| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona para a execução de rede de águas pluviais, visando solucionar antigo problema de alagamento na Rua Vereador Geraldo Gentil Aires e dá outras providências”. |
| native_id | 6011 |
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A
Govemo
da Cidade
€afalao
pAzrRENoVA¢oEPAREERIA
Oficio nc`£5fi2o\6
PROTOCOLO
3al AI j2gHfa
HrsLQfr:JEL
Procuradoria Geral do Municfpio
Catalao,A/deabrilde2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Seml`ora Vereadora,
Com o presente, passamos as vossas maos para aprei`iacao e
deliberat:ao dessa F,gr6gia Casa Legislativa` o projeto de ljei que "`Aw/ori.zo pfrmw/¢
de lotes de terreno que menciona para a execucdo de rede de dguos plu`iiiiis visando
solucionar antigo problema de alagamento na Run Vereador GeraMo Gentil Aires e dd
outras providencias".
0 Municipio esta propondo a aprova¢5o deste Projcto para
solucionar de ve7 o transtomo que as iguas das chuvas causam no local (Rua Vcr.eador
Geraldo Gentil Aires e adjac6ncias). aguas que emanam da regiao alta do I,oteamento
Jardim Paulista c acumulam /par #c7~o fot7ve'r I)ws',!.#£rc'J7€ swb/eJ`7.67?.J#/ sobre a rel`erida rua e
proximidades. Nao ha outro meio possi'vel de dar passagem a estas aguas ate o Ribeirao
Pirapitinga, a nao ser pelo terreno que o Municipio pretende adquirir via de permuta.
Posto isso, e diante da inequlvoca relevancia do presente projeto de
Lei, que se prop6e a por fim i`uma questao que se arrasta ha anos. Rogo sua apreciagao FM
REGIME DF URGENCIA URGENTissIMA, na forma legal e regimental. ao passo que
extcmamos protestos de elevada estilna e distinguida considcragao aos nobres
parlamentares.
Ao Senhor
JUAREZ CAM]LO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Hstado de Goias.
Rua Nassin Agel. 505 -Centro. Cc7/cz/cz-o -Goias --Brasil
CF;P: 757()1-05() ~ F`one: (64) 3441-5036.
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#ife §aovcti:§e
€atalao
PAZ,RENOvACAOEPARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI n° __4_1_, de jg_ de abril de 2016.
"Autoriza permilta de lotes de terreno que menciona para a
execucdo de rede de dguas pluviais, visando solucionar
antigo problema de alagamento na Rua Vereador Geraldo
Gentil Aires e dd outras providGncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribui€6es legais, conferidas pela I.ei ()rganica do
Municipio i- pela Constituigao Federal. FAZ SABHR` que a CAMARA
MUNICIPAL` aprova e Eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder I,xecutivo Municipal autorizado
a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO. os lotes de terrem a scguir
designados: Lotes de n° 08, 09,10,11.12.13,14 e 15, da Quadra 05, todos do
Loteamento Barka 119 situados nesta cidade e de propriedade do Municipio de
Catalao, pelo lote de terreno situado nesta cidade a Rua Vereador Geraldo Gentil
Aires (antiga Rua Pilar), lado impar, designado pelo n° 16, da Quadra 01 do
Loteamento Jardim Paulista. com a area de I.047,00m2, registrado no CRI local sob
o n° R.2-9.373` no livro 02 de Registro Geral, de propriedade de FLORIANO DO
VALLE FILI-IO e MAURO DO VALI ,E.
§1° -Para fins de atendimento ao capwf deste artigo, os lotes
pertencentes ao Municipio de Catalao i`icain desafetados de sua primitiva condigao
/ZJc z.#fercsse socz.cz//, passando-os a categoria de ben disr)onivel.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Ccz/cz/Go - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
`,,
Govemo
daGdade
Ca(alao
pririEri6videE-pAriRriw
Procuradoria Geral do Municipio
§2° - A permuta dos im6veis se fara de urn pelos outros, sem
qualquer toma ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es livres e
desembaragadas de quaisquer Onus.
A
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§3° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operac6es, providenciou Laudo de
Avaliacao datado de 25 de abril de 2016, elaborado por Comissao de Avaliagao
instituida pelo Executivo para tal fim.
§4° - 0 im6vel que passara ao dominio do Municipio de
Catalao fica declarado bern de Uso Comum do Povo, e como tal afetado em sua
totalidade, o que devera constar da escrituracao.
§5° - A area a ser adquirida pelo Municipio servira para a
passagem de rede de agua pluvial visando a solucao de antigo problema de
alagamento de aguas da chuva procedentes do Jardim Paulista e adjacencias.
§6° - Fica dispensada a licitacao por se tratar de caso de
interesse ptlblico devidamente justificado, nos termos do art.17.I, "c" c/c art. 24, X,
da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Organica deste Municipio.
Art. 2°. As custzis e emolumentos cartorarios decorrentes da
ecugao desta lei sao de responsabilidade do Munic{pio. e correrao a conta de verba
r6pria do orgamento vigente, dispensada a incidencia do lmposto sobre
ransmiss6es de Bens lm6veis -ITBI, na forma do art. 156,11, da C(mstitui€ao
ederal.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Ca/a/Go - Goias -Brasil
CEP: 7570[-050 -Fone: (64) 3441-5036.
A
a
•.:i :. Govemo
da Gdade
Cafalao ~rfeRhovAfoEPARCER,A
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4°. Revogam-se as disposig6es em contrario, em especial,
a Lei n° 3.363, de 16 de margo de 2016.
Rua Nassin Agel. 505 - Centro. Cc7/cz/Go - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
A
a
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatirios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliapao dos Im6veis, para
fins de permuta.
• Urn lote de terreno situado a Rua Vereador Geraldo G. Aires e Av.
Raulina Fonseca Paschoal, designado como Lote n° 16 da Quadra
01, Bairro Centro, com area de 1.047,00m2, cadastrado com Ccl ng
338, no departamento de Tributos lmobili5rios na Prefeitura Municipal
de Catalao, o im6vel avaliado no valor de R$ 560.000,00
(quinhentos e sessenta nil reais), de propriedade do Sr. FLORIANO
DO VALLE FILHO E MAURO DO VALLE.
• Oito lotes de terreno situado a Rua 05 e Rua 09, designado como
Lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra 05, do Loteamento
Residencial Barka 11, com a area de 300,00m2, cadastrada com Ccl
n9 56957, 56958, 56959, 56960, 56961, 56962, 56963 e 56966 no
departamento de tributos lmobili5rios na prefeitura Municipal de
Catalao, avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), referente a cada
late, de propr.iedade da Prefeitura Municipal de Catalao.
Para efeito desta avaliapfro foram considerados aspectos fisicos,
topogfaficos, valorizagao e localizapao do im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Cleber Roberto Alves
abril de 2016.
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?.5/04/20 1 6 .
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Mtmsagem de lm[iressao do Outlook com
Escritura Mauro/Floriano Valle
I)i`: Fernanda valle (mnda\'allc.CJ 1 C4':gmail.com)
F,in ia(la: quarta-feira, 2() de abril de 21) 1615.26:06
Pfii-a: Geordano@hotmail.com
5 anexos
i\,iti tj4o`` Bt 5 i i L< `t Ki I i\,i€ ; r)+i)^j jp{ ¥ ( <t\``o. i i``i:i a I \i{; `(i4o`¢: jp(i I +i,4
i¢io^I\1{, `-tt`t\`i`\tts tit! H<vii`,L F\i{, 0+:`r,L7{;i:\*t`..: i¢i§\
Fechar
Boa tarde` Geordano !
Conforme solicitado, te envio a esci.itiira de compra c: venda de Mauro do Valle e Floriano do Valle
Filho. A
Lembrando que os mesiiios csco[heram os terrenos di= lotes 8,9.1 (),11 ( Mauro) e 12,13,14 e 15
(Floriano) da quadra 05 do Rcsi(lencial Ba].ka 11 para permuta.
Qualquer outro documeiiLo qiie precisfir ou dt[vida. es;lou a disposi¢ao!
Obrigada,
Femanda do Valle
A
https://blul70.mail.live com/ol/mall mvc Prin"essag9s?mkt=pt-br
REPUBLICA FED€:,R
GOMARCA 8€ CATA.AO
£A.RTSF"0 D6
FIB. ±G9/|1`oxf{
givt\: A 17 (( ¢ Li, iH%i I R {}
r,( ) A
(I tl€1 C
ESC;RITURA DE COMPRA 1€ `VENBA
\`Li<H,a t~rfs ,' .cioa,oo
SAIBAM q`iai{t`:,s a prilsci`{`* e`c;!!ufa put; ic€! {i(. (' )(,r{` tJ i/€ ;a) ,s| ,) Itt|e {ic` an9 cL;
n'`.Scimeili`) dg Nosso Se?thor |esu~c (=i.Lq!Q, tie rii| ||.\`icf.`|itc\` k oit„L a i2(}: <3 I;I?*',i)i ) tit ti
¥`y.timi.?i;<`o (CJ|)djaee do une3 {le Set4erRt,]c (i.S})ne.,r> `ltL (I (!`q:a ;,id,:o~-i:}
T*Pna d¢ (,ataiao Ctim&I\*¢ d€ t,'aLj]f;()~`X} p„` i{{.
fa,fQ*el. 8idt, astra dis[rL[`Liida. p€Iaii;f Horo, Ii8ber g-(, ©i}\ c&j i;{';[=. i g{i,`= tl Qi .lil(. € m9 33.8'F9
a a.„ !est£}TJut}aas ad!.ar^t€ Iiotliet`rl[i.i xp as.`iaQdgig, i,`jiitp®eecejtatfr \8„t' /\t\!i7 \j )of.i3, h\`' i a ct`.T!tr8fut<jd&3
(i:`Cirio
a£-S -b-r€isflSi+ro.. casiido, f:n£~!:r;i€ir` . CI n9 L','t:S,QJ{;^`..};9 C;£*` i`13cl] .316a/'/i
a i!&tierJ -~ Dc um& p@r{€. "nu r,L(ofganees i,€`ndidf\i `3E9 a S^" j`x.;..;li2'Lr±;,g;i.i.`,
gag,`ao a 8ua es3\cs8i Dfl }i.a.z`li zSr©~^z`& GCLy.¥sg 1)it,iil~:.rj9 {ia: 1`i. do |ar¢a
€= n£ :359.33?-GO, fs£;.i:ei:tea e t}oii]elliajio8 net,t8, e~.3ji(!€§; €, iy3 ou.f,rc lad
coirio ®Ti+jSrfirid&c;s cozhr2',.i.`ic)zy3s Q Spa g''ioRld}{Q B§L:I.±LL=±,i .,.. B€.±|ij2i : I,¥igileirQ ,
a#:|ii3€]+I , mfior, cop<e:`t:Jfan{g, €1 !t8 819.(.34=~3ic i G£~p' n§J;'.I,.£,f i.996~87, ©
il(j T'ifeFu brasi,i(^1rc„ 8`?]i;€=I'o, maior, ` <IertJ..LandxG, C. n92.E}00.4j2
lit(;., t}PL# n§ 517.615.64t=.-geii ret5ide!!{es e dol i€= l i8Ldtia eli` 1.:bif. `Aba-Rt,t}.***ik
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de mim €abt!l.ao a das !e3tenuahas,*p*elas p.€r¥`l{A8 de qu€ trattt t dQu i¢ E, FeTa
afaes, pal (iu€orgrsntr vi:ndedor R.a i" djto qi€.3indo qubo[ g I:o!;sdi
I a 8usc!lutamt'al€ livr€ e dE5:mhafac8do t)e {ilLarsqu€[ dri'¢ida# a €tius ren], in€|u*
gal de 8m late de faerrt3no.situngrtl€.'e8ta
San*e 88,$0 m£© 4a RdiL ArBguni.£`; a©s
`jijl&`de a Rex gi
&®gunsrit¢ tj&rarfu Pal'd.I*gife eeni # :,r8a €tr9
lap
I,;,|¢,na 16 a
1 , a 4 ~`- (3ifea ,a €8
dswldameQl€ Sran`S€rff a ;;a j:iss ITS Ieivroj*g A:3
a¢ Car!6rio d® Regi§grt> d€. EH}¢vei`; da C=\ma![a de c<atui `iG\~{:o
;'.;i;:;...:'&|..9.373 dc 0td€n` esl=¥a se fontr.!6td ron csugori€ii
a .`( -, ~.
€Omprsd,:-a\ i i `
i:;g 62co:j€see'Y:a-cri!-a;; :.a; meliior\ !oclH.L~dg dilei`to, pal.a iile `^€ndi'c, c`)r+I de fato veo5i4o a |o
g-iT6:a8 Qundr8 (3|, aeBcrito a Caract8.fizji`o `1 esla 8f;" tunai que 8'pres
tQjryutaLnda\fc>1l-feis{* "Ad~Corpu£!% . ~ ` ¥
p:|Q ¥€Q.:a_tt? a.ajus:gJ3Q de_CZS. 60.GOO,00. {t`r.ez.3'ltcs lnjl QI`lif doe) .: ..\ ~. I -icoper8&msi8 e8.soque d outogg;]dQ Coif.praGor a(\!ies:,A r declji] jabaver reeeb|do
fern m®ede a.o`;I-en!e, pfio qua se a rfet'pb6o a ralig;:i` dard``^ 2o . compr8da~r'~L;|c^na-¢
•gE,a} qui{a€ao. ¢rometgndo pc)I §i 1: Beub Suc€SSO{e£. fQz€r.t( , {{T;i: t` `'ali:!sd ^isa vends, abriso`fi~doIse
jRoi tado a tempo, CQmt) §e (}blBg_a.` ^¥ ri:SP.Oqd~er Pe}]r ea`l .So.d€ `Ii-~.:-a. i`Ck 1o a outorg8do :
cijao]pedo{ a p8H : £val+o de qu#19quer ddvida^` i"`<i3" [Tan`.m\:.ndo ,` pesso8 ` ,a,
]z£5mo todo a s€u dJm£Hio, PCSSE, dlr££!O ca 8€5a T`{ €o` `.ir``l!dat dp`}je ,3 par ben, dggta escrlfula
a da c|aug*l& CONSTITUTI..pal olt(yrged Coinpra2( I |>cf,.,:Llc-8` Hles®as aestemunbaa m€
£oj dito qua accata cst8 e3gritura. i=m 8eti iritE»ro tc6[, !al qu!ti gf u(}li li»rfisi I,!, {icaado fati£{cBdo tod®©
o3 djzere8 impresses. D€ tudo dou r6. Em Seguida folaHi-lot &pr` 3{.1(ad\js o`i 't €}uiutfs coBbecimtiutos de
ia,pO9to8 piigQs c cer!Id6.e8:o lrBI ncr valor ae tans .D2cto,,oo foi !&80 na caipr~e8O
&i sc,bre o v&1Q`r.~d_e..azs ,60.(loo.cO jta data de_ 2Z!J33.85. conforme I)ckt na//
39 &t[tenticado mec&anica)q=lef€ ; Jlpr.e8enEara.3~me` €i Certid iQ Negativ& en zm.
¢t aie8 v€ndedor©8 outorgante€i; datad& tie 2:?.08.{}6, &nte ii:iQad& peio
no Beneaii,a Redri&LLeg aa Ciua' e7`<jed]d€i pe]o C iFt&rio dc,a
ZP£B€tzld8B P&`c)I ic>as Fe`iera]. Estadual € ."nit:i]3dl f g€ certia6e§ a
niunacipc..1 e Est*duaJ. deste exerc£ )|Q dtit6`d8i9 :-. 22.o8.86.
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LIVR0 n° 904 -FOLHAS 081/082 -1,0-TRASLADO
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ShBAM-J'quantosestepdblicoinstrumehtoqeprocuragaobast>ntevir\emj]ue,a
PROcuiACAOpa?tantequefa€\,FLOR]ANOL`.9YALLEFILHO,naforma,abaixo.
\,,I
• `-)-comarca de Ribe,irao Preto, do Estado de` Sao P:#:::e:::afe#:6:r;:Oal£;h¥i:a:c:deafa:;
£;ooc;:ro:|:8;.::i:;:Ro:A:jsre:::ia:bori|F:s:La::oo:fie|::;::
residente e/domiciliedo nesta cidade, na pLJa
brasileiro, `\ divQrciado, comerciLiife,
Lafai6te, n° .1.'107',/,apta 121 -`CEP
ulo, em `cart6rio,compareceu coma,,'
14015-080}/Dprtador da Cedula de [dentidade, 9.153.325-9-SSP-SP e CPF n°
323.469.996/ 87, filho de Floriano/`do Valle e d da de Lourd\es Sabino no Valle,
'';:¢:p::::jemu:boe:rf:ob£-:¥:::;e°|i:=n;;rc:e#p%d/n:ti:s`opa::7:irsu::n:e:n:::::8:::eq::C£:;¥a::Cd:::it::`-
nomeiam e constituem seu bastantel proourador:- MAURO D0 VAl.LE Rg. M2.800.232rssp-MG e CPF n° 517.615.646/69, bra§ileiro, casado, , comerciante,
:e:S:::,n:e:\!n::o:8;:r';a:dg°h::r*¥dF;r;nd::;:::p:o:mba:;e|;pine{'i::a:s:?ta¥n:fe#m:;::d;F:e#;:::
/
requerer, alegar, promover e assi`nar a que pre6iso for, autorizar matriculas,+fegistros e
:::fi?caag9:eiss,ansa§,ncajrrcr:::::,9ma:ntL:?`;:I:,r::r:opt:aettoes:,tge;qsu°!',:i::rerde:sap:::,b:::aetrfi|::;
I_
indrsp\ensaveis ao fiel e Cabal desemp6nho do presente mandato[: Certifico que foi '
-, 6 revo;ar ;§6ritura, dJe;larar sob r?+Sonsabili,dads .c+v'il e -crimjhal `a ekistencia oJ nao
9e ae6es reais e pessoais reipersecut6rias rel,ativ:a ao im6vel objeto instr\umentQ e'de
7n.ao lnloioaclorBl
h> Nota.laao lattpo
funddeom19ae) Antonio Donizeti Morelato, escrevente autorizado a digitei, Eu (a)'Lu.iz Roberto Luciano
:e,;a2::id?;;#b:f:;::n:aeo::9tno:rr!a;;tee::C:::mp6o:::but:;9::a:L5:::I|:oATs:#:.#di:lil::gn;:,u?::::
lhe`lavlei ,Q presente instrumento, \que depois \d\e lids. e achado conforme aceitou,
outorgpu 6 assina, dispensando as festemiinhas instrumentarias, do que qo'u ie. Eu (a)
' . \ ( At, Ppd`f`. Joao Flusa;;970 -Alto da Boavisfa
IIIllllllllllmlENmlllllll"lllHlllI!lll'I"'llll\`
Ribeirao Prcto -SP -Cep: 714025-320'
Fine/Fax:`{1®39024222 ''
•:I , ` `, \ /I.` ,`x,
r ___`,
R,ifeoBLjdAFEb\E'fi-riT `Esiago de sa
/I
DO VALLE FILHO.- Luiz Roberto.[uciano'da'bii`vei(a.I
--` `,` i
de Oliveira, Substituto do Tabeliao, a cord;ri, sds¢fevo e fssino.- (a:;a)
CUSTAS: Ao Tabeliao RS`'L
ilo 'lpES,P R$ 17,55. \Ao Registro `Civil ,BS ,6,30. Ao
LeLll.021 :`R$ 1,20. ISS RS
016.- NADA MAIS. Trasladada
\SubstitdrtQ do Tabeliao,;` a
:ta39mreAs°ir:aEi:i5ieT:t:,I)
\,\
\ (\ \ ``-`
Estado
assino
J,,
\\\
Luiz Roberto Luciano de Olivei
em pth`Iido e raso,
NDO TABELlro DEilC)TAS
Ltr{.ZFO£:srft9Lu+t::`.£#a°b8,:a?"Ve"a
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LEI N° 3.363 de 16 de mango de 2016
A
A
"Autoriza permuta de lotes de terreno que
menciona para a execueao de rode de aguas
pluviais visando solucionar antigo problema
de alagamento na Rua Vereador Geraldo
Gentil Aires e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, os lotes
de terreno a segujr designados: Lotes de n° 02, 03, 04, 05,11,12 e 13,
da Quadra 05, todos do Loteamento Barka 11, situados nesta cidade e de
propriedade do Municipio de Catalao, pelo lote de terreno situado nesta
cidade a Rua Vereador Geraldo Gentil Alres (antiga Rua Pilar), lado
fmpar, designado pelo n° 16, da Quadra 01 do Loteamento Jardim
Paulista, com a area de 1.047,00m2, registrado no CRl local sob o n°
R.2-9.373, no livro 02 de Registro Geral.
RItespertence:t4e°s-apoar;ufin:cS,p::::encd:ra:an:°f,::mcadpe"sfa::tsat:o:rt:ge°s::
primitiva condigao /de i.nteresse socy-a//, passando-os a categoria de bern
disponivel.
§2° - A permuta dos im6veis se fa fa de uns pelo outro,
sem qualquer toma ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es
livres e desembaracadas de quaisquer Onus.
A
§3° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operag6es,
providenciou Laudo de Avaliagao datado de 29 de fevereiro de 2016,
elaborado por Comissao de Avaliaeao instituida pelo Executivo para tal
fim,
§4° - 0 im6vel que passafa ao dominio do Municipio de
Catalao fica declarado bern de Uso Comum do Povo, e como tal
afetados em sua totalidade, o que devefa constar da escrituraeao.
§5° - A area a ser adquirida pelo Municipio servifa para a
passagem de rede de agua pluvial visando a solueao de antigo problema
de alagamento de aguas da chuva procedentes do Jardim Paulista e
adjacencias.
§6° - Fica dispensada a licitaeao por se tratar de caso de
interesse pdblico devidamente justificado, /aberfura de v;-a utoana), nos
termos do art.17,I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°,
VIIl, da Lei Organica deste Municipio.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartofarios decorrentes
da execueao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a
conta de verba pfopria do ongamento vigente, dispensada a incidencia do
lmposto sobre Transmiss6es de Bens lm6veis - lTBl, na forma do art.
156,11, da Constituigao Federal.
Art. 3°. Esta lei entrafa em vigor na data de sua
publicaeao.
Art. 4°. Revogam-se as disposig6es em contfario.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 16 (dezesseis) dias do mss de marap de
2016.
JARDE
Prefeito
SEBBA
unicipal