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materia nº 46/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-05-12
Ementa“Autoriza o uso da estrutura do complexo do Clube do Povo, a título gratuito e de forma esporádica, para as escolas municipais, estaduais e particulares do munícipio de Catalão e dá outras providências”.
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Autoria

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Ca(alao
da Cidade
PAZ, RENOVActo E PARCEF`IA
oficio noa+gz /2o I 6
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, '2/ de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
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Atraves do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para aprecia9ao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de
Leis. o ProJeto de Le.\ que "Autoriza o uso da estrutura do complexo do Clube
do Povo, a titulo gratuito e de forma esporddica, para as escolas municipais,
estaduais e particulares do munteipio de Cataldo e dd outras providencias" .
0 Municipio colabora e incentiva o esporte em todas as
suas modalidades. 0 presente projeto tern como objetivo autorizar o uso de
forma gratuita da estrutura do complexo do Clube do Povo as escolas catalanas,
permitindo que as mesmas desenvolvam diversas atividades esportivas e
recreativas.
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME
DE URG£NCIA, URGENTissIMA, na forma da lei, e, na oportunidade, reitero
minha estima e aprego aos dignissimos componentes dessa Egr6gia Casa.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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Govemo
da Cidade
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PAZ, RENOVA%O E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETODELEIN°. 4G ,de `2~ demaiode2016.
"Autoriza o uso da estrutura do complexo do Clube do
Povo, a t[tulo gratuito e de forma esporddica, para as
escolas munlcipais, estaduais e particulares do munlcipio
de Cataldo e dd outras providencias" .
a
a
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder de forma gratuita e esporadica, a utilizacao da estrutura do Complexo do
Clube do Povo, as escolas municipais, estaduais e particulares do Municfpio de
Catalao.
Art. 2° - A escola que pretender se valer da presente
autoriza¢ao de uso do espago ptiblico supracitado devera requerer formalmente a
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com antecedencia.
Art. 3°- A escola que utilizar a estrutura do complexo do
Clube do Povo se compromete a zelar e conservar as instalag6es do local, sendo
que eventuais danos ocasionados serao de sua inteira responsabilidade.
Art. 4° - A utiliza9ao das instala?6es tera como
traprestacao dos usuarios a limpeza e manutengao do local, inclusive dos
banheiros.
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Govemo
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PAZ. RENOVActo E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 5°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao,
revogando as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS,AOS `L DIASDO
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Municipio de Catalao -Estado de Gojas
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 046, de 12 de maio de 2016.
Foi encammhado a I'rocuradona Turidica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 046/2016, de autona do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "Autodea
o uso da estrutula do complexo do Clube do Povo, a titulo gratuito e de I;orma
esporadica, para as escolas municlpais, estaduais e paftlculares do municlpio de Catalao
e d6 outras providencias."
Visa o Executivo Munlclpal obter autorlzasao para ceder o uso de im6vel de
propriedade do municipio para realizagao de atividades educacional.s pot escolas instaladas no
Munlcipio.
Importante destacar que a mat€ria objeto do Projeto de Lei sob and,1ise
iiffouitari de voto favorivel dr miotin abcohita dr lncinbroB dr Cinan Munici.Dal
perm aprovatio, cotno prcceitun o a.rL 127, § 1°, i do Regmento Intcmo.
A Cessao de Uso e urn contrato por meio do qua,1 a Administracao transfere do
uso de terreno pfrolico - nao se mencionando a transferencla de domhio - por urn tempo
deterrrmado ou indeterminado, oneroso ou gratuito, com o compromsso pot paste do
concessionario de destina-lo es tanente denti.o dos fins previstos em Lei, sendo assim atendido
o prmcipio da supremacia do interesse ptibllco. a que se pretende, no caso, € simplesmente
autorizar que escolas p`ibllcas e particulares instaladas no Municipio utihzem a estrmtura do
im6vel priblico municipal denominado "Clube do Povo" para realizasao de suas atividades
educacionais. Portanto, perfeitamente possivel a obtensao de autorraacao legislativa para
lmplantaGao de medida de tal natureza.
Ressaltadas as cousideras6es acima, passa-se a analise da lniciativa da proposi¢o,
bbem como de sua regimentalldade, coustitucionalidade e legalidade.
A ±±±sia±i±£a 6 legitlma, pois a proposl¢o trata dos mteresses locals do Municipio,
matdria de sua competincia prevista no art. 30,I, da CF/88. Portanto, legal a imciativa do autor.
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a
lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Quarto i rcginentalidede, rio se vislunbm nenhun vicio capaz dc impede o sou
prosseguimento, uma vez que o Plojeto de Lei esta elm couson.ancia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, ap#/, § 1°, mciso IV do Regrmento Intemo da Camara Mumcipal.
Q`mto i fom3dtuciondidnde, c> projeto de lei preenche o requinto, in medics em
que estf em conformidade com o art. 30, I, ch Coustituigao Federal, com o contetido material da
mesma e outras normas constitucionals concementes ao processo legislatIVo.
Quanto a legahdade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento jun'dico vigente, seja no ambito mumcipal, estadual ou federal.
Sendo assrm, a proposl¢o ora analisada 6 provlda de jurldicldade e
constltucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s an£11se, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRojETO DE LEI
046/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.in.).,
i o parecer.
Catalao (GO),17 de maio de 2016.
uu
Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redaeao
PARECER
VOT0 DO RELATOR
A
a
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n°. 046, de 12 de maio de 2016, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao, "AuforJ.za a usa da estrt/tura do comp/exo do C/ube c/o
Povo. a titulo gratuito e de forma espofadica, para as escolas municipais,
estaduais e particulares do municipio de Catal5o e da outras providencias."
(sic).
Vein a proposieao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Trata-se de mat6ria que trata exclusivamente da administragao dos
bens do Municipio de Catalao, para realizagao de atividades educativas e sociajs.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
uU
Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio de
Catalao a realizar cessao de uso de bens im6veis que atualmente sao de sua
propriedade, a fim de realizar atividades educacionais e de interesse social.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposigao e da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa tecnica legislativa.
A
a
A injciativa e Iegitima, pois a proposigao trata das atribuig6es
da Prefeitura Munieipal, materia de sue competencia e ouja iniciativa 6 do Prefeito,
conforme previsao dos arts. 7° e 8° da Lei Organica do Municipio.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, `§ 1°, "c" e § 2° c/c art. 99, do Reginento lntemo da
Camara Municlpal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88] com o
conteudo material da Constituieao e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposigao ora analisada diz respeito a assunto de
administragao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
CONCLUSAO
uU
lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Justiga e Redagao
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 046/2016.
Catalao (GO),17 de maio de 2016.
Relator
A
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A
Municipio de Catalao -Estado do Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constitui?ao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
uu

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