| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | “Autoriza a realização de permuta de imóveis com o objetivo de desobstruir sequência de via pública nesta cidade e dá outras providências”. |
| native_id | 6022 |
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PAZ,RENOVA¢OEPARCERIA
Governo
da Cidade
Oficion°J9+/2016
A
a
Procuradoria Geral do Munici'pio
Catalao. IC de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos as vossas maos para apreciacao e
deliberagao dessa Egr6gia Casa Legis[ativa, o projeto de Lei que "Aw/ori.zo o re¢/i.z¢€6o de
permuta de .im6veis com o objetivo de desobstruir sequencia de via pdblica nesta cidade e
dd outras i]rovidancias".
Com este projeto o Municipio de Catalao preteride fazer a permuta
dos im6veis citados Ilo artigo primeiro, visando criar as condi¢6es para relocar o Sr. Joao
Vianes de Sousa Marinho, que ha muitos anos habita sobre area da Rua Geraldo Belo da
Silva, e desta forma impedindo a sequencia da Avenida Castelo Branco. Por nao possuir
im6veis na regiao. o municipio buscou permuta com o Sr. Otacilio Serafim da Silva, para
nao descolar para outro Setor o cidadao Joao Vianes que prefere ficar nas proximidades de
onde reside. 0 municipio fara licitagao para a construgao no terreno que passara ao seu
domi'nio e servira de moradia ao senhor Joao Vianes` despesa, esta, que sera objeto de outro
projeto de lei.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei a
analise e votat`ao desta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideracao.
Atenciosa
\
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias. PROTOCOLC
RuaNdtsinpA795e;o5]9:5-oC.eEt::'ec(¢6';)/G3°4;[€;;a3S6-Bras`].F###
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GCIvemo
da Gdade
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PAZ,RENOVAcOERAREERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEln° 5J. `de i6-demaiode2016.
"Autoriza a realizacdo de permuta de im6veis com o objetivo de
desobstruir sequancia de via ptiblica nesta cidade e dd outras
provid6ncias".
A
a
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig5es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, o lote de terreno a seguir designado:
lote n° 09 da Quadra 07, com 638,76m2, cadastrado no CC`I sob o n° 50074; no
Loteamento Residencial Barka, nesta cidade e de propriedade do Municipio de Catalao,
por urn lote situado na Avenida Castelo Branco, caracterizado como 2a area do decreto
municipal de Desmembramento n° 3.463, de 17 de dezembro de 2012, com 365,85m2,
cadastrado no CCI sob o n° 50967, nesta cidade, de propriedade de OTAciLIO SERAFIM
DA SILVA.
§1° - Para fins de atendimento ao capzt/ deste artigo, o lote
pertencente ao Municipio de Catalao fica desafetado de sua primitiva condicao /de cirec7
z.#,g/i./wc.7.o#fl//, passando-o a categoria de bern disponivel.
§2° -A permuta dos im6veis se fara de urn pelo outro, sem qualquer
ia ou volta compensat6ria. fazendo-se as transmiss6es livres e desembaraq:adas de
isquer Onus.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Ccz/cz/fro - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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pAz,fiErovAotoEPARCERIA
Govemo
da Cidade
Procuradoria Geral do Municipio
§3° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operae6es, providenciou Laudo de Avalia9ao
elaborado por Comissao de Avaliacao instituida pelo Executivo para tal fim.
A
A
§4° - 0 im6vel que passara ao dominio do Municipio de Catalao
servird para relocar a moradia do Sr. Joao Vianes de Sousa Marinho, CPF n° 467.929.101-
04, que reside ha varios anos em area sobre a Rua Geraldo Belo da Silva, que com esta acao
de permuta se desobstruira a sequencia da Avenida Castelo Branco.
§5° - Compete a Secretaria Municipal de Administragao os tramites
necessarios a escrituragao cartoriria.
§6° - Fica dispensada a licitagao, por se tratar de caso de interesse
ptiblico devidamente justificado, mos termos do artigo 17, inciso I, alinea `.c'-, c/c artigo 24,
inciso X, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios decorrentes da
execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a conta de verba
pr6pria do ongamento vigente, dispensada a incidencia do lmposto sobre Transmiss6es de
Bens lm6veis -ITBI, na forma do art.156,11, da Constituicao Federal.
Art. 30. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPI
de 2016.
DECATALAO,aos 16 diasdomesdemaio
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Cc7/cz/£o - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Pref eitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliacao do lm6vel.
A
A
• Urn lote de terreno situado a Rua Vereador Carlos Cesar Elias e
Rua Deputado Mario de Mendon?a Netto, designado como Lote
09 da Quadra 07. do Lotealnento Residencial Barka, com a area de
638,76m2, com formato triangular, cadastrada com CCI n° 50074 no
departamento de tributos lmobiliarios na prefeitura Municipal de
Catalao, avaliado em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)` de
propr.iedade da Profeilura Municipal de Cataldo .
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizacao e localizagao do im6vel, valor de pauta do municfpio.
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao, 09 de maio de 2016.
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'''Marcelo Andre de Mel
Sebastiao Coelho da Silva
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliacao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Marco de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliapao do Im6vel.
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A
• Urn lote de terreno situado a Rua Vereador Carlos Cesar Elias e
Rua Deputado Mario de Mendonca Netto, designado como Lote
09 da Quadra 07, do Loteamento Residencial Barka, com a area de
638,76m2, com formato triangular, cadastrada com CCI n° 50074 no
departamento de tributos lmobiliarios na prefeitura Municipal de
Catalao, avaliado em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), de
propr.iedade da Profeitura Municipal de Cataldo .
Pal.a efeito desta avaliacao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizacao e localizagao do im6vel. valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catal5o, 09 de maio de 2016.
Sebastiao Coelho da Si[va
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avalia¢ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia?ao dos lm6veis.
A
A
• Hum lote de terreno situado a Av. Castelo Branco, caracterizado
como 2irea do decreto municipal de Desmembramento n°
3.463, de 17 de dezembro de 2012, com a area de 365,85m2,
cadastrada com CCI n° 50967 no departamento de tributos lmobiliarios
na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), de propriedade do Sr. OTAciLI0 SERAFIM DA
SILVA.
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizacao e localizagao do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao, 09 de maio de 2016.
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ESTADO DE C.OIAS
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COMARCA DE CATALAO
Registro de ]m6veis
Matrfcula
I Livro2-RegistroGera|- Oflcfu
[lcha catalao, 31 de janeiro de 2013.
IM6VEL: UM LOTH DE TERRENO, situado nesta cidade na Avenida
Castelo Branco, lado par, distante 25,88 metros (incluindo o
chanfrado) da Avenida Dr. William Netto Faiad, caracterizado
:;m°de2adeazreefr%°dDeec2roe[t2°,It::ic5€::8gem2esemea¥rs=::i:t:s°::£f3:sd:
confrontaq6es: pela frente mede 13,55 metros e confronta com a
Avenida Castelo Branco; igual medida aos fundos, confrontando
com a lla area do referido Decreto; pelo lado direito mede 27,00
metros e confronta com a 3a area do referido Decreto; e, igual
medida pelo lado esquerdo, confrontando com 1- e 14a areas,
tambem do referido Decreto. PROPRIETARIOS: OTAC±LIO SERAFIM DA
SII.VA, aposentado, CI n° 488.221-GO, CPF n° 061.283.941-91 e sua
mulher ALHERlroA SII.VA, do lar, CI n° 1.429.745-Go, CPF n°
812 . 945
cidade .
8#j:f6s brasileiros, residentes e domiciliados nesta
AQUISITIVOS: Matriculado sob o n° 42.346 e
averbado sob o n° Av.3, na referlda Matriculays¢¢gqfu{dy;JL
Av.1-43.709. Catalao, 31 de janeiro de
120.941 -Livro 1-E). A Matricula acima,
do Decreto Municipal de Desmembramento
dezembro de 2012. Dou f6J4#rtyuj„`
CERTIFICO QUE 0 6IjTIMO ATO PRATl:CADO
NA MATRfcuLA N° 43.709 FICIIA 01
Do |jlvRO N° 2 FOI a Av.1 acima
DoU FE. /
CATALA9#¢¥.~d,e cfe.v;,reTroz€Fcedeg.
OFICIAL
EMOI.UMENTOS : : : : : R$ 14 , 47
TAXA -uDlclaRIA:RS io, 11
FUNDESP:::::::::R$ 1,45
TOTAL: : : : : : : : : : :R$ 26, 03
Miriam
2013. (Protocolo n°
foi aberta mos termos
n° 3.463, de 17 de
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliacao. nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Marco de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliapao dos Im6veis.
a
a
• Hum lote de terreno situado a Av. Castelo Branco. caracteriztndo
como 2area do decreto municipal de I)esmembramento n"
3.463, de ]7 de dezembro de 2012, com a area de 365,85m",
cadastrada com CCI Ilo 50967 no departameiito de tributos lmobiliarios
na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 120.000,00 (centc` e
vjnte mil reais), de propriedade do Sr. OTAcil.IO SERAFIM DA
SILVA.
Para efeito desta avaliacao foraln considerados aspectos Fsicos.
topc`graficos, valorizapao e localizagao do im6vel, valor de pauta do municipiti.
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Cqtalao. ()9 de majt-t de 20i 6.
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Marcelo Andre de MEEEE]
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NOME:
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coi.i6. .jL£±!±|.£i°1.... e DIVIHA DE F{I"A IHAVARES.
MATRICULA:
025536 01 55 1975 2 00008 077 0003046 XX
NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADES E FILIACOES DOS CONJUGES
NOME QUE CADA UM.Dost cbfujb6Es pAssOu A uTiLizAR tQUANDO HOuvEi irTERACAot
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053-813419422-0
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FATURAMENTO ESGOTO - 13.44
> Res-`denc`al-Ncw,I,n'ial
SERVICO BASICO AGUA
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessol.ia Juridica
PARECERTURiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 051, de 16 de abnl de 2016.
Foi encammhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de
Catalao o Pro)eto de Lei n° 051/2016, de autoria do Prefelto Munlclpal de Catalao-GO, o qual:
"Autoriza a realiza5;ao dc pcrmuta dc lm6vcis com o obietivo de desobstrulr sequenc;a de
via ptiblica nesta cidade c dd outras providencias."
Visa o Executivo Municipal obter autoriza€ao para permutar lotes de
terreno por necessidade de desapropriagao de drea em que se faz necessaria a realizaeao de obra
pfrolica de infraestrutura, necessaria para prolongar a Avenida Castelo Branco. A area priblica que
se pretende permutar sera dada como indeniza€ao pela necessfria desapropria€ao.
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Zi= Importante destacar que a materla objeto do Projeto de Lei sob an&lise
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municioal
Data aprovagao, como preceitua o art. 127, § 1°, f, do Regimento lntemo, uma vez que visa
alterar redasao de lei que erigia tal qu6rum de aprovacao.
A desafetagao de ben de uso cornum, isto 6, seu trespasse para o uso
especial ou sua conversao em bens meramente dominicans, depende de pr6via lei autorizadora,
como no presente caso. E que, possumdo orlginarlamente destina¢ao natural para o uso comum
ou tendo-a adqulrido em consequencia de ato admmistrativo que os tenha preposto neste
destino, haverao, de toda sorte, neste caso, terminado por assumir destimcao natural para tal fin.
S6 urn ato de hierarquia juridica superior (uma lei autorizadora) poderia ulteriormente contrariar
o destmo natural que adquiriram ou habilitar o executivo a faze-lo.
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a
A
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conforme Hely Lopes Meirelles, mesmo nesse caso:
`Tratando-Se de ben de uso comum do Pouo ou de uso eapeaal, bauerd necesiidade de
deJof ;etap~ao /egal, que fjodend constar da mef rna Mor7ma que autonape a ci/iena{ao."
Evidentemente que o ben recebido em troca, na permuta
mencionada, deveri ficar afetado como de uso comum do povo, situagao que havera de constar
do cadastro municipal e do respecdvo registro imobiliirio.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniclativa
da proposisao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalldade e legalidade.
A iniciativa 6 legitlma, pols a proposi¢ao trata dos interesses locals
do Munlcipio, mat6ria de sua compet6ncia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Quanto a rerimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93,
§ 10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, c¢#/, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara
Muncipal
Quanto a constltucionalidade, o projeto de lei preenche o
requsito, na medida em que estf em conformidade com o art. 30, I, da Constituiq:ao Federal, com
o conteddo material da mesma e outras normas constltucionals concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legahdade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuna ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
1 Direito Administrativo Brasileiro. 34a edi9ao, atualizada ate a Emenda Constitucional n.0 53. Editora Malheiros
Editores, Sao Paulo. 2008.
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1
constitucionalidade.
Conclusao:
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradol.ia e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposigao ora anallsada 6 provida de juridicidade e
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROTETO E MANIFESTAMO-NOS
PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.j.,
E o parecer.
Catalao (GO), 24 de maio de 2016.
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Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislagao e Redacao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
a
^
0 Projeto de Lei n°. 051, de 16 de maio de 2016, de autoria do
Preteho Mun.idipal, "Autoriza a realizagao de permuta de im6veis com o objetivo de
desobstruir sequencia de via poblica nesta cidade e da outras providencias."
Vein a proposieao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Jusifiifiica:tva do autor.. "Com este projeto o Municipio pretende fazer
a permuta dos im6veis cifados no arfigo primeiro, visando criar as condic6es
para realocar o Sr. Jo5o Vianes de Sousa Marinho, que ha muitos anos habita
sobre area da Rua Geraldo Belo da Silva, e desta forma impedindo a sequ6ncia
da Avenida Castelo Branco." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Run Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislacao e Redagao
FUNDAMENTA AO E VOTO
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A
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
permutar im6veis com finalidade de desapropriar area particular em que se faz
necessaria a realiza9ao de obra pdblica de infraestrutura.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciatjva e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 80,I e
VllI, art.120,I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o sou prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, caput do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o Arfe. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da
CF/88, com o conteddo material da Constituieao e com outras normas
constitucionais concementes ao processo legislativo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
A
A
Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hip6teses
previstas no art. 8°, I e VIIl da Lei Organica do Municipio.
Quanto a tecnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTAeAO, do Projeto de Lei n° 051/2016.
Catalao (GO), 24 de maio de 2016.
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail,com.br
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Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislaoao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
a
1
VOTO DO VOCAL
AIcomparhoesoMfENoravalac#
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
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Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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