| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | “Autoriza o uso da estrutura do complexo do Clube do Povo, a título gratuito e de forma esporádica, para as escolas municipais, estaduais e particulares do munícipio de Catalão e dá outras providências”. |
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}ife 8g!tiEg€ Ca(alao da Cidade PAZ, RENOVActo E PARCEF`IA oficio noa+gz /2o I 6 Procuradoria Geral do Municipio Catalao, '2/ de maio de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, ® n Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para aprecia9ao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis. o ProJeto de Le.\ que "Autoriza o uso da estrutura do complexo do Clube do Povo, a titulo gratuito e de forma esporddica, para as escolas municipais, estaduais e particulares do munteipio de Cataldo e dd outras providencias" . 0 Municipio colabora e incentiva o esporte em todas as suas modalidades. 0 presente projeto tern como objetivo autorizar o uso de forma gratuita da estrutura do complexo do Clube do Povo as escolas catalanas, permitindo que as mesmas desenvolvam diversas atividades esportivas e recreativas. Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE URG£NCIA, URGENTissIMA, na forma da lei, e, na oportunidade, reitero minha estima e aprego aos dignissimos componentes dessa Egr6gia Casa. Atenciosamente, Exmo. Senhor JUAREZ CAMILO RODOVALHO DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. NESTA. .,: 3 ,i J`.::CjLO I.a J ..gal - rfuJ1 ZEU Govemo da Cidade €atal_a_6 PAZ, RENOVA%O E PARCERIA Procuradoria Geral do Munici'pio PROJETODELEIN°. 4G ,de `2~ demaiode2016. "Autoriza o uso da estrutura do complexo do Clube do Povo, a t[tulo gratuito e de forma esporddica, para as escolas munlcipais, estaduais e particulares do munlcipio de Cataldo e dd outras providencias" . a a 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder de forma gratuita e esporadica, a utilizacao da estrutura do Complexo do Clube do Povo, as escolas municipais, estaduais e particulares do Municfpio de Catalao. Art. 2° - A escola que pretender se valer da presente autoriza¢ao de uso do espago ptiblico supracitado devera requerer formalmente a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com antecedencia. Art. 3°- A escola que utilizar a estrutura do complexo do Clube do Povo se compromete a zelar e conservar as instalag6es do local, sendo que eventuais danos ocasionados serao de sua inteira responsabilidade. Art. 4° - A utiliza9ao das instala?6es tera como traprestacao dos usuarios a limpeza e manutengao do local, inclusive dos banheiros. uU A a illRE Govemo fgiialcfa8 PAZ. RENOVActo E PARCERIA Procuradoria Geral do Municipio Art. 5°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao, revogando as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,AOS `L DIASDO uU A a Municipio de Catalao -Estado de Gojas PODER LEGISLATIV0 Procuradoria e Assessoria Juridica PARECERTURIDICO Ref.: Projeto de Lei n° 046, de 12 de maio de 2016. Foi encammhado a I'rocuradona Turidica da Camara Municipal de Catalao o Projeto de Lei n° 046/2016, de autona do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "Autodea o uso da estrutula do complexo do Clube do Povo, a titulo gratuito e de I;orma esporadica, para as escolas municlpais, estaduais e paftlculares do municlpio de Catalao e d6 outras providencias." Visa o Executivo Munlclpal obter autorlzasao para ceder o uso de im6vel de propriedade do municipio para realizagao de atividades educacional.s pot escolas instaladas no Munlcipio. Importante destacar que a mat€ria objeto do Projeto de Lei sob and,1ise iiffouitari de voto favorivel dr miotin abcohita dr lncinbroB dr Cinan Munici.Dal perm aprovatio, cotno prcceitun o a.rL 127, § 1°, i do Regmento Intcmo. A Cessao de Uso e urn contrato por meio do qua,1 a Administracao transfere do uso de terreno pfrolico - nao se mencionando a transferencla de domhio - por urn tempo deterrrmado ou indeterminado, oneroso ou gratuito, com o compromsso pot paste do concessionario de destina-lo es tanente denti.o dos fins previstos em Lei, sendo assim atendido o prmcipio da supremacia do interesse ptibllco. a que se pretende, no caso, € simplesmente autorizar que escolas p`ibllcas e particulares instaladas no Municipio utihzem a estrmtura do im6vel priblico municipal denominado "Clube do Povo" para realizasao de suas atividades educacionais. Portanto, perfeitamente possivel a obtensao de autorraacao legislativa para lmplantaGao de medida de tal natureza. Ressaltadas as cousideras6es acima, passa-se a analise da lniciativa da proposi¢o, bbem como de sua regimentalldade, coustitucionalidade e legalidade. A ±±±sia±i±£a 6 legitlma, pois a proposl¢o trata dos mteresses locals do Municipio, matdria de sua competincia prevista no art. 30,I, da CF/88. Portanto, legal a imciativa do autor. uU rt a lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica Quarto i rcginentalidede, rio se vislunbm nenhun vicio capaz dc impede o sou prosseguimento, uma vez que o Plojeto de Lei esta elm couson.ancia com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, ap#/, § 1°, mciso IV do Regrmento Intemo da Camara Mumcipal. Q`mto i fom3dtuciondidnde, c> projeto de lei preenche o requinto, in medics em que estf em conformidade com o art. 30, I, ch Coustituigao Federal, com o contetido material da mesma e outras normas constitucionals concementes ao processo legislatIVo. Quanto a legahdade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jun'dico vigente, seja no ambito mumcipal, estadual ou federal. Sendo assrm, a proposl¢o ora analisada 6 provlda de jurldicldade e constltucionalidade. Conclusao: Diante do exposto, ap6s an£11se, CONSTATAMOS A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRojETO DE LEI 046/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. S.in.)., i o parecer. Catalao (GO),17 de maio de 2016. uu Municipio de Catalao - Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Justiga e Redaeao PARECER VOT0 DO RELATOR A a RELAT6RIO 0 Projeto de Lei n°. 046, de 12 de maio de 2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, "AuforJ.za a usa da estrt/tura do comp/exo do C/ube c/o Povo. a titulo gratuito e de forma espofadica, para as escolas municipais, estaduais e particulares do municipio de Catal5o e da outras providencias." (sic). Vein a proposieao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Trata-se de mat6ria que trata exclusivamente da administragao dos bens do Municipio de Catalao, para realizagao de atividades educativas e sociajs. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao, uU Municipio de Catalao - Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao 0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio de Catalao a realizar cessao de uso de bens im6veis que atualmente sao de sua propriedade, a fim de realizar atividades educacionais e de interesse social. Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposigao e da sua constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa tecnica legislativa. A a A injciativa e Iegitima, pois a proposigao trata das atribuig6es da Prefeitura Munieipal, materia de sue competencia e ouja iniciativa 6 do Prefeito, conforme previsao dos arts. 7° e 8° da Lei Organica do Municipio. Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, `§ 1°, "c" e § 2° c/c art. 99, do Reginento lntemo da Camara Municlpal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88] com o conteudo material da Constituieao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer. Sendo assim, a proposigao ora analisada diz respeito a assunto de administragao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLUSAO uU lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituicao, Justiga e Redagao Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 046/2016. Catalao (GO),17 de maio de 2016. Relator A ^ uU a A Municipio de Catalao -Estado do Goias PODER LEGISLATIV0 Comissao de Constitui?ao, Justiga e Redagao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Presidente VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. Vogal uu