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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 811/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA _-- '
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/04/202210:46 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 19/2022
Descrição
OFICIO N°.: 046/2022: "INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2.023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i
PREFEITURA UE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
OFÍCIO N.°: ,";GC. /2022 CATALÃO, I '- DE cJ,-c1L DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Nos termos do Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do art. 165,
da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei
que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -
LOA de 2.023 e dá outras providências
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU OR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ nQ 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE /V
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gerai do Municípiò
PROJETO DE LEI N° ..::(J...., DE DE DE 2022.
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2.023 e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do município, pela Constituição
Federal e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do art.
165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, FAZ SABER que a, CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e Eu, Prefeito, Sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1°. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de
1° de janeiro de 2023 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias
estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal,
bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
Ill - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do Município,
sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição
Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na
Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 e alterações
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PREFEITURA DE A/
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posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
Seção I
Da Orientação à Elaboração da Lei Orçamentária
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023
abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie,
com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as políticas
e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da despesa, salvo se relativos à
autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de
Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3°. A proposta orçamentária para o exercício de 2023 conterá as
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei
Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela
Administração Municipal.
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme
dispõe a Lei n° 4.320/64.
Art. 4°. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento
geral do Município.
Art. 5°. A proposta orçamentária para o exercício de 2023 compreenderá:
I — Mensagem;
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II — Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei
Complementar;
Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do
Município.
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos
do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da
despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas
não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes
de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de
dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e
projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Parágrafo Único. A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação.
Art. 7°. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8°. O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção
da saúde básica,
Art. 9°. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências
provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para
remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no
ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.
Seção II
As Diretrizes da Receita
Art. 10°. São receitas do Município:
I — Os Tributos de sua competência;
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II — A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo
Estado de Goiás;
Ill — o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações;
IV — As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
VI — O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII — As rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de bens
móveis e imóveis;
VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX — Outras.
Art.11. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
II — As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia
com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados
no exercício de 2021 e exercícios anteriores;
Ill — O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV — Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agropastoril do Município, incluindo os Programas, Públicos e
Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V — As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n°
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI — Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o
Orçamento da Previdência;
VII — a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2023;
VIII — outras.
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Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101,
de 04/05/2000.
Parágrafo único. A Lei orçamentária:
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a
variação de preços de julho a dezembro de 2023, e havendo necessidade, a correção se
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de
correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais,
atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações
orçamentárias, em percentual mínimo de até 70% (setenta por cento) do total da despesa
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso
Ill, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos
de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a
criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos
a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício
realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;
Il l - Conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercício de 2023, nos limite e formas legalmente estabelecidas;
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e
Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica.
V — Autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida.
VI - Autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixação
de despesa para o exercício de 2.023, para atendimento e adequação às NBCASP -
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretaria do
Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
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VII - Autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de
dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n.°
101/2000.
VIII - Autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10%
estabelecido pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do
exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo.
IX — Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios Judiciais
previstos para 2023, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá
obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64.
Art. 15. 0 orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias
todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de
transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou
privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou
doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não
tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem
enviadas às Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação
tributária observarão:
I — Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do
contribuinte e a função social da propriedade;
Ill - Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
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PREFEITURA DE A/
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IV — Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V — Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
Seção Ill
Das Diretrizes das Despesas
Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do Município;
I — As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II — As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III — As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina
Administrativa;
IV — Os compromissos de natureza social;
V — As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI — As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data
base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de
carreira, bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público,
pelos poderes e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de
Economia Mista;
VII — 0 serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII — A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX — A contrapartida previdenciária do Município;
X — As relativas ao cumprimento de convênios;
XI — Os investimentos e inversões financeiras; e
XII — Outras.
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Rua Nassim Agel, n 0 505, Setor Central, Catalão/GO
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Art.18. - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I — Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II — As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
Ill — As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV — A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V — Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI — As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA;
VII — Outros.
Art. 19. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o
período do orçamento de 2.023, orientado no que segue:
I — Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30(trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e de
movimentação financeira;
II — No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas;
Ill — Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com
água, luz e telefone;
IV — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante
necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CATALAO
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V — Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de
critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não afetem
seu regular funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo
das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5°, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da Emenda
Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de
Catalão, Estado de Goiás é de 6% (seis por cento).
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal
e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, na 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA OE ^/
CATALAO Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Município
Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades
voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento
universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos
serviços.
Art. 26. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras
entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a
esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de préescolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 27. O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios
com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas
nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio
ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação,
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas
técnicas profissionais e universidades.
Art. 29. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio específico firmado entre o
município e entidades.
Art. 30. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, nos
moldes da Lei Federal n.° 11.107/2005 e Decreto n.° 6.017/2007.
Art. 31. Os recursos poderão ser programados para atender despesas de
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativo e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas
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de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I — Das contribuições previstas na Constituição Federal;
II — Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
Ill — Do orçamento fiscal; e
IV — Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade,
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado
até 31 de dezembro de 2.022, a sua programação poderá ser executada até o limite de
1112 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de
2.023, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes do
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 37. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente.
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PREFEITURA DE r
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Art. 38. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a
alteração de suas competências ou atribuições.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2.023, ressalvados os casos autorizados em Lei
própria, os seguintes gastos;
I — De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite
de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder
Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n°
101/2000;
II — Pagamento do serviço da dívida; e
III — Transferências diversas.
Art. 40. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
Art. 41. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o
Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios,
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 02.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no Sos, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE ^I
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS DIAS DO MÊS DE ...4 DE 2022.
ADIB E
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ na 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, na sos, Setor Central, Catalão/G©
CATA LAO
AN EXOS
LDO-2023
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO CATALÃO
SUMÁRIO
1- CADASTRO
1.1 - Cadastro de Dados do Município
1.2 - Cadastro do Período da LDO
1.3 - Cadastro do PIB/Inflação Média para Metodologia de Cálculo
1.4 - Cadastro de Dados dos Balanços Gerais
1.4.1 - Dívida Fiscal Líquida
1.4.2 - Dívida Pública Consolidada
2- MEMÓRIA DE CÁLCULO
2.1 - RECEITAS
2.1.1 - Receita Sintética
2.1.2 - Receita Sintética por Gestão
2.2 - DESPESAS
2.2.1 - Despesas Sintéticas
2.2.2 - Despesas Sintéticas por Gestão
2.2.3 - Despesas Principais
2.3 - RESULTADO PRIMÁRIO
2.3.1 - Relatório de Resultado Primário - LRF
2.4 - RESULTADO NOMINAL
2.4.1 - Relatório de Resultado Nominal - LRF
2.5 - MONTANTE DA DÍVIDA
2.5.1 - Meta Fiscal Montante da Dívida
3- ANEXO DAS METAS FISCAIS
3.1 - Demonstrativo I - Metas Anuais
3.3.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 1°, LRF.
3.2 - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
3.3.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso I, LRF.
3.3 - Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
3.3.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso II, LRF.
3.4 - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
3.4.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso Ill, LRF.
3.5 - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
3.5.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso Ill, LRF.
3.6 - Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Públicos
3.6.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a, LRF.
3.7 - Demonstrativo VII - Estimativa e Compesação da Renúncia de Receita
3.7.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso V, LRF.
3.8 - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
3.8.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso V, LRF.
4- ANEXO DE RISCOS FISCAIS
4.1 - Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
4.1.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 3°, LRF.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO CATALÃO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
M
CADASTRO DE DADOS DO MUNICÍPIO
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO CATALÃO
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
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NOME DO ESTADO
NOME DO MUNICÍPIO
NOME I:}O PREFEITO(A)
CARGO
NOME DO CONTADOR(A)
CRC DO CONTADOR(A)
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Ano da L.DO
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R$ 33.387.094,40
R$ 6.929.264,08
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R$ 46.660.512,71
R$ 418.063.117,23
R$ 4.869.651,10
R$ 32.569.827,49
R$ 20,482.880,00
R$ 10.241.440,00
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R$ 1.845.507,49
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R$ 6.847.098,90
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R$ 46.107.226,00
R$ 413.105.847,07
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Previsto LDO
2023
VI. Projetado
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R$ 94.309.383,24
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R$ 6.765.908,00
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R$ 45.560.500 00
R$ 408.207.358 76
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R$ 31.802,000,00Ó0
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R$ 13.534.831,65
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R$ 10.935.130,09
R$ 5.013.591,49
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R$ 40.459.868 84
R$ 328.983.302,60
R$ 5.535.111,40
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R$ 27.562,50
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R$ 15.412.095,91
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R$ 287.904.504,89
R$ 6.521.362 05
R$ 22.807.344,00
R$ 5.859.930,15
R$ 2.252.393,20
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R$14.695.020,65
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R$ 8.328.728 46
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R$ 29.992.355 88
R$ 268.220.045,93
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R$ 2.662.242,98
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R$ 379.587.460,26
Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001 alterada pela Portaria Conjunta n°
02/2010 atualizada em 31/08/2010, e posteriores alterações, STN.
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUT RIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVI OS
TRANSFER NCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERA ES DE CREDITO
ALIENACÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPR STIMO - GERAL
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
DEDUÇÕES DA RECEITA
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R$ 387.318.969,06
R$ 7.168,99
R$ 48.134.792,15
R$ 5.120,73
R$ 409.655,59
R$ 4.096.573,99
R$ 921.727.59
R$ 61.448.637,99
R$ 43.014.045,99
R$ 45.062.333,99
R$ 2.048.285,99
R$ 14.338.013,99
R$ 921.727,59
R$ 6.144.861,99
FMMA R$ 508.059,29 R$ 419.443,55 R$ 474.022,91 R$ 900.000,00 R90.000,00 -1,2% R$607.199,00 1,2% R$614.484,
TO Ai.;. R$ 379.587.460,26 R$ 426.505.782,46 R$ 469.214.310,30 R$ 475.500.000,00 R 0.000.000,00 o R$ 607.200.000,00 1,2% R$ 614.486.400, 0
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R$ 7.084.00
R$ 47.564.012,00
R$ 5.060,00
R5404.799,00
R$ 4.047.999,00
R$ 910.799,00
R$ 60.719.999,00
R$ 42.503.999,00
R$ 44.527.999,00
R$ 2.023.999,00
R$ 14.167.999,00
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R$ 1.327.772,09
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R$ 516.223,00
R$ 4.445.262,85
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R$ 279.518.037,29
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R$ 399.227,02
R$ 3.176.439,18
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R$ 36.354.361,18
R$ 30.895.186,20
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R$ 243.299.164,54
R$ 4.304,31
R$ 29.737.421,80
R$ 241,86
R$ 222.903,68
R$ 3.048.725,29
R$ 799.851,43
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
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PROJETADA
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R$ 614.486.400,00
R$ 520.361.728,00
R$ 231.659.324,51
R$ 2.048.288,00
R$ 286.654.115,49
R$ 79.883.232,00
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MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
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R$ 45.062.333,99
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R$983.176,23
R$ 53.255.485,99
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R$ 614.691.202,64
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R$ 22.263.999,00
R$ 191.106.079,0O
R$ 5.363.599,00
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R$ 717.900,45
R$ 89.811.230.58
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R$ 28.093.825,79
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R$ 14.658.133,46
R$ 128.370.486,36
R$ 3.321.051,33
R$ 30.455.990,67
R$ 1.405.505,58
R$ 1.029.268,19
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R$ 2.890.012,73
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R$ 98.126.431,06
R$ 1.257.297,76
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R$ 19.897,834,66
R$6.104.388,67
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R$ 47.065.184,73
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R$ 322.085.262,93
PODER LEGISLATIVO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
2025
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R$ 96.586.388,99
R$ 33.387.094,40
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R$ 4.869.651,10
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R$ 20.482.880,00
R$ 10.241.440.00
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R$ 1.845.507.49
R$ 20.482.880.00
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R$ 95.441.095,84
R$ 32.991.200,00
R$ 6.847.098,90
R$ 0,00
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R$ 46.107.226,00
R$ 413.105.847,07
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R$ 26.312.000,00
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R$ 1.823.624,00
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KS 13.534.831.65
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RS 469.214.310,30.
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PERCENTUAL REAJUSTADO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
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RS 32.569.827,49
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KS 1.845.507,49
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R$ 2.048.288,00
R$ 286.654.115,49
RS 518.313.440,00
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RS 1.823.624.00
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RS 514.144.000,00
R$ 228.912.376,00
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R$ 13.534.831,65
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R$ 46.916.295,84
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RS 466.139.448,28
R$ 15.981.152 86
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R$ 27.562,50
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RS 48.410.498,09
R$ 42.129,335,88
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R$ 56.865.349,84
R$ 15.790.045,11
K$ 8.328.72)1,46
R$ 29.992.355,88
K$ 268.220.045,93
K$ 11.035.675,74
RS 0,00
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RS 2.662.242.98
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R$ 138.705.769,50
R$ 144.880.388,31
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Receitas Infra-Orçamentária
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Receitas de Ca ital (IV)
Operações de Crédito (V)
Alienações de Bens (VI)
Amortizaçvcs de Empréstimos (VII)
Transferèncias de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITA FISCAL DE CAP11'AL (VIII) = (IV-V-1'1-VII)
RECEITAS PRIMARIAS IX = (tll-VIU)
Despesas Correntes (X)
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida (XI)
Outras Despesas (.'orientes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)
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DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-X1V)
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DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) _ (XII+XV+XVI)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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RS 91.589.361,09
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Notas: O cálculo das Metas ,\nua
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MONTANTE DA DÍVIDA
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DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO CATALÃO
DEMONSTRATIVOS I a VIII
ANEXO DE METAS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (1-H)
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Divida Consolidada Líquida
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VALORES A PREÇOS CORRENTES
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Receita Total
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Receita "rotal
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Resultado Primário (I - II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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PATRIMÔNIO LIQUIDO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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R$ 42.129.335,88 R$ 29.648.266,50
R$ 0,00 R$ 0,0()
R$ 6.281.162,21 RS 8.850.838,fi2
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 0,00 R$ 0,00
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R$ 22.807.344,00
R$ 0,00
R$ 22.807.344,1)0
R$ 22.807.344,00
R$ 48.4 10.498,09
(1)=(d-e)+(g)
R$ 15.981.152,86
R$ 0,00
R$ 15.981.152,86
R$ 15.981.152,86
R$ 48.990.732,54
R$ 41.475.561,84
R$ 0,00
R$ 7.5 15.170,70
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 48.990.732,54
(c) = (a-b)+(4
-R$ 116.(i35.168,94
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL (I)
ALIENAÇÃO DL ATIVOS
Alienaçào de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
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DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO CATALÃO
LEI DE DIRE'I'RIGES ORÇAM EN PARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI- RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
2023
A.41F - Dcmonsira0vo VI (LOP, arl.4", ;2". inciso IV, alinca a)
R X EITAS 2023 2022 2021 2020
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (1) RS 16.100.000,00 05 18.300.000,00 RS 18.300.000,00 KS 23.533.025,54
RECEITAS CORREM I'ES RS 16.100.000,00 RS 16.300.000,00 RS 16.300.000,00 RS 23533.025,54
Receita de Contribuições dos Seguradas RS 11.100.000,00 RS 8.500.000,00 KS 8.500.000,00 RS 7.546 108,56
Pessoal Civil RS 0000.000.00 RS 8.500.000.00 RS 8 500.000,00 RS '.546.305,56
Pessoal Militar RS 5)01 00 0.0(1 RS (1.00 RS 0,00
Receita Patrimonial KS 4 500 000.00 KS 7.500.000.00 RS 7,500 000,00 RS 10.708.862.00
Outras Receitas dc Contribuições RS 2.101) 000.00 RS 0.00 RS 0,00 RS 0,00
Receita de Serviços RS 0.00 KS 0,00 RS 0.00 RS 0,00
Outras Receitas Correntes KS 500.000,(10 RS 3(10.000.0)) RS 300.000,00 RS 5.277.854,90
Compensação Previdenciária do RGPS pata o RPPS RS 0.00 00 0,00 KS 0,00 RS 0,00
Demais Receitas Correntes RS 0.00 KS 0.00 00 0,00 RS 0,00
RECEITAS DE CAPITAL KS 0,00 RI 2.000.000,00 KS 2.000.000,00 RS 0,00
Alienação de Bens RS 1(.0)) RS 0,00 RS 0.00 RS 0,00
Amortieação de Empréstimos RS 0.00 RS 2.000.000,00 RS 2.000.(i00,00 RS 0,00
Outras Receitas de Capital RS 400 KS 0,00 050.00 KS 0,00
RECEITAS PREVIDÊNCIAIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Ii) KS 26.000.000,00 RS I5.000.000.00 RS 15.000.000,00 RS 9.778.168,82
RECEITAS CORRENTES RS 26.000.000,00 RS 15.000.000,00 RS 15.000.000,00 RS 9.778.168,82
Receita de Contribuições OS 26.000.000,00 RS 15.000.000,00 RS 15,000.000,00 RS 9.778,168,82
Patronal 05 0.00 05 ) 5.000.000,00 RS 15.000.000,00 RS 9.778.168,82
Pessoal Civil RS 26.00(1.000.00 RS 0.0(1 0$ 00)) RS 0,00
Pessoal Militar 05 0,0)) RS 0.00 01 0.00 RS 0,00
Contribuição Prcvidenciária para Cobertura de Déficit Atuarial RS 0.00 RS 0,00 RS 0,0(1 KS 0.00
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos R3 0,0(i RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Receita Patrimonial RS 0.00 RS ((.0)) RS 0.00 KS 0,(0)
Outras Receitas Correntes RS 0,00 RS 0.00 KS 0.00 RS 0,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Alienação de Bens
Amottiração de Empréstimos
Ouras Receitas dc Capitol RS 0.00 RS 0.00 RS 0.00 RS 0.00
Dedução de Valores Mobiliários .5 C r'5 , i': ,.
REPASSES PRRVIDERCIARiOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATU.ARIAI. - RPPS
REPASSES PREVID$NCIÀRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FISANCEIRO - RPPS RS 0.00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
OUTROS APORTES AO RPPS KS 11,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IlI) _ (I) +(11) RS 42.000.000,00 RS 33.300,000,00 RS 33.300.000,00 RS 33.311.194,36
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` \ .$1'ESLS?REVIDE?4C1AR0A 023 2022 riso aºéesior 2 Ano Poderios 2
DESPESAS PREVIDENCIÁRiAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV') RS 38.000.000,00 KS 8.096.835,87 RS 8.132.925,23 RS 33.496.155,13
ADMINISTRAÇÃO RS 38.000.000,00 RS 8.096.835,87 RS 8.132.925,23 RS 33.496.155,13
Despesas Correntes KS 36.000.000.00 058.096.835.87 09 7777.217.57 RS 32.708.795,)2
Despesas de Capítal RS 2.000.(100.00 RS ((.00 RS 355.707,66 KS 787.360.01
PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 0.0)) RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Pessoal Civil 05 (.01) 08 0.00 000.0)1 RS 0.00
Pessoal Militar RS (1,00 RS 0.00 05 0.00 RS 0,00
Outras Despesas Prevideociárias KS 0.00 KS (LOU RS 0,00 RS 0,00
Compensação Pntvidenciária do RPPS para o RGPS RS 0.00 RS 0.00 RS 0.00 RS 0,00
Demais Despesas Previdenciários 010.00 01 0,01) RS 0.00 RS 0.00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) ('s) RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0.00
ADMINISTRAÇÃO RS 0,00 KS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Despesas Correntes RS 0.00 RS 0.00 050.00 RS 0,00
Despesas de ('apita) RS 0.00 RS 0,00 RS 0.00 RS 0.00
RESERVA DO RPPS RS 4.000.000.00 RS 1000 RS (1,00 RS 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (IV) = (IV + V) RS 42.000.000,00 RS 0096.835,87 RS 8.132.925,23 KS 33.496.155,13
RESULTADO PREV1DENCIÁRIO (VIi) _ (111 - Vi) 01 0,00 RS 25.203.163,13 RS 25.167.074,77 -05 IR4.960.?7
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 05h00 KS 109.484.821,50 KS 100.783.898,00 RS 111.264.266,68
APORTES DE171tL 3t OS)P4(A,4) REGIME PRÓPRIO DE PRE\ IDENCIA DO SERVEDOR
2023 2022 2023 2014 -.
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - - -
Piano Financeiro -
Recursos para Cobertura de Insufciénciac Financeiras - - -
Recursos para Formação de Rcserva - - - -
Outros Aportes para o RPPS - - - -
Plano Prcvidenciário - - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
Recursos pata Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Outros Aportes paro o RPPS - -
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Das00v trtraidos dos Balanços Ge
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ADIB IAS J '!IO
PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
TAS FISCAIS ►~~~~-~
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C
124.5OO.000,0O
72.053.498,01
5.600.000,00
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7 a.
Aumento Pennauente da Receita
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
(-) Aumento referente a transferências do PUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Reduçào Permanente de Despesa (11)
Margem Bruta (UI) _ (1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP's
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20
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO CATALÃO
DEMONSTRATIVO IX
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A ' A
21
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO CATALÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art.4°, RS 1.00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 4.000.000,00 Precatórios 4.000.000,00
Frustação de Receita 300.000,00 Reserva de Contigencia 300.000,00
Avais e Garantias Concedidas - -
Assunção de Passivos - -
Assistências Diversas - -
Outros Passivos Contigentes - -
SUB-TOTAL 4.300.000,00 SUB-TOTAL 4.300.000,00
DE1'I.MS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 20.000,00
Limitação de Empenho e corte
de Gastos -
Restituição de Tributos a Maior 5.000,00 -
Discrepância de Projeções: 50.000,00 -
Outos Riscos Fiscais 25.000,00 Reserva de Contigência 100.000,00
SUB-TOTAL 100.000,00 SUB-TOTAL 100.000,00
TOTAL 4.400.000,00 TOTAL 4.400.000,00
Passivos Contingentes: Possíveis obrigações em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação;
expectativa de despesa por alteração de legislação em curso,etc.
Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista;
contestação judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíblio financeiro não previto; estinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos
na execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde, etc.
Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista;
contestação judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de
AD1B'E1._IAS JUN
PREFEITO