| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CATALANO AO SR. Leandro Alencar Marques e dá outras providências". |
| native_id | 6014 |
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Vereador: Camara Municipal de Catalao. Rua Nicolau Abrao, 175, Centro /Catalao -Goifs. CEP: 75701-180 Fone: (64) 3411 -4444. Projeto de Decreto Legislativo n° ulf, de 2016. "CONCEDE TfTULO DE CIDADAO CATALANO AO SR. Leandro Alencar Marques da outras providencias" A Camara Municipal de Catalao aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte lei: Artigol° -Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO DO MUNIcipIO DE CATALAO ao Sr° Leandro Alencar Marques , pelos relevantes servi¢os prestados a cidade de Catalao e Regiao. Artigo 2° - 0 titulo ora outorgado sera entregue em sessao solene do Legislativo Municipal em data a ser designada por seu Presidente. Artigo 3° -Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposie6es em contrato. n ® Saladas sess6es,JO de Maio de 2016. !rjRJi`j-irS+3C#L.Crfi J1.,.!m.I_I_I_ F±-ffr. -Vereador PSD- uU Justificativa ® a Leandro Alencar Marques, nascido no dia 23 de marco de 1979, na cidade de Goiinia-GO, filho do Senhor Nestor Marques da Silva e da Ana Lucia Alencar Marques, possuindo irmao casado e sobrinho. Estudou no Col6gio Anglo de Goiania ate se formar no 2° grau, ingressando no curso de medicina na USS (Universidade Severino Sombra de Vassoura-RJ) no ano de 1999, formando em 2005. Especializou em cardiologista clinica e mais 2 anos de cardiologista intervencionista em S5o Paulo na identificagao de beneficencia portuguesa. Mudou-se para Catalao no ano de 2010, a convite do Dr. Jamil Sebba diretor do Hospital Nasr Faiad (IINF), para compor a equipe como diretor de hemodinamica onde desde entao pratica procedencia de cateterismo cardiaco e angioplastia. Casou em 2013, com Dra. Andr6ia Aparecida Martins Alencar cardiologista, que atua no Hospital Nasr Faiad e ainda nao possuem filhos. Sua atividade de trabalho consiste em realizar procedimentos de urgencia e emerg6ncia em pessoas com quadro de infarto, tanto particulares quanto pacientes via Santa Casa, que sao socorridos pelo Servigo de Atendimento M6vel de Urgencia (SAMU), sendo que na sua especialidade residente em catalao sao somente 2 profissionais . A equipe ja possui registrado mais de 100 atendimentos a pessoas com quadro de infarto via SAMU com indice de sobrevivente de 98°/o. Dentre suas fung5es, Dr. Leandro assume funeao de medico auditor do Pro satde, realizando liberagao de procedimento e pericias. •Vereador PSD- uu ®® uU a UU h`|RJ ULn 3985Z-7 'i mL Ex£ I kEi `i t.\ORA00R. LEAt`ORO AIENCAR h`ARQUES :,;`!AR!,¥:,A:0::]s::I:;T::;o/Go - cFp 7s7co.un :I/©3/2016¥\q? 2@;`©4/Z\)1.6 642 \ I,,,\ (,I \11.,\ I 0 A a I.,,'','11 , 2S •..[hl .I;I,:" 833.33 > Re8idencia` fATllRAMENT0 ES |es Ado , 04/Z016 ( '~`-yh' I .,,,, "` I,(-I. A12N338293 FAIURAuENT0 AGUA -35,35 ;`, rf Jfu25 m3 i s:R§€E:¢iE:i€:3`RT I 'rf~=! I ` EColloltllzE AGUA. E`.ITE DESPERDIclos E NULIA CDECRET01,897) 39553-? 2@/©S/2@16 :6owtexsoi-6 -1cO3 uU 7 -Ir= DEzei.` 4 Eas EED 'i- 'J + B-RE OpBuwh EfiEC es±25E=ZE= oeJnoopJopeuopJooo svxgNoor`rv`Idolovdotload JOvet' oHlv^uvQ_V^1ISva ny -.-# Zf7E •'`RE L= ED \ / a C `ELs. I.-#L= € CC -, t= a-ItEi `i- uu •.......... ` -:::5::?:--+,:I:-:,:--'=:=§=S'=_:+`-\'':=*_3fy`±`!r`=:`,:r3f:r=,+,i-::yr±34:!:~?a:.y, -- _ _ `-- /. u® uu ;.::::.`:` ce cL a ``ts~\._=`<`^TT:\:;:€~,,=.,`=,ur,,:`L=n.,=__`~,i.r:,,>=.=,r=:.:gs% -`-* ``, -y- 1 J-` ._r ., = i u _ _ _ . `, ` `` v ----, `\, y\,`\r\pv`\=,,\\,\r`}ge\+;\\==, •0 8J- •aYK -t= ® Municipio de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica PARECERtuRIDICO Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 005, de 10 de maio de 2016. Foi encaminhado a Procuradoria Turidlca da Camara Municipal de Catalao o Pfojeto de Decreto Legislativo n° 005/2016, de autoria do Vereador Pedro Henrique Macedo Siv2L, o cT"ul. "Concede Tltulo de Cidadao Catalano ao Sr. Leandro Alencar Marqucs e d6 outrasp[ovldencias."¢+c). Verifica-se que o presente Projeto de Decreto Legislatlvo visa conceder titulo honorifico a pessoa por ele referida. Importante destacar que a mat6ria ob)eto do Pro)eto de Decreto Legislativo sob andiec affiffsitari de voto froorfurel dr mioria abaehTta dce mcmbro8 dr Camap MLlnicipeL em votafiao inica. pan aptovngaQ, como preccitun o rfu 95, § 1°, £ do Rq3mento Intemo. Considerando a proposi€ao apresentada, ten-se que se trata de pessoa nascida em outro municipio, que o autor considera ter contnbur'do, com ag6es merit6rias, I)ara a cidade de Catalao. U I:- g: .--., ; Municipio de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica Verifica-se, tamb€m, que o projeto foi mstruido com os docunentos que fundamentam o entendlmento do autor. Ressaltadas as considera96es acima, passa-se a anfllse da iniclatlva da proposicao, bern como de sua reglmentalidade, consrfucionalldade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de cidadao catalano, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Mumcipal, como preve o Art. 15, inciso XI, da Lei Organica do Munidpio de Catalao (GO). Amda, ti.ata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a lniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a anflise da regimentalidade, consritucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposleao em tela. A Quanto i regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de mpedi. c> seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n°. 002/2016 esta em consonancia com os Arts. 93, 95, inciso V e § 10 e 104, §1°, alinea "d", todos do Regimento Interno da Camara Mumcipal de Catalao. Qunnto i .consdtudomhdrdc, o Projcto de Decreto Ifgi8htjvo preenche o rquisito, na medida em que estf em conformidade com o Art. sO, inciso I da CF/88, com o conteiido matenal da Constltu¢o e outras normas constltuclonals concementes ao pl.creesso legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do Projcto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridlco vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. u Municl'plo de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica Sendo assim, a proposieao ora anallsada 6 provida de juridicidade e constitucionalldade. Conclusao: Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRotETO E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. S.in.j. E o parecer. A Catalao (GO),17 de maio de 2016. u I-t ..+'- Municipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituieao, Justiga e Redagao PARECER VOTO DO PRESIDENTE RELATORIO A a 0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 005, de 10 de maio de 2016, de autoria do Vereador Pedro Henrique Macedo Silva, "Concede I/'fu/o de C/.ded5o Catalano ao Sr. Leandro Alencar Marques e d6 outras providencias." (s-ic). 0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por relevantes servieos prestados a comunidade de Catalao (GO). Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do Regimento lnterno desta Camara Municipal. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao, 0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder honraria a pessoa indicada. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. uU `teT:-,/ Municipio de Catalao - Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de cidadao catalano, cuja materia e de competencia exclusjva da Camara Municipal, como preve o Art. 15, inciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Municipio, materja de sua competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a injciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela. Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislatlvo esta em consonancia com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art.104, §1°, alfnea "d", do Regimento lntemo da Camara Municipal de Catafao. rt 0 Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o conteddo material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a leaalidade e jundicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a teonica leaislativa, nenhum reparo a fazer. uU Municipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERloR VOTACAO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2016. r\ ® Catalao (GO),17 de maio de 2016. uu Municipio de Catalao - Estado de Goias PODER LEGISLATIV0 Comissao de Constituieao, Justiea e Redagao PARECER VOT0 DO PRESIDENTE Acompanho e sou favofavel ao voto do Relator. Vereador Valmir Pires Rosa Presidente r\ a VOT0 DO VOCAL Acompanho e sou favofavel ao voto do Relator. Vereador Gilmar Ant6nio Neto Vogal UU