| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | " Concede Título de Cidadão Catalano e dá outras providências." |
| native_id | 6023 |
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PROJETODE DECRETOLEGISLATIVON° 0€ I)E23 DE MAIO DE2016.
fl
A
" Concede Titulo de Cidadao Catalano
e da outras providencias."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1° - Fica Concedido o Titulo de Cidadao Catalano ao PM 30 SGT
OMAR FEENANDES DE SALES R.G. N° 7724593 SSP/ MG., em
reconhecimentoaosrelevantesservigosprestadosparaanossaCatalaoeRegiao.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposic5es em contrario.
Gabinete do Vereador SGT Anisio Pereira, Camara Municipal de Catalao, aos
23 de Maio do ano de 2016.
Registre-se e Publique-se
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J-3 - I oS I.-.. JL
SGP.#n,#oifee££rfu
- Vereador -
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AUTOBIOGRAFIA
OMAR FERNANDES DE SALES NASCEU EM
BONFIN6POLIS -MG EM 30 / 08 / 1974 E CHEGOU EM
CATALAO NO ANO DE 2003.
lNGRESSOU NA POLicIA MILITAR SD PM EM 05
DE SETEMBRO DE 2000.
EM 2007 FORMOU NO CURSO LICENCIADO EM
LETRAS PORTUGUES E TAMBEM EM 2011 FEZ
EspEciALizAeAO EM LETRAs -LEiTURA E ENsiNO.
FOI PROMOVIDO A CB EM MAIO 2010 E TAMBEM
EM 2013 A 3° SGT.
A
PRESTOU SERVICO OPERACIONAL RP EM
CUMARI, NOVA AURORA E SANTO ANTONIO. SENDO
QUE OMAR E UM POLICIAL DEDICADO COM A
COMUNIDADE CATALANA E REGIAO.
OMAR E CASADO COM FABIANA DA SILVA BRITO
DA SILVA SALES E POSsul 02 FILHOS: EMANUELLE
BRITO SILVA SALES E KEVEM ALAN GALDINO
BR'TO.
HOJE RESIDE NA RUA 806 NR 71 SETOR
UNIVERSITARIO.
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COMARCA,
fBDERATJVA
rsTADO DE GOIAs
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MUNIcipI0 E DISTRITO DE CATALAO
REGISTR0 CIVIL E TABELIOHATO
RosEAriE C. M. ASsuNGAo / GRAziELA FERREiRA DA siLVA Escrevente
!55.326,688)0001.=1`8!
c,,*aTORro D= REC.)STRO CIV!L
E r,Afi,'=Lior±Arij I,T: cATALAo
t{LJi`u€:,tsri:i-'3S!EP.7`;?`oT._8a;*t
MARlo EVAr]ciELisTA cAixETA
Oficial / Tabeliao
Sub-Oficial
CASAMENTo No 7.63 LL Lt:+,`#fA-i.*5.. i;v6r&sv-v
CERTIFICO que as fls. J54 do livro a-72 de registro de Casamentos foi/ej/o hoje o assento do
casgrm:H-i:i;i;ii:ul{-F-iiririnNDESDESALESeFinlANABRIToDASILVA,corrtratdopora:rfue
o Sr. /wjz de Par em exerci'c}.a, e as testemunhas constantes no termo.
ELF.. brasileiro, solteiro, mililar, natural de Bonf in9P?lis_ge b{in.T: .M_i.n%, .Gne#rts3i`:.2:rc:dF°c
aos 30 de agasJo de I.974, residente e domiciliado nesJa cjdnde, filho de JtjllDE"J3 FEAVHIVDES ~iri-iAi-E5.°f a].ec;.dc e de dei.a JosEFA A.NiRE.I)E SAI.ES, f alec.!de.
ELA... brasileira, solteira, auriliar de laborat6rio, n?iu:al de Rio ?S J.ane!:?. Ri`o d:nJ`:njeTir^o;
`;ffF"UNS;S:irSiivi;iiretoradmini;trativoededonaTANIAMARIABRITODASILVA,t6cnicaem nascich-a-i:.;;i:;i.i=e;;;-ie-'l.983,restdentee.don_i€i`\.i.ap?.n,e`S.tqnc±#^e,^G:+t€„S,eAA.PT_£^L.D^O~
eiifermagem,residentesnestacidade.
A contraente passou a assinar-se: "Fj4814JVA BRJTIO DA $1[ 7:A SL4£ES".
Foram apresentados os documentos exigidos polo art 1.525 N° I, In e IV do C6digo Civil .
Obsavapdes.. Casanento realizndo aos 27 de junl.a de 2.008, sob o regivne da comunhao
parcial de beam.
0 referido 6 verdade e dou fe.
Catalao-Go, 27 de junho de 2008.
Rua rtassim Agel, 661 -Cx. Postal,
C=g#_¢;"qu"
6';-toTAiT#LIA
17 -Cep 75.701-970 -Tone: (64) 3411-2027 -Catalao-Cio
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©5aean „`1.I Elli,I FE. ,
I.loRADOR: OtlAR f ERNANDES DE SALES
§AIR#8 3?iivE3`3I"Io. cATALlo/Go -cEp 7s7oo-coo
CONSEIHO
FATURAl.1ENTO AGUA - 30,43
> Res`dencial. -Noriiral
FATURAt`1ENTO ESGOTO - Z4,34
> Res tdencial. -Notiitfll_
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Municiplo de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER TURIDICO
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 006, de 23 de maio de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Cinara Municipal de Catalao o
Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2016, de autoria do Vereador Anisio Pereira, o qual:
"Concede Titulo de Cldadao Catalano e d6 outras providencias." ¢Hc).
a
a
Verifica-se que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder titulo
honorifico a pessoa pot ele referida.
Importante destacar que a mat6ria objeto do I'rojeto de Decreto Leglslatlvo sob
anflise necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municioal. em votacao dnica. Data aDrova€ao, como preceitua o art. 95, § 1°, f, do Regimento
Intemo.
Considerando a proposl¢ao apresentada, ten-se que se trata de pessoa nascida em
outto munlcipio, que o autor considera ter contribuido, com a€6es merit6rias, para a cldade de
Catalao.
A.;,.,,,
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Municlpio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Verifica-se, tamb6m, que o projeto foi instruldo com os documentos que
fundamentam o entendimento do autor.
Ressaltadas as considera€6es acrma, passa-se a analise da iniciativa da proposigao,
ben como de sua regmentalldade, constitucionalldade e legalidade.
®
A
A iniciativa € legitima, pois a proposisao trata da concessao de titulo de cidadao
catalano, cu]a mat6ria 6 de compet€ncia exclusiva da Camara Mumcipal, como prev6 o Art.15,
inciso XI, da Lei Orgamca do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do
Mumcfpio, mat€ria de sua compet€ncia prevista no Art. 8°, inclso I da Lei Orgamca do Municipio
de Catalao (GO) e Art. 30, mciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciatlva do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da reedmentahdade, constitucionalidade,
legahdade e da boa t6cnica legislatlva da proposi€ao em tela.
Qumto a rcgrmentalidide, rio se vislumbm flclihun vicio capez dc impcdr o seu
prosseguimento, uma vez que o I'rojeto de Decreto Legislauvo n°. 002/2016 esta em
consonincia com os Arts. 93, 95, inciso V e § 1° e 104, §1°, alinea "d", todos do Regimento
Intemo da Camara Municipal de Catalao.
Quanto a constitucionalidade, o I'rojeto de Decreto Legislativo preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, mclso I da CF/88, com o
conte`ido material da Constltuieao e outras normas constitucionals concementes ao processo
lerfutivo.
Quanto a legalldade e juridicidade do Pro]eto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento )uridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
_-':`,
uu
Municl'pio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposlsao ora anallsada 6 provida de juridicidade e
consrfucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONiELIDADE E LEGALIDADE DO PROTETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.j.
E o parecer.
a
a Catalao (GO), 24 de maio de 2016.
UU
a
a
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lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
RELATORIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 006, de 23 de maio de 2016, de
autor-ia do Vereador An'is.io Pere.ira\ "Concede Titulo de Cidad5o Catalano e d5
outras providencias." |s.ic).
0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por
relevantes servigos prestados a comunidade de Catalao (GO).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Justiga e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder
honraria a pessoa indicada.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da proposieao.
UU
a
a
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de
cidadao catalano, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Munjcipio de Catalao (GO).
Ainda, trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no
Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo esta
em consonancia com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art.104, §1°, alinea "d", do
Regimento lntemo da Camara Municipal de Catalao.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso
I da CF/88, com o conteudo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e jundicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
Uu
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui?ao, Justiga e Redagao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERloR VOTA?AO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2016.
A
^
Catalao (GO), 24 de maio de 2016.
Relator
Uu
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Justiga e Reda9ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
or Valmir Pires Rosa
Presidente
r\
A VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
•..i,;;,`:'j.....,,.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
U