| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-05-05 |
| Ementa | "Autoriza despesa que especifica e dá outras providências". (Compra de uniforme de futebol e 02 bolas) |
| native_id | 6013 |
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A A Municipio de Catalao -Estado de Goias Poder Legislativo Presid6ncia PROJET0 DE RESOLUCA0 N° PL, DE ji DE MAI0 DE 2016. "Autoriza despesa que especifiica e dd outras providencias" . A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e promulgou a seguinte Resolucao: Art. 1°. Fica a Presidencia da Camara Municipal de Catalao autorizada a realizar despesas com a compra de urn jogo de uniforines de futebol completo e duas bolas de futebol (marca adidas ou /apf7er). Art. 2°. A despesa autorizada correra a conta pr6pria do or?amento vigente. Art. 30. Esta resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao. Silvano Batista da Silva Vice-Presidente •7.A Aur6lio Campos de Macedo |° Secretario inji'.?L!#.`roc.OLO _..0_5_1mlJ2th jirs:ca:rfu ~thon44inrfe r\ a a.(. `ie=.* Municipio de Catalao -Estado de Goias Poder Legislativo Presidencia JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores. Senhora Vereadora, Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para apreciaGao e deliberacao. o Projeto de Resolu¢ao que "AWJorj.zo dc§pcs¢ qwc especifiica e dd outras I)rovidGncias" . Com o referido projeto o Legislativo Municipal pretende comprar urn jogo de uniformes de futebol completo e duas bolas de futebol (inarca adidas ou /of7peJ-). A Camara Municipal de Catal5o recebeu convite da Associagao Recreativa e Social dos Policiais e Bombeiros Militares para participar da 1`` Copa da Amizade de 2016, que ocorrera na sede da Associa¢ao referida` a partir de 16 de maio de 2016. Desta forma` pego aos nobres Edis que votem favoravelmente ao presente Projeto de Resolu9ao, para que fique autorizado a Presidencia da Camara Municipal de Catalao, a compra de urn jogo de uniformes de futebol completo e duas Silvano Batista da Silva Vice-Presidente Aur6lio Campos de Macedo |° Secretario AssOcIACAo RECREATlvA DOs poLlclAls E RIrmEmus unlTAREs CATAIAO, 28/05#016 A A CONVITE 0 Preskde da Associac5o Recreativa e Social das Policiais e bombeiros Militares, ro uso de sue amjc6es, ven respeitosamente a preenga de Vossa Senhona convrda-to para partidpar da 10 Corn On AMIZADE DE 2016 que acontecera ##¥%ead:oa£'iscaifeifed±i#deds2¥#me#n=]g:::=tnqduoea=r±e:?ntneso Sendo que as competi¢des serao rcalizadas na sede do dube, nos seguirites dias da semana : iT#UEg£:E:¥o::o°° sT#E#t%L]9933o° Telefone de Contato: 9905 -4714 Sendo que sera cobrado uma Taxa valor de RS loo,00( Futebol sogaite) Sendo que sera cobrado uma Taxa valor de R$ 10,00 ( Truco por atleta ) Aproveitando o ensejo, renovo meus protestos de respeito e considerac5o. ARSPM/BM a a Municipio de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Procuradoria e As§essoria Juridica PARECERTURfDIC0 Ref.: Projeto de Resolucao n° 002, de 5 de maio 2016. Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o Projeto de Resolugao n° 002/2015, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, o a|ifir. "Autoriza despesa que especlflca e d6 outras providencias." Importante sahentar que tal mat6ria necessitara, para aprovagao, de maioria ahoohitr dc votco doe membrm dr Ciman Municipal. conforlne previsto no art. 127, § 1°, "d", do Regrmento Interno desta Casa Legislativa. Ressaltada a consideraeao acima, passa-se a anflise da iniciativa da proposieao, bern como de sua reglmentahdade, constitucionalldade e legalldade. A lniciativa 6 legitima, pois a proposlgao trata das atnburg6es da Camara Municipal, maferia de sua competencia e cuja miciativa pode ser da Mesa Diretora, conforme previsao do art.103, § 1°, "f", do Regimento lntemo desta Casa. Quarto a feginentalidrdq nio se vislunbn nenhun vicio capaz dc impedlf o scu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Resolugao esta em consonancia com o art. 93, § 1°, "d" e § 20 c/c art.103, §§ 10, 20 e 30, do Reginento Intemo da Camara Muncipal. Quanto a constltucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteddo materia.I da Cousiniigao e outras normas constitucionais concementes ao processo leglslativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofeusa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadua.I ou federal. Municipio de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica Sendo assim, a proposigao ora analisada drz respeito a assunto de administra€ao mtema da Camara Municipal e 6 provida de juridrcidade e constitucionalidade. Conclusao: a a Diante do exp os to , ap6 s analis e, OP INAMO S PEIA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGUI.AR APRECIACAO E VOTACAO. E o parecer. Catalao (GO),10 de maio de 2016. Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizacao Financeira PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 / 2016 un A PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO FINANCEIRA VOTO DO RELATOR RELATORIO 0 Projeto de Resolugao N° 02, de 05 de maio de 2016, de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao, ``Autoriza despesa que especifica e da outras e da outras providencias." Vein a proposieao de Projeto de Resolueao a Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer. 0 referido Projeto visa realizar despesas com a compra de urn jogo de uniformes de futebol completo e duas bolas de futebol (marca adidas ou topper) para particjpar da la Copa da Amizade de 2016 - promovida pela Associagao Recreativa e Social dos Policiais e Bombeiros Militares. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado relator. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e voto. Telctone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rtia Nicolan Abrio, 175 - Centre - CEP: 75.701-970 - Catalfro - Goids D --€ ,,------- +-|--a--=| --- I- Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizagao Financeira PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 / 2016 FUNDAMENTACA0 E VOTO n a 0 valor a ser concedido esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orpemento Anual para 2016, em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, com a Lei N° 4.320/64. As despesas decorrentes da aplicaeao desta correra a conta pr6pria do orpemento vigente. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Resolueao N° 02 / 2016. Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442J278 / 34114444 Rna Nico]an Abrfro, 175 - Centre - CEP: 75.701-970 - Catalao - Goids I --€ ,,------ a-,,tl--a-I,€ ,--- I,- Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizagao Financeira PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 / 2016 VOTO D0 PRESIDENTE Acompanho e sou favofavel ao voto do relator. Silvano Batista da Silva Presidente Jn rb Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442J278 / 34114444 Rue NicoLan At]rfro, 175 -Ccntro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids I, --g ,,-, t -,,-,,- I,+-I--a--:I ^-- I,- Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituicao, Legislacao e Redagao PARECER VOTO DO RELATOR RELAT6RIO 0 Projeto de Resolugao n°.002, de 5 de maio de 2016, de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao, "Autori.za despesa que especifilca e d6 outras providencias" a ® Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao para emissao de parecer, como prevjsto no art. 26, capuf e §2°. do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao, Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIV0 Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao a a Como a proposigao em analjse tern como urn de seus autores o Vereador relator desta Comissao permanente, avoco a emissao de relat6rio e voto, nos termos do art. 33, Vlll e § 1°, do Regimento lnterno da Camara. 0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar a Camara Municipal de Catalao a realizar despesa nao prevista originalmente em seu orgamento. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata de assunto de economia interna da Camara, materia que pode ser objeto de iniciativa da Mesa Diretora, nos termos do art.103, § 1°, "f", do Regimento lnterno. Quanto a reaimenfalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de lmpedir o sou prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, caput do Regimento lntemo da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de resolugao preenche o requisito, na medida em que esta em consonancia com o contetldo material da Constituigao e com outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CBP: 7S.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIV0 Comissao de Constitui9ao, Legislacao e Redaeao Quanto a tecnica leaislativa, nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO a a Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERloR VOTACAO, do Projeto de Resolugao n° 002/2016. Catalao (GO),10 de maio de 2016. Presidente em exercicio da funeao de Relator VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. •` - - ` Vereador Gilmar Ant6nio Neto Vogal Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracata]ao@gmail,com.br