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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-13
Ementa"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023 e dá outras providências".
native_id6019

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-29 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3993, de 23 de junho de 2022
2022-06-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 37/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-06-22 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 23ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-06-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-06-15 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 22ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Gilmar solicitou a dispensa parcial da leitura da proposição, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausentes em Plenário: Cláudio Lima e Luiz Pamonheiro.
2022-06-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-06-13 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-05-20 Aguardando emissão de pareceres — Audiência pública realizada no dia 19/05/2022, após a proposição foi encaminhada ao Jurídico e Comissões para a emissão de pareceres.
2022-05-05 Audiência Pública — Audiência Pública agendada para o dia 19/05/2022.
2022-04-20 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 13ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-04-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T14:42:52.295083-03:00 Aprovado em 2ª votação 16 0 0
2022-06-15T13:46:21.268738-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 811/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA _-- ' 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/04/202210:46 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 19/2022 
Descrição 
OFICIO N°.: 046/2022: "INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2.023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i 
PREFEITURA UE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic 
OFÍCIO N.°: ,";GC. /2022 CATALÃO, I '- DE cJ,-c1L DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Nos termos do Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do art. 165, 
da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -
LOA de 2.023 e dá outras providências 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JU OR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ nQ 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE /V 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gerai do Municípiò 
PROJETO DE LEI N° ..::(J...., DE DE DE 2022. 
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe 
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2.023 e dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do município, pela Constituição 
Federal e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do art. 
165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, FAZ SABER que a, CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e Eu, Prefeito, Sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1°. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 
1° de janeiro de 2023 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias 
estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, 
bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: 
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; 
II - Diretrizes das Receitas; e 
Ill - Diretrizes das Despesas. 
Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, 
sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição 
Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na 
Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 e alterações 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. 
Seção I 
Da Orientação à Elaboração da Lei Orçamentária 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023 
abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta 
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem 
prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, 
com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as 
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as políticas 
e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. 
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da despesa, salvo se relativos à 
autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de 
Crédito, ainda que por antecipação de receita. 
Art. 3°. A proposta orçamentária para o exercício de 2023 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei 
Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da 
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela 
Administração Municipal. 
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente 
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da 
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua 
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n° 
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme 
dispõe a Lei n° 4.320/64. 
Art. 4°. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento 
geral do Município. 
Art. 5°. A proposta orçamentária para o exercício de 2023 compreenderá: 
I — Mensagem; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
VF'ÉI' FIT JHA U_ AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
II — Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei 
Complementar; 
Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e 
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do 
Município. 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos 
do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos 
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da 
despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas 
não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes 
de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de 
dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e 
projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. 
Parágrafo Único. A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para 
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. 
Art. 7°. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 8°. O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita 
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção 
da saúde básica, 
Art. 9°. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências 
provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para 
remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no 
ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas. 
Seção II 
As Diretrizes da Receita 
Art. 10°. São receitas do Município: 
I — Os Tributos de sua competência; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
P L LI kA
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera{ do Município 
II — A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo 
Estado de Goiás; 
Ill — o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo 
Município, suas autarquias e fundações; 
IV — As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais; 
VI — O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; 
VII — As rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de bens 
móveis e imóveis; 
VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e 
IX — Outras. 
Art.11. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: 
I — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte; 
II — As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia 
com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados 
no exercício de 2021 e exercícios anteriores; 
Ill — O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que 
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; 
IV — Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agropastoril do Município, incluindo os Programas, Públicos e 
Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; 
V — As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; 
VI — Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçamento da Previdência; 
VII — a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2023; 
VIII — outras. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
VF Cf EI i uRA V E /`/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101, 
de 04/05/2000. 
Parágrafo único. A Lei orçamentária: 
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a 
variação de preços de julho a dezembro de 2023, e havendo necessidade, a correção se 
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de 
correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, 
atualizados; 
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações 
orçamentárias, em percentual mínimo de até 70% (setenta por cento) do total da despesa 
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso 
Ill, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos 
de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a 
criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos 
a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício 
realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior; 
Il l - Conterá reserva de contingência, destinada ao: 
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no 
decorrer do exercício de 2023, nos limite e formas legalmente estabelecidas; 
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
IV - Autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e 
Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica. 
V — Autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da 
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida. 
VI - Autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixação 
de despesa para o exercício de 2.023, para atendimento e adequação às NBCASP -
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de 
Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretaria do 
Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
VII - Autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do 
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os 
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de 
dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n.° 
101/2000. 
VIII - Autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do 
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10% 
estabelecido pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do 
exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo. 
IX — Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios Judiciais 
previstos para 2023, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela 
Procuradoria Geral do Município. 
Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. 
Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá 
obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64. 
Art. 15. 0 orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias 
todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de 
transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou 
privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou 
doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não 
tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais. 
Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem 
enviadas às Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional. 
Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação 
tributária observarão: 
I — Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; 
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do 
contribuinte e a função social da propriedade; 
Ill - Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ na 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sanha e faz. Procuradoria Geral do Município 
IV — Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços 
prestados; 
V — Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras 
públicas. 
Seção Ill 
Das Diretrizes das Despesas 
Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do Município; 
I — As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus 
objetivos; 
II — As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; 
III — As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina 
Administrativa; 
IV — Os compromissos de natureza social; 
V — As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive 
encargos; 
VI — As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data 
base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de 
carreira, bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, 
pelos poderes e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e 
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de 
Economia Mista; 
VII — 0 serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; 
VIII — A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; 
IX — A contrapartida previdenciária do Município; 
X — As relativas ao cumprimento de convênios; 
XI — Os investimentos e inversões financeiras; e 
XII — Outras. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ np 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n 0 505, Setor Central, Catalão/GO 
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CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipid 
Art.18. - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; 
I — Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; 
II — As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e 
Programas de Governo; 
Ill — As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços 
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; 
IV — A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; 
V — Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública; 
VI — As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com 
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; 
VII — Outros. 
Art. 19. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o 
período do orçamento de 2.023, orientado no que segue: 
I — Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos 30(trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e de 
movimentação financeira; 
II — No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas; 
Ill — Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com 
água, luz e telefone; 
IV — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante 
necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no SOS, Setor Central, Catalão/GO 
N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi 
V — Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de 
critério: 
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não afetem 
seu regular funcionamento; 
b) redução dos gastos com terceirizados; 
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; 
e) redução de gastos com pessoal não estável; 
f) redução de gastos com pessoal estável. 
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo 
das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei 
Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5°, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, 
efetivamente realizadas no exercício anterior. 
Parágrafo único. De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da Emenda 
Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de 
Catalão, Estado de Goiás é de 6% (seis por cento). 
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e 
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 23. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. 
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, 
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal 
e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, na 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA OE ^/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades 
voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento 
universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos 
serviços. 
Art. 26. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas 
alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras 
entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a 
esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré￾escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a 
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de 
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. 
Art. 27. O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios 
com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas 
nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio 
ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. 
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de 
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, 
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a 
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas 
técnicas profissionais e universidades. 
Art. 29. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de 
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio específico firmado entre o 
município e entidades. 
Art. 30. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, nos 
moldes da Lei Federal n.° 11.107/2005 e Decreto n.° 6.017/2007. 
Art. 31. Os recursos poderão ser programados para atender despesas de 
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com 
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativo e operacionais. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ na 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes: 
I — Das contribuições previstas na Constituição Federal; 
II — Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; 
Ill — Do orçamento fiscal; e 
IV — Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. 
Art. 33. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área. 
Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão 
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 35. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei 
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, 
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. 
Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado 
até 31 de dezembro de 2.022, a sua programação poderá ser executada até o limite de 
1112 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela 
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. 
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 
2.023, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes do 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da Sessão Legislativa. 
Art. 37. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do 
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de 
seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE r 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art. 38. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a 
alteração de suas competências ou atribuições. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 39. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2.023, ressalvados os casos autorizados em Lei 
própria, os seguintes gastos; 
I — De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite 
de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder 
Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n° 
101/2000; 
II — Pagamento do serviço da dívida; e 
III — Transferências diversas. 
Art. 40. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos 
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as 
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos 
serviços já implantados. 
Art. 41. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, 
objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o 
Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à 
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, 
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a 
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito 
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros. 
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 02.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no Sos, Setor Central, Catalão/GO 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS DIAS DO MÊS DE ...4 DE 2022. 
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Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ na 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, na sos, Setor Central, Catalão/G© 
CATA LAO 
AN EXOS 
LDO-2023 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO CATALÃO 
SUMÁRIO 
1- CADASTRO 
1.1 - Cadastro de Dados do Município 
1.2 - Cadastro do Período da LDO 
1.3 - Cadastro do PIB/Inflação Média para Metodologia de Cálculo 
1.4 - Cadastro de Dados dos Balanços Gerais 
1.4.1 - Dívida Fiscal Líquida 
1.4.2 - Dívida Pública Consolidada 
2- MEMÓRIA DE CÁLCULO 
2.1 - RECEITAS 
2.1.1 - Receita Sintética 
2.1.2 - Receita Sintética por Gestão 
2.2 - DESPESAS 
2.2.1 - Despesas Sintéticas 
2.2.2 - Despesas Sintéticas por Gestão 
2.2.3 - Despesas Principais 
2.3 - RESULTADO PRIMÁRIO 
2.3.1 - Relatório de Resultado Primário - LRF 
2.4 - RESULTADO NOMINAL 
2.4.1 - Relatório de Resultado Nominal - LRF 
2.5 - MONTANTE DA DÍVIDA 
2.5.1 - Meta Fiscal Montante da Dívida 
3- ANEXO DAS METAS FISCAIS 
3.1 - Demonstrativo I - Metas Anuais 
3.3.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 1°, LRF. 
3.2 - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
3.3.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso I, LRF. 
3.3 - Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
3.3.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso II, LRF. 
3.4 - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 
3.4.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso Ill, LRF. 
3.5 - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
3.5.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso Ill, LRF. 
3.6 - Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Públicos 
3.6.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a, LRF. 
3.7 - Demonstrativo VII - Estimativa e Compesação da Renúncia de Receita 
3.7.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso V, LRF. 
3.8 - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
3.8.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 2°, inciso V, LRF. 
4- ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
4.1 - Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
4.1.1 -Fundamento Legal - Art. 4°, § 3°, LRF. 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO CATALÃO 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS 
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO 
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL 
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA 
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
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CADASTRO DE DADOS DO MUNICÍPIO 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICIPIO CATALÃO 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
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Ano anterior 3 
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R$ 418.063.117,23 
R$ 4.869.651,10 
R$ 32.569.827,49 
R$ 20,482.880,00 
R$ 10.241.440,00 
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R$ 1.845.507,49 
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R$ 6.847.098,90 
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R$ 413.105.847,07 
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Previsto LDO 
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VI. Projetado 
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R$ 6.765.908,00 
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R$ 45.560.500 00 
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R$ 13.534.831,65 
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R$ 336.153.860,75 
R$ 11.387.431 68 
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R$ 75.212.443,86 
R$ 10.935.130,09 
R$ 5.013.591,49 
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R$ 40.459.868 84 
R$ 328.983.302,60 
R$ 5.535.111,40 
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R$ 27.562,50 
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R$ 15.412.095,91 
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R$ 26.197.037,89 
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R$ 68.136.572 99 
R$ 18.514.013,90 
R$ 8.103.403,98 
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R$ 287.904.504,89 
R$ 6.521.362 05 
R$ 22.807.344,00 
R$ 5.859.930,15 
R$ 2.252.393,20 
R$ 0,00 
R$14.695.020,65 
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R$ 426.505.782,46 
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R$ 56.865.349,84 
R$ 15.790.045,11 
R$ 8.328.728 46 
R$ 0,00 
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R$ 29.992.355 88 
R$ 268.220.045,93 
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R$ 2.662.242,98 
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Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001 alterada pela Portaria Conjunta n° 
02/2010 atualizada em 31/08/2010, e posteriores alterações, STN. 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUT RIA 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA AGROPECUARIA 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVI OS 
TRANSFER NCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPERA ES DE CREDITO 
ALIENACÃO DE BENS 
AMORTIZAÇÃO DE EMPR STIMO - GERAL 
TRANSFER NCIAS DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
TOTAL GERAL 
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R$ 387.318.969,06 
R$ 7.168,99 
R$ 48.134.792,15 
R$ 5.120,73 
R$ 409.655,59 
R$ 4.096.573,99 
R$ 921.727.59 
R$ 61.448.637,99 
R$ 43.014.045,99 
R$ 45.062.333,99 
R$ 2.048.285,99 
R$ 14.338.013,99 
R$ 921.727,59 
R$ 6.144.861,99 
FMMA R$ 508.059,29 R$ 419.443,55 R$ 474.022,91 R$ 900.000,00 R90.000,00 -1,2% R$607.199,00 1,2% R$614.484, 
TO Ai.;. R$ 379.587.460,26 R$ 426.505.782,46 R$ 469.214.310,30 R$ 475.500.000,00 R 0.000.000,00 o R$ 607.200.000,00 1,2% R$ 614.486.400, 0 
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R$ 382.726.255.00 
R$ 7.084.00 
R$ 47.564.012,00 
R$ 5.060,00 
R5404.799,00 
R$ 4.047.999,00 
R$ 910.799,00 
R$ 60.719.999,00 
R$ 42.503.999,00 
R$ 44.527.999,00 
R$ 2.023.999,00 
R$ 14.167.999,00 
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R$ 292.406.590,10 
R$ 6.061,35 
R$ 34.648.698,07 
R$ 747.453.97 
R$ 361.427,81 
R$ 3.385.510,03 
R$ 835.408,62 
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R$ 35.252.094,76 
R$ 1.327.772,09 
R$ 4.496.938.46 
R$ 516.223,00 
R$ 4.445.262,85 
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R$ 0.00 
R$ 279.518.037,29 
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R$ 168,74 
R$ 399.227,02 
R$ 3.176.439,18 
R$ 932.750,69 
R$ 36.354.361,18 
R$ 30.895.186,20 
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R$ 909.524,33 
R$ 4.404.767,41 
R$ 626.082,53 
R$ 4.607.174,42 
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R$ 591,79 
R$ 243.299.164,54 
R$ 4.304,31 
R$ 29.737.421,80 
R$ 241,86 
R$ 222.903,68 
R$ 3.048.725,29 
R$ 799.851,43 
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R$ 581.552,51 
R$ 3.904.565,72 
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RECEITAS POR GEST O 
PODER LEGISLATIVO 
PODER EXECUTIVO 
FLBES 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA 
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N 
O 
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PROJETADA 
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R$ 614.486.400,00 
R$ 520.361.728,00 
R$ 231.659.324,51 
R$ 2.048.288,00 
R$ 286.654.115,49 
R$ 79.883.232,00 
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R$ 78.936.000,00 
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R$ 48.990.732,54 
R$ 41.475.561,84 
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R$ 7.515.170,70 
Ó 
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2020 
R$ 376.784.118,18 
R$ 328.373.620,09 
R$ 166.179.313,73 
O 
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R$ 48.410.498,09 
R$ 42.129.335,88 
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R$ 6.281.162,21 1
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R$ 322.085.262,93 
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R$ 144.880.388, 31 
R$ 38.499.105,12 
R$ 29.648.266,50 
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Despesas Correntes 
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Juros e Encargos da Divida 
Outras Despesas ('orrentes 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amoitizações da Dívida 
Reserva do RPPS 
Reserva de Contigência 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA 
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R$ 48.134.765,99 
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R$ 2.048.285,99 
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R$1.126.562,421 
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R$ 45.062.333,99 
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~ R$ 14.338.013,99 
R$983.176,23 
R$ 53.255.485,99 
R$ 10.241.437,99 
R$ 614.691.202,64 
20`24 , 
R$ 22.263.999,00 
R$ 191.106.079,0O 
R$ 5.363.599,00 
R$ 47.563.999,00 
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R$ 2.023.999,00 
R$ 8.095.999,00 
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R$ 42.503.999,00 
R$ 44.527.999,00 
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R$ 14.167.999,00 
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R$ 52.623.999,00 
R$ 10.119.999,00 
R$ 607.402.387,00 
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2023 
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R$ 135.582.257,20 
R$ 3.925.000,00 
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R$ 589.046,32 
R$ 46.523.626,98 
R$ 8.675.968,07 
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R$ 139.775.537,69 
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R$ 31.798.523,53 
R$ 1.498.807,79 
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R$ 5.476.651,37 
R$ 717.900,45 
R$ 89.811.230.58 
R$ 26.272.137,70 
R$ 28.093.825,79 
R$ 9.124.783,26 
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R$ 47.825.209,36 
R$ 4.552.063,60 
R$ 415.034.643,64 :
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R$ 14.658.133,46 
R$ 128.370.486,36 
R$ 3.321.051,33 
R$ 30.455.990,67 
R$ 1.405.505,58 
R$ 1.029.268,19 
(4) 
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R$ 980.987,02 
R$ 76.420.176,27 
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R$ 27.628.459,91 
R$ 7.615.484,14 
R$ 7.852.017,81 
O 
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69 
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R$ 46.238.924,44 
R$ 2.890.012,73 
R$ 376.743.977,80 
. 
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R$ 98.126.431,06 
R$ 1.257.297,76 
R$ 26.272.840,79 
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M 
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e￾R$ 1.452.941,19 
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R$ 634.687,64 
R$ 75.584.726,80 
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M 
N 
R$ 19.897,834,66 
R$6.104.388,67 
R$ 6.090.551,64 
O 
O 
O 
~ 
R$ 47.065.184,73 
O 
O 
O 
~ 
R$ 322.085.262,93 
PODER LEGISLATIVO 
PODER EXECUTIVO 
FLBES 
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FCMDC 
CCPA 
SMTC 
FEMBOM 
FMS 
IPASC 
SAE 
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PRÓ-SAÚDE 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA 
2025 
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C -
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~ 
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R$ 96.586.388,99 
R$ 33.387.094,40 
_- R$ 6.929.264,08 
R$ 0,00 
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R$ 4.869.651,10 
R$ 26.627.744,00 
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R$ 20.482.880,00 
R$ 10.241.440.00
ó 
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R$ 1.845.507.49 
R$ 20.482.880.00 
2024 
Ó 
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10.5 599.304.376,00. 
R$ 95.441.095,84 
R$ 32.991.200,00 
R$ 6.847.098,90 
R$ 0,00 
O 
O 
R$ 46.107.226,00 
R$ 413.105.847,07 
N 
O 
R$ 26.312.000,00 
O 
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#REF! 
R$ 1.823.624,00 
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2023 
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RS 592.198.000,00 
RS 94.309.383,24 
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O 
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R$ 4.754.850,00 
O O O O 
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2022 
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RS 84.020.607.89 
KS 13.534.831.65 
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RS 3.265.657,60 
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RS 469.214.310,30. 
RS 466.139.448,28', 
K$ 75.212.443.86 
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¡ KS 5.013.591,49! 
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RS 541.494,45 
KS 27.562,50 
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20211 
RS 426.505.782,46 
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RS 14.682.604.63 
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RS 22.8º7.344,0º 
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RS 379.587.460,26 
RS 390 Z32.2U0,96 
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ESPECIFICAÇÃO 
Receita Total 
Receitas Correntes 
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Receita de Contribuições 
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I Receita Agropecuaria 1 
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CU 
Receita de Serviços 
Transferencias Correntes 
Outras Receitas ('oncntes 
Receitas Infra-Orçamentária 
Deduções de Transferências Correntes 
Receitas de Capital 
Operações de Crédito 
Alienações de Bens 
Antoitizações de Empréstimos 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
PERCENTUAL REAJUSTADO 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RESULTADO PRIMÁRIO 
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J~ 
~D 
w FIS.~c2Y3 
PROJETADO 
2025 
#REF! 
R$ 96.586.388,99 
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R$ 2.048.288,00 
R$ 286.654.115,49 
RS 518.313.440,00 
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R$ 32.183.624,00 
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RS 514.144.000,00 
R$ 228.912.376,00 
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R$ 283.207.624,00 
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RS 13.837.031,36 
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R$ 46.916.295,84 
RS 336.1 53.890,75 
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RS 328.983.3(12,60 
RS 5.535.111,40 
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R$ 15.981.152 86 
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R$ 27.562,50 
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RS 366.043.911,10 
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RS 426.816.363,18' 
R$68.136.572,99 
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R$ 29.992.355,88 
K$ 268.220.045,93 
K$ 11.035.675,74 
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Outras Receitas Correntes 
A lieaç8es Financeiras (II) 
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Deduções de Transferências Correntes 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (I-II) 
Receitas de Ca ital (IV) 
Operações de Crédito (V) 
Alienações de Bens (VI) 
Amortizaçvcs de Empréstimos (VII) 
Transferèncias de Capital 
Outras Receitas de Capital 
RECEITA FISCAL DE CAP11'AL (VIII) = (IV-V-1'1-VII) 
RECEITAS PRIMARIAS IX = (tll-VIU) 
Despesas Correntes (X) 
Pessoal e Encargos 
Juros e Encargos da Dívida (XI) 
Outras Despesas (.'orientes 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 
Despesas de Capital (XIII) 
Investitncntos 
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DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-X1V) 
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DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) _ (XII+XV+XVI) 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
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Notas: O cálculo das Metas ,\nua 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MONTANTE DA DÍVIDA 
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DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 
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Outras Dividas(I UNDADA) 
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1laveres Financeiros 
(-) Restos a Pagar Processados 
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ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO CATALÃO 
DEMONSTRATIVOS I a VIII 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
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Resultado Nominal 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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R$ 469.214.310,30 
R$ 468.672.815,85 
R$ 415.034.643,64 
R$ 407.519.472,94 
R$ 61.153.342,91 
-R.$ 73.122.020,58 
R$ 89.780.244,22 
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469.214.310,30 
481.551.544,19 
415.034.643,64 
407.519.472,94 
74.032.071,25 
(73.122.020,58) 
T;SPIlC1 F 1C'ÁÇ'.-1() 
Receita Total 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (11) 
Resultado Primário (1-H) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Líquida 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
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R$ 89.780.244,22 
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R$ 474.500.000,00 
R$ 423.000.000,00 
R$ 417.700.000,00 
R$ 56.800.000,00 
-K$ 73.1 22.020,55 
R$ 89.780.244,22 
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Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (11) 
Resultado Primário (1- II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada I.iyuida 
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Receita "rotal 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (1I) 
Resultado Primário (I - II) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Líquida 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
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PATRIMÔNIO LIQUIDO 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
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R$ 10.476.669,95 
R$ 10.476.669,95 
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R$ 48.410.498,09 R$ 38.499.105,12 
R$ 42.129.335,88 R$ 29.648.266,50 
R$ 0,00 R$ 0,0() 
R$ 6.281.162,21 RS 8.850.838,fi2 
R$ 0,00 R$ 0,00 
R$ 0,00 R$ 0,00 
R$ 0,00 R$ 0,00 
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-R$ 53.625.589.26 -R$ 25.022.435,17 
R$ 22.807.344,00 
R$ 0,00 
R$ 22.807.344,1)0 
R$ 22.807.344,00 
R$ 48.4 10.498,09 
(1)=(d-e)+(g) 
R$ 15.981.152,86 
R$ 0,00 
R$ 15.981.152,86 
R$ 15.981.152,86 
R$ 48.990.732,54 
R$ 41.475.561,84 
R$ 0,00 
R$ 7.5 15.170,70 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 48.990.732,54 
(c) = (a-b)+(4 
-R$ 116.(i35.168,94 
RECEITAS REALIZADAS 
RECEITAS DE CAPITAL (I) 
ALIENAÇÃO DL ATIVOS 
Alienaçào de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
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DESPESAS EXECUTADAS 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
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17 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO CATALÃO 
LEI DE DIRE'I'RIGES ORÇAM EN PARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VI- RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 
2023 
A.41F - Dcmonsira0vo VI (LOP, arl.4", ;2". inciso IV, alinca a) 
R X EITAS 2023 2022 2021 2020 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (1) RS 16.100.000,00 05 18.300.000,00 RS 18.300.000,00 KS 23.533.025,54 
RECEITAS CORREM I'ES RS 16.100.000,00 RS 16.300.000,00 RS 16.300.000,00 RS 23533.025,54 
Receita de Contribuições dos Seguradas RS 11.100.000,00 RS 8.500.000,00 KS 8.500.000,00 RS 7.546 108,56 
Pessoal Civil RS 0000.000.00 RS 8.500.000.00 RS 8 500.000,00 RS '.546.305,56 
Pessoal Militar RS 5)01 00 0.0(1 RS (1.00 RS 0,00 
Receita Patrimonial KS 4 500 000.00 KS 7.500.000.00 RS 7,500 000,00 RS 10.708.862.00 
Outras Receitas dc Contribuições RS 2.101) 000.00 RS 0.00 RS 0,00 RS 0,00 
Receita de Serviços RS 0.00 KS 0,00 RS 0.00 RS 0,00 
Outras Receitas Correntes KS 500.000,(10 RS 3(10.000.0)) RS 300.000,00 RS 5.277.854,90 
Compensação Previdenciária do RGPS pata o RPPS RS 0.00 00 0,00 KS 0,00 RS 0,00 
Demais Receitas Correntes RS 0.00 KS 0.00 00 0,00 RS 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL KS 0,00 RI 2.000.000,00 KS 2.000.000,00 RS 0,00 
Alienação de Bens RS 1(.0)) RS 0,00 RS 0.00 RS 0,00 
Amortieação de Empréstimos RS 0.00 RS 2.000.000,00 RS 2.000.(i00,00 RS 0,00 
Outras Receitas de Capital RS 400 KS 0,00 050.00 KS 0,00 
RECEITAS PREVIDÊNCIAIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Ii) KS 26.000.000,00 RS I5.000.000.00 RS 15.000.000,00 RS 9.778.168,82 
RECEITAS CORRENTES RS 26.000.000,00 RS 15.000.000,00 RS 15.000.000,00 RS 9.778.168,82 
Receita de Contribuições OS 26.000.000,00 RS 15.000.000,00 RS 15,000.000,00 RS 9.778,168,82 
Patronal 05 0.00 05 ) 5.000.000,00 RS 15.000.000,00 RS 9.778.168,82 
Pessoal Civil RS 26.00(1.000.00 RS 0.0(1 0$ 00)) RS 0,00 
Pessoal Militar 05 0,0)) RS 0.00 01 0.00 RS 0,00 
Contribuição Prcvidenciária para Cobertura de Déficit Atuarial RS 0.00 RS 0,00 RS 0,0(1 KS 0.00 
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos R3 0,0(i RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 
Receita Patrimonial RS 0.00 RS ((.0)) RS 0.00 KS 0,(0) 
Outras Receitas Correntes RS 0,00 RS 0.00 KS 0.00 RS 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 
Alienação de Bens 
Amottiração de Empréstimos 
Ouras Receitas dc Capitol RS 0.00 RS 0.00 RS 0.00 RS 0.00 
Dedução de Valores Mobiliários .5 C r'5 , i': ,. 
REPASSES PRRVIDERCIARiOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATU.ARIAI. - RPPS 
REPASSES PREVID$NCIÀRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FISANCEIRO - RPPS RS 0.00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 
OUTROS APORTES AO RPPS KS 11,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IlI) _ (I) +(11) RS 42.000.000,00 RS 33.300,000,00 RS 33.300.000,00 RS 33.311.194,36 
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DESPESAS PREVIDENCIÁRiAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV') RS 38.000.000,00 KS 8.096.835,87 RS 8.132.925,23 RS 33.496.155,13 
ADMINISTRAÇÃO RS 38.000.000,00 RS 8.096.835,87 RS 8.132.925,23 RS 33.496.155,13 
Despesas Correntes KS 36.000.000.00 058.096.835.87 09 7777.217.57 RS 32.708.795,)2 
Despesas de Capítal RS 2.000.(100.00 RS ((.00 RS 355.707,66 KS 787.360.01 
PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 0.0)) RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 
Pessoal Civil 05 (.01) 08 0.00 000.0)1 RS 0.00 
Pessoal Militar RS (1,00 RS 0.00 05 0.00 RS 0,00 
Outras Despesas Prevideociárias KS 0.00 KS (LOU RS 0,00 RS 0,00 
Compensação Pntvidenciária do RPPS para o RGPS RS 0.00 RS 0.00 RS 0.00 RS 0,00 
Demais Despesas Previdenciários 010.00 01 0,01) RS 0.00 RS 0.00 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) ('s) RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0.00 
ADMINISTRAÇÃO RS 0,00 KS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 
Despesas Correntes RS 0.00 RS 0.00 050.00 RS 0,00 
Despesas de ('apita) RS 0.00 RS 0,00 RS 0.00 RS 0.00 
RESERVA DO RPPS RS 4.000.000.00 RS 1000 RS (1,00 RS 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (IV) = (IV + V) RS 42.000.000,00 RS 0096.835,87 RS 8.132.925,23 KS 33.496.155,13 
RESULTADO PREV1DENCIÁRIO (VIi) _ (111 - Vi) 01 0,00 RS 25.203.163,13 RS 25.167.074,77 -05 IR4.960.?7 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 05h00 KS 109.484.821,50 KS 100.783.898,00 RS 111.264.266,68 
APORTES DE171tL 3t OS)P4(A,4) REGIME PRÓPRIO DE PRE\ IDENCIA DO SERVEDOR 
2023 2022 2023 2014 -. 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - - -
Piano Financeiro -
Recursos para Cobertura de Insufciénciac Financeiras - - -
Recursos para Formação de Rcserva - - - -
Outros Aportes para o RPPS - - - -
Plano Prcvidenciário - - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
Recursos pata Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Outros Aportes paro o RPPS - - 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
FONTE: Das00v trtraidos dos Balanços Ge 
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ADIB IAS J '!IO 
PREFEITO 
DEMONSTRATIVO VII 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
TAS FISCAIS ►~~~~-~ 
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72.053.498,01 
5.600.000,00 
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7 a. 
Aumento Pennauente da Receita 
(-) Aumento referente a transferências constitucionais 
(-) Aumento referente a transferências do PUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
Reduçào Permanente de Despesa (11) 
Margem Bruta (UI) _ (1+11) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP's 
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ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO CATALÃO 
DEMONSTRATIVO IX 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
A ' A 
21 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO CATALÃO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO IX - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2023 
ARF (LRF, art.4°, RS 1.00 
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 4.000.000,00 Precatórios 4.000.000,00 
Frustação de Receita 300.000,00 Reserva de Contigencia 300.000,00 
Avais e Garantias Concedidas - -
Assunção de Passivos - -
Assistências Diversas - -
Outros Passivos Contigentes - -
SUB-TOTAL 4.300.000,00 SUB-TOTAL 4.300.000,00 
DE1'I.MS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação 20.000,00 
Limitação de Empenho e corte 
de Gastos -
Restituição de Tributos a Maior 5.000,00 -
Discrepância de Projeções: 50.000,00 -
Outos Riscos Fiscais 25.000,00 Reserva de Contigência 100.000,00 
SUB-TOTAL 100.000,00 SUB-TOTAL 100.000,00 
TOTAL 4.400.000,00 TOTAL 4.400.000,00 
Passivos Contingentes: Possíveis obrigações em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; 
expectativa de despesa por alteração de legislação em curso,etc. 
Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; 
contestação judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de 
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíblio financeiro não previto; estinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos 
na execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde, etc. 
Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; 
contestação judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de 
AD1B'E1._IAS JUN 
PREFEITO 

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