materia nº 39/2016

t[grfuT`T 5 g¥tig3€g
€ffi€€"ENffica|; Pr°Curadoria Geral do Municfpio
PAzt RENOVAqio E PARCERl¢
()ficio n° £`3 + /2016
r\
Z=
Catalao. /I) de abril de 2016.
Seiihor Presidente.
Senhores Vereadi)res e Senhora Vereadora,
Atl.aves do preselite passamos as iiiaos de Vossas Excelencias
para aprecia¢ao e delibcfa¢ao dos meinbros dessa Egr6gia Casa de Leist o Projeto
de Le:l quc `.Conc€,d€' re\;isao salarial :Jobre os vencimen[os dos sei.vldores Ofetivos,
inativos` pensioni3faLs e lempordrios e dd otitras pr()vid6ncias".
Cowl este Projeto o Executi\/o Municipal pretende fazer a
revisao salarial dos; Senidores Efetivo;5. Inativos` l'ensionistas e os Temporarios do
Municipio de Cata`tat). iii> total de I I.5682°z'o (on7e \'ii.gula cinquenta e seis oitenta e
dois por cento). eorrespondente a \iaria¢ao d{t lGP-M (FGV) de abril/2015 a
mar¢o/2016` a parlir de 1° (I)rimeiro) i]e abril do corrente ano, sobre cts va]ores da
folha de p{igamentt) de mzLrg() de 2016.
Fai`e ao exposto c certo da importancia deste projeto de lei,
solicitamos que t> mesmo seja apreciado por essa Casa Legislati\i'a EM REGIME
DE URGrNCIA. URGI-I;NTissIMA` na forma da lei. e. na oportunidade. reitero
minha esLima e apre(`o aos digni'ssimos ct]mponentes dessa Egregid Casa.
Atenciosainente,
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMIL() I+Ol)OVAljHO
DD. Presidente d..a CalTiara Municipzil de Verea(lores.
i.i~€;i-.?TcicoN®TA.
_EN!AIIEL-
rl
ZI
€ov€mo
da Cidad{!
€a(ch-aw6; I Procuradorja Gerai do Municfpio
PAZ RENOVACAO E PARCE8l¢ I
PROJET()DELEIN°. 3_9 ,de '© deabrilde2016.
"Concede revisdo salal.ial sobre os vencimeritos dos
sel.vidores efativ()s, ina{.ivos. pensionistas e lempoi.drlos e dd
oLifras providGnc:as " .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es. Iegais` conferidas pela I,ei Organica do
Municipio e pela Constiluic;ao Federal, FAZ SABER, que a CAMAIIA
MUNICIPAL, apr()va e Eu, I'refeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da lei municipal n° 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das I.evis6es
gerais anilais da remulicra¢ao dos servidores ptlblicos municipais, a efetuar a
revisao salarial dcts venc`imentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS,
INATIVOS, PENSIO`VISTAS E OS CONTRATADOS POR TEMPO
DETERMINADO (TEMP0IIARIOS). em 11,56820/o (onze virgula cinqiienta e seis
oitenta e dttis por cento). correspondente a variagao do IGP-M (FGV) de zibril/2015
a margo/2()16, a pLirtir dL` 1° (primeiro) de abril do corrente ano` sobi-e os valores da
folha de pi`gamento de marg() de 2016.
Art. 20 - Da recttmposi¢ao salarial referenciada no caput do
art. 1° desta lei` devera scr descontado o percentiial da adequacao salarial efetuada a
partir de jfmeiro de 2016. via da lei municipal de n° 3.349, de 22 de janeiro/2016,
para os serv.idores do Qu€idrtt do Magi,sterio PtlbliL`o Municipal da educa¢ao basica,
em cumprimento (lo pistt nacional dos professores: concedendo aqueles servidores a
diferenga ilesta pal.a aqui.`la adequacao.
ff&ldi
faialrd`fiuri;,- ' procuradoria Gerai do Municipio
PAZ, RENOVA¢^O E PAf{CER(A I
Art. 3° As despcsas decorrentes desta Lei correrao por conta
de dotac6i`s existerLtes nt) orcamento em \Jigor.
€ovem®
da Gdad{3 I
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data dc sua iiublicagao,
com efeitos finani`eiros I.etroLitivos a partir de 1° de abri] do corrente ano.
a
A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL I)E CATALAO,
ESTADO [)E GO,iAS, A()S_± DIAS DO MI^3S DE ABRIL DE 2016.
`-....` (
REpllBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
:1,? 88!Fdrg8e
€atalao
PAZ, RENOVACA0 E PARCEF(lA
lNTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: lMPACTO FINANCE[RO E ORCAMENTARIO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO
PARECER
A
a
Resultado da analise do impacto financeiro e oreamenfario na folha de pagamento
quanto a reposieao na remuneracao dos servidores pdblicos municipais efetivos,
inativos, pensionistas e contratados por tempo determinado cuja data base 6 o dia
1° de Abril do corrente exercicio conforme previsto na Lei Municipal n.0 2.550, de
24 de janeiro de 2008.
0 impacto financeiro e orgamentario a ocorrer na folha de pagamento com as
recomposig6es/revis6es salariais acima relacionadas, elevara em 2,11 % -na Base do
Exercicio de 2016 e nos dois subsequentes, apresentando reflexo no aumento de
despesas com pessoal, subsidios, ativos, inativos e pensionlstas do municipio, bern
como as obriga?6es patronais previdenciarias, cuia apresentagao sera demonstrada ao
chefe do executivo municipal e a referida classe dos servidores, para apreciagao e
deliberagao, com os seguintes resultados apresentados nas tabelas abaixo:
• Conforme demonstrado a seguir, pode-se verificar o impacto financeiro e orgamentario
da folha de pagamento dos servidores municipais, referente aos 3 tlltimos quadrimestres
(1° ao 30 quadrimestre/2015), sendo inclusos os gastos com as contribuig6es patronais
junto aos Regimes de Previdencia, totallzando o montante de R$ 130.242.741,09
gerando urn impacto de 45,51% sobre a RCL -Receita Corrente Liquida do Municipio,
ficando, portanto, abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei Federal n° 101/2000.
RCL - RECEITA CORRENTELiQUIDA
SUBSIDIO/ATIVO/lNATIVO/PENSIONISTA2015+OBRIGACOESPATRONAISPROCESSADOS
lMPACTO 0RquMENTARIO 2015 (%)
QUADRIMESTRE19AO39/201S
R$ 286.179.532,52 R$ 130.242.741,09 45,51
I,,
c.,,I--
REpl'BLlcA FEDERArlvA DO BRAslL
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE CONTABILJDADE
:`\'A EgREdoe
€agala® PAZ, RENOVA¢A0 E PARCERIA
• A previsao para o impacto financeiro a ocorrer em relagao ao valor total das despesas
com pessoal e seus encargos, tendo como base os 3 ultimos quadrimestres das
despesas processadas e nao processadas, com o referido reajuste, sera de
aproximadamente R$ 6.051.571,98 (seis milh6es, cjnquenta e urn mil, quinhentos e
setenta e urn reais e noventa e oito centavos) ao ano, levando em consideragao as
contribuig6es previdenciarias para com o regime geral e pr6prio.
SIMULACAO ANTERIOR AO REAJUSTE -DATA BASE
MESES
RCL -RECEITA EFETIVO/lNATIVO/PENSIONISTA/C.T.D
ART.49 lEl 2.550 DE24/01/2008lGP-MACUMULADO
TOTAL 2016 i NOS
PERCENTUAl(%)
CORRENTE 2016+ OBRIGA¢6ES PATRONAIS (11,5682%) 04/2015
Ll'QUIDA PROCESSADOS A 03/2016 - D0ls SuBS EQUENTES
01/2016 a 12/2016 R$ 286.179.532,52 R$ 130.Z4Z.741,09 R$ 130.242.741,09 45,51
SllvIULACAO POSTERIOR AO REAJUSTE -DATA BASE
MESES
Rcl -RECEITA EFETIVO/lNATIVO/PENSIONISTA/C.T.D
ART.49 LEI 2.550 DE24/01/2008lGP-MACUMUIADO
TOTAL 2016 i NOS
PERCENTUAl(%)
CORRENTE 2016+ OBRIGA¢6ES PATRONAIS (11,5682yo)04/2015
LIQU'DA PROCESSADOS74 A 03/2016 - DOIS SUBSEQUENTES
01/2016 a 12/2016 R$ 286.179.53Z,52 R$ 130.24Z.741,09 6.OS1.571,98 R$ 136.294.313,07 47,62
I PROGRAMACAO DE PAGAMENTO
MEs
VALOR (RS)
EXERCI'Clo EXERcicIO EXERcfcIO
2016 2017 2018
JANEIRO 10.853.561,76 11.525.958,64 11.525.958,64
FEVEREIRO
10.853.561,76 11.525.958,64 11.525.958,64
MAR¢O 10.853.561,76 11.525.958,64 11.525.958,64
ABRIL
1152S 958,64 11525 958,64 11.525.958,64
MAIO
1152S 958,64 11.525.958,64 11.525 958,64
JUNHO
11.525 958,64 11 525 958,64 11.525 958,64
JULHO
11525 958,64 11.525.958,64 11 S25 958,64
AGOSTO 11525,958,64 11.525.958,64 11.525 958,64
SETEMBRO
11525 9S8,64 11525 958,64 11.S2S.9S8,64
OUTUBRO
11525.958,64 11525 958,64 11525.958,64
NOVEMBRO
11525 958,64 11 525 958,64 11.525.958,64
DEZEMBBO
11.52S.958,64 11525 958,64 11.525.958,64
VALOR TOTAL 136.294.313,07 138.311.503,72 138.311.503,72
• No que se refere ao impacto orgamentario a ocorrer em relagao a RCL -Receita corrente
Liquida durante o exercicio de 2016 e nos dois subsequentes, em relagao aos gastos
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATALA0
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
.(2 8aovc£5gge
catalao
pAz, RENOVA¢AO I pARcmiA
com pessoal, bern como as despesas com obrjgag6es patronais com o acrescimo das
contratag6es, podera ocorrer da seguinte forma:
MESES
iMPACTO ORcaMENTARIO 2Oi5ANTERIORACONTRATACAO(%)
lMPACTO ORCAMENTARlo Z015POSTERIORACONTRATACAO(%)
I)lFERENCA EM %
01/2016 a 12/2016 4551 4762
TOTAL - 45,S1 47,62
2,112,11
Nesse sentido, a previsao do impacto financeiro e orgamentario para o
exercicio de 2016 e nos dol.s subsequentes, considerando a concessao do reajuste em
a comento, Ievando em conta a Receita Corrente Liquida auferida, bern como nao
ocorrendo reflexo para mais na receita ate o termino do exercicio, tendo em vista a crise
econ6mica mundial e seus reflexos no Brasjl, a despesa com pessoal ira aumentar o
percentual de 2,11 %, atingindo o limite de 47,62%, ou seja, portando-se de acordo com
o limite prudencial, haja vista que o limite maximo para despesa com pessoal para o
Poder Executivo e de 540/o (cinquenta e quatro por cento) da despesa corrente liquida
de cada exerciclo financeiro, conforme determina a Lel de Responsabilidade Fiscal.
a
Anote-se, ainda, que sugerimos a Administragao Municipal, cautela com
relagao aos gastos com pessoal, tendo em vista o indice de 54%, e o Chefe do Poder
Executivo deve atentar-se com prudencia quanto ao cumprimento deste limite durante o
exercicio de 2016, conforme as determinag6es emanadas da LRF e do Egr6gio Tribunal
de Contas dos Municipios do Estado de Goias no que tange a responsabilidade fiscal
dos gestores, sob pena das sang6es previstas na Lei Complementar n° 101/00.
E o nosso parecer
S. M. J.
Catalao -GO, Estado de Goias, a
TERSECOM
s 08 dias do mss de abril de 2016.
DADE PUBLICA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIAS
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CATALAO
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:T;i ~ : 8a°¥Fdrgfe
€atalao
PAZ, RENOVA¢AO E PARCERIA
lNTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: lMPACTO FINANCEIRO E ORCAIVIENTARIO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO
PARECER
a
®
Resultado da analise do impacto financeiro e oreamentario na folha de pagamento
quanto a reposieao na remuneragao dos servidores pdblicos municipais efetivos,
inativos, pensionistas e contratados por tempo determinado cuja data base 6 a dia
10 de Abril do corrente exercicio conforme previsto na Lei Municipal n.° 2.550, de
24 de janeiro de 2008.
0 impacto financeiro e orgamentario a ocorrer na folha de pagamento com as
recomposig6es/revis6es salariais acima relacionadas, elevara em 2,11 % -na Base do
Exercicio de 2016 e nos dois subsequentes, apresentando reflexo no aumento de
despesas com pessoal, subsidios, ativos, inativos e pensionistas do municipio, bern
como as obrigag6es patronais previdenciarias, cuja apresentagao sera demonstrada ao
chefe do executivo municlpal e a referlda classe dos servidores, para apreciagao e
deliberagao, com os seguintes resultados apresentados nas tabelas abaixo:
• Conforme demonstrado a segiiir, pode-se verificar o impacto financeiro e orgamentario
da folha de pagamento dos servidores municipajs, referente aos 3 ultimos quadrimestres
(1° ao 3° quadrimestre/2015), sendo inclusos os gastos com as contribuie6es patronais
junto aos Regimes de Previdencia, totalizando o montante de R$ 130.242.741,09
gerando urn impacto de 45,51% sobre a RCL -Receita Corrente Liquida do Municipio,
ficando, portanto, abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei Federal n° 101/2000.
QUADRIMESTRE
RCL -RECEITA CORRENTE
SUBSIDIO/ATIVO/lNATIVO/l'ENSIONISTA2015+OBRIGAC6ESI.ATRONAIS
IMPACT0 0RquMENTARIO 2015 (%) LfQUIDA PROCESSADOS
19 AO 39 / 2015 R$ 286.179.532,5Z R$ 130.242.741,09 45,51
4QfeREJ=:~---±!~'^`
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PREFEITURA MUNICIPAL I)E
CATALAO
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J;, 8ao\:iedr:8e
€aiaia® PAZ, RENOVA¢A0 E PABCEFllA
• A previsao para o impacto financeiro a ocorrer em relagao ao valor total das despesas
com pessoal e seus encargos, tendo como base os 3 dltimos quadrimestres das
despesas processadas e nao processadas, com o referido reajuste, sera de
aproximadamente R$ 6.051.571,98 (seis milh6es, cinquenta e urn mil, quinhentos e
setenta e urn reals e noventa e olto centavos) ao ano, levando em consideragao as
contribuig6es previdenciarias para com o regime geral e pr6prio.
SIMULACAO ANTERIOR AO REAJUSTE -DATA BASE
MESES
RCL -RECEITA EFETIVO/lNATIVO/PENSIONISTA/C T D
ART.49 LEI 2.550 DE24/01/2008
TOTAL 2016 I NOS
PERCENTUAL(%)
CORRENTELiU'DA 2016+ OBRIGAC6ES PATRONAIS
lGP-M ACUMULADO(11,56829/a)04/2015
01/2016 a 12/Z016 RS Z86.179.532,52 R$ 130.242.741,09
UENTESR$130.242.741,09
45,51
SIMULACAO POSTERIOR AO REAJUSTE -DATA BASE
MESES
Rcl -RECEITA EFETIVO/lNATIVO/PENSIONISTA/C.T.D
ART.49 LEI 2.550 DE24/01/2008IGP-MACUMULADO
TOTAL Z016 E NOS
PERCENTUAL'%)
CORRENTE Z016+ OBRIGAC6ES PATRONAIS (11,56829/a)04/2015
L'QU'DA PROCESSADOS74R$130.242.741,09 Dots SUBSEQUENTESR$136.294.313,07
01/2016 a 12/2016 R$ 286.179.532,52
A 03/2016 -6.051.571,98
47,62
I PROGRAMACAO DE PAGAMENTO
MEsJANEIRO
VALOR (RS)
EXERcfcIO201610853.561,76 EXERC/CIO EXERcrclo
2017 2018
11.525.958,64 11.52S.958,64
FEVEREIRO 10.853.561,7610.853.561,7611.525958,6411525.958,6411525.958,6411525.958,6411.525958,6411525958,6411525,9S8,6411.525958,6411.525.958,64136.294.313,07 11.525 958,64 11.525.958,64
MAR¢O 11,525.958,64 11.525.958,64
ABRI L 11,52S.958,64 11.525.958,64
MAIO 11.525.958,64 11.525.958,64
JUNHO 11.525 958,64 11.525.958,64
JULHO 11 S25.958,64 11.52S.958,64
AGOSTO 11525 958,64 11.525.958,64
SETEMBRO 11 S25.9S8,64 11.525,958,64
OUTUBRO 11525 958,64 11.525.958,64
NOVEMBBO 11525.958,64 11.525.958,64
DEZEMBRO 11.525 958,64 11.525.958,64
VALOR TOTAL 138.311.503,72 138.311.503,72
• No que se refere ao impacto orgamentario a ocorrer em relagao a RCL -Receita Corrente
Liquida durante o exercicio de 2016 e nos dois subsequentes, em relagao aos gastos
•ii.`..
REPuBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E
CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
1'i_i ; 8a°¥Fdrgd°e
Catalao
PAZ. RENOVACAO E PARCEf`lA
com pessoal, bern como as despesas com obrigag6es patronais com o acr6scimo das
contratag6es, podera ocorrer da seguinte forma:
M!SES
lMPACTO OR¢AMENTARIO Z015ANTERIORACONTRATAA
lMPACTO ORCAMENTARIO 2015POSTERIORACONTRATACAO(9/a)
01/2016 a 12/2016TOTAL
C 0(%)4S,S1
47,62
DIFERENCA EM %2,11
45,51 47'62 2,11
a
a
Nesse sentido, a previsao do impacto financejro e orgamentario para o
exercicio de 2016 e nos dol.s subsequentes, considerando a concessao do reajuste em
comento, levando em conta a Receita Corrente Liquida auferida, bern como nao
ocorrendo reflexo para mais na receita ate o t6rmino do exercicio, tendo em vista a crise
econ6mica mundial e seus reflexos no Brasil, a despesa com pessoal ira aumentar o
percentual de 2,11 0/o, atlngindo o limite de 47,620/o, ou seja, portando-se de acordo com
o IImite prudencial, haja vista que o li.mite maximo para despesa com pessoal para o
Poder Executivo e de 54% (cinquenta e quatro por cento) da despesa corrente liquida
de cada exerclcio financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Anote-se, ainda, que sugerimos a Administragao Munjcipal, cautela com
relagao aos gastos com pessoal, tendo em vi.sta o indice de 54%, e o Chefe do Poder
Executivo deve atentar-se com prudencia quanto ao cumprimento deste limite durante o
exercicio de 2016, conforme as determinag6es emanadas da LRF e do Egr6gio Tribunal
de Contas dos Municipios do Estado de Goias no que tange a responsabilidade fiscal
dos gestores, sob pena das sang6es previ.stas na Lei Complementar n° 101/00.
E o nosso parecer.
S. M. J.
Catalao -GO, Estado de Goias, aos 08 dias do mss de abril de 2016.
TERSECOM CO LIDADE PUBLICA
(`
a
A
+J,L
2ap4bl;ca +od;;"iv® do ]2ra.u
€.tedo d. Coi6.
ayun;cipio d. Cafnl6o LEI N° 3.349, de 22 de janeiro de 2016
`:3'isaRi°8Fdso°sb%enac,:Z%^u.a9.5^°i_:±a_._de.antecipacao
Sp%ab[jj=|d°msunvj%:nc!r€d;.t`==^iF_iq_:~£droF:do:n#ac:%C6%
psu32::%g%;iisc!!oa:-;i-;:--e^i^Xf¥,a??asfeamaaggst:::oo
SFa:3:i::,npor?f,i;7fj2nHa!-,n.aS.:^;^=^r:.;ns#,Eusi'dc=ap°e,apjf:i
Federaln°||.73i;-i=;i;ff;2V6J;I.n
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Gojas, no
uso de suas prerrogativas constitucionajs, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sancjono e promulgo a segujnte Lei:
Art. 1° - Esta Lei disp6e sobre a adequagao, via de
antecipagaosalarial,naimportanciadell,36°/o(onzevjrgulatrintaesejs
porcento)aremuneragaodoquadrodomagisterjopdbljcomunjcipalda
educagaobasica,constantedaLeiMunicipaln°1818/2000/adeguagao
apenas dos cangos aoa/xo oonsfanfes desfes grwpos/, ao piso salarial
profissionalnacionalinstituidopelaLelFederaln°11738,de16/7/2008.
Art. 2° -A part" de 1° (primeiro) de janeiro do ano em
curso, fica definjdo da forma abaixo o venclmento base dos cargos do
magjsteriomunicipa',inclusiveaoscontratadosportempodeterminado,
se houver, para uma carga hofaria de 20 (vinte), 30 (trjnta) e de 40
(quarenta) horas semanajs:
ANEXO IV
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURADOSCARGOSEFETIVOSREGIDOSPELOREGIMEESTATUTARIO
QUADROSUPLEMENTARDOSSERVIDORESDOMAGISTERIOMUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2016
GRuPO C
N.°VAGAS CARGOASSISTENTE DE ENSINo Ill 20 hs. VALOR - RS
032 1.067,82 aulas
30hs
aulas 1.601,732.135,64
(Forma¢ao em enslno m6dio teonico em maglst¢rio) 40 hs.
aulas
ri￾ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PEL0 REGIME ESTATUTARIO
QUADR0 DOS SERVIDORES DO MAGISTERlo MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2016
GRuP0 C
N.°VAGAS CARGO VALOR - RS
300
020
PROFESSOR PD-1
aulas
(Nlvel superior em curso de llcenciotura de gradua¢6o plena) 30 hs.
aulas
40 hs. aulas
PROFESSOR PD-1 (c/ lota¢5o Distr. Sto.Ant. Rioverde e Regi5o) 20 hs.
au'as
(Nlvel superior em curso de licen¢iatura de graduaF6o plena) 30 hs.
aulas
(c/ lotac5o Distrito santo Ant6nlo do Rio verde e regl3o) 40 hs.
aulas
1.067,82
1.601,73
2.135,64
1.067,82
1.601,73
2.135,64
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrao a
conta das dotag6es oreamentarias pr6prias.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposig6es em contfario, surtindo/retroagindo
seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 22 (vinte e dois) dias do mss de
janeiro de 2016.
jr§`±t 8a°Et3:3e
€ataHao
PAZREhovACAOEPARCEBIA
Secretaria Municipal de Administrac5o
Diretoria cle Recursos Humanos -RH
Catalao-Go., 08 de abril de 2016.
Ilmo. Sr.
GHORDAN0 PARAGUASSU PEREIRA
DD. Procurador Geral do Municipio
a
n
Senhor Procurador,
Via do presente, estamos encaminhamos a V. Sa. o indice
oficial acumulado do IGP-FGV, no periodo de abril de 2015 a mar o de 2016 no
percentua] de 11,5682%, derinido pela lei municipal n° 2550/2008 para
Recomposi€ao/revisao anual dos vencimentos salariais dos servidores ptiblicos
municipais e dos Agentes Politicos, tendo como data-base o mes de abril de cada
ano, iuntamente com o imDacto financeiro e orcamentario emitido pela Diretoria de
Contabilidade, para as providencias cabiveis.
i, i '-!L ,,lr.,i
thltuiacatao@flm_tlseen
08/04/2016 Histdrico de i'ndices -Variapao do rndice lGP-M (FGV) I Debit
: G€iL::ul¢ €!a \7apri€3Sa® de urn periodo
lap-M (FGV)
A varia¢at) clo iridlce (GP.M (FGV) pfiia a per[odo de 01/04/2015 a 31/03/2016 611,5682%
\i)ii=luso cis convers6es de moed€i)
`,v`())tar
®
a
http:/twdebit.com.br/indice_acumul.phpfinde>edor=16&Irnes=04&iane=2015&fiTes=03&fancF2016 1/1
A
r\
Page 1 of I
iNDICE GERAL DE PRECOS DO MERCADO -lop-M
(Fundacao Gettllio Vargas - FGV)
0 qua comp6e o lop-M:
0IGP-M/FGV6calculadomensalJTientepelaFGVe6divulgadonofinaldecadamesdereferencia
0 IGP-M quando foi concebido teve coJTlo pnnciplo ser urn indlcador para balizar as correg6es de alguns lilulos emitldo§ pelo Tesouro
NacionaleDep()sitosBanc5rloscomronclap6sflxadasaclmadeumanoPosterlormentepassouaseroindlceutllizacloparaacorreo5ode
contralos de aluguel e como lndexador de algumas larlfas como energla eletnca
0 IGP-M/FG\' ailalisa as mesmas variag6es de pre¢os consideradas no IGP-Dl/FGV. ou se|a, o lndlce de Pre¢os por Atacado (IPA), que
tempesode60%dolndlce,olndlcedePregosaoConsumidor(IPC),quelempesode30°/oeoindiceNaclonaldeCustodeConstrucao
(INCC), representando 10% do lGP-M,
0quodiforoolGP-M/FGVeoIGP-Dl/FGV6queasvariacoosdeprocoscortgidoradaspelolGP-M/FGVroforomaoperiodododla
vintooilmclom6santorioraodiavintedom6sdorofor6nciaoolGP-DI/FGVroforo-soaperiodododiaumaodiatrinfadom6som
rofer6nciaAcadadezdiasaFGVdlvulgaasvariac6espreviasQuecomporaooindicereferen!eaoperiodocompletoanalisado
ALualmenteo]GP-Meoindiceutlllzadoparabalizarosaumentosclaenergiaeletrlcaedoscontratosdealuguels
Mss/ano indico do mos indico acumulado
lndie® acumulado Ndmoro indlce
no8 dltimos 12 acumulado a
(emo/.) no ano (om ®/®) moses(ain'/o) partirdeJan/93
Mar/2016 0,51 2,9672 11,5682 1528,9914
`fu
~S,`fe ~,-ur
R[" ,BLI(`A rE.DERATivA Do BRAsii,
LSTA[]o Dr; Gt>IAs
PREFF.ITURA MUNICIPAL DE
CATALA0
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
Governo
€asfiaic:a5
PAZ,13ENOVA¢Ao E PARCERIA
lNTERESSADO.. PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: llvIPACTO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO
PARECER
Eil
n
Resultado da analise do impacto financeiro e oreamenfario na folha de pagamento
quanto a reposieao dos subsidios dos agentes politicos e da remunera§ao dos
servidores pLlblicos municipais ativos, inativos e pensionistas cuja data base 6 o
dia 1° de Abril do corrente exercicio conforme previsto na Lei Municipal n.a 2.550,
de 24 de janejro de 2008.
0 impacto financeiro e orgamentario a ocorrer na folha de pagamento com as
recomposig6es/revis6es salariais acima relacionadas, elevara em 3,97 % -na Base do
Exercicio de 2016 e nos dois subsequentes, apresentando reflexo no aumento de
despesas com pessoal, subsidios, ativos, inativos e pensionistas do municipio, bern
como as obrigag6es patronais previdenciarias, cuja apresentagao sera demonstrada ao
chefe do executivo municipal e a referida classe dos servidores, para apreciaeao e
deliberagao, com os seguintes resultados apresentados nas tabelas abaixo:
• Conforme demonstrado a seguir, pode-se verificar o impacto financeiro e orgamentario
da folha de pagamento dos servidores municipais, referente aos 3 dltimos quadrimestres
(1° ao 3° quadrimestre/2015), sendo inclusos os gastos com as contribuig6es patronais
junto aos Regimes de Previdencia, totalizando o montante de R$ 130.242.741,09
gerando urn impacto de 45,51 % sobre a RCL -Receita Corrente Liquida do Municipio,
f.icando, portanto` abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei Federal n° 101/2000.
RCL - RECEITA CORRENTELiUIDA
SUBsil)10/ATIVO/lNATIVO/PENSIONISTA201S+OBRIGA¢6ESPATRONAISPROCESSADOS
lMPACTO ORCAMENTARlo 2015 (yo)
QUADRIMESTRE Q2gA039/Z015R$286.179.532,52
R$ 130.242.741,09 45,51
tsdrfe{-ie`i-`±r~
RI ,pu[3LicA r`EDERATivA DO BRAsiL
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
•,;` 8g:iedrgfe
€atalao
PAZ, RENOVA¢AO E PAflcERIA
• A previsao para o impacto financeiro a ocorrer em relagao ao valor total das despesas
com pessoal e seus encargos, tendo como base os 3 tlltimos quadrimestres das
despesas processadas e nao processadas, com o referido reajuste, sera de
aproximadamente R$ 11.300.055,58 (onze milh6es, trezentos mil, cinquenta e cinco
reais e cinquenta e oito centavos) ao ano, levando em consideragao a possibilidade de
gratificagao de 1000/o dos salarios e contribuie6es previdenciarias para com o regime
geral.
SIMULACAO ANTERIOR AO REAJUSTE -DATA BASE
MESES
RCL - RECEITA SUBsfDlo/ATIVO/lNATIVO/PENsloNISTA
ART.49 LEI 2.550 DE2Aioin:anlGP-MACuMULADO
TOTAL 2016 E NOS
PERCENTUAl(%'
CORRENTE 2016+ OBfllGA¢6 ES PATRONAIS ( 11,5682%) 04/2015
|iQU'DA PROCESSADOS A 03/2016 - D0ls SUBSEQUENTES
01/2016 a 12/Z016 R$ 286.179.532,52 R$ 130.242.741,09 R$ 130.Z42.741,09 45,51
SIMULACAO POSTERIOR AO REAJUSTE -DATA BASE
MESES
RCL -RECEITA SUBsiDIO/ATIVO/lNATIVO/PENSIONIST
ART.49 LEI 2.550 DE24/01/Z008lGP-MACUMULADO
TOTAL 2016 E NOS
PERCENTUAL(%)
CORRENTE A 2016+ OBRIGAC6ES PATRONAIS (11,568Z%) 04/201S
L,`QU,DA __IIRSZ8"79S3„ PROCESSADOS A 03/2016 - DOIS SUBSEQUENl.ES
01/2016 a 12/2016 I R$ 130.242.741,09 11.300.055,58 R$ 141.54Z.796,67 49,48
I PROGRAMACAO DE PAGAMENTO
MEs
VALOR (RS)
EXERcicIO EXERCICIO EXERcicIO
2016 Z017 2018
JANEIRO
10,853 561,76 12 109.123,49 12.109.123,49
FEVEREIRO
10 853.S61,76 12,109123,49 12 109.123,49
MARCO
10.853 561,76 12 109 123,49 12.109.123,4912.109.123,49
ABfilL
12 109 123,49 12.109123,49
MAIO
12109123,49 12 log 123,49 12.109123,49
12109.123,49
-
12 109 123,49 12.109 123,4912109.123,4912.109.123,4912.109.123,4912.109.123,499
JULHO
12,109123,49 12.109.123,49
AGOSTO
12.109123,49 12.109.123,49
12.109.123,49 12.109.123,49
12.log.123,49 12.log.123,4912.109.123,49
I
NOVEMBRO
12.109.123,49
12,log.123,412.109,123,4914530948188
DEZEMBRO
12.109.123,49 12.109.123,498
VALOR TOTAL 141.54Z.796,67 145.309.481,8
•Noqueserefereao.\mpactoc>Tgamentar.ioaocorreremrelagaoaRCL-ReceitaCorrente
Liquida durante o exerciclo de 2016 e nos dois subsequentes, em relagao aos gastos
A
®
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATALA0
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
:TA{ I i 8a°¥Fdrg8e
Catalao
PAZ, RENOVA¢A0 E PAPICEF!lA
com pessoal, bern como as despesas com obrigag6es patronais com o acrescimo das
contratag6es, podera ocorrer da seguinte forma.
MESES101/2016a12/2016
lMPACTO 0RquMENTARIO 2015ANTERIORACONTRATAcho(9/a)
lMPACTO 0RquMENTARIO 2015POSTERIORACONTRATACAO(%)
DIFERENqu EM %
45,51 49,48 3,97
TOTAL 45,51 49,48 3,97
Nesse sentido, a previsao do impacto financeiro e orgamentario para o
exercicio de 2016 e nos dois subsequentes, considerando a concessao do reajuste em
comento, levando em conta a Receita Corrente Liquida auferida, bern como nao
ocorrendo reflexo para mais na receita ate o termino do exercicio, tendo em vista a crise
econ6mica mundial e seus reflexos no Brasil, a despesa com pessoal ira aumentar o
percentual de 3,97%, atingindo o limite de 49,48%, ou seja, portando-se de acordo com
o limite prudencial, haja vista que o limite maximo para despesa com pessoal para o
Poder Executivo e de 54°/o (cinquenta e quatro por cento) da despesa corrente liquida
de cada exercicio financeiro, conforme determina a Lei de Responsabil.idade Fiscal.
Anote-se, ainda, que sugerimos a Administragao Municipal, cautela com
relagao aos gastos com pessoal, tendo em vista o indice de 54%, e o Chefe do Poder
Executivo deve atentar-se com prudencia quanto ao cumprimento deste limite durante o
exercicio de 2016, conforme as determinag6es emanadas da LRF e do Egregio Tribunal
de Contas dos Municipios do Estado de Goias no que tange a responsabilidade fiscal
dos gestores, sob pena das sang6es previstas na Lei Complementar n° 101/00.
E o nosso parecer
S M. J.
Catalao -GO, Estado de Goias, a
TERSECOIVI CON
s 08 dias do mss de abril de 2016.
DADE PUBLICA
a
a
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURIDIC0
Ref.: Projeto de Lei n° 039, de 18 de abril de 2016.
For encaminhado a Procuradoria Turidica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 039/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Concede levisao salalial sobre os vencimentos dos servidores ef;etivos, inativos,
pensionistas e temporarlos e d6 outras providencias." ¢Ic) .
Venfica-se que o presente Pro)eto de Lei visa regularizar a concessao da reposi€ao
de remunel.agao dos servidores muncipais pelo indice de infla€ao previamente fixado em lei, para
atendef a recomendagao do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias -
TCM/GO.
Importante salientar que tal mat6ria necessitara, para aprovasao, de ro
favoravel da maioria simples dos votos. devendo na sessao estar presente_ a maiorrra
_absoluta dos membros da Camara Municipal, como previsto no aft. 127, do Regimento
Intemo desta Casa Leglslatlva.
Considetando a avaliagao das quest6es apresentadas, de inicio insta transcrever o
artigo 37, inciso X, da Constltui¢ao Federal, que disp6e sobre a remunerasao dos servidores
pdbiicos, ;.# "cnd,j:
"_Art. ,37 _.A_edmin§t:2f ao ptibtica direta e indireta de qualeuer dos fioderes de Unif ro,
Fstados, ,.d: ,Distrito.. :e.deral` `e !of M?nic¢iof obed;cer; cros pirncipios de legalidade,
iappesfoa/idede, morn/idede, pub/iddede e Oficichcia e, lamb6m, ao Segj;inte:
(.J
X- ,a ?mwne^ra{a: dos fe:ndo!es PilblicoJ e o JwbJtdio de que trata o ff4° do art. 39 Joapenle
|]oderao I e_r fixados ow alteradof I)or lei epecifica, obJen)ado a iniaat3u; I)rmativa em cad; caf o,
ajf egurada reu2Sdo g/era/ ariual, I emjjre na 7nefma data e Jem disti7i(ao de i7idecef ."
Wlunicipio de Catalao
- Estado de Gojas -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Da analise do artigo acima transcrito, observa-se que tanto a fixa¢ao, quanto as
gratificag6es ou quaisquer adicionais que digam respeito a remuneragao dos servidores pifelicos,
dependerao de lei especffica.
A
a
Em assim sendo, e possivel conceder fevisao de remuneragao aos servidores, de
acordo com indice de infla9ao flxado em lei prfevia, pot meio de lei especffica aprovada em cada
ano que se proceda a revisao.
Ressaltadas as cousiderac6es acima, passa-se a analise da lnlclativa da proposicho,
ben como de sun regimentalidade, cousrfucionalidade e legahdade.
A i±ifia±i±£a 6 legitima, pois a proposlgao trata de concessao de vantagem ao
servidor pfrohco, prevista na Coustituicho Federal, Art. 169, § 1°, incisos I e 11, c/c a Lei
Orginca do Municfoio, Art. 64, parfgrafo `inico, incisos I e 11.
Ademais, a materia em questao trata de interesse local do Municipio, como preve
o art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). I'ortanto,
legal a iniclativa do autor.
Qiianto i regirnentalidrde, nio se vishimbn nenhun vicio cape de inprdr o stu
prosseguimento, uma vez que o I'rojeto de Lei estf em consonincla com o art. 93, § 1°, alinca "c"
e § 2° c/c art. 98, ap#/, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara Murucipal.
Quanto i constitueionuldede, o projcto de lei pfcenche o requrito, in medidr cm
que estf em conformidade com o art. 30, I c/c art.169, § 1°, incisos I e 11, arnbos da CF/88, com
o contendo material da Coustituitio e outras normas constitucionals concementes ao processo
legrslativo.
Quanto a legahdade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Ademals, a proposigao es fa em conformidade com o art. 14, VI, da Lei Organica
do Municipio, sendo que 6 habitual e legal a concessao de gratificaGao especial a funcionfrios
2
Municipio de Catalao
- Estado de Gojas -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
munlcipaisqueprestamservi€ossuplementares.Destarte,aproposisaooraanallsadaeprovidade
j uridicidade e constitucionalidade.
Conclusao:
®
a
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
s.in.j., i o parecer.
Catalao (GO),19 de abril de 2016.
MUNIcipIO DE CATALAO
-ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, Justiga e Redacao
PARECER
VOTO DO REIATOR
RELAT6RIO
®
a
0 Projeto de Lei n° 039/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catal5o, o
qual`. ``Concede revisao salarial sabre os vencimentos dos servidores efetivos, inativos,
pensionistas e tempor6rios e d6 outras providencias."
Vein a proposieao de Lei a Comissao de Constitui€ao, Legislacao e Redacao
para emissao de parecer, como previsto no art. 26, ccrpuf e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
Just.ifiicat.iva do autor.. "Com este Projeto a Executivo Municipal pretende
fazer revisao salarial dos Servidores Efetivos, Inativos, Pensionistas e os Tempor&rios do
Municipio de Catalao, no total de 11,5682% (onze virgula cinquenta e seis oitenta e dois
par cento), correspondente a variaEao do IGP-M (FGV) de abril de 2015 a mango de 2016, a
partir de lQ (primeiro) de abril do corrente ano, sabre os valores da folha de pagamento de
mango de 2016." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedi¢ao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta9ao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai[.com.br
MUNIcipIO DE CATALAO
- ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, Justiga e Redacao
FU NDAMENTA AO E VoTO
a
®
Digna Comissao de Constitui¢5o, Legisla¢5o e Redacao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar em lei especi'fica a
revisao anual de remuneracao dos servidores municipais com base em i'ndice de inflacao
previamente previsto em lei pr6pria.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade
e t€cnica legislativa, necess5rio proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que
esta quest5o pode interferir na tramitacao da proposi¢ao.
A iniciativa 6 legi'tima, pois a proposi¢ao trata da administracao de servidores,
sendo esta mat6ria de competencia do Municfpio, mais especificamente, de iniciativa
privativa do Prefeito, como trazem os Artigos 24, § 19, inciso 11, alfnea "a"; 44, inciso Vl e 14,
inciso Vl, todos da Lei Organica do Munic`pio de Catal5o (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tdenica legislativa da proposicao em tela.
Quanto a realmentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei est5 em consonancia com o Art. 99, inciso
11 c/c Arts. 93 e 98, caput do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que est5 em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com a conteuldo
material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Al)rdo,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
MUNIcipIO DE CATALAO
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Poder Legislativo
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento jur`djco vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
®
®
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR
VOTACAO, do Projeto de Lei n°. 039/2016.
Catalao (GO), 19 de abril de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 34
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -
E-mail: camracatalao@gmail.com.br`
MUNICIPI0 DE CATALAO
-ESTADO DE G0lAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constituicao, Justica e Redaeao
PARECER
VOTO D0 PRESIDENTE
®
a
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
TelefoneITax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-368S/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Al]rao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: c8maracatalao@gmail.com.I)r
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 39 / 2016
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6Rlo
0 PrQieto de Lei N° 39, de 18 de abril de 2016, de autoria de
Prefeito Munidpal de Catalao "Concede revisao salarial sobre os vencimentos
dos serviclores efetivos, inati\ros, pensionistas e tempofarios e da outras
providencias."
Vei.n a proposigao de PrQjeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Orgamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Prpjeto visa revisao salarial no valor de 11,5682%
(onze virgula cinquenta e seis, e oitenta e dois por cento), correspondente a
variaeao do lGP" (FGV) de abril/2015 a mango/2016, a partir de 1° (primeiro) de
abril do corrente ano, sobre os valores da folha de pagarnento de mango de 2016.
Nos termos do reglmento intemo desta Camara Municipal, ful
desienade reLator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu
pareca e voto.
TeLerone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Riia Nico]an AI]rfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfo -Goids
D _-=,. -^-^-^^^+^|^^fi_-i, ^^_ I-.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 39 / 2016
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 PrQjeto de Lei em analise esta de acordo com o que autoriza o
Plano de Orgamento Anual de 2016 do Municipio, em conformidade com o art. 37,
lne.X c/c a art.169 ambos de CF/88, ainda, com a Lei Complementar 101/2000,
com a Lei NI 4.320/64, consoante Com o inciso Ill de art. 44 de Lei organica
Municipal N° 845". A dotaeao destinada as alterae6es dos valores de revisao
salarial dos servidores efetivos, inatlvos, pensionistas e os tempofarios, nao
causara impacto financeiro ne Ongamento de Munieipio
As despesas decomentes de execueao desta Lei correfao a conta de
dotagao pr6pria do Municipio consignada no oreamento do corrente exercicio.
CONCLUSAO
Ante a exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei 39 / 2016.
Catalao (GO),19 de Abril de 2016`
Valmir Pines Rosa
Relator
Teutone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
P -,,i,, ^" ---- ~ -,-,-- A-^= ,--- L'-
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Oreamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 39 / 2016
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Silvano da Silva
a
^
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
Telefone/Far: (0"64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrfo,175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
P _ -,,. A,._-.``^`.+``,^^A_``€, -^_ A-