| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de um veículo, modelo caminhonete pick-up, que será adquirido através de um convênio com o FEMA – Fundo Estadual do Meio Ambiente SEMARH – Goiás, no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
| native_id | 6021 |
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*vyan §8¥Fdma8e
Catala®
iie-REfro~VAdoEinrfeEaiAOficion°:196 /2016
Procuradorla Geral do Municipio
Catalao, +i de maio de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Exce]entissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Le:i que "Abre Cr6dito Es|)ecial no orcamento do Munic[pio em execucdo,
ano/2016, para aquisicdo de urn veiculo, modelo caminhonete pick-u|), que serd
adquirido atrav6s de urn conv2nio com o FEMA - Fundo Estadual do Meio
Ambiente SEMARH - Goids, no valor especifilcado abaixo e dd outras
providGncias".
Faz-se necessario a abertura de cr6dito especial para que o
Municipio de Catalao possa efetuar aquisjcao de urn Vefculo de Tra¢ao Mecanica,
para ser utilizado na reestruturaeao e ampliacao das atividades desenvolvidas pela
Secretaria do Meio Ambiente de Catalao, o que dinamizara o atendimento a nossa
popula¢ao.
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicit^amos que o inesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA. ITRGENTISSIMA. na forma da lei, e. na oportunidade. reitero minha
estima e aprego aos dignissimos comp entes dessa Egr6gia Casa. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
I?1/a jvczLT`};.# Agi+/. joJ~ -CL'n/ro. C'CJfo/Go -GOJ.Cj6. -BrcIS';.PROTOCOLO
cEp. T57oi.()50-Fone: (6J) 34Jl-5036. |Hlnl.3QUL
Hrs:ul:A
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J±=qukv da- Cid-:de
Calalao
Govemo
pAZRENOvA¢OEPLRcinIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEIN°. 5o ,de lGdemaiode2016.
"Abre Cr6dito Es|)ecial no or€amento do Municlpio em
execapdo, ano/2016, para aquisicdo de urn velculo, modelo
caminhonete pick-up, que sera adquirido atrav6s de urn
convanio com o FEMA - Fundo Estadual do Meio Ambiente
SEMARH - Goids, no valor especifiicado abaixo e dd outras
providancias".
n
n
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais. conferidas pela Lei Orga^nica do
Municipio e pela Constitui€ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
or9a;merito em exeou92aio (Lei Municipal n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que
estima a receita e fixa a despesa para o exerc{cio de 2016), o cr6dito eapec:\al
abaixo-relacionado, na importancia de R$ 52.494.00 (cinquenta e dois mil
quatrocentos e noventa e quatro reais), obedecendo as seguintes classificag6es:
Org5o Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Manutencao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alteracao PPA/LOA
_-Eaulp,
!(e) para t>ecr
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REidRE
Govemo
da Cidade
Catala®
FngRENOvAgivEPAREERiA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2° - Para cobertura do cr6dito especial autorizado no
artigo anterior desta lei serao utilizados recursos de anulagao de dotacao, conforme
especificado no Quadro acima.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir cr6dito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que
disp6e sobre a Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de 2016.
Art. 4° - Fica autorizado a fazer as alterag6es e inclus6es
necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de 11
de dezembro de 2014. alterada pela Lei Municipal de n° 3.310, de 20 de dezembro
de 2015; na Lei de Diretrizes Orcamentaria -LDO para 2016, lei municipal n°
3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal n° 3.309, de 20/10/2015,
bern como na Lei Ore;amentaria Anual -LOA de 2016, Lei Municipal de n° 3.325,
de 11/12/2015.
Art.5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Rua Nassin Agel. 505 -Cen{ro` Calaldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-()50 -Fone: (64) 3441-5036.
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n'&.EL`jL± 8a°¥Fdrgfe
PAZ, RENOVA¢AO E PARCERIA
SECRtTARIA MUNICIPAL Dt MEIO AMBIENTE
Memorando - SEMMAC n° 71 /2016
Exmo. Senhor.
Abrante Silv6rio de Sousa
Contador da Prefeitura Municipal de Catalao
Assunto: Envio de Solicitagac> de Compras
A
n
Catalao,12 de maio de 2016.
A par do prazei- em cumprimenta-lo, fago uso deste para eiiviar solicitai. Credito
Especial para aquisigao de urn Veiculo de Tracao Mecanica, que sera
adquirido atrav6s de urn conv6nio com a FEMA -Fundo Estadual do lvleio
Ambiente SEMARH-Goias, para o CETAS - Ceiitro de Triagem de Animais
Silvestre, que se faz necessaria para a reesti.uturacao e ainpliagao das atividades
desenvolvidas pela Secretaria do Meio Ambiente de Catalao, localizado, na Av. Di..
Lamartine Pinto de Avelar, N° 2.338, Bairro lpanema, antigo IBAMA. A
Reestruturagao e Amplia9ao das atividades desenvolvidas visam al5m da triagem, o
tratamento e a reabilita9ao de especimes da fauna silvestre da regiao. 0 Veiculo de
Tragao Mecanica para o CETAS -Centro de Triagem de Animais Silvestre sera
adquirido atrav6s de urn conv6nio com o FEMA - Fundo Estadual do Meio
Aml)iente SBMARH-Goias de Numero 001/2014, projeto em que o Estado repassa
recursos no valor de R$ 145.690,00 (Cento e quarenta e cinco nil, seiscentos e
noventa reais) e a contrapartida da Prefeitura e de R$ 11.470,00 (Onze mil,
quatrocentos e setenta reais).
A prestagao de contas sera feita em 03 etapas.
Atenciosamente,
•±,,r-::-i:::- , :-
Almin
SECRETARI0 MUNICIPAL DO-MEI0 AMBIENTE DE
joaquim Rezende
LSDE°MMMEA[8AMB]:5:giv:n:two;§RT„8§q##:te
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TERMO DE REFERENCIA
OBJETO
1.1. Este termo de referencia tern por objeto a aquisigao de 1 (urn) veiculo, modelo
caminhonete pick-up apartir de 1.4, combustivel flex, destinado a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, conformeespecifi ca96es estabelecidas abaixo:
ESPECIFICA?OES MiNIMAS GERAIS QTD. Valor M6dio
Estimado
Veiculo de servigo, tipo caminhonete pick-up, cabine simples,
i::a°n/:a:d::°pa:,:::/e2::::;:r°(d:}:)6:ae:rs°:gep,'rnotsu,rae,rnaba;::
para motorista e passageiro; ar condiclonado, diregao
hidraulica; vidros eletricos nas duas portas; palnel de
Instrumentos com tac6metro e conta-giros; motor mi'nimo
1.4v com minimo 86cv; combustivel (flex); camblo de
transmissao manual de 5 velocidades; freios ABS com EBD,
protetor de cagamba; clntos de seguranga conforme as
normas do CONTRAN; chapa protetora de motor, carter e
demais itens de acordo com as exigencias estabelecidas
pelo CONTRAN.
2. GARANTIA
R$ 52.494,00
2.1. 0 prazo de garantia do objeto devera estar de acordo com o ofertado pelo fabricante, nao
podendo, em nenhuma hip6tese, ser inferior a 1 (urn) ano contado da data de emissao do termo de
recebimento definitivo do vei'culo (aceite)
2.2. Durante o prazo de vigencia da garantia, o veiculo que apresentar vicios, defeitos ou
incorreg6es, devera ser reparado e corrigido, sem Onus para o Conselho Tutelar, no prazo maximo
de 05 (cinco) djas tlteis.
2.3. A assistencia tecnica devera ser realizada na cidade de entrega. Catalao/GO.
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2.4. As substituig6es de pegas e a mao de obra, quando das revis6es em garantia, estarao sujeitas
as obrigag6es praticadas no mercado, nos termos das legislag6es pertinentes e subsidlarias
2.5. 0 veiculo que no periodo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitlvo do
veiculo, apresentar defeitos sistematicos de fabricagao, devi.damente comprovados pela frequencia
de manuteng6es corretivas realizadas em concessionan.as do fabricante, devera ser substituido no
prazo maximo de 20 (vlnte) dias corridos. Este prazo sera contado a partir da ultima manutengao
corretiva realizada pela concessionaria, dentro do periodo supracitado
3. JUSTl FICATIVA
A aquisigao de Veiculo de Tragao Mecanica, se faz necessdria para a reestruturagao e
ampliagao do CETAS - Centro de Triagem de Animais Silvestre da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de Catalao; Iocalizado na Av. Dr. Lamartine Pinto de
fi Avelar, N° 2.338, Bairro Ipanema, antigo IBAMA. A reestruturagao e ampliagao das
r`+:T,:J^J__ J___ _ 1 .1 atividades
esp5cimes
animals,
rt
} _ _ _'-_-r-.r.r-`, `^`+LJ desenvolvidas, visando al6m da triagem, o tratainento e a reabilitagao de
da fauna silvestre da regiao. 0 carro sera utilizado para o resgate e soltura de
0 Veiculo de Tragao Mecanica sera adquirido atr<iv6s de urn conv6nio com o
FEMA -Fundo Estadual do Meio Ambiente SEMARH-Goifs, pl.ojeto este onde o
Estado repassa recursos no valor de R$ 145.690,00 (cento e quarenta e cinco nil e
seiscentos e noventa reais) e a contrapartida da Prefeitura 6 de RS 11.470,00 (onze
nil quatrocentos e setenta reais). A prestagao de contas sera feita em 03 (tr6s)
etapas.
4. CLASSIFICA AO DOS BENS COMUNS
4.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classlficagao de bens comuns, nos termos da
Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3 555, de 2000.
5. ENTREGA E CRITERIO DE ACEITACAO DO OBJETO
5.1. 0 prazo de entrega do bern e de ate 30 dias, contados do recebimento da Nota de Empenho,
Ordem de entrega ou da assinatura do instrumento de contrato
5.2. 0 bern devera ser entregue na Avenida Dr Lamartine Plnto de Avelar, 2.338 -Bairro lpanema
-Catalao -GO, no horario das O8h as llh e das 13 as 17h
5.3. Os bens serao recebidos.. -:nd##
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a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efelto de veriflcagao da conformidade com as
especlficag6es constantes do Edital e da proposta
b. Defi.nitivamente, ap6s a verificagao da conformidade com as especificag6es constantes do
Edital e da proposta, e siia consequente acei.tagao, que se clara ate 03 (tr6s) dias do
receblmento provis6rio.
5.31 Na hip6tese de a verlficagao a que se refere o subitem anterior nao ser procedida dentro
do prazo fixado, reputar-se-a como realizada, consumando-se o receb!mento defi.nitivo no dia
do esgotamento do prazo.
5.4. A Administragao rejejtara, a entrega do bern em desacordo com as especificag6es tecnicas
exig,'das.
6. OBRIGA OES DA
a
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61. Fornecer o bern cotado conforme previsto neste Termo de Referencia, obedecendo
rlgorosamente as especificag6es e condlg6es estipuladas no Edltal de LJcitagao e na Proposta
Comercl.al.
6.2. Fornecer o veiculo zero quil6metro, com duas chaves, com os manuals do proprletarlo, de
manutengao e de garantia
6.3. Prestar servlgo de assistencla tecnlca gratuita, reparar e corriglr, durante o prazo de vlgencia
da garantia.
6A Substitui.r, em urn prazo maximo de 20 (vinte) dias corridos, se o vei'culo
sistematicos de fabricagao, devidamente comprovados pela frequencia com
tecnicas corretivas tenham sido realizadas nas concessionari.as do fabricante,
da garanti.a
apresentar defejtos
que as ocorrencias
durante a vigencia
6.5. Efetuar as trocas de pegas somente por novas e origlnais ou novas e de desempenho lguais
ou superiores aquelas utilizadas na fabricagao do veiculo.
6.6.Observar, atender, respeitar, cumprlr e fazer cumprir a leglslagao patria vigente,
especialmente a indicada no preambu'o do presente Edital, bern como as clausulas deste, de
modo a favorecer e a buscar a constante melhoria no fornecimento e dos resultados obtidos,
preservando o MUNIC`PIO de qualquer demanda ou relvindicagao que sej.a de exclusiva
responsabilidade da CONTRATADA;
6.7. Manter, durante a vigenci.a do Contrato, em compatibilidade com as obrigag6es assumidas,
todas as condig6es de habllitagao e quallficagao exigldas na lici.ta?ao, devendo comunicar ao
MUNIcipIO, imediatamente, qualquer alteragao que possa comprometer a conti.nuidade da
contratagao, bern como substjtuir os documentos com prazo de validade expirado,
6.8. Observar todas as condig6es impostas na licitagao que precedeu a celebragao contratual;
7. QE3RiGAcoEs DA cQpr84IA±!IE
7.1. Comunicar a CONTRATADA qualquer jrregularldade encontrada no objeto, fixando-lhe,
quando nao pactuado no Contrato, prazo para corrigi-la;
===iv'`*rfui;^fri4rfe:ig6dr;.
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A
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7.2. Proporcionar todas as condig6es necessarlas ao born andamento do fornecl.mento do vei'culo
adquirjdo;
7.3.EfetuaropagamentoaContratada,deacordocomascondlg6esdepregoeprazoavengadas,
7.4. Rejeitar. o veiculo entregue em desacordo com o contrato.
8. Q4iiA!E84£EEsj=QASL§4±!£QESL4QMJNrs±
8.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, da Lel n° 10 520, de
2002, do Decreto n° 3 555, de 2000, e do Decreto n° 5450, de 2005, a Contratada que, no
decorrer da contratagao:
8.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato;
8.1.2. Apresentar documentagao falsa,
8.1.3. Comportar-se de modo lnid6neo,
8.1.4. Cometer fraude fiscal,.
8.1.5, Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato
8.2. A Contratada que cometer qualquer das I.nfrag6es discriminadas no subitem acima ficara
sujejta, sem prejuizo da responsabilidade ci.vH e criminal, as seguintes sang6es..
a. Advertencia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que nao acarretarem
prejui'zos significativos ao objeto da contratagao,
b, Multa:
b.1. Moratoria o,5°/a (cinco d6cimos por cento) ao dia sobre o valor adjudlcado caso o
bern sej'a entregue com atraso, Ijmitada a incidencia a 15 (quinze) dias. Ap6s o decimo
qul.nto dia e a criteri.o da Administragao, no caso de entrega com atraso, podera ocorrer a
nao-aceitagao do objeto, de forma a configurar, nessa hip6tese, inexecugao total da
obrigagao assumida, sem prejulzo da rescisao unilateral da avenga;
b.2. Compensat6ria de ate 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, no caso
de inexecugao total da obrigagao assumida, podendo ser cumulada com a multa
morat6ria, desde que o valor cumulado das penalidades nao supere o valor total do
contrato.
c. Suspensao de licitar e impedimento de contratar com o MUNIcjpIO DE CATALAO, pelo
prazo de ate dois anos;
c.1. Tal penalidade pode lmplicar suspensao de IIcltar e impedimento de contratar com
qualquer 6rgao ou entidade da Adminlstragao Publlca, sej.a na esfera federal, estadual, do
Distrito Federal ou municlpal, conforme Parecer n° 87/2011/DECOR/CGu/AGU e Nota n°
205/2011/DECOR/CGu/AGU e Ac6rdaos n° 2.218/2011 e n° 3.757/2011, da la Camara
do TCU,
d. Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admini.stragao Publlca,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigao ou ate que seja promovida a
reabilitagao perante a pr6pria autori.dade que apllcou a penalidade, que sera concedida
sempre que a Contratada ressarcir a Admini.stragao pelos prejuizos causados,
8.2.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulatlvamente com as demais sang6es.
-Hs;iijin%£:ion:6dr¢O
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8.3. A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo
que assegurara o contradit6rio e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei n°
8.666, de 1993, e subsldiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
8.4. A autoridade competente, na aplicagao das sang6es, levara em consideragao a gravldade da
conduta do lnfrator, o carater educativo da pena, bern como o dano causado a Admlnistragao,
observado o principio da proporcionalidade.
8.5. As multas devidas e/ou prejuizos causados a Contratante serao deduzidos dos valores a
serem pagos, ou recolhidos em favor do Municipio, ou ainda, quando for o caso, serao inscritos na
DMda Ativa do Municipio e cobrados judlcialmente
8.5.1. Caso a Contratante determine, a multa devera ser recolhida no prazo maximo de 05
(cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicagao enviada pela autorldade
competente.
8.6. As sang6es aqul previstas sao independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no
caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabiveis
9. _RESPONSAVEL PELA ELABORACAO DO TERMO DE REFEREN_CJ4
Elaborador
-,-/
• 1' ,-,`\ /,,,rr`i,,( ,-,, `,, : -,1-.,
sHaus`'josetrlstao
SeMdor Mumcipal
TECNICO AGRicoLA
Aprovado por
Catalao,12 de maio de 2016.
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Affi+Hfrrj6a-q-uTii`-due-R;£ende
SECRETARIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Asgn+Stt###:At:;:L?.dr?o
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CATALA0 G011/05/2016
plunFEITURA MUNlclpAL DE cATALAo - MElo AMBIENTE.
^\ quem possa interessar.
NOVA MONTANA 1.4LS FLEX
Ano-Modelo 2016/2016
5A803G R9Q
Air bag duplo / Alarme sonoro de far6is ligados / Banco do motorista com regulagem de ailtura /
Brflke light / Direcao Hidraulica / Freios ABS com EBD / IIod6metro digital total e parcial e
tac6metro/ Interruptor para inibir o air bag do lado do passageiro (com indicacao visual) /
Parachoques pintados na cor do veiculo / Preparacao para receber sistema de som com fia¢ao
el6trica completa / Protetor de cacamba / Roda de ago aro 15"com calotas integrais /
Sistema de luzes " leve-me"e "sigaLme" / Sombreiras -motorista e passageiro com espelho
/ Ar Condicionado / Computador de bordo/ Espelhos retrovisores externos el6tricos /
Antena no teto / Vidros E16tricos com ''um toque"e anti-esmagamento / Travas
el6tricas / Chave tipo Canivete / Destravamento automatico em caso de acidentes
VALOR R$ 54.350,00
E] bs. A proposta tern validade de 30 dias a contar do dia 11/05/2016
tiapiosamente.
Marques P. Neve§
Consultor de
Tel ((6644))394948:::86!!` `\r
(64)8113-1916 u
Chevrolet
3G7"`®3.$4g/'Li,1,iSri|-5,i
lpr{sc.E§T,`'i{j,?:!f;`{g?o.8
i,TAL.;io i':,:?,E' ;`` ,.; ;l`!t;j I.,`'':;I,:.tit.`:,`7}. lLTD£
A\/. : .i/:h:`t- ,'``.i,Rcil;;Ilo, 1{' `126
8. NossA s[itiJ,`¢RA Bi rA"Li . cEp . 75. 701 -436
i CArrALfi€3 , r;±i?
UU
® Maudi ©
Volkavagen
Catalao, 29 de Abril de 2016,
A
Aline/Michele
Ref`: Cotaeao de Veiculos
Prezado Senhor;
Conforme solicitado, a Concessioharia Volkswagem. Distribuidora Maudi de Veieulos LTDA, sito a
Pra?a Dom Emanuel, 390 -Centre, Catalao -Go` CEP 75701-902, CNPJ 05.113.846/0002-32 -
Fone. (64) 3441-5900 Fax., (64) 3441-5910. e-mail: clenia`mendes@maudi.com`br -vein abalxo
apresentar proposta para aquisigao de veiculo, segue:
ESPECIFICACAO
SAvl='lROTREND CE 16/17TRENDLINE-basica
• Freios a disconasquatro rodas
• Mo{orl.6l
• "ABS"-freios com sistema antitravamento e
"EBD" -distribili?ao eletr6nica de frenagem
• 2 airbags (passageiro e motorista)
• Diregao hidraulica
• Rodasde ago aro 15"com calotas "Pomes"
• Travamento eletrico das portas
• V)dros diantejros elctricos
• Computadorde bordo
• Chavetipo "canivete"
Valido por 30 dias,
oNdnquL¢:G:fhenfcfri°*uaa
/ ,A,f.p---+
VALOR
UNITARI
0
R$
52.730,00
00
(Cinquent
a e dois
mi', e
setecento
s e trinta
reais)
-.--, i.?f',/J-_,`r_, i-: -i. -'J ,,.- : --(--,,,-``'` -_ r ,,,- :` i-` ,-'-,
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El€iTil]nto I)|`ltce lri:st Ira I. (
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ESTAD0 DE GOIAS
'^ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2016
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PAZ, RENOvA€AO £ PARCER!A
Governo
da cidade
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Manutengao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alteragao PPA/LOA
a
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Objeto: Aquisigao de urn veiculo de Tragao Mecanica, modelo caminhonete
pick-up, a partir de 1.4, combustivel flex, que sera adquirido atraves de urn
Convenio com o FEMA - Fundo Estadual do Meio Ambiente SEMARH -
Goias.
Dotacao:
01.3009.18.542.4115.3094 -449052 (127) -R$ 52.494,00
449052 -EauiDamentos e Material Permanente
3094 - A ao de Veiculo caminhonete ara Secret. Munic. do Meio
Ambiente.
Anulacao de Dotaeao:
01.3009.18.542.4115.4121 -339030 (127) -R$ 52.494,00
339030 - Material de Consumo
4121 -Manuten ao da Secretaria Munici al do Meio Ambiente
Catalao,16 de maio de 2016.
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