materia nº 40/2016

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Govemo
da cidade
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RAE,fiENovA¢AoEpAacERiA
olicion° #`6 r'2016
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, /6 deabrilde2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excel6ncias
para apreciacao e delibera€ao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o l'rojeto de
Le:i que `.Abre Cr6(lito Es|]eci(il n() or€{imento rio Municipio em execu€do,
iilio/2016. pni.a ti aquisi€do e distribuict-Io (le ctlmisetas e brindes, corforme
Progr{imti Educ(IcionHl de Resist2ncia iis (lrogtls e n violancia e (Id outras
providGncias".
0 Programa Educacional de Resistencia as drogas e a
violencia (PROERD) 6 urn projeto onde os policiais militarcs. fardados e
devidamente treinados e com material pr6prio (li\Jro do estudante. caniiiseta e
diploma) desenvolvem urn curso de prevencao as drogas e a violencia em sala de
aula.
() PROERD i`onsiste em uma a¢ao conjunta enti.e as Policias
Militares, Municipi()s. r,scolas c Familias, no sentido de prevenir o abuso de drogas
e a violencia entre estiidantes, bern como ajuda-1os a reconhecer as press6es e as
influeiicias didrias que contribuem ao uso de drogas e a pratica de violencia,
desenvolvendo habilidades para rcsisti-1as.
RiiaNii.A:`in_:4(x_el.`_!`().5,`-.(,`\en!:.o`Cii,I,a,ld(.I:,:t]:4,s::BrasapF%`r.`j`{enfr`';€®'L.€}
(`Ep: 75T()I_()5()-Fone (6J) 3JJ1-5()36. _..I`Q!nL/h;;
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€a±ala® Procuradoria Gerai do Munici'pio
PAZ RENOVACAO E PAricER,A i
0 PROERD e mais urn fator de prote¢ao desenvolvido pela
Policia Militar para a valoriza€ao da vida. que imbuia de sua missao institucional.
vein de uma sociedade mais saudavel e feliz.
Govemo
da cidade
Faz-se necessario a abertura de credito especial para que o
Municipio de Catalao possa colaborar com esse projeto tao importante para a
comunidade. 0 Municfpio ira colaborar com a Policia Militar do Estadt> de Goias
atraves da aquisigao e distribui€ao de camisetas e brindes que serao usados no
Programa no ano de 2016.
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA. URGENlissIMA, na forma da lei. e. na oportunidade, reitero minha
estima e apre€o aos dign]'ssimos comp entes dessa Egregia Casa. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
R2iii Nii``sin Age>l` 505 -Cenlr(), Ca[cili~io -G(ii[Is -Brasil
CEP: 757()I-().50 -Fone: (6J) 3JJl-5()36.
Zil
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#4\fii Governo
da cidade
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RAz, B€NOVA¢O E PAacERiA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEIN°. 40 `de /0 deabrilde2016.
"Abre Cr6[Iito Especial no or€amento do Municipio em
execuctio, uno/2016, p{ira (I aquisicdo e distribuicdo de
camisetas e brindes, conf:orme Programa Educacional de
ResistGncia ds drogas e a viol2ncia e dd outras providancias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais. conferidas pela Lei Orga^nica do
Municipio e pela Constituigao Federal` FAZ SABER, qiie a CAMARA
MUNICIPAL` aprova e Eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
or9`ELmento em exeou¢ho (Lei Municipal n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que
eslima a recej{a e fixa a despesa para o exerclcio de 2016), o or6dii\o es,pee:lad
abaixo-relacionado. na importancia de R$ 47.310.00 (quarenta e sete mil c trezentos
e dez reais), obedecendo as seguintes classificag6es:
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente
Motivo: Altera¢ao PPA/LOA
1
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IT&ifi.
Govemo
da Cidade
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pAz,RENOvrioE+ARCER,A
t Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2° - Para cobertura do credito especial autorizado no
artigo anterior desta lei serao utilizados recursos dc Superavit Financeiro` conforme
especificado no Quadro acimii.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir credito adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.325. de 11 de dezembro de 2015, que
disp6e sobre a Lei Orgamcntaria Anual para o exercfcio de 2016.
Art. 4° - Fica autorizado a fazer as alterag6es e inclus6es
necessarias no Piano Plurianual -PPA de 2014/2017,lei municipal n° 3.190, de 11
de dezembro de 2014. alterada pela Lei Municipal de n° 3.310, de 20 de dezembro
de 2015: na Lei de Diretrizes Orgamentaria -LDO para 2016. lei municipal n°
3.276. de 15 de junho de 2015. alterada pela Lei Municipal n° 3.309, de 20/10/2015,
bern como na Lei Orgamentaria Anual -LOA de 2016. Lei Municipal de n° 3.325,
de 11/12/2()15.
Art.5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposi?6es em contrario.
GABINHTE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE
CATALAO - GO, Estado de Goias aos `8 diasdomesdeabrilde2016.
Rii(I Niltsin Agel` 505 -Cenlr(). Ca{iiJi~I() -G()id.s -Brasil
C`EP: T570I-()5() -Fone: (6J) 3JJl-5()36.
1
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ESTADO DE G0IAS
r' PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADM [NISTRACA0 E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2016
ELEHo
€afaT56
pA2, RsOvA¢O E pARcrm
lit 8a°¥Fdrgfe
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente
Motivo: Alteragao PPAVLOA
Objeto: Aquisigao e distribuieao de camisetas e brindes, conforme Programa
Educacional de Resistencia as drogas e a violencia intitulado: "Caindo
na...Real -PROERD".
Dotacao:
17.2501.08.243.4001.4024 -339032 (100) -R$ 47.310,00
339032 -Material de Distribuicao Gratuita
Tipo : Superavit Financeiro
Catalao, 05 de abril de 2016.
..:
Abrant€ Silverio de Souza
CRC: TO-003260/P
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q=stadro de §oids
Secret.aria de q=sta.Ofo Ofa Seguran?a qit6[i,ca,
apo ftcia Mi,[itar
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Ndeho de qtoha
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1. Dados da Institui¢ao proponente:
1) DADOS GERAIS
1
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• Nome (razao social): 180 Batalhao de policia Militar -PROERD;
• CNPJ/MF n° 01.409.67l/0001-73;
• Endereco (Sede): Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n°.I.320, Setor Universitdrio;
• CEP:75.701-Olo;
• Cidade: Catalao;
• UF:GO;
• Telefone: (64)3441-1681.
2) DADOS DO RESPONSAVEL
• Responsavel legal pelo 180 BPM:
• None: Carlos Jose da Silveira -Major PM RG-24.277;
• CPF: 449.922.541-87;
• Enderego: Rua Helena da Silva Ferreira, n° 201, setor Ipanema;
• Cidade: Catalao;
• UF:GO;
• Telefone: (64) 3441-1681;
• E-mail -badsilveira@gmail.com
2. APRESENTACAO
1
®
2.1 Hist6ria do programa-PROERD:
Programa Educacional de Resistencia as Drogas - PROERD - e a versao
brasileira do programa norte anericano "DRUG ABUSE RESISTANCE EDUCATION -
D.A.R.E.", surgido em 1983, em Los Angeles EUA.
0 PROERD 6 uma ferramenta utilizada no mundo inteiro no combate
preventivo ao uso e abuso de drogas licitas e ilicitas. Atualmente 58 palses aplicam o
programa utilizando material didatico adaptado a realidade dos diferentes pai'ses.
A hist6ria do PROERD no Brasil remonta ao ano de 1992, quando o programa
chegou ao nosso pals, inicialmente no Estado do Rio de Janeiro.
No Estado de Goias o Programa teve inicio em 1998. 0 PROERD e urn
programa de carater preventivo, sem fins lucrativos, religiosos ou politicos, desenvolvido no
Brasil pelas Policias Militares. 0 programa consiste em quatro curriculos, sendo tres
destinados a criangas e adolescentes da educapao infantil e ensino fundamental, contendo 10
lic5es, com aulas uma vez por semana, aplicadas ao longo do semestre letivo. 0 quarto
curriculo e o Proerd para pais, contendo cinco lig6es. As aulas para o ensino infantil e
fundamental sao ministradas por policiais militares fardados acompanhados pelos professores
responsaveis pelas turmas. Atualmente o PROERD 6 desenvolvido em todos os Estados
Brasileiros e no Distrito Federal.
2. INTRODUCA0
A problematica das drogas toma-se cada dia mais preocupante, sendo
considerado tambem urn caso de Satide Ptiblica. Vale pontuar, que muitas familias se julgam
despreparadas para abordarem o assunto em suas casas e preferem transferir essa
responsabilidade para a escola, que por sua vez, alega que os profissionais da rede de ensino
nao sao preparados para discutirem a tematica. Visando contribuir com a escola e os
familiares, a Policia Militar, por meio do Proerd, desenvolve urn programa preventivo que
tern por objetivo orientar as crianeas e adolescentes a resistirem a oferta das drogas e a se
manterem longe da violencia, preparando-os para tomarem decis6es seguras e acima de tudo
responsaveis.
0 PROERD oferece uma variedade de atividades interativas e construtivas em
todos os curriculos, que leva em considerapao as experiencias do cotidiano dos participantes
e, sobretudo, exploram suas potencialidades. As aulas sao bastante dinamicas, conta com a
participapao de grupos e utiliza o aprendizado cooperativo, por meio de dramatizag6es e
estudos de casos.
As lig6es objetivain o desenvolvimento da auto-estima, controle das tens6es,
civilidade, al6m de ensinar t6cnicas de autocontrole e resistencia as press6es dos colegas, e
estrategias de resistencia frente as formas de oferecimento de drogas por pessoas estranhas ao
convivio das criancas e dos jovens.
-I-.r-.
3.OBJETIVOS
3.1 0bjetivo geral
Ampliar e manter a aplicapao dos curriculos PROERD com vistas a consolidar
a atuapao da Policia Militar na prevencao as drogas e a violencia, buscando estabelecer o
policiamento comunitdrio preveutivo escolar em toda a regiao.
3.2 0bjetivo especifico
®
®
Diante do aumento do consumo de drogas ilicitas ou rfeo, entre criangas e
adolescentes em idade escolar, toma-se necessino urn trabalho efetivo e continuo de
prevengao ao uso de drogas entre os jovens que ainda nao tiveram contato com tais
substincias. 0 programa tern por objetivo especifico a prevengao ao uso de drogas entre
criangas em idade escolar, o qual sera desenvolvido atrav6s de:
/ Fomecimento de informap6es aos estudantes sobre alcool, tabaco e drogas afins;
/ Ensinar aos estudantes, as formas de dizer n5o as drogas;
/ Ensiiiar os estudantes a tomarem decis6es e as conseqtiencias de seus
comportamentos;
/ Desenvolver a auto-estima das criangas, ensinando-as a resistir ds press6es que as
envolvem;
/ Conhecer altemativas positivas;
/ Controlar o estresse e resolver conflitos sem gerar violencia;
v' Aprender a tomar decis5es por si pr6prio;
/ Construir habilidades de comunicapao.
4. CURSO
0 Programa 6 desenvolvido por policiais militares capacitados e treinados pelo
Centro de Treinamento do Proerd do Estado de Goias, que esfa diretamente ligado ao Centro
de Policia Comunitaria - CPCOM da PMGO, que por sua vez, fica encarregado de oferecer o
devido suporte a equipe de instrutores e garantir o desenvolvimento e expansao a urn maior
ninero de escolas.
4.1 PUBLIC0 ALV0
0 ptiblico alvo do programa sao alunos de 04 a 13 anos que estejam
matriculados na rede pdblica e privada de Catalao e as unidades escolares situadas mos
distritos e zona rural. Tamb6m 6 oferecido urn curriculo especifico aos pais que se
candidatarem ao curso, no qual 6 proposto urn ambiente de troca de informap6es com o
e+
rl
r'
objetivo de fortalecer o dialogo e a comuhicagao entre pais e filhos acerca da prevengfo as
drogas e do combate a violencia.
4.2 MATRIZ CURRICULAR
4.2.1. PROERD KIDS - EDUCACAO INFANTIL E SERIES INICIAIS
0 conterido esta organizado em duas seg6es: A se€ao I cont6m 8 (oito) lig5es
para a Pie-escola da educagao Infantil e os 1° e 2° anos do Ensino Fundamental e a se€ao 11,
cont6m 4 (quatro) lig6es para o 3° e 4° ano do Ensino Fundamental.
1a Secao: Pr6 esco]a da educagao infantil - 1 ° e 2° ano do ensino fundamental:
Cartaz 1 : Para quem voce pode ligar em caso de emergencia?
Cartaz 2: Por que 5 mais seguro obedecer a sinalizapao de transito?
Cartaz 3: Como podemos saber o que 6 seguro tocar, provar, cheirar ou comer?
Cartaz 4: Por que 6 importante saber o que esta acontecendo a sua volta?
Cartaz 5: 0 que voce deve fazer quandct algdem desconhecido fala com voce?
Carfaz 6: 0 que voce esta sentindo?
Cartaz 7: 0 que voce deve fazer quando esta com raiva?
Cartaz 8 : 0 que devemos fazer quando ouvimos comportamentos que causam mal a alguem?
2a secao -3° e 4° ano do ensino fundamental:
LICAO 1 - Leis e regras para ficar seguro;
LICAO 2 -Como ser urn born cidadao;
LICAO 3 - Drogas podem ajudar ou prejudicar;
LICAO 4 - Resolvendo conflitos sem gerar violencia.
4.2.2. PROERD CAINDO NA REAL - 50 AN0 I)0 ENSINO FUNDAMENTAL
0 Curriculo Proerd "Caindo na REAL" para os alunos do 5° ano esta organizado em
10 lig6es de 45 minutos cada, com durapao de 10 semanas:
LICAO 1 - Introducao ao programa e modelo de tomada de decis5o Proerd;
LICAO 2 - Informag6es sobre drogas licitas para uma tomada de decisao segura e
ie]S€&n8av3e]'_ Fazendo escoihas seguras e responsaveis sabendo avaliar oS riscos e
consequencias;
LICAO 4 - Estrat5gias de resistencia para resistir as press6es dos colegas;
LICAO 5 -Aprender a identificar e lidar com situap6es de tensao;
LICAO 6 -As bases da comunicapao;
LICAO 7 - Comunicap5o nao verbal e escuta enfatica;
LICAO 8 - Informap6es sobre o Bullying e maneiras seguras de relatar a urn adulto de
confianga;
LICAO 9 -Como ajudar os outros quando forem vitimas de bullying;
LICAO 10 -Como obter ajuda de algu6m e a importancia de construir uma rede de ajuda.
•+--
1
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4.2.3. PROERD CAINDO NA REAL - 7°ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Este curriculo tern como objetivo reforgar os ensinamentos adquiridos pelos alunos
por ocasiao de terem participados do Proerd no 5° ano.
LICAO 1 - Introdugao ao REAL e opg6es e escolhas;
LICAO 2 -Riscos e consequencias;
LICAO 3 - Comunicapao e conflito;
LICAO 4 - Recusar;
LICAO 5 - Explicar;
LICAO 6 -Abster-se;
LICAO 7 - Livrar-se;
LICAO 8 - Senso Comun;
LICAO 9 - Sentimentos;
LICAO 10 -Rede de Suporte.
4.3 FREQUENCIA
A controle de frequencia nas aulas serao acompanhadas por urn sistema de
registro de presenga por parte do professor regente e tamb6m pelo pr6prio instrutor da sala,
sendo exigida no minimo, uma frequencia de 80% nas aulas para receber o certificado de
conclusao de curso.
4.4 APROVEITAMENTO E RENDIMENT0
A verificapao do rendimento e aproveitamento 6 feita de forma continua,
atrav5s de instrumento de verificagao de aprendizagem realizada diariamente com auxilio do
instrutor e atividades extraclasse direcionada aos pais ou responsaveis.
5. REGIMH DE FUNCIONAMENT0 D0 CURSO
0 programa consiste em uma parceria entre a Escola, Policia e Familia, as
aulas sao ministradas nas pr6prias instituic6es escolares, em regime trimestral, sendo uma
aula semanal de 50 minutos e atende os seguintes curriculos:
REGIMES
Frequencias horas
(N° de aulas p/ semana) aulas
EDUCACAO INFANTIL 01 06
5° ANo 01 10
70 ANO 01 10
Obs.: A hora/aula destinada aos alunos da educapao infantil 6 de 45 minutos, para o
pdblico de 5° e 7° ano sera de 1 hora e para os pais sera de 2 horas com intervalo de 15
minutos, sendo que em todos os curriculos as aulas serao de regime semanal.
i-+-`
6. C00RI)ENACAO ESTADUAL / SUPERVISAO REGIONAL / COORDENACA0
LOCAL E COMPOSICA0 D0 CORPO DOCENTE
A coordenapao Estadual do Proerd esfa diretamente ligada ao Centro de Policia
Comunitaria -CPCOM da Policia Militar do Estado de Goids, que tern a missao de capacitar,
atualizar e oferecer suporte aos instrutores voluntdrios para aplicarem o programa em todo o
Estado de Goids por meio das Unidades Regionais, Batalh6es e Companhias Independentes
que representam a Policia Militar em todo o estado. A supervisao regional flea a cargo dos
Nticleos de Polfoia Comunitaria instalados nas sedes de regionais, que por sua vez, tern como
coordenador operacional urn Policial Militar capacitado no currieulo de Mentor Proerd,
sendo ele o responsavel por garantir suporte local para os instrutores aplicarem os curriculos
conforme o Procedimento Operacional Padrao que rege a aplicapao do Proerd no Estado de
6. METODOLOGIA
0 Planejamento 6 reavaliado anualmente com a aquiescencia do setor de
pessoal do 18° batalhao que destina, urn ninero de instrutores dispohiveis para atenderem a
demanda escolar. Frente a esta demanda, 6 realizado por parte da Coordenapao local do
Proerd a modulapao dos instnitores nas instituig6es escolares, que por sua vez, realiza uma
reuniao com o coapo pedag6gico; em seguida da inicio a aplicapao dos curriculos escolhidos,
que varia de 5 a 10 encontros. Por fim 6 realizado uma fomatura envolvendo alunos,
familiares, escolas, policiais militares e membros da comumidade, ocasiao em que e realizada
a certificapao dos formandos e condecoragao dos alunos destaques da formatura..
6.1 METODOLOGIA DE APLICACAO
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Contato c/ as escolas
X X
Aquisi9ao demateriaisdidaticos
X X
Aulas do programa X X X X X X X
Aqui si9ao demateriaisp/formatura
X X
Formaturas X X
Prestapao de contas X X
--T`
A
7. PARCERIAS
n
®
Como o programa Proerd integra uma das modalidades de policiamento
comunitario que tern como premissa aproximar a comunidade da Policia Militar, com objetivo
principal de trabalhar juntas para dinamizar e resolver os problemas que afligem a
comunidade, o 1 8° batalhao buscar consolidar novas parcerias para garantir a continuidade do
programa em toda a regiao. i salutar informar que o trabalho em conjunto possibilita alcangar
os resultados de uma forma mais ripida e em grande escala, para isso elencamos algumas
instituig6es que apoian e outras que sao consideradas forgas vivas com potencial de colaborar
com o crescimento do programa e consequentemente aumentar o ninero de pessoas
orientadas e preparadas para dizerem nfo as drogas e nao a violencia.
/ Secretaria Municipal e Estadual de Educapao;
/ Diretores e funcionarios das escolas pdblica e privada;
/ Prefeituras Municipais;
/ CREAS - Centro de Referencia em Assistencia Social;
v' Conselho do Tutelar dos Direitos e Garantias da Crianca e do
Adolescente;
/ Cinara Municipal de vereadores;
/ Conselho Municipal de Seguran9a;
/ Empresdrios locais;
v' Bombeiros Militares;
v' Policia civil;
/ Faniliares;
/ Anglo American;
/ Serra do Facao e Energia - Sefac;
/ Dentre outras.
8. RECURSOS NECESSARIOS PARA 0 DESENVOLVIMENTO D0 PROERD
8.1. Recursos Humanos ( 18° Batalhao de Policia Militar)
> Instrutores do curriculo Educapao Infantil;
> Instrutores do curriculo 50 ano;
> Instrutores do curriculo 7° ano;
8.2. Instalac6es Fisicas
Embora o programa acontega por meio de parceria com as escolas e as aulas
serem aplicadas nas instituig6es escolares, vale ressaltar que a equipe do Proerd disp6e de
uma sala na sede do 18° Batalhao, na qual sao realizadas reuni5es peri6dicas de cunho
pedag6gico visando proporcionar aos instrutores suporte para aperfeigoar e planejar as ap6es
semanais conforme preconiza o Procedimento Operacional Padrao da PMGO. Outrossim insta
pontuar que a referida sala necessita de alguns ajustes no sentido de proporcionar melhores
condig6es de trabalho, conforme item a seguir:
``==t-..-
8.2.I Mobilia e materiais de consumo -necessidades
a
0
> Aparelho de Ar condicionado (CMDCAC);
> Computador de mesa ( CMDCAC);
> Caixa de som amplificada ( CMDCAC);
> Impressora colorida Multifuncional a laser ( CMDCAC);
> Manutengao e tonner para a impressora ( CMDCAC);
> Manutengao e abastecimento do Ve{culo cedido pelo Poder Judicialio de Catalao;
(CMDCAC)
> Cadeiras para escrit6rio ( CMDCAC);
> Mesas para escrit6rio ( CMDCAC);
8.3. A]imenta9ao (parcerias com a CMDCAC)
Conforme informapao outrora pontuada no item phblico alvo a ser atendido, o
180 Batalhao faz questao de alcancar todos as escolas de Catalao, inclusive as instituig5es
escolares situadas mos distritos de Pires Belo, Santo Ant6nio do Rio Verdes e comunidade
rurais, sendo necessario, portanto, garantir a alimentagao dos instnitores que ministram aulas
nestas respectivas escolas, vez que muitas vezes o Policial Militar precisa permanecer mos
dois periodos para atender mais de uma tuma nas instituie6es escolares.
8.4 . Recursos financeiros e metodologia de aplicagao.
Visando garantir maior sustentabilidade de aplicapao do programa e suporte
financeiro, faz-se imperioso destacar que o planejamento para captapao de recursos, ora
apresentando neste projeto, tern como objetivo compreender o atendimento e aplicapao para
urn maior rfumero de escolas e alunos no municipio de Catalao no ano letivo de 2016.
8.4.1. Valor total do projeto:
R$ 276.771,00 (Duzentos e setenta e seis mil e setecentos e setenta e urn)
8.4.2. Valores solicitados ao Conselho Municipal do Direitos da Crianca e do
Adolescente:
R$ 47.310,00 ( Quarenta e sete mil trezentos e dez reais).
8.4.3. Valores custeados com recursos pr6prios (contrapartida):
R$ 211.550,00 ( Duzentos e onze mil e quinhentos e cinquenta reais).
8.4.4 -Cronograma de ap]icagao dos recursos referente a materials de consumo:
::i---.
Planilha Financeira Proerd
Item Descri€ao Qtd Unidade Valo r Unitfrio Valor Total
I Caixas de Som 03 Un R$ 930,00 R$ 2.790,00
2 Apresentador Multim idia 03 Un R$ 90,00 R$ 270,00
3 Convites de formaturas 5.000 Un R$ 0,07 R$ 350,00
4 Mochilas 03 Un R$ 144,00 R$ 432,00
5 Cadeirasffoltronas 05 Un R$ 349,00 R$ 1.745,00
6 Mobiliario(mesaseamalios)
- -
- R$ 6.600,00
7 Notebook 03 Un R$ 2.200,00 R$ 6.600,00
8 Impressora 01 Un R$ 270,00 R$ 270,00
9 Combustivel 641,19 Litros R$ 3,899 R$ 2.500,00
10 Ar Condicionado 01 Un R$ 2.050,00 R$ 2.050,00
11 Muralffainel de ago 01 Un R$ 450,00 R$ 450,00
12 Persianas 02 Un R$ 371,00 R$ 742,00
13 Kit Materiais E16tricos 03 Kit R$ 91,66 R$ 275,00
SUBTOTAL R$ 25.074,00
8.4.5 - Cronograma de aplicacao dos recursos referente a materiais para
formatura:
Planilha Financeira Proerd
Item Descri¢ao Qtd Unidade V Unitario Valor Total
14 Camisetas para alunos de 8 a 10 anos 1100 Pega R$ 11,00 R$12.100,00
15 Omamentagao das formaturas 04 Un R$ 624,00 R$ 2.496,00
16 Bicicletas para premiapao 10 Un R$ 400,00 R$ 4.000,00
17 Tablets para premiapao 10 Un R$ 299,90 R$ 2.990,00
18 Medalhas para premiapao 100 Un R$ 6,50 R$ 650,00
SUBTOTAL R$ 22.236,00
8.4.6 - Contraparfida da Fundacao Tiradentes e pela Policia Millitar do
Estado de Goias para o ano de 2016:
Planilha Financeira Proerd referente a materiais didaticos pedag6gicos
Item Descricao Qtd Unidade V Unitario V Total
1 B armers personalizados 04 Peca R$ 300,00 R$ 1.200,00
2 Livros para alunos do 5° ano 1700 Unitfroo R$ 5,00 R$ 8.500,00
3 Livros para aalunos do 7° ano 500 Unitdrio R$ 6,00 R$ 3.000,00
4 Certificados 4000 Unitdrio R$ 0.50 R$ 2.000,00
SUBTOTAL R$ 14.700,00
A
r\
Plani]ha Financeira Proerd referente a recursos humanos
Item Descl.i?ao Horas trabalhadas V mensal V Total
1 Coordenador e instrutor 40 horas semanais R$ 7.500,00 R$ 75.000,00
2 Instrutor 40 horas semanais R$ 6.800,00 R$ 68.000,00
3 Instrutor 40 horas semanais R$ 4.485,00 R$ 44.850,00
SUBTOTAL R$ 187.850,00
9. RESULTADOS ESPERADOS
> Melhorar a seguranca mos ambientes escolares;
> Contribuir com a diminuigao dos casos de indisciplina e violencia no ambiente
escolar;
> Auxiliar os alunos no processo de escolhados amigos;
> Melhorar desempenho escolar;
> Melhorar o convivio em sociedade;
> Auxiliar os alunos a resolverem os conflitos sem, contudo, gerar violencia;
> Contribuir com a redngao e combate a entrada de drogas no ambiente escolar.
10. CONCLUSAO
A Policia Militar do Estado de Goias atrav5s do seu Comando Estrategico e
Nticleo de Policia Comunitina insta pontuar que dentre as diversas modalidades de
policiamento existentes, destaca-se o Proerd por ser uma ferramenta que possibilita uma
maior aproximapao da comunidade e, consequentemente, contribui para a formapao de
cidadaos, fortalecendo a auto-estima das criangas e adolescentes com intuito da maior
valorizagao da vida, promovendo assim uma integrapao social, tomando-os multiplicadores da
ideia de seguranga e convivencia social, afastandoros dos meios violentos da sociedade e do
convivio com as drogas. Desta forma, o Proerd destaca-se como melhor modelo de prevengao
por atuar em ambiente educacional onde, al5m de formar uma nova opiniao sobre preven¢ao
T=iT
as drogas, desenvolve paralelameute uma aproximapao da comunidade, criando un clima de
parceria e confianea, garantindo mais seguranga dentro e fora da escola, proporcionando a
construgao de uma sociedade mais justa, sadia e feliz .
A
A
A Ilma. Senhora
Rose Mary Rosa Rodrigues
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
Catalao - Estado de Goias
DECRET0 N° 4.877, DE 24 DH MARCO DE 1998
Institui o Programa Educacional de Resistencia as Drogas (PROERD-GO)
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es constitucionais e
tendo em vista o que consta do Processo n° 15552470,
DECRETA
A
il
Art. 2° -0 PROERD-GO tera por objetivo alertar a crianga e o adolescente do grande
prejuizo que traz a pessoa e a sociedade a utilizapao de substfrocias entoapecentes.
Art. 3° - 0 PROERD-GO sera desenvolvido nun es forgo cooperativo entre o Gabinete Militar
de Govemadoria, a Secretaria da Educapao e Cultura e a Policia Militar do Estado de Goias,
junto aos estabelecimentos de ensino da rede estadual, segundo diretrizes baixadas pelo
referido Gabinete, que o coordenara.
Art. 40 Este decreto entrard em vigor na data de sua publicapao.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS, em Goiana, 24 de margo de 1998,
1 1 0° da Reptiblica.
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 040, de 18 de abril de 2016.
Foi encaminhado a Procuradofia luridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 040/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Abl.e Cr€dito Especial no orfamento do Municlpio em execufao, ano/2016, pal'a
a aquisjfao e distfibuicao de camisetas e brindes, conf;orme Programa
Educacional de Reslst€ncia as drogas e a violencia e da outras providencias." (s;ic)
Veriflca-se que com o presente Projeto de Lei o Poder Executlvo Munlcipal
busca incluir na Lei Or€amentaria em execu¢ao novos creditos para realizagao de
despesas nao previstas originalmente.
Saliente-se que a presente proposi€ao, para aprovagao, necessitaff de votos
favoraveis da maioria absoluta dos membros da Cinara Municipal, confome previsao
do art.127, § 1°, "e", do Regimento Intemo.
Considerando as quest6es apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o que €
permltida a abertura de cf€ditos adicionais especiais no orgamento municipal, dgid±
haja indica€ao dos recursos correspondentes ao seu custeio` confQi±evisao do_
art. 167` V` da Constituicao Federal.
Tern-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dota€ao or€amentdria
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos provenientes de
superavit financeiro.
a
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Asse§soria Juridica
Sobre a mat€fia, a Lei 4.320/1964, que institul as nolmas gerais de Direito
Financeiro que regem os orcamentos p6bllcos, disp6e que:
``Art. 43. A abertura dos cieditos suplementares e especiais
d_epende da existencia de 1.ecursos disponivyris±
ds§p£±a e sera preccdida de exposifao justif iicativa.
§ 1° Consideram-se recufsos para o rim destc artigo, dcsde
que n5o compfometjdos:
I - o superavit flnanceiro apurado em balan§o pati.imonial do
exerclcio antef ior;
11 - os pfovenientes de excesso de affecadafao;
Ill - os resultantes de anulafao parcial ou total de dota£6es
orcament6rias ou de cieditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o pfoduto de opefa£6es de credlto autorizadas, em I;orma
que juridicamentc possibilite ao podcr executivo reallza-1as." (giro
nosso).
0 autor do Projeto de Lei sob analise indica que os cr€ditos especiais serao
custeados pot recursos provenlentes de superavit flnanceiro, hlp6tese legal de origem de
recursos prevista no inciso I, do paragrafo 10, do art. 43, da Lei 4.320/1964, o que
redunda em sua legalidade e constltucionalidade.
Ressaltadas as considera€6es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi¢ao, ben como de sua regimentalidade, constltucionahdade e legalidade.
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locals do
Municipio, mat€ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da
Lei Ofganica do Municipio de Catalao (GO). Portanto,legal a iniciativa do autor.
Quanto a fegimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impede
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, §
10, alinea "c" e § 2° c/c act. 98, caput, § 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camera
Municipal.
Quanto a constitucionalldade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Consrfui€ao Federal, com o
contetido material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legahdade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuna
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
A16m disso, o cr6dito adicional especial para o qual o Poder Executivo
Municipal requer autorizacao para abertura esta de acordo com o que disp6e a Lei
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, ten-se que cabe a Camara Municipal, com a san€ao do Prefeito,
dispor sobre maferias desta natureza, conforme disposiGao do art.14,Ill, da Lei Organica
do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a proposi€ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONAIIDADE E LEGALIDADE DO PRO|ETO DE LEI N°
040/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
Catalao (GO),19 de abril de 2016.
a
a
S. in. i.
E o parecer.
lvlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislaeao e Redacao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
a
a
0 Projeto de Lei n°. 040, de 18 de abril de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre Cr6d/-to Espec/.a/ no orpamenfo do
Municipio em execugao, ano/2016, para a alquisic5o e distribuig5o de camisetas
e brindes, conforme Programa Educacional de Resistencia as drogas e a
violenc;ia e da outras providencias." (stic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goif s
E-mail: camaracataLao@gmai].com.br
a
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redacao
Digna Comissao de Constituieao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir cfeditos especiais no ongamento em execugao para aquisigao de bens, cujos
recursos provirao de superavit financeiro.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legftima, pois a proposieao trata dos interesses locais do
Municipjo, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°,I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a pegimentalidagg nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalid abe, oprojeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitulgao Federal, com
o conteddo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rna Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.I)r
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
CO NCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 040/2016.
Catalao (GO),19 de abril de 2016.
---:-
Silvano Batista da Silva
Relator
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rna Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail.. camaracatalao@gm ail.com.b r
a
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
Telefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Al]rao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
?=ng'r
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal5o
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 40 / 2016
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A
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO D0 RELATOR
RELAT6Rlo
0 Projeto de Lei N° 40, de 18 de abril de 2016, de autoria do Exmo.
Prefeito Jardel Sebba, "Abre Cfedito Especial no ongamento do Municipio em
execucao, ano/2016, para a aquisicao e distribuicao de camisetas e brindes,
conforme Programa Educacional de Resistencia as drogas e a violencia e da
outras providencias."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Ongamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir Crfedito Especial no Ongamento
fiscal em execu§ao, deste Municipio de Catalao, com o objetivo de cobrir
despesas com a aquisicao e distribuicao de camisetas e brindes que serao
usados no Programa deste ano de 2016.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
Tekrfone/Fal: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Al]rfro.17S -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goids
17 _`.i,. ^`.-r,--^-+^|-^fi-^2| A--I-
T.`g¥{
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 40 / 2016
a
a
FUNDAMENTACA0 E VOTO
A dotaeao destlnada a concessao de cfedito especial no presente
PrQjeto de Lei esfa de acordo com o que autoriza o Plano de Ongamento Anual de
22016, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com os arts.
41, inc.11 e 43, § 10, item Ill da Lei n° 4.320. Alnda, em consonancia com a Lei
Organica Municipal N° 845/90 em seu art.44, VIl -a qual delega competencia ao
prefeito para celebrar convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do
Munieipie.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 40 / 2016.
Catalao (GO),19 de Marpe de 2016
Relator
Telefone/Fan: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
rm Nicolan Abrfro, 175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
1> _-i,, ^^-^--^-.-'^^^--= ,--- 1`-
'.`_g=r
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 40 / 2016
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
a
A
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Vogal
TtkrfunePan (0**64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
EhaNinlapAl]rin175-Centre-CEP:75.701-970-Catalfro-Goids _n=,. ^--a ----. ^'--a---= ,--- I-