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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-05-05
Ementa"Autoriza despesa que especifica e dá outras providências". (Compra de uniforme de futebol e 02 bolas)
native_id6013

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

A
A
Municipio de Catalao -Estado de Goias
Poder Legislativo
Presid6ncia
PROJET0 DE RESOLUCA0 N° PL, DE ji DE MAI0 DE 2016.
"Autoriza despesa que especifiica e dd outras providencias" .
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e promulgou a seguinte Resolucao:
Art. 1°. Fica a Presidencia da Camara Municipal de Catalao
autorizada a realizar despesas com a compra de urn jogo de uniforines de futebol
completo e duas bolas de futebol (marca adidas ou /apf7er).
Art. 2°. A despesa autorizada correra a conta pr6pria do
or?amento vigente.
Art. 30. Esta resolugao entrara em vigor na data de sua
publicagao.
Silvano Batista da Silva
Vice-Presidente
•7.A
Aur6lio Campos de Macedo
|° Secretario
inji'.?L!#.`roc.OLO
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a
a.(. `ie=.*
Municipio de Catalao -Estado de Goias
Poder Legislativo
Presidencia
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores. Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciaGao e deliberacao. o Projeto de Resolu¢ao que "AWJorj.zo dc§pcs¢ qwc
especifiica e dd outras I)rovidGncias" .
Com o referido projeto o Legislativo Municipal pretende
comprar urn jogo de uniformes de futebol completo e duas bolas de futebol (inarca
adidas ou /of7peJ-).
A Camara Municipal de Catal5o recebeu convite da Associagao
Recreativa e Social dos Policiais e Bombeiros Militares para participar da 1`` Copa da
Amizade de 2016, que ocorrera na sede da Associa¢ao referida` a partir de 16 de maio
de 2016.
Desta forma` pego aos nobres Edis que votem favoravelmente ao
presente Projeto de Resolu9ao, para que fique autorizado a Presidencia da Camara
Municipal de Catalao, a compra de urn jogo de uniformes de futebol completo e duas
Silvano Batista da Silva
Vice-Presidente
Aur6lio Campos de Macedo
|° Secretario
AssOcIACAo RECREATlvA DOs poLlclAls E RIrmEmus unlTAREs
CATAIAO, 28/05#016
A
A
CONVITE
0 Preskde da Associac5o Recreativa e Social das
Policiais e bombeiros Militares, ro uso de sue amjc6es, ven respeitosamente a preenga de
Vossa Senhona convrda-to para partidpar da 10 Corn On AMIZADE DE 2016 que acontecera
##¥%ead:oa£'iscaifeifed±i#deds2¥#me#n=]g:::=tnqduoea=r±e:?ntneso
Sendo que as competi¢des serao rcalizadas na sede do dube, nos seguirites dias da semana :
iT#UEg£:E:¥o::o°° sT#E#t%L]9933o°
Telefone de Contato: 9905 -4714
Sendo que sera cobrado uma Taxa valor de RS loo,00( Futebol sogaite)
Sendo que sera cobrado uma Taxa valor de R$ 10,00 ( Truco por atleta )
Aproveitando o ensejo, renovo meus protestos de respeito e considerac5o.
ARSPM/BM
a
a
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e As§essoria Juridica
PARECERTURfDIC0
Ref.: Projeto de Resolucao n° 002, de 5 de maio 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de
Catalao o Projeto de Resolugao n° 002/2015, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, o
a|ifir. "Autoriza despesa que especlflca e d6 outras providencias."
Importante sahentar que tal mat6ria necessitara, para aprovagao, de maioria
ahoohitr dc votco doe membrm dr Ciman Municipal. conforlne previsto no art. 127, § 1°,
"d", do Regrmento Interno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideraeao acima, passa-se a anflise da iniciativa da proposieao,
bern como de sua reglmentahdade, constitucionalldade e legalldade.
A lniciativa 6 legitima, pois a proposlgao trata das atnburg6es da Camara
Municipal, maferia de sua competencia e cuja miciativa pode ser da Mesa Diretora, conforme
previsao do art.103, § 1°, "f", do Regimento lntemo desta Casa.
Quarto a feginentalidrdq nio se vislunbn nenhun vicio capaz dc impedlf o scu
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Resolugao esta em consonancia com o art. 93, § 1°,
"d" e § 20 c/c art.103, §§ 10, 20 e 30, do Reginento Intemo da Camara Muncipal.
Quanto a constltucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteddo materia.I da Cousiniigao e
outras normas constitucionais concementes ao processo leglslativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofeusa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadua.I ou federal.
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposigao ora analisada drz respeito a assunto de administra€ao
mtema da Camara Municipal e 6 provida de juridrcidade e constitucionalidade.
Conclusao:
a
a
Diante do exp os to , ap6 s analis e, OP INAMO S PEIA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E MANIFESTAMOS PELA
SUA REGUI.AR APRECIACAO E VOTACAO.
E o parecer.
Catalao (GO),10 de maio de 2016.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 / 2016
un
A
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Resolugao N° 02, de 05 de maio de 2016, de
autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao, ``Autoriza despesa que
especifica e da outras e da outras providencias."
Vein a proposieao de Projeto de Resolueao a Comissao de
Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa realizar despesas com a compra de urn
jogo de uniformes de futebol completo e duas bolas de futebol (marca adidas ou
topper) para particjpar da la Copa da Amizade de 2016 - promovida pela
Associagao Recreativa e Social dos Policiais e Bombeiros Militares.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu
parecer e voto.
Telctone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rtia Nicolan Abrio, 175 - Centre - CEP: 75.701-970 - Catalfro - Goids D --€ ,,------- +-|--a--=| --- I-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 / 2016
FUNDAMENTACA0 E VOTO
n
a
0 valor a ser concedido esta de acordo com o que autoriza o
Plano de Orpemento Anual para 2016, em conformidade com a Lei Complementar
101/2000, com a Lei N° 4.320/64.
As despesas decorrentes da aplicaeao desta correra a conta
pr6pria do orpemento vigente.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de
Resolueao N° 02 / 2016.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442J278 / 34114444
Rna Nico]an Abrfro, 175 - Centre - CEP: 75.701-970 - Catalao - Goids
I --€ ,,------ a-,,tl--a-I,€ ,--- I,-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 / 2016
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Silvano Batista da Silva
Presidente
Jn
rb
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442J278 / 34114444
Rue NicoLan At]rfro, 175 -Ccntro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, --g ,,-, t -,,-,,- I,+-I--a--:I ^-- I,-
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Resolugao n°.002, de 5 de maio de 2016, de
autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao, "Autori.za despesa que
especifilca e d6 outras providencias"
a
®
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como prevjsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
a
a
Como a proposigao em analjse tern como urn de seus autores o
Vereador relator desta Comissao permanente, avoco a emissao de relat6rio e voto,
nos termos do art. 33, Vlll e § 1°, do Regimento lnterno da Camara.
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar a Camara
Municipal de Catalao a realizar despesa nao prevista originalmente em seu
orgamento.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata de assunto de economia
interna da Camara, materia que pode ser objeto de iniciativa da Mesa Diretora, nos
termos do art.103, § 1°, "f", do Regimento lnterno.
Quanto a reaimenfalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
lmpedir o sou prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, caput do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de resolugao preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o contetldo material da
Constituigao e com outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CBP: 7S.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constitui9ao, Legislacao e Redaeao
Quanto a tecnica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
a
a
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERloR VOTACAO, do Projeto de Resolugao n° 002/2016.
Catalao (GO),10 de maio de 2016.
Presidente em exercicio da funeao de Relator
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
•` - - `
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail,com.br

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