| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | “Faz adequação na estrutura administrativa do Quadro Efetivo do Município e dá outras providências”. |
| native_id | 6018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
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FAz,REinvAti-O[pAkEk[A
Oficio no.a<.&.;20 1 6
Procuradoria Geral do Munici'pio
Catalao, i2 demaiode2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
0 presente projeto de Lei que "Faz odeqwaf6o w¢ esfrw/wrm
administrativu do Quadro E.fetivo do Municipio e dd outras |irovidencias" .
Com o presentc Projeto o Executivo Municipal pretende adequar
o Quadro de Servidores Efetivos alterando dois Grupos qLie foram citados de forma
equjvocada, co[ocando-os na ordem corretii e sequcncial de salarios. Nao estamos
criando nenhum cargo, apenas adaptando o Quadro para que passe a constar da forma
correta e 16gica de sequencid jalarial.
Posto isso. e diante da inequ]'voca relevancia do presente projeto
de Lei, Rogo sua aprecia¢ao
Fhr*,I:';(,=C,(;(:L!l.`=I
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EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. na
Rua NtlssinAgel` 505 -Centro, Catalcio -Goids - Brasil
CEP: 75701-050 Fone. (6J) 3441-5036
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A
A
•i.`.. Govemo
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pfaaENOvA-tioFPAR£ERiA
i Procuradoria Geral clo Munici'pio
forma legal c regimental. ao passo que externamos protestos de elevada cstima e
distinguida consideracao aos nobres parlamentares. Atenciosamente,
Ao Senhor
JUAREZ CAMIL0 RODOVALH0
DD. Presidentc da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
Rua NassinAgel, 505 -Centro` Calalao -Goids - Brasil
CEP: 7570]-050 Fone: (64) 3441-5036
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Cafalao
pin-R-rfeviAaoE-pAREEri;A
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEIN°. 46 ,de J2z demaiode2016.
`.Faz adequacdo na estrutura administrativa do Quadro
Efetivo do Municlpio e dd outras providGrocias" .
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribui€6es legais, conferidas pela Lei Orgquica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -No GRUPO "L", do ANEXO 11, da Lei Municipal de
N.° I.818, de 05 de abril de 2.000, que trata dos cargos efetivos do Munjcl.pjo
regidos pelo Regime Estatutario, onde foi criado o cargo de Procurador do
Municfpio, passa, desta data em diante, a ser: GRUPO "M.`, do ANEXO "11.', da lei
referenciada neste artigo, mantendo o mesmo ndmero de vaga.
ANEXO 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALA0
STRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PEL0 REGIME ESTATUTARIO
REF.: ABRIL/2016
GRUP0 M
Rua NassinAgel, 505 -(:enlro. Calalao -Gt)ids -- Brasil
CEP. 757()I-050 Fone: (64) 3441-5036
UU
ii.`:`` Governo
da Cidade
Catala®
F.Az, RErovA¢O E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
TEMPO DH SERVICO
N.O
CARGO
0 I i)5 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31em
VAGAS anos anos anos anos anos anos diante
A
r\
NivEIS 1„3OGr. 010
PROCURADORDOMUN.CipIOPrivativode:advogadoinscritonaOrdemdosAdvogadosdoBrasil.naSeccionaldeGoiaseurnm`nimode02(dols)anosdepraticajuridica.
6.240.00 6.302.40 6.365.42 6.429.07 6.493.36 6.558.29 6.623.87
Art. 2° - Os cargos abaixo mencionados, que atualmente
pertencem ao GRUPO "I", do ANEXO "11", da Lei Municipal de N.0 1.818, de 05
de abril de 2.000, que trata dos cargos efetivos do Municipio regidos pelo Regime
Estatutario, passa, desta data em diante, a fazer parte do GRUPO "L", do ANEXO
"11", da lei referenciada neste artigo, mantendo o mesmo ndmero de vaga, carga
horaria e pre-requisitos para provimento dos cargos, bern como a analise e
descricao dos mesmos.
\pr\sTRUTURA
ANEXO 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALA0
DOs cARGOs EFETlvos REGIDOs pnLO REGIME nsTATUTARio
REF.: ABRIL/2016
GRUP0 L
Rua NassinAgel. 5()5 -Cenlro. (`alcllao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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Catalao
PAZ, RENOVA¢O E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
A
rl
N.°VAGASOCuPADAS /CARGAH0RAFIIA
C A F` G a
TEM PO DE SERVICO
a '. a 5 0 6 - 10 11-15 16-20 2 1- 2 5 26-30 31em
anos ® r'O a \ r' a S anoS noS anos diante
a
340HORASSEMANAIS ENGEN H EIRO QuiM ICOFORMACAOSUPERIOR EMENGENHARIAQuiMICACOMREGISTRONOCONSELHODECLASSE(VinculadoaSeeMun M eioAinblente)
4 725.00 4 772 .25 4 8 e,50 4 866.75 4 9t4.00 4 96 t25 5 008.50
240HORAS ENGENHEIROAMBIENTALFOF"ACAOSUPERloREMENGENHARIAAM8IENTAL COM
4 725,00 1 ``= == 4 8 9.50 4866,75 4 9 tt ,00 4 961`25 5 008 ,50
SEMANAIS
REGISTRO NO CONSELHO DECLASSE(VinculadoaSeeMun MeloAmblente)
240HORAS ENGENHEIROAGRONOMOFORMACA0SuPEF{loREMENGENHARIAAGRC)NOMA COM
4 725.00 4 772 ,25 4 8®,50 4 866.75 4 9tl,00 4 96 |2S 5 008,50
SEMANAIS
REGISTRO NO CONSELHO DECLASSE(VinculadoasecMun MeioAmbien`e)
240HORAS 8 IOLOGOFOF"ACAO SUPER IOR EMaIOLOGIACOMREGISTBO NO
4 725.00 4 772,25 4 8 t3,50 4 866,75 4 9tl.00 4 96 t25 5 008.50
:a.Ia0 SEMANAIS CONSELH0 DE CLASSE (Vinc a SeeMunMe(oAmbiente)
2 GEC)GRAFO
4 725,00 4 772,25 4 8 ®.50 4 866,75 4 9 tt , cO 4 961.25 5 008 .50
0±aOr
40 HORAS
FORMACAO SUPERIOR EMGEOGRAFIACOMREGISTRO NO
IllCLIcO±Z SEMANAIS CONSELHO DE CLASSE (Vinc a SeeMunMeloAmblente)
140HORAS ENGENHEIROFLORESTALFORMACAC)SupERIOREMENGENHARIAFLORESTAL COM
4 725,00 4 772,25 4 8®,50 4 866,75 4 9 t',00 4 961.25 5 008,50
SEMANAIS
REGISTRO NO CONSELHO DECLASSE(VinculadoaSeeMun MeioAmbiente)
140HORAS ENGENHEIRO CIVILFORMAChosupER IOR EMENGENHARIACIVILCOM
4 725,00 4 772,25 4 8®,50 4 866,75 4 9 t',00 4 96 125 5 008,50
SEMANAIS
REGISTRO NO CONSELHO DECLASSE(VinculadoaSeeMun M eioAmblente)
140HORAS ENGENHEIRO DE M INASFOF"ACA0SUPERIOREMENGENHARIADEMINASCOM
4 725.00 4 772,25 4 8e,50 4 866,75 4 9 t',00 4 961,25 5 008,50
SEMANAIS
REGISTF`O NO CONSELHO DECLASSE(VlnculadoaSecMun M eloAmblente)
1 ENGENHEIRO
4 725,00 4 772,25 4 8e,50 4 866,75 4 9t4,00 4 96 t25 5 008,50 40 HORAS
FOR M ACA 0 SUPERIOR EMENGENHARIACOMREGISTRO NO
SEMANAIS CON SELHO DE CLASSE (Vmculado aSecMunMeloAmblenle)
Rua NassinAgel, 505 -Cenlro, Calaldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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.`:, ``' Govemo
igiaalcfa6e
pAz, RENOVAao E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Art. 3° - Em razao das alterap6es introduzidas por esta lei, fica
a Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os
Organogramas de acordo com os termos desta lei.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposic6es em contrario, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio
de 2016.
A
A
GABINETE D0 PREFEITO
CATALAO -GO, Estado de Goias, aos |a, dia
MUNICIPAL DE
do mss de maio de 2016.
Rua NassinAgel, 505 -Cenlro, Catalclo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
Uu
lvIUNIcipIO DE CATALAO
- ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURiDICO
A
A
Ref : Projeto de Lei n° 048, de 12 de maio de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Turidica da Camara Mumcipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 048/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual: "Fag
adequapao na estrutula administrativa do Quadro Ef;etivo do Municlpio e dd outras
providenclas."pe).
Verlfica~se que o presente I)rojeto de Lei visa adequar, na estrutura adinstrativa
do Muncfolo, o cargo a que faz referencia.
Importante salientar que tal proposl¢o neeessitara, pal.a aprova¢o, de
voto favorivel de miofin 8impha doe Vereadorce _t]mentca i 8eaefro de votiigQ, como
prevlsto no art.127, 4:ap#/, do R onto Intemo desta casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a ananse da iniciatIva da
proposi¢o, bern como de sua regimentalidade, coustituclonalidade e legalidade.
A iniciativa € legitima, pois a proposi¢o trata dos interesses locals do
Municipio e da administragao de seus cargos, materias de sua competencia proustas no art. 30, I,
da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Orginca do Municipio de Catalao (GO).
Qunnto i tcgimentalidnde, nio 8€ vislunbra ncnhun vicio cape de
inpedir o seu prossegumento, urna vez que a proposicao esta em consona.ncia com os arts. 95 e
98 do Regimento Intemo da Camara Municipal.
Qunnto i comrfucionalidrde, o projeto dc lei preenchc o lequsito, in
medida em que esti em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteri.do material da
Constituisao e outras normas consrfuclonais concernentes ao processo legislativo.
Al€m disso, ao Municipio incumbe a admmistra¢o de seus cargos,
func6es e empregos p`ibllcos, criando, extinguindo e provendo tats cargos, fixando-lhes as
respectlvas remuncra€6es e jornadas, Ilo uno regular da autonomia constitucional que lhe 6
assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras
previstas no art. 37 da Constitui¢o Federal.
uu
r\
a
lvIUNIcipI0 DE CATALAO
- ESTAD0 DE G0IAS -
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
Nao bastasse, como se verifica, o cargo em questao continuara a set
provido por meio de concurso pdbhco, em estrita obediencia ao que disp6e o art. 37, inciso 11, da
Constifui€ao Federal
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislunbra nenhuma
ofensa ao ordenanento juridico vigente, se)a no ambito municipal, estadual ou federal.
Ademais, a I.ei Orgfnlca do Municipio de Catalao mstit`ri que 6 de
miciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobre: criacao ou
administra€ao de cargos, fun€6es ou empregos ptiblicos na AdmmistraGao dreta e autf rquica, e
sua remuneraeao; servidores pdbllcos do Munlcipio, seu regime juridico provimento de cargos, c
estabilidade; e criagao, estruturagao e ambui€ao das Secretarias Municipais e 6rgaos da
Administra€ao Ptiblica Municipal, tudo nos termos do art. 24, § 1°, do referido diploma legal.
Sendo assim, a proposi€ao ora anallsada 6 provida de juridicidade e
constltucionalldade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO DE LEI N°
048/2016 E MANIF`ESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIAC+~\O E
VOTACAO.
S.in.i.,
i o parecer.
Catalao (GO),17 de maio de 2016.
Uu
MUNIcipIO DE CATALAO
-ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, Justiea e Redacao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
A
a
0 Projeto de Lei n° 048/2016, de autoria do Prefeito Municipal de
Catalao, c> qual.. "Faz adequa?5o na estrutura administrativa do Quadro Efetivo
do Municipio e d6 outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo adequar, na estrutura
administrativa do Municipio, o cargo a que faz referencia.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Uu
MUNIcipIO DE CATALAO
- ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, Justica e Redacao
A iniciativa e
r\
a
Iegitima, pois a proposigao trata da administragao de
cargo pdblico, sendo esta mat6rie de competencia do Municipio, mais
especificamente, de injciativa privativa do Prefeito, como trazem os Artigos 24, § 1°,
inciso 11, alinea "a"; 44, jnciso Vl e 14, inciso Vl, todos da Lei Organica do Municipio
de Catalao (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constituclonalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o PrQjeto de Lei n°. 012/2016 esta em
consonancia com o Art. 99, inciso 11 c/c Arts. 93 e 98, capuf do Regimento lntemo da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o
contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais concemeutes ao
processo legisletivo. Alem disso, como determina o ja mencionado artigo 37 da
Constituigao Federal, o provimento do cargo em questao devera continuar a ser feito
por meio de concurso ptlblico.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Uu
MUNIcipIO DE CATALAO
- ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constituicao, Justiga e Redaeao
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n°. 048/2016.
Catalao (GO),17 de maio de 2016.
a
A
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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MUNICIPIO DE CATALAO
- ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comjssao de Constituicao, Justioa e Reda§ao
PARECER
VOTO D0 PRESIDENTE
A
A
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do Relator.
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalzio -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
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