| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº lei municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e cria estrutura administrativa do SIM (Sistema de Inspeção Municipal), criado pela lei municipal nº 2.765, de 15 de setembro de 2010 e dá outras providências.” |
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ITJfuk Govemo
da Cidade
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pAz,RENOvAqtoEpAacERiA
oficionu..&.9.?../2016
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, If demaiode2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadoi.a,
0 preseute projcto de lJei que `.Altera a Lei Municipal n° lei
municii)al n° 2.637, de 19 de dezembro de 2(108 e cria estruiura atlministrativa ilo SIM
(Sistema de lns|)e€di) Municipal), criado pel[i lei municipal n° 2.765, de 15 de selembro tie
2010 e dd outras provid8nclas" `
Com o presente Projeto o Executivo Municipal pretende criar a
estruliira administrativa do S.I.M. - Sistema de lnspecao Mimicipal, dnica form;i de dar
cumprimento a lei de criagao do S.I.M. (LEI MUNICIPAL N° 2.765, DE 15 DE SEJ`EMBRO
DE 20] 0), de fornia a trntar o assunto de urn jeito que privilegie a qualidade dos pi.odutos
e a seguran¢a dos consumidores; sem, contudo. criar urn problema social de: (deseiiiprego e
crise no setor); o que afetaria, inclusive, a gera¢ao de riqueza que este importailte scgmeiito gel.a
para o nosso Municipio, vez que grande parte dos comercios sao -mantidos pela pr6pria familia`
que gera culoca?ao de trabalho para a esposa, filhos e outros familiares.
Posto isso, e diante da in^equivoca relevancia do preseiite projcto de
Lei, Rogo sua apreciagao EM REGIME E URGENCIA URGENTi
regimental, ao passo que externamos prot
nobres parlamentares. Atenciosamente,
SLSuIA` lla forma legal e
tos de elevada estima e distinguida considera¢ao aos
Ao Senhor
JUAREZ CAMIL0 RODOVALIIO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do I'odcr Legislativo de
Catalao --Estado de Goias.
RuaNassinAgiel.5()5~(:eniro`(`a[aldo.Goids_Brasi|r`3F`9TOCOLO
cEp--757()I-()i()-Fone (6+)3JJJ-5036 E#
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Governo
daGdade
PAZ,RENOVActoEPABCERA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETO DE LEI N°. 4 9 , de I a de maio de 2016.
"Altera a Lei Municipul n° lei municipal n° 2.637, de 19 de
dezembro de 2008 e cria es[ru[ura administra[iva do SIM
(Sislema de lnspe€Go Municipal), criado pela lei municipal n°
2.765, de 15 de setembro de 20] 0 e dd oulras provid6ncias. "
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribui¢6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constitui¢ao Federal` FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. ]° - 0 Art. 40 da lei municipal n° 2.637, de 19 de
dezembro de 2008, passa. a partir desta data, a vigorar acrescido do paragrafo dnico,
conforme disp6e abaixo:
`.lei munici|)al n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008:
Art. 40 -...
Jr+jY-...
Pardgrafo dnico - Comp6e a estrutura da Secre{aria
Municipal de Agrlcultura e Desenvolvimento a Diretoria
dos Servicos de Inspe¢do Sani[dria a quem compete a
fiscaliza¢do e inspecdo ,sanitdria para a industrializa€do e
beneficiamento de bebidas e alimenfos deslinados ao
consumo humano de orlgem ariimaJ e/ou vegetal, em
corformldade com a legisla¢do estadual e federal que rege
o assunto, a quem compete, ainda: a execu¢do de ac(~Jes
pertinentes ao cumprimento das norrri,as de implanta€do,
reglstro. funcionamento e orientacao. a?6es de inspe¢du e
fiscaliza?do dos produtos e estabeleclmen[os de origem
animal e ou vegetal, e lerd a dire¢do e coordena¢ao de
medico veterindrio.
Nassin Agel, 505 -Centro, Catal6o -Goids -Bra`il
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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Govemo
da Gdade
Ca(alao
flAz,f(ENovA¢oEPAacERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Art.20 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Municipio de
Catalao, na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, especificado no
Quadro abaixo, o cargo comissionado de Diretor do Servico de Inspe¢ao Municipal -
S.I.M., com quantitativo e vencimento abaixo relacionado, que fica fazendo parts
integrante do ANEXO tJNICO - Parte I, IV Dos Orgaos Auxiliares - da Lei
Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura
administrativa do Municipio.
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A
ANEXO UNICO - Parte I - Dos Orgaos Auxiliares
-da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
SECRETARIA MUNlclpAL DE AGRicuLTURA E DEsnNvoLvlMENTo
NO - DENOMINACA0 DOS CARGOS - VENCIMENTO
VAGAS SECRETARIA MUNICIPAL MnNSAL RS
DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
01 Diretor dos Servigos de Inspecao Municipal -S.I.M.
5.108, 22 (privativo de m6dico veterindrio, com registro no
CRMV)
Art.3° - Fica criado na Estrutura Administrativa do Municipio de
Catalao, na Diretoria dos Servigos de lnspeeao Municipal, especificado no Quadro
abaixo, o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Fiscaliza¢ao S.I.M., com
quantitativo e vencimento abaixo relacionado` que fica fazendo parte integrante do
ANEXO UNICO -da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que
definiu a estrutura administrativa do Municipio.
\
ANEXO UNICO
-da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
RETARIA MUNICIPAI, DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
- I)ENOMINACAO DOS CARGOS - VENCIMENT0
MENSAL RS
Rua Nassin Agel 505 -Centro, Calaldo -Goids -Brasil
CEP: 757()I-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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da Gdade
Cafala®
PAZ,RENOVActoEPARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Chefe do Departamento de Fiscalizacao do S.I.M.
Art.4° - Compete ao Chefe do Departamento de Fiscalizapao do
S.I.M. dirigir, planejar e controlar os servigos de fiscalizagao de servicos de lnspe¢5o
Municipal, proceder fiscaliza€ao, lavrar autos de infrapao, outros servicos correlatos. 0
exercicio do cargo/funcao podera determinar a realizapao de trabalhos mos sabados,
domingos e feriados.
ALrt. 5° - Fiea criado o ca:rgo de Fiscal de lnspecdo Sanitdrle
il4lw#i.ci.pa/, de provimento efetivo, que passara a constar do Anexo 11, da Lei Municipal
n° 1.818. de 05/04/2000, Grupo "F" sob o Regime Juridico Estatutario.
GRUP0 F
TEMPO DE SERVleo
rv.O I CARGO 01-05 06-1 0 11-15 16-20 21-25 26-30 31em
VAGAS anos anos anos anos anos anos diante
cOLLJ.2Z 1'EnsMedloIllEnsSuDerior 005000
FISCAL DEiNspEeAOSANITARIAMUNICIPAL"I'InculadoaSec.NunAgrloulluraeDesenvolvirrlenlo"POF\TADORCNHCATEGORIA-8"
1.944,642084,94 1 . 964 , 122105,83 1.983,772126,90 2 003,652148,16 2.023,672169,65 2.043,912.191,29 2.064,352.213,22
Art. 6° - Sao atribuic6es do cargo de Fiscal de lnspe€ao Sanitaria
Municipal a defesa sanitaria animal: a inspecao industrial e sanitaria dos produtos de
origem animal e vegetal para o consumo humano, que tenham caracteristicas
tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou maior escala procedendo o
acompanhamento, avaliacao, controle sanitdrio e fiscaliza9ao, desde a materia prima ate
orapao do produto final. Fiscalizar e controlar todo material utilizado na
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ca[aldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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da Gdade
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RAZ,RENOvA¢OEPARCERIA
Procuradoria Geral do Municl'pio
manipulapao, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal; fiscalizar
e controlar os padr6es higienico-sanitarios e tecnol6gicos de produtos de origem animal;
emitir relatdrios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infrapao, de apreensao e de
interdigao de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento
de obrigacao legal relacionada com as atribuic6es a seu cargo, realizar servicos intemos
e externos, inclusive informatizados, relacionados com o Servigo de Inspecao Municipal
-S.I.M e demais atividades correlatas.
Art. 7° - Sao pie-requisitos para ingresso na funcao de Fiscal de
Inspecao Sanitaria Municipal :
I -Escolaridade: Ensino Medio completo
11 - Aprovagao em concurso ptiblico, conforme dispuser o
Edital que indicara o ntimero de vaga para cada profissao
Ill -possuir CNH categoria 8
IV - Carga horaria: 40 horas semanais
Art. 8° - 0 provimento dos cargos de que trata esta Lei esta
condicionada a comprovagao da existencia de previa dotacao orgamentaria
suficiente para atender as projec6es de despesa de pessoal e aos acrescimos dela
decorrentes, conforme disposto no § 10 do art.169 da Constituicao Federal.
§ 1° - As despesas resultantes da aplica9ao desta lei
correrao a conta das dota¢6es orgamentarias consignadas no orgamento vigente,
suplementadas, se necessario, nos termos da legislagao em vigor.
evante
§ 2° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
impacto orcamentario-financeiro, posto que exisle adequacao
Rua Nassin Agel` 505 -Cenlro, Cat{ildo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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Govemo
da cidade
Ca(ala® Procuradoria Geral do Munici'pio
PAZ, RENOVAcO E PAflcERIA i
orgamentaria para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal e que nao havera contratagao de novos
servidores.
§ 3° -Em razao das alterac6es introduzidas por esta lei, fica
a Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os
Organogramas de acordo com os termos desta Lei.
Art. 9° - Fica autorizado a fazer as alterag6es e inclus6es
necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de
11 de dezembro de 2014. alterada pela Lei Municipal de n° 3.310, de 20 de
dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orgamentaria -LDO para 2016. lei
municipal n° 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal n°
3.309, de 20/10/2015. ben como na Lei Orgamentaria Anual -LOA de 2016, Lei
Municipal de n° 3.325. de 11/12/2015.
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Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO - GO, Estado de Go s,aos /G diasdomesdemaiode2016.
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R:un Nassin Agel, 505 -Cenlro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3411-5()36.
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LEI N° 2.765, de 15 de setembro de 2010.
"Disp6e sobre o Servico de lnspegao Municipal -SIM -
dos produtos de origem animal e vegetal, e da outras
providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado o Servigo de lnspegao Municipal - SIM - que
regulamenta e executa a previa fiscalizacao dos produtos de origem animal e
vegetal comercializados no Municipio de Catalao -GO.
Art. 2° -A fiscalizagao do Servigo de lnspegao Municipal -SIM -sera
exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Catalao.
Paragrafo i]nico - 0 SIM tern por objetivo a fiscalizagao pr6via sob o
ponto de vista industrial e sanitario dos produtos de origem animal e vegetal,
comercializados no municipio e distritos.
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® Art. 3° -A fiscalizagao prevista nesta Lei engloba:
I- as aves e os animais abatidos, subprodutos e materias-primas;
11- o pescado e seus derivados;
Ill- o leite e seus derivados;
lv- o ovo e seus derivados;
V- o mel, a cera de abelha e seus derivados;
Vl- as verduras e leguminosas e seus derivados.
Art. 4° -A previa inspe9ao sanitaria e industrial dos produtos de origem
animal e vegetal no ambito municipal sera exercida:
I- nas propriedades rurais ou fontes produtoras;
11- no transito de produtos de origem animal e vegetal destinados a
alimentacao humana, animal ou a industrializagao;
111- nos matadouros e frigorificos, coibindo o abate clandestino e a
respectiva comercializagao;
lv- nos laticinios e usinas de beneficiamento de leite
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V- nos entrepostos, de modo geral, que recebem, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal
e vegetal;
Vl- nos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas que fabriquem,
transformem ou produzam qualquer produto derivado de origem
animal ou vegetal.
Paragrafo tlnico - Entende-se por estabelecimento de produtos de
origem animal ou vegetal, para fins desta lei, qualquer instalagao ou local nos
quais sao utilizados, bern como quaisquer locais onde sao recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados,
armazenados, deposjtados, acondicionados, embalados e rotulados com
finalidade industrial ou comercial, a carne das varias especies animals e seus
derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de
abelha e seus derivados, as verduras e leguminosas e seus derivados.
Art. 5° - A previa inspegao exercida pelo SIM, da Secretaria
Municipal de Agricultura, sera regulamentada por decreto do Poder Executivo
Municipal, e tera como objetivos:
I- o controle das condie6es higienicas, sanitarias e tecnol6gicas, de
produeao, manipulagao, beneficiamento, armazenamento e
transporte de produtos de origem animal e seus derivados;
11- o controle de qualidade e as condig6es tecnico-sanitarias dos
estabelecimentos em que sao produzidos, preparados, manipulados,
beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados,
distribuidos e comercializados os produtos de origem animal e
vegeta';
Ill- a fiscalizagao das condig6es de higiene das pessoas que trabalham
nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
lv- a fiscalizagao e controle de todos os materiais utilizados na
manipulagao, acondicionamento e embalagem de produtos de
origem animal e vegetal;
V- a disciplina dos padr6es higienicos, sanitarios e tecnol6gicos dos
produtos de origem animal e vegetal;
Vl- a fiscalizagao e o controle do uso dos aditivos empregados na
industrializagao dos produtos de origem animal e vegetal e seus
derivados
Vll- a fiscalizagao de produtos e subprodutos existentes no mercado de
consumo, para efejto de verificagao e cumprimento das normas
estabelecidas;
Vlll- a realizagao dos exames tecnol6gicos, microbiol6gicos, histol6gicos,
fisioquimicos, enzimaticos e dos caracteres organolepticos de
materia-prima e produtos, quando necessarios.
Art. 60 - 0 Poder Executivo Municipal podera solicitar o apoio
tecnico e operacional dos 6rgaos de fiscalizagao estadual e federal, no que for
necessario, para o fiel cumprimento desta Lei, podendo, ainda, no interesse da
sadde ptlblica, exercer fiscalizagao conjunta com esses 6rgaos e requerer, no
que couber, a participagao da Secretaria Municipal de Saude e de associag6es
profissionais ligadas a materia.
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Art. 7° - 0 Poder Executivo Municipal podefa regulamentar e
instituir, por meio de decreto, sang6es por infragao ao disposto nesta Lei.
Art. 8° - As atividades do SIM serao apresentadas atrav6s de
relat6rio mensal enviado a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 9° - Serao destinadas a Secretaria Municipal de Agricultura
recursos orgamentarios suficientes e pessoal tecnico e administrativo
necessarios a execugao da inspeeao sanitaria de que trata esta Lei, correndo
por dotagao pr6pria orgamentaria, suplementada se necessario.
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
(a) Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao
Sanciono a presente Lei .
Registre-se e publique-se.
Catalao, 15.09.2010.
(a) vELoiviAR GONeALVEs Rios
Prefeito Municipal"
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