| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à Fundação Assistencial Dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) “Dr. Jamil Sebba” em 2016, na forma que especifica.” |
| native_id | 6012 |
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PROT-OCOLO
Govemo
daGdade
Cafala®
pAz. RENovACAo E pAacERIA
Oficion°.£J£/2016
A
Z|
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tryL4C'
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, de abril de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as mac>s de Vossas Exceleiicias para
apreciaeao e deliberacao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
Auloriza o Municipio de Cataldo, Es[ado de Goids, a firmar conyenio e a conceder
subven¢ao social a Fundacao Assis{encial Dr. Willian Faiad, para manutenfao das
atividades da UPA em 2016. na forma que especifica.
A proposigao da materia e competencia do Executivo Municipal, o
que reveste de legalidade a acao no que tange a origem do Projeto de Lei.
0 Executivo Municipal atraves da Lei 2.659, de 03 de abri[ de
2009, ia concede subvencao a Funda?ao William Faiad para manutencao do Hospital
Materno lnfantil, que vein prestando o servi€o de forma satisfat6ria.
A presente proposigao busca autorizapao legislativa para firmar
convenio com a entidade de modo a viabilizar que mesma possa realizar a gestao da
nidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil sebba, nos mesmo moldes do
ospital Matemo lnfantil.
Rua Niissin Agel. 505 -Centro. Calalao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (6J) 34J1-5()36.
A
A
•.:. :
€alaul-a6
Govemo
da Cidade
PAZ, RENOVA¢O E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
A Constituicao Federal, em seu Art.196, preconiza que: ,4r/. /96.
A sadde 6 direilo de lodos e clever do Estado, garantido mediante poli[icas sociais e
econ6micas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso
universal e igualildrio ds a¢6es e servi¢os para sua promoqdo, prole¢ao e recupera€(~io.
Nao custa lembrar que a Fundagao Willian Faiad possui
reconhecimento na gestao de satde, fato este reconhecido pelo pr6prio Munici'pio, na
medida em que aprova a transferencia de recursos do Fundo Municipal de Saride, visando
o pagamento de despesas daquela Instituicao.
Note-se que o Art.197 da Constituicao Federal define como deve
ser entendido o atendimento a satide, a luz da Carta Magna do Pai's: ,47~/. /97. Sc~7~o c7e
relevancia pdblica as a€6es e servi¢os de schde, cabendo ao Poder Pdblico dispor, nos
lermos da lei. sobre sua regulamentagdo. .fiscalizacao e conlrole, devendo sua execu¢ao
ser feita dire[amen[e ou a[rav6s de lerceiros e, [amb6m, por pe.ssoa fisica ou juridica de
direito privado.
Face ao exposto e certo da importincia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTISSIMA, na fi
e aprego aos dignissimos componentes
a da lei, e, na oportunidade, reitero minha estima
ssa Eg{5gia Casa. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 7570]-050 -Fone: (64) 34Jl-5036.
Governo
da Cidade
€fatau.`gu6
PAZ,RENOVAcOEPARCERA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEIN° 4_? ,de o23 deabrilde2016.
Autoriza o Municlpio de Catalao, Estado de Goids, a firmar
convenio e a conceder subven¢do social a Fundacao
Assistencial Dr. Willian Faiad, para manutengao das
cz/J.vz.c7c7cJes c7cz Unidade de Pronto Atendimento (UPA) "Dr.
Iclrrul SebbtL" em 2016, na forma que especifica.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A
A
Art. 1.° Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias,
autorizado a firmar convenio de parceria e a conceder subvencao social a Funda¢ao
Assistencial Dr Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino n° 760, Nossa
Senhora de Fatima, neste municipio, inscrito no CNPJ sob o n° 07.372.456/0001-
21, com base no Art. 196 e 197 da Constituicao Federal, bern como disposto nos
Arts. 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90 e as disposig6es do Art.116 da Lei Federal
N° 8.666/93.
Art. 2.° Os repasses previstos no Art. I .° desta Lei totalizarao R$
10.000.000,00 (dez milh6es de reais), sendo R$ 9.000.000,00 (nove milh6es) para
manutengao das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba
em 2016, a serem pagos em 09 (move) parcelas mensais e R$ 1.000.000,00 (urn
milhao de reais) para implementacao dos servigos da Unidade atraves da compra de
Rua Nassin Agel, 5()5 -Centro. Calaldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
Governo
da Cidade
€a(ala®
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municl'pio
bens, materiais e suprimentos, pago em parcela tinica no ato da assinatura do termo
de convenio.
Art. 3.° Cabe a Secretaria Municipal da Satide, juntamente com
a Controladoria Geral do Municipio a fiscaliza¢ao do futuro convenio a ser firmado
em virtude desta lei, bern como o recebimento e analise da prestagao de contas das
subveng6es recebidas.
Art. 4.0 As despesas decorrentes da presente Lei serao
suportadas pelas seguintes dotac6es orcamentarias do Orgamento em vigor:
-04.0401.10.301.4009.4037. 335043
Art. 5.0 Existe previsao para concessao da presente subvencao
no art. 5° da Lei do Orcamento Anual, ben como na Lei de Diretrizes
Orcamentarias.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
ESTADO DE GOIAS, AOS±]L DIAS DO MES DE ABRIL DE 2016.
Rua Nassln Agel, 505 -Cen[ro` Calaldo -Goids --Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3JJ]-5036.
A
A
^
A
LEI N° a *$5®, de 03 de abril de 2009.
``AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE CATALAO A FIRMAR CONVENIO
com A FUNDAeAO AssiisTENclAL DR. wiLLiAN FAiAD E A
:8pNECcE.:,ECRA ESB£VoEUT,%A% pE`g€'.ND€E`giAs,PA FORMA QUE
A Camar€] Municipal de Catalao, Estado de Goias,
aprova, e eu, Prefeito Muriicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do lvlunicipio de Catalao, a firmar convenio com a
FUNDACAO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, com sede nesta
cidade, instituida por escritura piJblica, de carater filantr6pico,
mantenedora do Hospital Materno lnfantil e Centro lntegrado da Mulher,
desta cidade.
Paragrafo Llnico - Fica ainda o Munici'pio de Catalao
autorizado a conceder subveng€io financeira a FUNDA9AO
ASSISTENCIAL DR. WILl.IAN FAIAD para manuteneao e funcionamento
do Hospital Materno lnfan(jl e Centro liitegrado da Mulher, desta cidade,
atraves do convenio ref€irenciado no capuf, ate a importancia de R$
450.000,00 (quatroc€mtos e cinquenta mil reais) mensais, cujos repasses
ocorrerao na forma e datas a :5er definidas no convenio.
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a
Fundaeao clever,i apreseiitar o plano de aplica?ao e, posteriormente, a
devida prestagao de conta referente as subveng6es recebidas.
Art. 3° - Para cobrir ,as despesas serao utilizadas as
despesas discriminadas no on;amento vigente.
Art. 4° - Esta lei enl:rara em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposig6es em contrario, em especial a lei
municipal n° 2.367, de 31 de margo de 2.006, retroagindo seus efeitos a
|° (primeiro) de rnargo de 2.009.
(a) Deusmar Barbt)sa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao
``Sanciono a presente Lei .
Registre-se e publique-se.
Catalao, 03.04.2009
(a) VELOMAR GONGALVES RIOS
Prefeito Municipal"
A
A
LEI N°2.©#'8, de 19 de abril de 2013.
"Altera § 1°, do Art. 1°, da Lei Municipal n° 2.659, de
03 de abril de 2009".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a segu nte Lei:
Art. 1° -A|.tera § 1°„ do Art. 1°, da Lei Municipal de
n° 2.659, de 03 de abril de 2.009, que a partir desta data passa a vigorar
com a seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 2.659, de 03 de abril de 2009:
Art lo -
§ 1° - Fica ainda o Ivlunicipio de Catalao autorizado a
conceder subvengao financeira a FUNDA9AO ASSISTENCIAL DR.
WILLIAN FAIAD pal-a manuten?ao e funcionamento do Hospital Materno
lnfantil e Centro lntegrado Mulher, desta cidade, atrav6s do convenio
referenciado no caput, ate a importancia de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mll reais) Inensais, cujos repasses ocorrerao na forma e datas
a ser definidas no convenlo".
Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario, especialmente a lei
municipal n° 2.909, cle 10 de abril de 2012, surtindo seus efejtos a partir
de 1° (primeiro) clo margo do c,orrente ano.
(a)Dei,ismar Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao
"Sanciono a presente Lei .
Registre-se e publique-sei.
Catalao,19.04.2013.
(a) JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
25J04/2rJ16
-.- t`` .i.i. ..
Receita Ftrderal do Brasil
_ ....,. u ,. .uu.u vv ,..„`,..`_¥.`, uu , v..~`. .u ..-, vu -, -~ ..--. v. 1--,iu~. ~ .,-. ¥v ..-. u, r
RFB a sua atualizaeao cadastral.
Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° .1470, de 30 de rnaio de 2014.
Emitido no dia 25/04/2016 a[, 14:46:28 (data e hora de Brasilia).
L.Cpns_ul!a QS.A / Capital Soclal
uso, clia.ue :iquj.
Vo'tar (
yyrj{ 1,:jr :12_ng le
{ \j ,tys f\^tr;,:7ff tyu;t:,
A RFB agradece a sua visita. Para informac6es sobre politica de privacidade e
http/twww.receitafazendagov.br/pesso€`iuricllca/cnpj/cnpireva'cnpureva_solicltacao€sp
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER
Ref.: Projeto de Lei n° 043, de 29 de abril de 2016.
a
n
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 043/2016, de autoria do Prefeito Muniapal de Catalao-GO, o qual: "4uroriz.a
o Munlclpio de Cataho, Estado de Goi4s, a flrmar convenio c a conceder subveng5o
social a Funda£5o Asslstencial DI. Willlan Fayad, para manuteap5o das atividades da
Unldade de Pronto Atendimento (UPAL) `DI. ]amil Sebba' em 2016 Iia I:orlna que
cspecifiiica."
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa conceder subven¢5o social a
insrfu9ao privada refedda.
Importmte 8alicathr, inde, quc tal propo8igio neccssitari, pan aprovagao, de
voto fivoral7el da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de votagao, como
previsto no art.127, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa.
Considei:ando as quest6es apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o que dsp6e a
Constituiedo Federal em seu art. 6°, ;.# aionhafi
``Art. 6J . S5o direitos socials a educafao, a satide, a alimentafao, o tlabalho,
a moladia, o 1azer, a segurariga, a previdencia social, a prote£5o a
matemidade e a infancia, a asslst€ncia aos desamparados, na I;ol:rna desta
Constituigao."
Tern-se ainda que a subvengao a qual o Poder Executivo Murucipal pede
autorizasao para conceder 6 do tipo social, conforme disposieao da Lei 4.320/1964, z# acrdzji
"Art.12. I...I
§ 30 Conslderam-se subven£6es, para os efeitos desta lei, as transfer€nc;as
destinadas a cobril dcspesas de custeio das entjdades benefrciadas,
distlnguindo-se como:
I - subvenc6cs sociais, as quc se destinem a institui£6es ptiblicas ou
privadas de cardter assistcnclal ou cultural, sem i1;inalidade lucrativa; [...]."
1
®
^
Municfpio de Catalao -Goiis
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Da analise dos amgos de lei acima transcritos, observa-se que o I'oder Pdblico
Municipal 6 autorizado a subvenclonar institui¢6es privadas de carater asslstenclal, desde que
eestas nao tenham fins lucrativos, como € o caso da funda¢o ja referida.
Em assim sendo, 6 possivel conceder tal subven¢o, sendo isso uma faculdade,
hao ~ obrigasao.
No caso em anflise, a concessao da subven¢o social 6 motlvada pela necessidade
de que a institui¢o assistencial possa realizar a contento suas ativldades no Mumcipio de Catalao.
Ressaltadas as considera96es acima, passa-se a anflise da iniciatlva da proposi¢o,
bern como de sua regimentalidade, consrfucionalidade e legalidade.
A lnlciativa 6 legitima, pois a proposi¢o trata dos interesses locais do Municipio,
mat6rla de sua compet€ncia prevlsta no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Orgamca do
Municipio de Catalao (GO). Portanto,legal a iniciativa do autor.
Quanto a reinentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o I'rojeto de Lei esta ern consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, apat, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara Municipal.
Quanto a constituaiona]lldade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da Constitui¢o Federal, com o
conteddo material desta e outras normas constltuclonais concementes ao processo legislativo.
Quanto a legalldade e jurldicldade do projeto, nao se vlslumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridrco vigente, se)a no ambito municipal, estadual ou federal.
A1€m dlsso, o conv€nio e a perinente subven¢o social que o Poder Executivo
Municipal pretende estao de acordo com o que dlsp6e a Lei 4.320/1964, a qual ttata das Normas
Gerais de Direito Financelro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a san¢o do I'refeito, dispor
sobre mat6rias desta natureza, conforme disposigao do art.14, IV, da Lei Organica do Municipio
de Catalao.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridrcidade e
consrfucionalidade.
A
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRojETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S. M. J.'
i o parecer.
Catalao (GO), 3 de maio de 2016.
A
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui9ao, Legislaoao e Reda§ao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
Foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao o
Projeto de Lei de n° 043/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
"Autoriza o Municipio de Catal5o, Estado de Goi6s, a firmar convenio e a
conceder subvenc5o soc.ial a Fundag5o Assistencial Dr. Willian Fayad, para
manutenc5o das atividades da unidade de Pronto Atendimento (UPA) `Dr.
Jamil Sebba' em 2016 na forma que especifica."
lnicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e reglmentais para sua
apreciagao e aprovagao, observadas as exigencias previstas nos artjgos 98, 99, I e
135 do Regimento lnterno desta Casa.
Tal projeto tern por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para
que o Poder Executivo possa conceder subvengao social a instituigao privada
referida.
No caso em analise, a concessao da subvengao social e motivada pela
necessidade de que a instituieao filantr6pica possa realizar a contento suas
atividades assistenciais no Municipio de Catalao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
r\
a
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da
Constituigao Federal, com o conteddo material desta e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Alem disso, o convenio e a pertinente subvengao social que o Poder
Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a
qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sangao do
Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, lv,
da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Telefonemax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legisla9ao e Reda9ao
Quanto a tecnica legislatjva, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
n
A
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 043/2016.
Catalao (GO), 3 de maio de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com,br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do Relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vogal
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -GoiAs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
A
a
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Poder Legislative
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 43 / 2018
r+
a
PARECER DA COMISS^O DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACA0
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 43, de 29 de abril de 2016, de autoria do
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Municipio de Cata]ao a firmar convenio
e a conceder subvencao social a Fundacao Assistencjal Dr. Willian Faiad, para
manutengao das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) "Dr.
Jamil Sebba" em 2016, na foma que especifica."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Ongamento e Fiscalizacao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizaeao legislativa para firmar
convenio e conceder subvencao social a Fundaeao Assistencial Dr. Willian Faiad,
objetivando dar condigives financeiras para manuteneao das atividades da Unidade
de Pronto Atendimento (UPA) e implementaeao dos serviaps da Unidade atraves da
compra de hens, materiais e suprimentos,
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu
parecer e voto.
TclefoncITar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau AI)rfro, 175 - Centre - CEI': 75.701-970 - Catal&o - Goids r --i ,,,--, I-,I-,t,<,|,|-a--= ,--- I-
A
n
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Oreamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 43 / 2016
FUNDAMENTACAO E VOTO
A dotaeao destinada a concessao da subven9ao social no
Projeto em analise esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orcamento Anual
de 2016 do Municipio, em consonancia com os art. 196 e 197 da Constituieao
Federal de 1988. Em conformidade com a Lei Complementar N° 101/2000, com a
Lei N° 4.320/64 e, com a Lei Organica Municipal N° 845/90 em seu art.44, Vll -a
qual delega competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar convchio, acordos,
contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
Para fazer face aos reoursos desta lei, a Fundagao devefa
apresentar o plano de aplicaeao e, posteriormente, a devida prestaeao de conta
referente as subveng6es recebidas.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta
Lei correfao por conta da seguinte dotagao ongamentaria vigente:
-04.0401.10.301.4009.4037.335043
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo TRAMITE REGULAR E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 43 / 2016.
Tekrfone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicotan Abrio.175 -tentro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
u -^=,I -a ---- ^-+ -,-- a-,,€, a-- I-
®
r\
Poder Legislative
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N® 43 / 2016
Valmir Piles Rosa
Relator
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Silvano Batista da Silva
Presidente
Telefone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nieolan Abriob 175 - Ccntro - CEP: 7S.70l-970 - Catalfro - Goids
P -`.=1 ,-------- +-,-^ti--i ,--- A_