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materia nº 45/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-05-12
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para a locação de Veículo furgão e aquisição de um carrinho para entrega dos alimentos destinados a Merenda Escolar, no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
native_id6016

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

ttfrife
Govemo
JJqu.EL da cidade
Catalae yin--REin~Ovri6E6AREiRiA
oficio n°: EL/2016
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, /® demaiode2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
A
a
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberacao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
I.e:i qua "Abre Cr6dito Especial no orcamento do Municlpio em execu¢do.
ano/2016, para a locacdo de Veiculo furgdo e aquisi¢do de urn carrinho para
entrega dos alimentos destinados a Merenda Escolar. no valor especificado abaixo
e dd outras providencias".
Faz-se necessario a abertura de cr6dito especial para que o
Municipio de Catalao possa efetuar a locacao de veiculo e aquisicao de carrinho para
entrega dos alimentos destinados a Merenda Escolar, o que dinamizara o
atendimento a nossa populagao.
Face ao exposto e certo da impoilancia deste projeto de lei.
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa I.egislativa EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTissIMA. na f
estima e aprego aos dignissimos comp
rna da lei, e, na oportunidade, reitero minha
entes dessa Egr6gia Casa. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NF,STA.
`FDTROFT®C3C}L{3 RLia L^assin Aqcl, 5()5 -CL7nli-o, Col(ilti() -Guic'is -Bra.sil
._lulif!3BJL CEP. `i 570l-()5lI -F{)ne (64) 3JJl-5|)36. •,.:,,.,`:;;.`::.;,:..:,.,-:..,.::;;`.ry
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€ataTa6
Govemo
da cidade
fxpRENongivEPARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETODELEIN°. 45 `de J2zdemaiode2016.
"Abre Cr¢dito Especial no orcamento do Munic{pio em
execucdo, ano/2016, para a locacdo de Veiculo furgdo e
aquisi€do de urn carrinho para entrega dos alimentos
destinados a Merenda Escolar, no valor especifilcado abaixo
e dd outras providencias".
A
a
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais. conferidas pela Lei Orgenica do
Municfpio e pela Constituigao Federal` rAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
cir9a:merito em exeou9~a.o (Lei Municipal n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que
esfirna a receita e fixa a desi]esa para o exerclcio de 2016)` o or6drto espec:\al
abaixo-relacionado. na importancia de R$ 25.940,00 (vinte e cinco mil novecentos e
quarenta reais), obedecendo as seguintes classificag6es:
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Municipal de Sadde/
Motivo: Alterapao PPA/LOA
Objeto: Locagao de urn veiculo furgao para fazer entrega dos alimentos destinados a
Merenda Escolar, aquisigao de urn carrinho para o transporte das mercadorias e
demais contrata?6es e aquisi?ao durante o exercicio de 2016.
Dotacao:
25.2601.12.306.4005.4150 -339039 (100) -R$ 25.600,00
25.2601.12.306.4005.4150-449052 (100)-R$ 340,00
339039 -Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
449052 -EauiDamentos e Material Permanente
Iagao de Dota§ao
2601.12.306.4005.4150 -339030 (100) -R$ 25.940,00
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Calalcio -Goids -Brasil
CEP: 757()I-()50 -Fone: (64) 34Jl-5036.
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ZE
€alaTau6
Govemo
da Cidade
PAZ,RENOVActoEPARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
A
A
Art. 20 - Para cobertura do cr6dito especial autorizado no
artigo anterior desta lei serao utilizados recursos de anulagao de dotaeao, conforme
especificado no Quadro acima.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir credito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015. que
disp6e sobre a Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de 2016.
Art. 4° - Fica autorizado a fazer as alterac6es e inclus6es
necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de 11
de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de n° 3.310, de 20 de dezembro
de 2015; na Lei de Diretrizes Or¢amentaria -LDO para 2016, lei municipal n°
3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal n° 3.309, de 20/10/2015,
bern como na Lei Orcamentaria Anual -LOA de 2016, Lei Municipal de n° 3.325,
de 11/12/2015.
Art.5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposig5es em contrario.
GABINETE
CATALAO - GO, Estado de Goia
Rua Nassin Agel` 505 -Cen[ro, Cataldo -Gloids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036.
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/ ,,-- '`.> .\
HSTADO DE GOIAS
Jy pRnFE|TURA MUNlcipAL DE CATALAo
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACA0 E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2016
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Municipal de Educagao
Motivo: Alteraeao PPAILOA
A
a
jr£&ife 88¥Fdrgge
€a(alao
pAz, RENovAgiv E pARcrm
Objeto: Locagao de urn veiculo furgao para fazer entrega dos alimentos
destinados a Merenda Escolar, aquisigao de urn carrinho para o transporte das
mercadorias e demais contratag6es e aquisigao durante o exercicio de 2016.
Dotacao:
25.2601.12.306.4005.4150 -339039 (100) -R$ 25.600,00
25.2601.12.306.4005.4150-449052 (100)-R$ 340,00
339039 -Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica449052-EauiDamentoseMaterialPermanenteAnulagaodeDotagao:
25.2601.12.306.4005.4150 -339030 (100) -R$ 25.940,00
Catalao, 03 de maio de 2016.
o Tersecom
U
ESTADO DE G0IAS
PREFEITURA MUNlclpAL DE cATAno
SECRETARIA MUNlclpAL DE EDucAgao
€5ia_I.5-6
Govemo
da cidade
PAzrRENOvACAOEfREERA
MEMO. N`J 237 / 2016.
lima Sro.
Giijliana de JesLis Alves
`e,ecretaria de Provisao e Suprimentos
A
r\
Catalao, 25 cle abril de 2016.
A pai` de cumprimenta-la, a Secretaria Munir,ipal de Educagao vein
atraves deste soiicitar de Vossa Senhoria, a aquisjgao de urn carrinho para
transpoil:e cie mercadorias com pneu e camara, para atender as necessida.cies
do SEMAE.
Cor`tanao com \/ossa costumeira atengao, desde ja agradecemos,
.A,teryciosamenteT
/,t Maria lnez Martins,,Va
Secretz§ria Murticipa` de Ca¥#ia:`.a:E#3T¢deffi
¥.nf#`
RUB Abdon Leite, no. 36 ~ Bairro Jardim L'auiista - i-jatalao -GO -CEP 75.702-380 - Fone.. (64)
3441-1825
E,,mall: educacaccatalao@gmai!.com
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TEM )BS.:
/` LT 001-99
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tanife pREFErruRA MUNlclpAi DE cATALto
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA¢AO
Memorando 24S/2016 -SME
lima. Sr±
Giuliana de Jesus Alves
Secret5ria de Provis5o e Suprimentos
•:::.,:i:``. i?:;i;n8e
Cafalae
pAz,RENOVAapEFy\RcrmA
Catalao, 28 de abril de 2016.
Apardecumprimenta-la,asecretariaMunicipaideEduca¢aovematrav6sdestesolicitar
de Vossa Senhoria a locac5o de urn veiculo Furgao, para atender as necessidades com o
transportedaMerendaEscolardoMunicipio.Porumperiodode8meses.(MaioaDezembro
2106).
Contando com vossa costumeira aten€ao, aesde j5 agradecemos.
Atenciosamente
Secret5ria Municipal c!e Educacao
Rua Abdon Leite, n°. 36 -Bairro Jardim Paulisfa -Catal5o -GO -CEP 75.702-380 -Fone: (64)
3441-1825
E-mail: educacaocata;a`)@gmai!.com
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A
A
Aluguel de carros
PROPOSTA LOCAqA0
Catalao-GO, 15 de Abril de 2016.
AL | C MEIICoS
ORCAMENTO
Quantidade01 1 veiculo I1Dobl6 Franquia" Prazo ValorAIesIveiculo
3.000 Mss (30) R$ 3.200,00
Caso houver kin excedido sera cot]rado o valor de (R$ 0,50)/por KM.
Valores acima estao inclu8o seguro de terceiro com as 8eguintes coberturas:
A cobertura de riscos para danos mateliais contra terceiros (RCFV) estende-se ate R$
80.000,00 (Oitenta mil re s),Morte acidental ou invalidez permanente (APP) estende-se ate R$
20.000,00 Ivinte nil reais), e para danos corporais (Rcrv) ate R$ 200.000,00 (Duzentos nil reais.)
Franquia para uso R$ 800,00.
Locatalio tera cobertura de risco parcial em casos de colisao, mcendio, furto, roubo, perda
total e pequenas avarias, sendo obrigat6ria a co-participacao do CLIENTE ate o lmite de 10% (dez por
cento) nos casos de colisao com perdas parcia.is e 20% (vinte por cento) nos casos de colisao com
perda total, roubo, furto e incendio.
Manutencao a cada 10 mu kin, sendo as preventiva.s por conta da locadora, as demais
manutenc;6es corretivas por conta do cliente.
Troca de pneus a cada 40 mil km`
Att.
Ruhama Luiza Guimaraes
Atendente Comercial
a (64) 3411-5800 / (64) 93043301
Alu8pel de ca[rros
E=
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PP\OPOSTA DE LOCAQ/T\O DE VEICULO
Catalao, 20 cle Abril de 2016.
op`gAr`fflENTo
Aluguel de iim furgao kangoo aiio 2012, placa OGQ-3383, no valor cle P`$
3 000,00 por mss, para prestagao c!e ser\,'igos na` secreta.rla c!e eclucagao, no
Jiranspor[e de alHiientos pare as escolas.
A
a
Manuteilgao a cada 10 mil kin, sendo a,s pre\Jeiitivas, por conta da locadoi-a, as
clieiiiai3 manuteng6es correliva.s, par coii`La cjo cliente.
Troc,a cle oneus a coda 40 mil kin.
Valores acima estao incluidos scguros a terceiros.
J\
• i- ` ...-. i..`` :_. c,cLifa
Di\;,3][i:r` i-TCT?ira Cr?,ixeta
Cf\lp`l: 'T r..:-1?`r;.1 07/S<00l-9f)
h|4.938.107/0001-95]
ENENIAIEREIRAIA!#]A
RAmoNOOowiDEs,lot.sAOjoAO
|GEP:ro.".Ilo a... `ij
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 045, de 12 de maio de 2016.
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r\
Foi encaminhado a Procuradoria lurfdica da Camara Municipal de Catalat) o
Projeto de Lei n° 045/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catala()-GO, o qual:
``Abre Credito Especial no o[£alnento do Muhiclpio em execufao, ano/2016, para
a locaf ao de Velculo futgao e aquisif ao de urn carrinho pafa entrega dos
alimentos destinados a Merenda Escolar, no valor especif]icado abalxo e da out fas
provid€ncias."¢c)
Veriflca-se que com o presente Projeto de Lei o Podcr Executlvo Municipal
busca incluir na Lei Orcamentfria em execucao novos cf6ditos para realizagao de
despesas nao previstas orialalmente.
Saliente-se que a presente proposi€ao, para aprova¢ao, necessitara de votos
favoriveis da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme prcvisao
do art. 127, § 1o, "e", do Regimento Interno.
Considerando as quest6es aptesentadas, de inicio, cogente ressaltar o que e
permitida a abertura de cr6ditos adiclonais especiais no orquento municipal desde due
±aj.aindicagaodosrecursoscorrespondentesaoseucuste±Q±gE±saQ:de
art. 167. V. da Constituicao Federal.
Tern-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dotagao orsamentaria e
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos provenientes de anula€ao
de outras dota¢6es.
rEu
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sobre a mat€ria, a Lei 4.320/1964, que instltui as normas gerais de Direito
Financeiro que regem os orgamentos pdbllcos, disp6e que:
"Art. 43. A abertura dos cieditos suplementares e especiais
dfpfnde ch cxisteficiB de tcciilBos dla_t}onfvcis pan acotrct j!
dcspesa e sera precedida de exposifao iustifi]icativa.
§ 1° Consideram-se [ecursos para o I;im deste aftigo, desde
que n5o compfometidos:
I - o superavlt flnanceifo apulado em balanco patrimofiial do
exe rclcio antef iof ;
11 - os pfovenientes de excesso de arrecadaf ao;
Ill - os resultantes de anulafao parcial ou total de dota£6es
orcamcntarias ou de crfdjtos adicionais, autorizados em Lei;
A
a IV - o produto de opefa£6es de credito autol.izadas, em I;orlna
que iuridicamcnte possibilite ao poder executivo realiza-1as." ®{ifo
nosso).
0 autor do Projeto de Lei sob analise indica que os cr€ditos especiais serao
custeados pot recursos provenientes de anula€ao de outras dota¢6es da Lei Or¢amentaria,
hip6teses legais de origem de recursos prevista no inciso Ill, do paragrafo 10, do art. 43,
da Lei 4.320/1964, o que redunda em sua legalldade e constitucionalidade.
Ressaltadas as consideras6es acima, passa-se a anallse da iniciatl\'a da
proposi€ao, bern como de sua regimentalidade, constltucionalldade e legalidade.
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
A iniciativa a legitima, pois a proposi€ao trata dos interesses locals do
Municipio, mat€ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I da
Lei Organica do Munlcipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iruciativa do autor.
A
n
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz dc impedir
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, §
10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso IV do Regimento Interno da Cinara
Municipal.
Quanto a constitucionahdade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com o
conteddo material da mesma e outtas normas constitucionais concernentes ao processo
leglslatlvo.
Quanto i legalldade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Al€m disso, o cr6dito adicional especial para o qual o I'oder Executivo
Municipal requer autoriza€ao para abertura esta de acordo com o que disp6e a Lei
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe i Camara Municipal, com a san€ao do Prefeito,
drspor sobre mat€rias desta natureza, conforme disposi€5o do art. 14,Ill, da Lei Organica
do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a proposi€ao ora anallsada € provida de juridicidade e
constltucionalidade.
Conclusao:
EEZ
u
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessoria Juridica
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS `1
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO DE LEI N°
045/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITAcjio E
VOTACAO PELO PLENARIO.
S. in. i.
E o pauecer.
a
A
Catalao (GO),17 de maio de 2016.
Uu
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Financas, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 45 / 2016
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOT0 D0 RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 45, de 12 de maio de 2016, de autoria do Exmo.
Prefeito Jardel Sebba, "Abre Crfedito Especial no ongamento do Municipio em
execu9ao, ano/2016, para a locacao de Veiculo furgao e aquisigao de urn
carrinho pare entrega dos alimentos destinados a Merenda Escolar, no valor
especificado abaixo e da outras providencias."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Ongamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir Credito Especial no Oreamento fiscal
`r` em exeougao, deste Municipio de catalao, com o objetivo de locar urn veiculo furgao
para fazer entrega dos alimentos destinados a Merenda Escolar, adquirir urn
carrinho para o transporte das mercadorias e demais contratae6es e aquisigao
durante o exercicio de 2016.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e
voto.
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna NIcolan Abrio,175 -Centre -CEI': 75.701-970 -Catalao -Goiis P --= ,.-------- `-I--A--i ,--- I-
u
ZE
a
A
'=._f`.i.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finanoas, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 45 / 2016
FUNDAMENTACA0 E VOTO
A dotagao destinada a concessao de credito especial no presente
PrQjeto de Lei esfa de acordo com o que autoriza o Plano de Ongamento Anual de
2016, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com os arts.
41, ire.11 e 43, § 1°, item 111 da Lei n° 4.320. Alnda, em consonancia com a Lei
Organica Municipal N° 845/90 em seu art.44, VIl -a qual delega competencia ao
prefeito para celebrar convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do
Munieipio.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERloR VOTACAO do Projeto de Lei N° 45 / 2016.
Catalao (GO), 17 de maio de 2016.
Valmir Pires Rosa
Relator
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrfro, 175 - Ceutro - CEP: 75.701-970 - Catalao - Goids
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Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 45 / 2016
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Silvano da Silva
Presidents
VOTO DO VOCAL
Acompanho e soufqvoravel ao voto do relator.
Vogal
Tekrfone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Al)rfro,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goiis
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOT0 DO RELATOR
RELAT6RIO
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A
0 Projeto de Lei n°. 045, de 12 de maio de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre Cn6c//.fo Espec/.a/ no orgamenfo c/o
Municipio em execu?ao, ano/2016, para a locag5o de Veiculo furg5o e
aquisig5o de urn carrinho para entrega dos alimentos destinados a Ivlerenda
Escolar, no valor especificado abaixo e d6 outras provid6ncias..' (stic).
Vein a proposieao de Lei a Comissao de Constituieao, Legislagao e
Redaeao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
uI
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
A
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Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redaeao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir cteditos especiais no orgamento em execugao para locagao e aquisjgao de
bens, cujos recursos provirao de anulagao de outras dotag6es orgamentarias.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposieao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I
da Lei Organica do Municipie de CataLao (GO). Porfanto, legal a iniciativa do autor
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, capuL § 1°, inciso lv do Reginento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucional o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituicao Federal, com
o conteddo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica leqislativa, nenhum reparo a fazer.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracata[ao@gmail.com.br
uu
lvlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comis§ao de Constituicao, Legislaeao e Redaeao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 045/2016.
Catalao (GO),17 de maio de 2016.
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
A
/
uu
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
®
A
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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