| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | "CONCEDE TíTULO DE CIDADÃO CATALANO DO MUNICÍPIO DE CATALAO AO SR. MÁRCIO CARNEIRO OLIVEIRA e dá outras providências". |
| native_id | 6009 |
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A
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Vereador:
===-- Camara Municipal de catalao.
Rua Nicolau Abrao, 175, Centro /Catalao -Goias.
CEP: 75701-180 Fone: (64) 3411 -4444.
Projeto de Decreto Legislativo n°C4 , de 2016
"CONCEDE TiTULO DE CIDADAO CATALANO DO MUNIcipIO DE CATALAO
AO SR. MARCIO CARNEIRO OLIVEIRA e da outras providencias`.
A Camara Municipal de Catalao aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigol ° -Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO DO MUNIcipIO DE
CATALAO ao Sr° Malcio Carneiro Oliveira. pelos relevantes servicos prestados a
cidade de Catalao e Regiao.
Artigo 2° - 0 titulo ora outorgado sera entregue em sessao solene do Legislativo
Municipal em data a ser designada por seu Presidente.
Artigo 3° -Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao. revogando
disposig6es em contrario.
Sala das Sess6es, cO de Abril de 2016.
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ueMacedosilva_
-Vereador PSD-
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Justificativa
MARCIO CARNEIRO OLIVEIRA, nascido no dia 21 de abril de 1975, na
cidade de lpameri, filho do Senhor Wilton de Oliveira e da Senhora Maria
da Penha Cameiro de Oliveira.
Formou para Pedagogia na UEG no ano de 2004 hoje e pedagogo,
especialista em lingua portuguesa e Gestao Educacional.
0 professor Marcio Carneiro se mudou para Catalao/GO quando foi
aprovado em primeiro lugar no processo seletivo para o cargo de
Supervisor no SENAC em 2007, quando sua sede, mais moderna, foi
reinaugurada. Atuou como professor no Col6gio Mae de Deus, no Colegio
Estadual Maria das Dores Campos, no Colegio Universitario e em sua
pr6pria e modesta escola onde realiza o ti.abalho de reforgo escolar,
acompanhamento pedag6gico com aulas para o ensino fundamental de
primeira e segunda fases, ensino medio e ensino superior; alem disso,
existe tamb6m a preparagao para alunos terem condig6es de disputar vagas
nos principais vestibulares desse pals e tambem com o treinamento para
concursos phblicos; isso sem falar no treinamento para empresas a fim de
propiciar a excelencia nos resultados. Atualmente, devido ao crescimento,
se dedica profissionalmente somente ao trabalho docente em sua escola.
A cinco anos, frequentando o Clube Lions de Catalao, desempenha
atividades de voluntariado, mas foi em 2015 que ocorreu outro despertar
para mais urn servigo voluntario, o Grupo Alegria, onde pessoas, ap6s o
devido treinamento, desenvolve atividades voltadas para o bern do
pr6ximo, sem fins luci.ativos, onde o trabalho se baseia no voluntariado,
levando solidariedade as pessoas que estao em leitos de hospitais, onde
nosso trabalho esta no contato coapo a corpo, ouvindo, brincando, contando
hist6rias, enfim, tudo aquilo que proporciona alento para essas pessoas,
estimulando o sentimento de forga, coragem, vigor e alegria, em detrimento
ao sofrimento e a dor pela enfermidade.
0 Professor Marcio fundou o Grupo Alegria em Catalao, onde 5 urn dos
lideres e pretende atuar nas areas onde o born e o bern possam ser
disseminados.
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JuSTIGA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
A
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Certidao
Certifico qu€, de acordo com os a5sErttamentus dci Cadaslro Elei!.oral e com
t`i \ii,r disp6e a Res,-1SE Ilo ?1,823/20C)4, u eletlor aba!xo qualificado ESTA QurTE
<crfH ci )usti¢a E)eltoral na presel'ite data.
[leilor. MARCIO CARNEIRO OLIVEIRA
Ir`scri¢ao` al0468262097 Zc,i`.3` 8 5iic3,.. (;1
fr{umcirjio q~3(i:7 -(`A`l+.iL^L` iJF C;a
Data dc: Nasi-jTTic:iit`), 2;,,'(`1.i, ;tj-`` [jtHTitrH,cltlo di`sde: `L7,\`J4/2rJO8
f !lLa¢£o r.if`R1.A I)A PL`\,Li,`` ``^Rt\L?Riy`; I)i ``)lFv'{L IRA
\,`,'ILl (-J\ DE (JLIVEli`f\
C€rticlao em!tlda as 15:01 tlia l9/ri4.f'2016
I r .-~i y^', 3 I 8|3,t 21)rj,'1
i; tz.,\(Ly .0 /Jc qult.i¢.}6 A.;i Ill IT,)I r{iit`s` a |`}c"tJ€e (3ci v.I. Jc5 \= i€,+I)s pl\;jc6\-._+
.{\, ()uc;F`iltl IarL(t`!\i,(), 0 \?z`fio(limert(-, i, L'Onvcir;i\:oes c{fi ) itl,crj Ll€llQi)it!l ii`ir.1 6.iti):dl Os lrcjbc)lrrt^I=` re(atocos
I,, i;iF>+\c) `1 rip^ I;`,a.r„r,`T` ,i~ mL!:a.i ,ir`| I.ida` ei` Lirfil.t' (?^A(i/t`^ vr), uela L}s'`,td t-!fit(.Id! t;` ``i() rBrTU(lIJa`,
„ " iri,.` t„ iii`ul`h ifrtjdt+j i+ j zptsHj{ar pr{`iLtidf,`¥i` c.ip ron,I;¢9 de czimpar\rfr €ieltoi&l, Quni\dt` ee lFarar de
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;i =.,3t .I\^de fju q(){rj t_~e U 'e.I-/jc. ))o}i.{!(ijf dg;9rT. d;i {:i(\t(,''€nci=j ct} p€rtl{i dci n3cicnalfdade, ca(`(elamen`o de
i,`(» `f3j`it)f`dya .rj](it,`,idt^! t=-ii :^j)f;a:r¥ 'i.f c` Lr!r, :)`-i' nf,-!p,I(i,d~,tap fi`,!' abi,fjli/u, {_J)nllerra¢c
I -\\,I lr ,ni,trid`-I try ju(3<^i(|{ rnQl :>O'r) tli.(a..er ` `-I-` i^t\` '` 't H ` I.0 ~`. f I '+ tl\.I' '`LiUgc)Cat` cl tr_laos llrcros'`a oJ
r,'¢sLir,,I:,-I ,3l(Fui,i'i,,) frri\r`fH`.i`r`t^ I)t\i F/iH\1ii7J ri F UT s``+i`,± i-j~,i(. '=_i`\. F =/:r`a`t, rm Po.tu9al, rit')a
es{`}t`+. i';{1,g`.`a(dc)rlc
I_iti-,1e.rt_laaQ-.a.e qtlltacaiELele!tp.ral r opet}!ua `jv`5tuitarrerite Sue autenticiclade
p',i)tJt'`a, ser ccinti"H[a{ld nd p{3gFia J9 Tril,`ijtit?I ¢ui)fil((i,r Eleit\)rcll na ln`i`rm?t, no
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Munici'pio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURIDICO
a
®
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 004, de 26 de abril de 2016.
Foi cncaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Muncipal de Catalao o
Pro].eto de Decreto Legislativo n° 004/2016, de autoria do Vereador Pedro Heurique Macedo
S;ira, o cTun:h. "Concede Tltulo de Cidadao Catalano do Municlpio de Catal5o ao SI.
M4rcio Camelro Oliveira." (giv).
Verifica-se que o presente Projeto de Decreto Leglslativo visa conceder trfulo
honorifico a pessoa por ele referida.
Importante destacar que a mat€ria objeto do Projeto de Decl.eto Leglslatrvo sob
anilise necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Munici_Dal. em votagao iinica. para a_I)rovagao, como preceitua o art. 95, § 1C', f, do Regimento
Interno.
Considerando a proposi€ao apresentada, ten-se que se trata de pessoa nascida em
outro munlofpio, que o autor considera ter contribuido, com ag6es merit6rias, para a cidade de
Catalao.
uU
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Asse§soria Juridica
Verifica-se, tamb6m, que o projeto foi instruido com os documentos que
fundamentam o entendmento do autor.
Ressaltadas as considera€6es acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi€ao,
bern como de sua reglmentahdade, constlfucionahdade e legalldade.
A
a
A miciativa 6 legitima, pois a proposigao trata da concessao de tfulo de cichdao
catalano, cuja materia 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal, como prove o Art.15,
inciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Amda, trata de interesse local do
Municipio, mat6rla de sua competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Munc{pio
de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da reglmentalldade, constitucionalidade,
legalidade e da boa t6cnlca legislativa da proposigao em tela.
Q`mto i rcgimentndchde. nio s€ vislumbm nenhun vicio cape de inpedir o s€u
prosseguimento, ulna vez que o Projeto de Decreto Legislativo n°. 002/2016 estf em
consonancia com os Arts. 93, 95, inciso V e § 1° e 104, §1°, alinca "d", todos do Regmento
Intemo da Camara Municipal de Catalao.
Quanto i cenBdtucionalidnde, o Plojeto de Dccreto I.egishtivo prccache o
requisito, na medida em que esta em conformldade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o
conteddo material da Constituieao e outras normas constitucionals concernentes ao processo
leglslativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do Pro]eto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento jurfuco vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
uu
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assm, a proposigao ora anallsada 6 provida de jurldicidade e
constltucionalldade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.i.
E o parecer.
A
a
Catalao (GO), 26 de abril de 2016.
uU
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiea e Redaeao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 004, de 20 de abril de 2016, de autoria do
Vereador Pedro Henr.ique Macedo S.ilva, "Concede Titulo de Cidadao Catalano do Municl'pio
de Catalao ao Sr. Mdrcio Carneiro Oliveira." |stic).
A
®
0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por
relevantes servicos prestados a comunidade de Catalao (GO).
Vein a proposi€ao de Lei a Comissao de Constituicao, Justica e Redacao para
emissao de parecer, como previsto no art. 26, ccJput e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constitui€ao, Legisla¢ao e Redacao,
0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder
honraria a pessoa indicada.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade
e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que
esta questao pode interferir na tramitacao da proposi¢ao.
1
uU
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiea e Redaeao
A iniciativa
®
a
6 legitima, pois a proposicao trata da concess5o de titulo de
cidadao catalano, cuja mat6ria e de competencia exclusiva da Camara Municipal, como
preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de
interesse local do Municfpio, materia de sua competencia prevista no Art. 89, inciso I da Lei
Organica do Munici'pio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposi¢ao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo est5 em consonancia com
o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 19 e Art.104, §19, alinea "d", do Regimento lntemo da Camara
Municipal de Catal5o.
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de Decreto Legislativo preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o
conteddo material da Constituieao e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
uU
n
a
Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comiss5o de Constituigao, Justiga e Redagao
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTA¢AO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2016.
Catalao (GO), 26 de abril de 2016.
Relator
Uu
a
®
Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituieao, Justiea e Redac:ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favor5vel ao voto do Relator.
Uu