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materia nº 44/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-05-12
Ementa“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201200820562) e dá outras providências”.
native_id6015

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 62

.gREii
Govemo
da Cidad£
€a(alao
pAz,RENOVA¢c,EphRCEa!A
oficio no a8g J:2o I 6
Procuradoria Geral do Municipio
Catala(>, /2f demaiode2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vel.eadora,
Com o presente` passamos as vossas maos para aprecia¢ao e
delibera¢ao dessa Egr6gia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Aw/a//.zo pcr"w/¢
de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial liomolog[I(lo
(Autos n° 2()1200820562) e dd outrus provid8ncias".
0 Miinicipio esta propondtt a aprovagao desle l'I.ojeto para
curni)rir acordo judicial homologado /,4wfos 20J20/y820562,), onde o MUJlic]'pio
designoii area de preserva¢ao perinanente` utilizando lole do segundo Pemiutanlc numti
dcsapropria¢ai) indireta e utilizou parte de outro im6vel para aLcrtura dc via ptiblica
nesta cidade.
1
1 Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei a
analise e votagao desta Casa I,egislativa, a oportunidade antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos prote
Atenci
tos de elevada estima e distinguida consideracao.
:.1:-,,.:...I,
amen
EL
refeito
BA
A(> Senhor
JUARF,Z CAMILO RODOVALlio
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder I,egislativo de
F3RC}Tc;``:Site:go-EstadodeGoias.
ifer:=¥#_ Rua NdisinpA795e;o5,:;5-oC_e:t::I.et|%ff)Jt:o4i]t;;a3s6-Brasii
1I
1-i
•.i...:.
€ata-fav6
pAz,RErovngtoEpAF!cERIA
Govemo
da Cidade
Procuradoria Geral do Municrpio
PROJETO DE LEI n° |L, de u de maio de 2016.
"Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n°
201200820562) e dd outras providancias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, o lote de
terreno a seguir designado: lote n° 03 da Quadra 09, com 387,24m2, cadastrado
no CCI sob o n° 52010; no Loteamento Residencial Village 11, nesta cidade e
de propriedade do Municipio de Catalao, por urn lote situado na Rua Benjamim
da Silveira, caracterizado como lote n° 14 da Quadra 05, no Loteamento Novo
Horizonte, com 300,00m2, cadastrado no CCI sob o n° 17108, e parte
(72,25m2), do Lote 16, da Quadra 28, do Loteamento Setor Aeroporto,
cadastrado no CCI n° 18827, situada a Av. Clarice de Mesquita, nesta cidade,
ambos de propriedade de AILTON MARTINS NETO.
§1° -Para a consecu¢ao dos objetivos desta lei fica o
Municipio de Catalao autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos
para possibilitar a escrituragao dos im6veis objeto da permuta autorizada.
§2° - Para fins de atendimento ao cczpz{/ deste artigo, o lote
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
1
L1
•.i.:: Govemo
JVA(r;iquin da Cidade
Ca(ala®
pAz,RENOVAGfroEpARCERiA
Procuradoria Geral do Munici'pio
1
§4° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista
de todas as cautelas legais e comuns em tais operac6es, providenciou Laudo de
Avaliacao elaborado por Comissao de Avaliacao instituida pelo Executivo para
tal flm.
§5° -Os im6veis que passarao ao dominio do Municipio de
Catalao ficam declarados Bern de Uso Comum do Povo, e como tal afetados em
suas totalidades, o que devera constar da escrituracao.
§6° - 0 1ote a ser adquirido pelo Municipio serviu para area
de preservaq:ao permanente e a parte do outro para abertura de via pdblica situada
na area urbana desta cidade.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios e outras
despesas decorrentes da execu?ao desta lei sao de responsabilidade do
Municipio, e correrao a conta de verba pr6pria do orgamento vigente, dispensada
a incidencia do Imposto sobre Transmiss6es de Bens Im6veis - ITBI, na forma
do art. 156,11, da Constituieao Federal.
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4°. Revogam-se as disposic6es em contrario.
Gabinete do PREFEITO DO MUNIcfpIO DE CATALAO, aos /az, dias do
mss de maio de 2016.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Cci/cz/6o - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
1
:....:,.:;
Governo
fgt;ala:age
PAZ,F{ENOVACAOEPAREERIA
Procuradoria Geral do Municl'pio
HXCELENTissIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE D0 EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G0IAS.
IllllllllllllllllllIHIllllllfflill
2Oi28882a562
Autos n°. 82056-60atl2j}.09.0029/201290820562
Mml£IPIO I)F CAT^Lifr e A14±±±PN MART]Ns NE±Q± por sous
representantes legais, mos autos do processo em epigrafe, e tendo em vista composicao
amistosa ajustada mediante concess6es reciprocas, na forma legal,. vein perante Vossa
Excelencia, respeitosamente, manifestar-se em petigao conjunta nos termos abaixo, ao final
requerendo o que se segue:
1. 0 Requerente postula nestes autos a cobranga referente a condenapao
imposta a titulo de desapropriagao indireta de seu im6vel(lote de terreno- situado na Rua Benjamim
da Silveira, quadra 05, lote 14, Loteamento Novo Horizonte-CRI -R-I -8.425-Fls.87, Livro 2-x), Cuja Sentenga
foi no seguinte teor:
`.`(.)lsso posto e ao que mais dos autos consta,
iulgopARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido de fls. 03/14 e condeno o
Municipio de Catalao. a) ao pagamento para o autor de indenizagao
correspondente ao valor de mercado do im6vel a ser oportunamente
revertido ao ente pablico objeto da matricula R.2-8.245 do CRI local(fls.87
do Livro 2-X), a ser apurado em liquidagao e senten§a; b) Restituir o valor
das parcelas de lpTU comprovadamente pagas pelo autor a partir do
quinquenio que antecedeu o ajuizamento da demanda, mediante incidencia de
atualiza?ao monetaria desde os respectivos desembolsos e juros de mora a
partir da citagao, consoante regra do art.1°-F da Lei 9494/97. Havendo
sucumbencia reciproca, mas decaindo o autor de parte minima do pedido,
condeno o Municipio ao pagamento das custas antecipadas pelo autor e
honorarios advocat[cios que fixo com em R$ 1 200,00(urn mil e duzentos reais),
-(JJ„.
`` --__ir/
1
11
ngifegaova:i£3e
€a(also
PAZ,RENOvAqtoERARCERIA
r\
Procuradoria Geral do Municfpio
2. A decisao foi confimada neste Egr6gio Tribunal de Justica, e intexpostos
os recursos especial/extraordinario pelo Municipio, aguarda-se o juizo de admissibilidade dos
mesmos.
3. De acordo com a decisao, foi efetiva a avaliagao do terreno pertencente
ao autor, que segundo a Co7#z`ss`ao de .4vcz/z.afGo cJo A4lw7?!.cJ'pz.o, o valor 6 de R$
70.000,00(setenta mil reais).
4. Pende ainda outra questao quanto a parte de outro im6vel pertencente ao
Autor(situado na Av. Clarice de Mesquita esquina com a Rua 118, designado como lote 16 da quadra 28 do
Loteamento Setor Aeroporto, cadastrado com CCI n°. 18827) que em consequencia da ocupagao de via
ptiblica sera suprimido 72,25m2 do lote, cuja avaliapao foi de R$ 19.266 questao
demonstrada na Ag5o Civil Ptiblica proposta pelo Minist5rio Pdblica da Comarca de Catalao￾Autos n°. 363189-09.2013.8.09.0029 ainda em trinite na 2a Vara Civel de Fazenda Ptiblica
da Comarca de Catalao.
5. Dessa forma, os im6veis acima descritos pertencentes ao Autor, possui
avaliapao total de R$ 89.266,90(oitenta e move mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa
centavos).
6.
seguinte im6vel:
Para composigao amigavel, o Municipio prop6s permutar com o Autor o
a) 0 lote de n° 03 da Ouadra 09 de Loteamento Residencial Village 11
situado a Run 06 com drea de 38724 m2, cadastrado com CCI Municipal sob o n°. 52010,
avaliado em R$ 85.99728(oitenta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito
centavos). (avaliagfro e espelho anexos).
7. A area a ser permutada de propriedade do Municipio possui valor
equivalente ao debito oriundo da condenagao do Municipio nestes autos pela desapropriapao
do terreno do Autor cumulada com a parte de 72,25m2 de outro im6vel na forina acima
indicada, dent,onstqudo assim que o acordo entabulado nao traz prejuizos para o ente pqblico,
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'1, 1\.,,-,,;-
11
.....:i..;:
Govemo
fgi:alGfa6e
P)RZRENOVA¢AOEPAficERIA
1
Procuradoria Geral do Munici'pio
sobretudo pelo fato de que o quantum indenizat6rio quando executado, conforme vein
firmando a jurisprudencia patria, nao comporta pagamento por precat6rio, colocando em risco
os serviaps basicos colocados a disposicao da populapao.
8. Eventuais custas processuais, se devidas, serao de responsal)ilidade do
Autor. De igual modo, os honorarios advocaticios do advogado do Autor serfs suportados
pelo Autor.
9. Depois da apreciaeao do presente pedido de acordo e uma vez deferido, o
mesmo see remetido a Camara Municipal para desafetagao da area municipal para posterior
averbaeao da permuta nos registros imobiliarios junto ao CRI local para que a escritun do
im6vel desapossado passe a figurar como proprietario o Municfpio de Catalao e que a
eescritura do lote permutado pelo Municfpio passe a figurar como proprietino o Autor 4j!fty
Martins Neto.
10. Isso posto, estando as pastes acordes e satisfeitas com os termos do
presente acordo, rna vez cumprido como ajustado, nada mais havera uma a reclamar da outra
em decorrencia do direito sobre o qual se funda a agao, e apresentando a presente peticao
firmada em conjunto, requerem de Vossa Excelencia a homologapfro do acordo, e ao final
extinta a acao indenizat6ria/execut6ria para todos os fins e efeitos de direito.
11. Em tempo se comprometem as partes a juntarem a homologagao do presente
mos autos da agao civil pdblica n°. 363189-09.2013.8.09.0029 proposta pelo Ministerio
Pdblico em tramite na 2a Vara Civel de Fazenda Phblica da Comarca de Catalao, para ciencia
do acordo.
/' EI
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\`,,`,i i L `uL`LL;uci
(9EoisAfro
Procurador-Geml
OA
Termos em que
P. Juntada e E. Deferimento.
Catalao, 21 de janeiro de 2016.
;I,).;i:::,,i,.:,.,i,:,I"::.,:"T"
'(\
AILTON MARTINS NETO
Autor
/,/,
lv`,l;:,--,,
CARLOS HENRIQUE HONORATO AMARAL
Advogedo do Autor/OAB/GO: 32.654
u
Govemo
da Gdade
Ca(alao
PAZ, RENOVActo E PARCERIA
Oficio n°. 20/2016
Procuradoria Geral do Municl'pio
Ao Sr.
MARCELO ANDRE DE MELLO
Secretaria de Obras do Municipio de Catalao
EE
1
Cata]ao.16 de janeiro de 2016
r::.3pia-'`;
A par de cumprimenta-lo, vimos atrav6s deste. solicitar a avalia9ao de do( }
lote descrito abaixo, localizado no Loteameiito Novo Horjzoille:
Urn lote de terreno situado nesta cidade na Rua Benjamin da
Silveira, Quadra 05. Lote 14. o qual foi integrado pelo Munic{pio a area de preserva¢ao
permanente em razao do Projeto "Pirapitinga Vivo"` atraves do Parecer Tecnico n°
002/2012.
A avalia9ao ten por objetivo indenizar o proprietario atraves de
permuta, nos autos da Agao lndenizat6ria n°. 82056L60.2012.809.0029(201200820562)
pi.oposta pelo proprietario Ailton Martins Neto.
Atenciosamei`te`
`,r` J`.
ED,ONEA;`A-rfet,D\A-'s,LVAFLOREs
SiiBPRocuRADORA Do Mur`'Iciplo
Sr.
MARCELO ANDRE DE MELLO
Secretaria de Obras - Municipio de Catalfo
Recebi em:
Assinatura:
Zf f i/?` eL-|' /S/u/f ¢L'{4
/CLrL-`£
/i,I
Rua Nassin Agel` 505 -Centro. C'ct/c}/c7o -Goias --Brasil CEP: 75701 -050
Fone: (64) 3441-5000
EE1
•.€_` ',`r
A
Repdblica Federativa do Brasi,I
Estado de Goids
Profeitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIAGAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da
Comissao de AvallaGao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27
de Margo de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo
com objetivo de procedermos a AvaliaGao do Im6vel.
• Urn lote de terreno, com uma area de
300,00m2, sltuado a Rua Benjamin da
Silveira, designado sob o lote 14 da
quadra 05 do Loteamento Novo Horizonte,.
cadastrado com CCI n° 17108 , nc;
departamento de Tributos Imobiliarios na
Prefeitura Municipal de Catalao, o im6vel
avaliado no valor de R$ 70.000,00 (setenta
nil reais), de propriedade do Sr. AILTON
imRTINs NETo.
Para efeito desta avaliaGao foram considerados
aspectos fisicos, topograficos, valorizagao e localizaGao
do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta todos os
efeitos legais e juridicos, firmamos o presente laudo.
Catalao, 28 de janeiro de 2016.
1I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANeAs.
DADOS D0 IMOVEL
Ccl: 17108
Distrito: CATALAO
Setor: NOVO HORIZONTE
Lograd.: FAZ SAUDADE
Complem.: VER OBS.
Edificio:
Qd.Inscrigao: 00005 Lt.Inscrieao: 0014 Unid.: 0 Zona: 0
Nr.: Bairro: NOVO HORIZONTE
Quadra: 05 Lote: 14
Conjunto: BIoco: Apto.:
DADOS DO PROPRIETARIO
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Bairro: CENTRO
Qd.:
Apto.,
Logra: RUA NASSIN AGEL
Nr.: 505 Complem.:
Edificio:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
INFORNIAC ES DO 'M VEL E SERVI90S DISPON
INFORMACOES
A:?lLTL":#
OCUPACA0
D0 US0
NmviMENTOs
lAMENTO
S 1 , |'ACAO
TOPOGRAFIA
TIPO
CONSERVACA0
ESTRUTufiA
PISO
INST ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU
INATIVO
ENGLOBA IPTU
PARTICULAR
PBOPRIA
VAGO
RESIDENCIAL
ISOLADA ALINHAD
UMA FRENTE
PLANO
S,E]3yleos-Do-[crGFdroeuFeo`_.
r\/- ,J :; :,i --\
iiE
MEDIDAS DO IM6VEL
Testada Principal: 12.50
Qtdede 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valoi. Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:O.00
Qtde de Unidade Lote:O
OBSEVA90ES
Us uarjo impressao: DON IZETE
1.a -I.V.R.J -03/12/2012
Fag 1/ 1
Emitido em: 28/01/16 08:44
1
ff&ife` 8g¥ii:3e
€afaEa®
PAZ,BENOVA¢OEPARCERIA
Oficio n°.863 /2015
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, 08 de dezembro de 2015
Ao Sr.
MARCELO ANDRb DE MELLO
Secretaria de Obras do Municipio de Catalao
A
1
A par de cumprimenta-]o, vimos atrav6s deste. solicitar a avaliagao de do
lote descrito abaixo, localizado no Setor Aeroporto:
Urn lote de terreno situado
da auadra 28.
nesta cidade na Rua 118. Lote 16
2) Avaliar parte reduzida do lote por ocupapao de via ptiblica, que
conforme levantamento anexo, 6 de 72`25m2.
A avaliagao tern por objetivo indenizar o proprietario, iios autos da
Agao Civil Phblica n°. 363189-09.2013.8.09.0029 proposta pelo Minist5rio Pifelico
local.
Ateliciosameiite,
(r`, .
HDIONEAE\\'k`+in+A;sl=LVAFLOREs
SUBPROCURADORA D0 MUNIcipIO
Sr.
MARCEL0 ANDRE DE MELL0
Secretaria de Obras - Municipio de Catalao
Recebi em:
Assinatura:
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ccz/cz/&o -Goias --Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441 -5000
u
PREFE!TURA Ml"CIPAL DE CATALAO
sECRETAR!A DE FINANeAs.
DADOS DO IM6VEL
Col: 18827
Distrito: CATALAO
Sctor.. AEROPORTO
Lograd.: RUA118
Comp'em.,
Edif'ielo..
DADOS DO PROPRIETARIO
Proprietario: AILTON MARTINS NETO
Qd. Insc,rigao: ooo28
Nr...
Conjunto;
Lt. Inscrieac* 0016 unid.: 0
Quadra: 28
Nr.: 1520
Edifl'cio..
B]oco:
Zona: 13
Balrro: AEROPORTO
Late: 16
Apto.:
Logra: AV. MARIA MARCELINA
Complem.:
Usuarioimpressao; ALLAN
1.0 -I.V.R.J -03/12/2012 Pig 1/ 1
Emitldo em: 1n/11/1410.42
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1
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura Municipal de Cataldo
LAuno DE AVALIACAo
N6s, signatalios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao do Im6vel, para fins
de permuta.
• Parte do lote de terreno situado a Av. Clarice de Mesquita esquina
com Rua 118, designado como Lote 16, da Quadra 28, do
Loteamento Setor Aeroporto, com flea de 72,25m2, cadastrado
com CCI n° 18827, no departamento de Tributos Imobiliarios na
Prefeitui.a Municipal de Catalao, o im6vel avaliado no valor de R$
19.266,90 (dezenove mil e duzentos e sessenta e seis reais e
noventa centavos).
Avaliagao por metro quadrado em R$ 266,67 (Duzentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete), de propriedade do AILTON
MARTINS NETO.
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, pois o referido im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao,10 de dezembro de 2015.
Sebastiao Coelho da Silva
;:dir)J-I-,
Donizete de Freitas Martins
L
`,-. i
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I,`
EFE!
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r
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CivEL
FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA DE CATALAO.
AILTON MARTINS NETO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito ne CI
sob n° 2.735.327 SP{O e ro CPF sob n° 467.985.011-98, residente e domiciliado
na Av. Maria Marcelina, n.0 1520, bairro lpanema, Catalao-GO, por intermedio de
seu advogado infra-assinado, constituido pelo mandato em anexo, com escrit6no
profissional nesta praga, endereeo impresso, onde recebe as intimag6es judiciais de
praxe, vein perante Vossa Excelencia, respeitosamente, proper a competente
em face de MUNIcipI0 DE CATALAO - GO, pessoa juridica de direito pLiblico com
CNPJ sob n.0 01.505.643/0001-50, representado ne pessoa do Prefeito Municipal
VELOMAR GONCALVES RIOS, brasileiro, casado, CPF n.a 263.588.241-04, com
sede na f3ua Ivasst'n Age/, n.° 505, Centro, Catalao-GO, pelos fundamentos de fato e
de direito a seguir expostos:
Av. Margon, n.a 1162 -Bairro Margon Ill -CatalaolGO -C=F'.: 75711-020
Telofone: (84) 8121-7735 - ernail: amoral-arlos@hotmail.com
U1
1
I - DOS FATOS
Cumpre ressaltar inicialmente que o requerente e o propriefario de urn
lote de terrer\o, situado na Rua Benjamin da Silveira. auadra 05. Iote 14.
Lotcarrmto rto`ro Horizonto. nosta cldth. dtwldQrnent® real.±T.do no eB!_
!gcal Cob a lmtricufB n.° FLISA25, fls. 87. uVIo 2-x` cy3m as segulirTtes
desc:riig6es.. area total medindo 300 m2, pela frente mede 12,50 metros e confronta
com a Rua Benjamin da Silveira, igual medida aos fundos confrontando com o lote
02; pelo lado direito mede 24,00 metros e confronta com o lote 01 ; e, igual medida
no lado esquerde confrontando com o lote 13.
No ano de 2001, a autor recebeu o referido lote de terreno a titulo de
doagao de seus pais, sendo que a partir desta data cumpre regularmente com suas
obrigag6es de propriefario, pagando em dia o lpTU, nao possuindo nenhum d6bito
junto ao Municipio de Catalao-GO, conforme c6pia da Escritura Pdblica de Doagao e
comprovantes de pagamento dos lpTU's dos anos de 2002 a 2011.
Cabe ressaltar que o requerente decidiu realizar a ocupagao do lote de
terreno adrede mencionado, tendo realizado solicitagao a Secretaria de Meio
Ambiente urn parecer tecnico para avaliaeao da possibilidade de uso e ocupaeao de
solo.
Em 03 de fevereiro do corrente ano, a Secretaria de Meio Ambiente do
Municipio de Catalao - GO emitju o parecer t6cnico n.° 002 informando que a
reportada area do lote nao pode ser ocupada em razao de se sjtuar em Area de
Preservagao Permanente. Assim, vejamos o conteddo do aludido parecer abaixo
citado e em anexo:
DO ATO:
Em atendimento ao requerimento do Sr. Ailton Martins
Netto para analise e manifestagao referente a possibilidade
de uso e ocupaeao do solo de urn lote, situado a rna r`
Av. Nlargon, n.a 1162 -Bairro Iwangon Ill -CatalaolGO -CEP.: 15711-020
Telofone: (64) 8121-T735 - errlail : amoral-carlos@I.otmail.com
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Benjamim da Silva n.a 14, loteamento Novo Horizonte a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalao
(SEMMAC), no uso de suas atribuie6es legais, ap6s
vistoria o terreno, manifesta:
DO RELAT6RIO:
- Loteamento situado em area urbana , conforme escritura
anexada ao processo;
- A area e situada a montante do C6rrego Pirapitinga, lado
Oste;
DO PARECER:
A Secretaria de Meio ambiente como parte integrante do
Projeto Pirapitinga Vivo, o qual visa a revitalizaeao do
Ribeirao Pirapitinga e todos os seus afluentes, resolve
mediante pareceres t€cnicos ambientais fechar todas
Areas de Preservagao Permanente (APP) do referido
Ribeirao e seus afluentes, com o objetivo de garantir a
sustentabilidade do mesmo. (C6digo Florestal, lei 4.771 de
15 de setembro de 1965. Artigo 2° - C; Legislagao
Ambiental do Estado de Goias, Lei n.a 12.596 de 14 de
margo de 1995. Artigo 5° -|V).
Portanto, Darecer contfario ao uso e ocuDac5o da area
(lote} sifuado a rua Beniamim da Silva n.° 14. Iotcamento
Novo Horiz!onte, plor fazer Darte de APP (...I.
Em razao do ocorrido, o requerente procurou informag6es sobre o
loteamento, visto que nada consta sobre APP na escritura do im6vel e tamb6m paga
o lpTU em dia, sem nunca ser notificado de absolutamente nada acerca do jm6vel
estar em area de preservagao permanente.
Assim, conforme mapa do Loteamento em que se situa o im6vel com os
carimbos de "deferido" e "Aprovo", verifica-se que o Municlpio de Catalao-GO deferiu
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A
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de requisitos basicos para a aprovagao de qualquer loteamento, tal como a
delimitagao da area de preservagao permanente (APP), sendo que os lotes foram
todos vendidos e o Municfpio de Catalao-GO, ora requerido, cobra e recebe o lpTU
sobre im6veis que nao podem ser ocupados, praticando assim, ato ilicito.
Destarte, caso a Municipio de Catalao-GO cumprisse com as suas
obrigag6es e antes de deferir e aprovar o loteamento, tomasse os cuidados
necessarios, observasse os requjsitos basicos para a aprovagao de loteamentos,
delimitando as APP's, o cidadaos nao sofreriam danos como o requerente sofre,
visto que 6 proprietario de urn im6vel, paga em dia o lpTU, e nao pode usufruir do
im6vel, sendo que o Municipio de Catalao esta recebendo normalmente o lpTU
durante todos esses anos.
Portanto, conforme avaliag6es em anexo, o requerente esta sofrendo
prejuizos morais e econ6micos, visto que paga regularmente os lpTU's para o
requerido e nao pode dar nenhuma destinagao ao seu im6vel, sofrendo preju[zo
econ6mico por pagar o lpTU e por ser proibido de utilizar urn im6vel avaliado em
torno de R$ 49.500,00 (qLarenta e nove mil e quinhentos reais) (media das
avaliag6es em anexo).
Logo, nao restou outra opgao ao requerente, qual seja, ter amargado
preju[zo e transtomos, possuindo a direito de pleitear, junto a este Tribunal, o direito
de reparagao civil que podefa minimizar os prejuizos suportados.
11 -DO DIREITO
Da narrativa dos fatos mostra-se patente a configuragao dos danos
materiais e morais sofridos pelo requerente, cujo ato ilicito praticado pelo requerido
ao aprovar o loteamento sem a observancia dos requisitos necessarios, sem
delimitagao de APP e, ainda, cobrar e receber o lpTU do autor por todos esses
anos, imp6e-se ao requerido (MunicTpio de Catalao-GO) a obrigaeao de reparaga_o
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1
Ve-se, pois, que o requerido, nao adotou crit6rios de seguranpe quando
sem a observancia dos
requisitos basicos, nao delimitando a APP e ainda cobrando indevidamente o lpTU
do requerente, visto que o im6vel nao pode ser ocupado.
Com base nos fatos e nas provas que acompanham esta jnicial, tais como
c6pias da escritura do im6vel, do mapa do loteamento aprovado pelo requerido,
comprovantes de pagamento dos lpTU's e parecer teonico da Secretaria do Meio
Ambiente de Catalao-GO,
devendo o requerido ser responsabilizado pelos atos
praticados e indenizar o requerente pelos danos sofridos.
Portanto, 6 lfcito o requerente, exigir do requerido a obrigagao de
reparagao dos danos causados, com base no C6digo Civil e demais leis que se
aplicarem ao caso.
Alias, cumDre ressaltar clue o seu clever nao ha de ser extinto com a
aprovacao do proieto de loteamento. Ihe incumbindo ainda acomDanhar e
fiscalizar as obras de execucao, Dodendo ate mesmo retomar o loteamento
Dara executa-las, como determina o art. 40 da Lei 6.766/1979, segundo o qual:
A Prefeitura Municipal. ou o Distrito Federal quando for o
caso. se desatendida polo loteador a notificacao. podefa
reqularizar o loteamento ou desmembramento nao
autorizado ou executado sem observancia das
determina 6es do ato administrativo de [icen ara evit
Jiv. Margon, n.a 1162 -Bairro hhargon Ill -Catalao/GO -CEP.: 75711J)20
Telofcine.. (64:) 8121-1135 - omail: amaraltoarlos@I.ctmail.com
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]esao aos seus Dadr5es de desenvolvimento urbano e na
defesa dos direitos dos adauirentes de lotes.
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a
Faz-se mister destacar que o requerido causou danos para o requerente,
cometendo urn ato ilfcito onde o nexo de causalidade torna-se evidente, agindo de
foma negligente, com culpa, sendo omisso ao
FSem a observancia dos requisitos basicos, sem a delimitaeao da
APP e ainda cobrando e recebendo indevidamente o IPTU do requerente por todos
esses anos, estando, assim, presentes todos os requisitos ensejadores da
responsabilidade civil, ou seja, dano, nexo causal e culpa, o que caracteriza o clever
de reparar os danos causados, todavia, mesmo estando presentes todos esses
requisitos, por se tratar de pessoa juridica de direito pL]blico, deve-se aplicar a
responsabilidade civil objetiva, nos temos adrede mencionados.
Assim, estabelece o artigo 186 do C6digo Civil:
Art. 186. Aque]e que, par a?ao ou "ifeeeo volunfaria,
ou imprudencia, violar direito e causar dano a
outrem,aaflE±99£exclusivamente mapggrLcometeatoilicito.
Regra identica desponta do artigo 927, capuf, do mesmo c6digo:
Art. 927. Aquele que, por ate ilicito (arts. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repafa-lo.
A inobservancia pelo requerido dos requisites basicos para a aprovagao
/7 Av. Malgon, n.a 1162 -Bairro Margon Ill ~ Catal5olGO -CEP.: 75111-020
Telofone: (64) 8121-7735 - email: amaral-carlos@hotmail.com
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e, tambem por cobrar e receber o lpTU por todos esses anos indevidamente, casou
ao autor da presente demanda danos materiais (valor do lote que nao pode ocupar e
IPTU's pagos), caracteriza o ato ilieito do requerido, motivo pelo qual deve ser
indenizado.
0 C6digo Civil patrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos,
seja danos materiais ou mesmo exclusivamente morais, causados por ato ilieito, o
qual estabelece a obrigagao de indenizar como conseqciencia juridica pelo ato ilieito.
A
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Destarte, com base na vasta fundamentagao juridica apresentada,
verifica-se que o autor tern o direito de pleitear e receber uma indenizagao pelos
danos provocados pelo requerido, vez que este
sem a delimita?ao da APP e, por conseguinte, sem a observancia dos
requisitos de mister para aprc]vagao, cobrando e recebendo o lpTU do aludido
im6vel durante todos esses anos.
Sobre a indenizagao por danos materiais aplicavel ao presente caso,
vejamos o entendimento aplicado em casos semelhantes nesta Vara de Fazendas
Pdblicas da Comarca de Catalao-GO:
(...) Decido.
A preliminar suscitada, de ilegitimidade ativa nd col{sfl#z, nao
merece acolhida eis que da escritura ptlblica (fls.14/15) extral￾se que o autor figura regularmente como proprietirio, bern
como a penhora emanada de a€ao trabalhista, diga-se anterior a
aquisi€ao do terreno pelo autor, ja foi desconstituida consoante
informa€6es prestadas pelo MM. Juiz do Trabalho (fls. 116).
Superada a quesfao, passo ao exame da maferia de fundo.
i cedico que o Munjcipio somente aprovara projeto de
loteamento ap6s atendidos os requisitos urbanisticos
necessarios ao parcelamento do solo urbano, a teor do disposto
no art. 12 da Lei 6.766/1979, tornando-se assim responsavel
pelas consequtncias das obras nele realizadas.
Alias, cumpre ressaltar que o seu clever nao ha de ser extinto
com a aprova€ao do projeto de loteamento, 1he incumbindo
0
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A
ate mesmo retomar o loteamento para execufa-1as, como
determina o art. 40 da Lei 6.766/1979 segundo o qual:
"A Preferfura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o
caso, se desatendida pelo loteador a notificacao, podera
regularizar o loteamento ou desmembramento nao autorizado
ou executado sem observancia das determinac6es do ato
administrativo de licenga, para evitar lesao aos seus padr6es de
desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos
adquirentes de lotes".
Ademais, cumpre frisar que a pessoa juridica de direito ptlblico
responde objetivamente pelos atos de seus agentes (comissivos
ou omissivos), lhe incumbindo o clever de indenizar os danos
decorrentes, independentemente de demoustra€ao de culpa,
consoante regra do artigo 37, § 6°, da Constitui€ao da
Reptiblica. Sendo assim, basta a comprova¢ao do dano e do
nexo causal.
Pois ben.
Contudo, nada restou corroborado que aludido lote ja se
tratava de area de preservacao permanente quando da
realizacao do projeto de loteamento, mormente por nao estar
localizado dentre aqueles destinados para tal finalidade, o que
permitiu inclusive a libera€ao e comercializa€ao dos terrenos.
Ademais o 1oteamento foi a rovado elo MulLici fls. 37
istrado em Cart6rio fls. 1 ressu 6e0
rimento das caracteristicas es ecificadas na licen
instala ao concedida ela FERAGO fls. 39 e vistoria do
InoARA (fLs. 38i.
Alias, o Secretano de Meio Ambiente afirmou que o loteanento
Pdrneiras "foi aprovado de forma inegular, coutrwiando o
C6digo Ftorestal Brasileiro, Lei Federal n° 4.771/65, o que pode
acarretar o cancelan'iento das L-icencas Amhientais do mesmo" (ELs. 16
- grifei).
E cor\tinua " Ap6s vistoriar o terreno em quesido, sitndo a mcmtante
do c6rrego denominado das Medresflado oeste e fazer as andiises
t6cnicas necessdrias na drea, constatou-se que o mesmo fez parte de
Area de Presertla€do Permaneute (APP), par set canposta de
nasce'i'i:tes, veredas, mata de galeria corn esp6ctes vegetals
protegidas par lei, al6m de servir corlno refugio de aninals
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A
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integrante do Projeto Pirapitinga Vivo, o qurtl visa a revitdizacfro do
Ribeir6o Pirapitinga e todos seus afouentes, resolve mediante
pareceres t6ciricos aniviei'ttats fechar todas as dreas de APP do
referido RIbeirdo, cormo o objctivo de garan±ir a
susten:tahilidade do mesmo" (fts. 36 -gTifel).
Ora, nao logrando o reu comprovar a regularidade do
loteamento, mormente a especificacao dos lotes em area de
preservacao permanente, ou ao menos o inpedimento de
comercializa€ao do lote quando da aprovacao do projeto, ou
seja, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor, a procedencia do pedido a medida que se imp6e.
Alem disso, apesar de seu o Onus de acordo com a regra do art.
333, 11, do CPC quando conferida a ditima oportunidade para
dizer se havia outras provas, manifestou nao haver outras a
produzir (fls. 106), assumindo o risco de resultado adverso da
demanda.
A prop6sito, esse e o entendimento de Nelson Nery Junior e
Rosa Maria Andrade Nery 1:
"Onus de provar. A palavra vein do latin, oHws, que significa
carga, fardo, peso, gravame. Nao existe otwi.gocfro que
corresponda ao descumprimento do Onus. 0 nao atendimento
do Onus de provar coloca a parte em desvantajosa posicao para
a obtengao do ganho de causa. A prodngao probatoria, no
tempo e na forma prescrita em lei, e Onus da condi€ao de parte.
(...) 0 sistema nao determina quem deve fazer a prova, mas sim
No tocante a repara€ao pelas despesas com projeto para
constru¢ao (R$ 500,00) e presta€ao de serviaps advocaticios
junto a Prefeitura (R$ 1.000,00), que perfazem R$ 1.500,00 (urn
mil e quinhentos reais), nao paira dtivida que tamb6m e devida
eis que corroborado mos autos os respectivos desembolsos pelo
uu
Autos n° 187/2ol2 (2ol2oo82o562)
A
Vistos,
Sendo as partes capazes e licito o obje[o da avenca que atende aos interesses de ambas,
HOMOLOG0 o livre acordo de vontade de fls. 333/335, para que surta seus legais e juridicos
efeitos, mos termos da alinea b, inciso Ill do art. 487 NCPC.
Custas e honorarios, na forma acordada
Arquive-se.
C.
Catalao, 14 de abril de 2ol6.
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8, I,,,I-i ,-',i),`;
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 044, de 12 de malo de 2016.
Foi encammhado a Procuradoria Turidica ch Camara Municipal de
Catalao o Projeto de Lei n° 044/2016, de autoria do Prefeito Municipal de CataEo-GO, o qual:
``Autoriza perinuta dc lotes de tcrreno que menclona em cumprimcnto a acoldo judicial
homologado (Autos n° 201200820562) e d4 outfas providencias."
Visa o Executivo Mumcipal obter autoriza9ao para permutar lotes de
terreno que, por ocasiao de institui€ao de drea de preserva€ao permanente e abertura de via
ptiblica, forarn desapropriados indii.etamente. Com a aprovagao do pro)etc> de lei em anahse, o
Municipio pretende dar cumprimento a acordo judicial firmado flo processo a que faz referencia,
compensando o antlgo proprietfrio.
a
® Importante destacar que a mateda ob)eto do Projeto de Lei sob and,]ise
neccesitari de voto favorivel dr miofu abcolufa don meinbm dr Cinan Municipal
pan aptovacao, como ptcccitun o aft 127, § 1°, f, do Regimento htemo, urn vcz que visa
alterar reda¢o de lei que exigia tal qu6rurn de aprovaGao.
A desafetacao de ben de uso comum, isto 6, seu trespasse para o uso
especial ou sua conversao em bens meramente domimcals, depende de pr6via lei autorizadora,
como no presente caso. E que, possuindo originarlamente destma€ao natui.al para o uso comum
ou tendo-a adquindo em consequencia de ato adminlstrativo que os tenha preposto neste
destlno, havefao, de toda sorte, neste caso, terminado por assumlr destina€ao natui.al para tal fim.
S6 urn ato de hierarquia juridrca superior (uma lei autorizadora) poderia ultei.iormente contrariar
o destmo natural que adqulriram ou habllltar o executivo a faze-lo.
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Municipio de Ca(alao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conforme Hely Lopes Melrelles, mesmo nesse caso:
`Tratando-Je de ben de ufo comi4m do Poco ow de wSo epeanl, hauerd necefsidade de
desofeta!do lega/, que Poderd conslar de mesma nor7ma q%e outoriap a a/iemfdo.'`
a
a
Evidentemente que o bern recebido em troca, na permuta
mencionada, deverf ficar afetado como de uso comum do povo, situa€ao que havera de constar
do cadastro municipal e do respectivo registro imobilifrio.
Ressaltadas as considera€6es acima, passa-se a an£1ise da iniciati`-a
da proposisao, ben como de sua regimentalldade, constitucionalidade e legahdade.
A miciativa 6 legitima, pois a proposi€ao trata dos interesses locals
do Municipio, mat€ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Quarto i reginentalichdfr rio se vrslunbm nenhun vicio capez de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei es fa em consonancia com o art. 93,
§ 10, alinea "c" e § 20 c/c art. 98, 4iapz¢, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara
Mumcipal.
Quanto a constltucionalidade, o projeto de lei prcenche o
requisito, na medida em que esta em conforlnidade com o art. 30, I, da Constltugao Federal, com
o contetido material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo
leglslativo.
Quanto a legalidade e jundicidade do pro)eto, nao se vislunbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridlco vigente, seja no ambito munlcipal, estadual ou federal.
I Direito Admmstradvo Brasileiro. 34a edi€ao, afualizada ate a Emenda Constltucional n.a 53. Editora .\Ialheiros
Editore§, S5o I'aulo: 2008.
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposieao ora anallsada 6 provida de juridlcidade e
constltuclonahdade.
Conclusao:
a
A
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS I'ELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E MANIFESTAMO-NOS
PEIA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.I.,
E o parecer.
Catafao (GO),17 de maio de 2016.
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redaeao
PARECER DA cOMlssAO DE cONSTiTuicAO, LEGisLAeAO E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
a
n
0 Projeto de Lei n°. 044, de 12 de maio de 2016, de autoria do
Profeito Mun-iofipal, "Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n° 201200820562) e da outras
provid6ncias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituieao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justif.icatiiva do autor`. "0 Municipio es fa propondo a aprovac5o
deste Projeto para cumprir acordo judicial homologado (Autos n°
201200820562), onde o Municipio designou area de preservac5o permanente,
utilizando lotes do segundo Permutante, numa desapropriag5o indireta e
utilizou parte de outro im6vel para abertura de via pablica nesfa cidade.'' (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
uu
lvlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
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Digna Comissao de Constituicao, Legjslagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
permutar im6veis com cidadao que foi prejudicado por instituieao de area de
preservagao permanente e abertura de via ptlblica.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e Iegitima, pois a proposieao trata dos interesses locals do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°,I e
VIIl, art.120,I, "e", da Lei Organica do Municipie de Catalac (GO).
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o sou prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, caput do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da
CF/88, com o conteddo material da Constituigao e com outras normas
constitucionais concementes ao processo legislativo.
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja ro ambito municipal,
estadual ou federal.
a
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Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hip6teses
previstas no art. 8°,I e VIIl da Lei Organica do Municipio.
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 044/2016.
Catalao (GO),17 de maio de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Comissao de Constituicao, Legislacao e Redagao
PARECER
VOT0 DO PRESIDENTE
A
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VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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