que a mesma esta em consonancia com o art.
9.3, ~ 1°, "c", c/c art. 98, ~ 1°, IV, do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o conteudo material da Constituicao e outran
normal constitucionais concernentes ao processo legislativo. Vejamos:
Us elementos que compoem a LDO encontram-se elencados no art. 165,
inciso II e ~ 2°, da Constitui~ao Federal, a saber:
"Art. 7 65. Leis de inicrativa do Poder Executivo estabelecerdo:
I - o piano plurianual,•
II - as diretri~es or~amentarias;
III - os or~amentos anuais.
~••
,~ 2° - ~ lei de diretri~es or~amentarias compreendera as metal e prioridades da
administra~ao publics federal, incluindo as despesas de capital pare o exercxcio
financeiro subsegiiente, orientara a elabora~ao da lei or~amentaria anual,
dispora sobre as altera~oes na legisla~ao tributaria e estabelecera a politics de
aplica~ao des agencies financeiras oficzais de fomento."
2
Peocuradori~i a ~~ssessoria Juridica
l~lem disco, o projeto dispoe sobre toda a materia exigida na Constitui~ao,
estando, pois, apto a ser submetido a aprecia~ao do Plenario e aprovado, se for o caso,
devendo entao ser devolvido ao Executivo para san~ao ate o final da sessao legislativa.
Saliente-se a importancia dos nobres edis analisarem com atencao os
anexos, constantes do projeto de lei. Sao eles que definem as metas fiscais da
:~dministracao Publica Municipal para o exercicio financeiro de 2017, bem Como trazem
um relatorio do cumprimento das mesmas metal e do comportamento da receita publica
do Municipio nos ultimos 3 (tres) exercicios financeiros, bem como suas previsoes para os
proximos 3 (tres) exercicios.
Ja quanto a legalidade e juridicidade do projeto de lei, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
De inicio, tem-se que o projeto que propoe altera~oes a Lei de Diretrizes
Orcamentarias sob analise esta em harmonia com o Plano Plurianual para os exercicios de
2014 a 2017, ou seja, as metas que o projeto de alteraCao da LDO preve para
cumprimento no exercicio financeiro a que se refere estao anteriormente previstas no
Plano Plurianual.
r11em disco, tem-se que o projeto de LDO atende os requisitos impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000), especialmente n art.
4° da norrna federal, que disciplina a elabora~ao da LDO.
Na sintese de tal dispositivo legal formulada pelo brilhante Hely Lopes
~~Ieirelles, a I,DU "devera dispor sobre o equilibrio entre receitas e despesas, c~~iterios e forma de
limitacao de ernpenho nas hipoteses legais, normal relativas ao controle de custos e a avaliafao dos
3
Procuradoria a Assessoria Juridica
resultados dos programas financxados com rec~rsos dos or~amentos e demais condi~oes e exigenczas Para
trans f erencias de rec~arsos a entidades publican e privadas."
Em suma, tem-se que o projeto de altera~ao da Lci de Diretrizes
Or~amentarias — LDO —sob analise e provido de juridicidade e constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A
COI~TSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
SMJ,
E o parecer.
Catalan (GO), 07 de novembro de ?016.
E11~e L:
Proc
aeta
to Geral
~~.
us av ~ ~ C ' tinho
Assessor Juridico
4
Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituiyao, Legislagao a Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 085, de 30 de agosto de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal, "Dispoe sobre A/teragao da Lei n° 3.409, de 29 de junho de
2016 da Lei de Diretrizes Orgamentarias — LDO, para o exercicio de 2017."
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Reda~ao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado a unto.
E o relat6rio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentapao do parecer a unto.
FUNDAMENTAtiAO E VOTO
Digna Comissao de Constitui~ao, Legislagao a Redagao,
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-402613442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Ca[a13o — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituiyao, Legislagao a Redagao
O projeto de lei sob trata des diretrizes orgamentarias para o exercicio
financeiro de 2017, as quais se propoe alteragoes para torna-las compativeis com o
Plano Plurianual 2014-2017 —PPA, ao qual tambem se propi3s alteragiies a cujas
novas metes foram incluidas na Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de 2017, a
qual ainda esta sob analise dos membros da Camara Municipal de Catalan, tudo
para harmonizer o orgamento municipal.
Em seu contelido, tal instrumento orgamentario (a Lei de Diretrizes
Orgamentarias, ou simplesmente LDO), prioriza as metes do Plano Plurianual —PPA
— e orienta a elaboragao do Orgamento Anual —LOA. Ou seja, a LDO determine
quais metes da Administragao previstas no PPA deverao ser cumpridas no exercicio
financeiro subsequente, e a LOA, obrigatoriamente, devera conter as despesas
necessaries para o cumprimento des metes previstas na LDO.
Os elementos que compoem a LDO encontram-se elencados no art.
165, inciso II e § 2°, da Constituigao Federal, a saber:
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:
(...j
ll - as diretrizes orgamentarias;
(...)
,§ 2° - A lei de diretrizes orgamentarias compreendera as metes a prioridades da
administragao pGblica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio
financeiro subsequente, orientara a elaboragao da lei orgamentaria anual, dispora
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sobre as alteragoes na legislagao tributaria a estabelecera a politica de aplicagao
das agencias financeiras oficiais de fomento."
De inicio, tem-se que o projeto de alterapiies da Lei de Diretrizes
Orgamentarias sob analise esta em harmonia com o Plano Plurianual, ou seja, as
metas que o projeto de LDO prev@ para cumprimento no exercicio financeiro a que
se refere estao previstas no Plano Plurianual que tambem sofreu alteragiies.
Alem disso, tem-se que o projeto de LDO atende os requisitos impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Diante disso, o projeto em analise atende a todas as disposiCiies
constitucionais a legais que tratam especificamente deste instrumento orpamentario.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento
Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
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o conteudo material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao
processc legislativo.
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 085/2016.
Catalao (GO), 07 de novembro de 2016.
~ _
~ ~•
.-~Silvano B~#ista da Silva
Relator
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F'ARECER
VOTO DO I'RESIDENTE
E~companho a sou favoravel ao voto do relator.
~ a mlr ~ Ires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
f~companho a sou favoravel ao voto do relator.
Gilma(r Antonio Neto
Vogal
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Comissao de Ort:amento, Finanyas a Fiscalizat:ao Financeira
PARECER DA COMISSAO DE ORC,AMENTO, FINANC,AS E FISCALIZAC,A~O
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 085/2016, de autoria do Prefeito Municipal, o qual
"Dispoe sobre Alterasa"o da Lei n~ 3.409, de 29 de junho de 2016 da Lei de Diretrizes
Or~amentarias — LDO, para o exercicio de 2017', pretende adequar a vigente Lei de
Diretrizes OrSamentarias para o exercicio financeiro de 2017 ao Projeto de Lei no 084/2016,
o qual constitui proposta de alteraroes do Plano Plurianual para os exercicios de 2014 a
2017.
Vem a proposisao de Lei a Comissao de Or4amento, FinanSas a Fiscalizasao
Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, II a Paragrafo Unico, do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedi4ao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentaGa"o do parecer a voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Orsamento, Finansas a Fiscaliza4ao Financeira,
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0 projeto de lei sob exame a um instrumento de planejamento de curio prazo,
que deve ser elaborado em harmonic com o Plano Plurianual a orients a elaboraGao da Lei
Or4amentaria Anual pars o exercicio financeiro subsequente.
Assim, como encontra-se em tramita~ao nessa Casa Legislativa Projeto de Lei
que propoes alterasiies ao PPA atualmente em vigor, natural que a LDO, elaborada antes,
venha a sofrer modificaSoes de maneira a adequa-la ao novo PPA proposto.
Nesse diapasao, ao analisar o projeto de lei em exame, tem-se que atende a
Codas essas condisiies.
Cogente mencionar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000) impos ao titular da iniciativa da Lei de Diretrizes Orsamentarias faze-la
acompanhar pelos anexos de riscos fiscais a de metas fiscais, os quaffs vem acompanhando 0
Projeto de Lei sob analise.
Diante disso, tem-se que o projeto em analise atende a Codas as disposi~oes
constitucionais a legais que tratam especificamente deste instrumento orGamentario.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITAC,AO E POSTERIOR
VOTACAO, do Projeto de Lei n° 085/2016.
Catalan (GO), 07 de novembro de 2016.
Valmir Pires Rosa
Relator
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IPARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOGAL
~companho e sou favoravel ao voto do relator.
Vandeval Floris~elo de Aquino
Voyal
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