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materia nº 52/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-05-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A MARPA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6024

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

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Govemo
jse'a`jng da Cidade
Calala®
pirREfoJAchb-ERri€E5iA~
oficion°: 3J6 /2ol6
Procuradoria Geral do Municl'pio
Catalao,cl7 de maio de 2016.
PFaoToCoLo
8? i cJ5 I |G
fiTS-:To_:TIT
.__Hhi_th
JUSTIFICATIVA:
Exce[entissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egr5gia Casa de
Le:is` o Prof]cto de Le:i "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAl:A -CEDER EM
CO,MODATO A MARPA TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA 0 IM6VEL
pijBLlco QUE EspEclFlcA E DA OuTRAs pROvlDEirclii;> .
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder c`m
Comodato o im6vel referenciado a MARPA TERRAPLF,NAGEM E
COMERCIO LTDA, que tern como objetivo a prestagao de servigos em rodovias
e ferrovias, terraplenagem e producao de materia prima para pavimentagao de
vias urbanas.
A empresa em questao gerara mais de 20 empregos diretos
na cidade e muitos outros indiretos, ben como sera a primeira usina de asfalto na
regiao, sendo que sua instalagao trara beneficios econ6micos para a nossa cidade,
visto que a usina de asfalto mais pr6xima se encontra no municipio de Araguari.
estado de Minas Gerais.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de
Lei a analise e votagao desta Casa Legisl
nossos melhores agradecimentos e renova
distinguida consideragao. Atenciosamente.
Dr.
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVAL HO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao --Estado de Goias.
tiva, a oportunidade antecipamos
s protestos de elevada estima e
Ja
Pre
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, C¢/«/c7o -Goias --Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441 -5000.
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Govemo
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i,` ,. -1\.`1\`.A `..`\ .` .. .`.`. :`` . , I.``
PROJETO DE LEI n° 5+
Procuradoria Geral do Municipio
de jEL de maio de 2016.
"AUTORIZA 0 HXECUTIVO MUNICIPAL A CEDHR EM
COMODAT0 A MARPA TERRAPLENAGEM E
coMERclo LTDA o IMdvEL pUBLICo Qun
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A
r'
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUN]CIPAlj, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato. por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou
outro periodo, a MARPA TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA, sociedade
empresiria limitada de direito privado, inscrita no CNPJ 21.580.476/0001-19, com sede
na Avenida Quatorze de Dezembro, n° 2751, Bairro Vila Mafalda. na cidade de Jundiai',
estado de Sao Paulo, o bern im6vel de propriedade do Municipio de Catalao, com a
finalidade de construgao de usina asfaltica, a seguir descrito:
- uma Area de Terreno com 8.729,76 m2, localizada no Distrito
Minero Industrial de CataLao - Goifs, caracterizada como Area - AV 30 A-, situada
no Eixo Principal - 1, sendo formada por urn poligono de formato irregular com as
seguintes medidas e confrontap6es: come€a no marco 01 confrontando com Eixo
Principal - I. com uma distancia de 188,56 metros ate o marco 02, dai segue em curva
a direita confrontando com Eixo Principal -I, com uma distancia de 110,25 metros ate
o marco 3, dai segue a direita confrontando ainda com Eixo Principal - 1 com uma
distancia de 247,42 metros ate o marco 1 onde teve seu comeeo, perfazendo uma Area
total de 8.729,76 m2 (oito mil setecentos e vinte e nove metros e setenta e seis
timetros quadrados).
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cci/ci/Go -Goias '-Brasil CEP: 75701 -050
Fone: (64) 3441-5000.
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Govemo
da Cidade
€aial.a-6
PAZ,RENOvACAOEPARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 20 - 0 im6vel objeto do comodato devera servir como
instalacao da usina asfaltica da MARPA TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA,
que se compromete a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu contrato
social.
§ 1° -Nenhuma benfeitoria, seja titil ou necessdria,1evadas a
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
A
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§ 20 - 0 presente comodato nao ensejara contrapartida financeira
por qualquer das partes.
Art. 3° - Em caso de extingao do Comodato ou devolucao do
im6vel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrim6nio
do Municipio. ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do or¢amento vigente.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposic6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
maio de 2016.
PAL DE CATALAO, aos a2J dias do mes de
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, C'o/c7/c~!~u -Goias -Brasil CEP: 75701 -050
Fone: (64) 3441 -5000.
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MEMORIAL DESCRITIVO
Uma Area de Terreno com 8.729,76 m2, localizada no Distrito Minero industrial de
Catalao - Goias , caracterizada como Area - AV 30 A -, situada no Eixo Principal - I
A Area - AV 30 A -6 formada por urn poligono de formato irregular com as seguintes
medidas e confrontap6es: comega no marco 01 confrontando com Eixo Principal - 1 . com
uma distancia de 188,56 metros ate o marco 02, dai segue em curva a direita confrontando
com Eixo Principal -1, com uma distancia de 110,25 metros ate o marco 3, dai segue a
direita confrontando ainda com Eixo Principal - 1 com uma distancia de 247,42 metros ate o
marco 1 onde teve seu comeco, perfazendo uma Area total de 8.729,76 m2 ( Oito Mil
Setecentos e Vinte e Nove Metros e Setenta e Seis centimetros quadrados).
Catalao,19 de lulaio de 2016
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MEMORIAL DESCRITIVO
A
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Uma Area de Terreno com 8.729,76 m2, localizada no Distrito Minero industrial de
Catalao - Goifs , caracterizada como Area - AV 30 A -. situada no Eixo Principal - 1
A Area - AV 30 A -e formada por urn poligono de formato irregular com as seguintes
medidas e confrontag6es: comeca no marco 01 confrontando com Eixo Principal - 1 , com
uma distancia de 188,56 metros ate o marco 02, dai segue em curva a direita confrontando
com Eixo Principal -1. com uma distancia de 110,25 metros ate o marco 3` dai segue a
direjta confrontando ainda com Eixo Principal - 1 com uma distancia de 247,42 metros ate o
marco 1 onde teve seu comeco, perfazendo uma Area total de 8.729,76 m2 ( Oito Mil
Setecentos e Vinte e Nove Metros e Setenta e Seis ceiitimetros quadrados).
Catalao,19 de lvlaio de 2016
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-A.I PAULO-RO.SA cf ii
JuCESP PROTOCCELO
2.216.57§/14.8
SIN`,G,ULAR
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Rwil Adelia de I)Iiveira, .Ill -. ::I.I.Iii 2 ~ ( 11 i 4496-445
`- I:mu!il: p,.,"[Jru:,,£oltt('l
CONTTRATO
ll«'ll«!!ll»ll!!l!!l)lllll!llrmllllll«IllllNIIIl
SOCIAI-J
``MARP,4 TERRAPLENAC,F,M F+ COMERCIO LTDA"
AVE:N-IDA Qu ^j.'roRZE i`jFj DI.zEMBRo No 275i
BAIRR0 VILA MAFALDA .- Juit`DIAI/ SP -CHP: 13.206-10S
MARCOS GABRIEL BENINCASA, i)rasileiro, nascido em 20/10/1995, solteiro,
empresdrio, portador do RG: 53.629.326-0 Sspmo expedjda em 26/06/2014 e
CPF: 445.151.688-94 resrdente e df)miciliadt) a Avenida Humberto Cereser
n° 1621 -Bairro: Jundiai Mirim -Jundjaf/SP -LIEF: I 3.216-700.
PAUL0 EDUARD0 ROSA, brasjlLeiro, r`ascidi) em 24/04/1964, casado em
comunhao parcial de bens, empresdrio, portador do RG: 15.311.488-5 SSP/SP
expedida em 03/07/2013 e do CPF: 057.448.928-26, residente e domiciliado a Run
ltu n° 36 --Bairro Jardim Samambaia-ltupe\`a/SP -CEP: 13.295.000.
CONSTITUEM ULMA bo{=jEDAm EMPRESARIA LIMITADA, MEDIANTE
AS SEGUINTES CLAUSULAS:
CLAUSULA i- A soi`icdade gil.ana sob ci nome empresarial ``MARPA
TERRAPLENAGEM I COMERCI0 LTDA". que € constituida como sociedade
empresdra limitada que regerf pelo prese`it€ ```on{rato Social, nos termos da lei n°
10.406/2002 e mL]i{: jegislag5o apli`i..i.v¢'L pet.,] t>s ef\:<c`s (jmiQsos, e tefa sede e
domicilio a AVENIDA OIL,ATORZE Dl± JjaEZL+VIBR0 N° 2751 -BAIRR0
VILA MAFALDA .]UNDIA[/SP -Cup: I 3.206-105. podendo sua administrapao
estabelecer filials, agenci as ou sucur`'S€Lis em `iualquer partc do territorio nacional e do
exterior de acordo com a legislagao pertinente`
CLAUSULA 2 -- (J capital social c;ei.i rJc RS SU(j.000,00, (`QUINHENTOS MIL
REAIS) dividido em 5(JO.(ji`)0 (Qiiinh€ntas ri'iij q'io{as) de valor nominal R$1,00 cada
quota (un real) integraliz,adas rieste a[o em moeda corrente do Pats, pelos s6cios
assim distribuidas:
MARCOS GABRml. BELNINCASA 9o%.T`.,450.0oo quotas..`...R$ 1,oo ..... R$ 450.000,00
PAULO EDUARDO ROSA 10% .... 50.000 quotas...R$ 1,00 .... R$ 50.000,00
TOTAL 100%„.£€€}`fj80..qur*tas,.„R$ 1,00 .... R$ 500.000,00
CLAUSULA 3 --., i `si`t:ieditd€ tera p{>r t)bjettt a explorapao do ramo de empresarial
``COMERCIO VARE.*1STA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO EM GERAL,
PECAS E ACESS6RI0S AUTOMOTIVOS, AI,UGUElj DE MAQUINAS E
EQulllAMENTOs, AI>Mif`.ISTRAc.ao jtE OBRAs, cONSTRucAO E
pRESTACAo Dr: sE,R\'5cos EM RonovIAS I FERRovlAs, plNTURA E ___ _ _ _ __ __T_ \ --\ - FUPLDACAO
TERRAPLENA M
SINALIZACAO F.M AEROPC}RTOS fr i;SlaR IDAS, SERVI¢OS DE
DE POC`OS, CAR.I.t,G]3jtFFA, TOpot`jrRA3;`¥A F, GF,ODES[A,
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ERE PAU`ib---ko§A€C_IivTABILIDADE
q€: Run AdeNa deoNve!r:a, (+I-=salu.2JI.I).4496::4S675~4:9:-44..3l Re:. Pacaemb" Itupeva-SP
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`-_ =-I,-mail-: paul.(Irosa6t;_nldeil;_rlailev¢uol.cormbr
E PAVIMENTACAO` LTRBANIZACAO DE RUAS PRACAS E CALCADAS,
MANUTENC.io E INS.fA`IjEicAO ELETRICA E HIDRAULICA E
EQUIPAMENTOSCONTR`A-INC£NDIO,SANEAMENTOBASICO,INSTALACA0
DE REDES I)E ESGOTO E -AG-bra E TRANSPORTES DE CARGAS R0I)OVIARIA
EM GERAL MtINIcrpAL` INTERMUNrlcIPAl,, INTERESTADUAL E
INTERNACIONAlj EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS" e seu
prazo de duragao e indeterminado.
cedidas ou
assegurado`
em igualdade de condig6es e prego direto de preferencia para sua aquisicao se postas
a venda` formalizando, se lealizada a ccssae delas. a alteragao contratual pertinente.
CLAUSULA 5 -A responsabilidade de cada s6cio e restrita ao valor de suas quotas.
mas todos respondem solidariamente pela integralizagao do Capital social conforme
art.1.052 da lei 10.406/2002.
CLAUSULA 6 - A administragao da sociedade cabera a ambos os s6cios
qualificados, com poderes e atribui¢6es dc gerenciar e administrar a sociedade, em
juizo ou fora deie, assinando em conjunto, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, com -mandato indeterminado, decidir sobre os neg6cios, sendo
que as deliberag6es serao tomadas por maioria dos votos, coiitadas segundo o valor
das quotas de cada um` 6 autorizado o uso do nome empresarial. vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigac6es seja em
favor de qualquer dos quotistas ou dc terceirits ben como onerar ou alienar bens
im6veis da sociedade sem a autorizacao do outro socio.
PARAGRAFO tJNICO: 0 administrador responde solidariamente perante a
sociedade e os terceiros prcjudicados` por culpa no desempenho de suas fun¢6es. 0
administrador que sem o consentimento escl.ito dos s6cios, aplicai. cr6ditos ou hens
sociais em proveito pr6prio ou de terceil`os tera de restitui-los a sociedade, ou pagar
o equivalente, com todos os lucros resu\tantes` e se houver prejuizo, por ele tamb€m
respondera. (art.1010 ao 1021 do CC2002`/.
CLAUSULA 7 - Os lucros ou prejuizos sociais apuradc>s no Balanco Patrimonial
levantado anualmente em 31 de Dezembro serao divididos ou suportados pelos
s6ciosnaproporgaosesuasquotasnasociedade,equepoderaacrit6riodosmesmos
apuraroslucroseprejuizosmensalmenteatiavesdebalangoseemcasodelucrosera
distribuido de acordo com a proporcao das quotas no encerramento do exercicio. Os
administradores prestarao contas justificadas de sua administracao, procedendo a
elaboi.a¢ao do inventario, do balanSo patrimonial` e do balanco de resultado
econ6mico. cabendo aos s6cios na proporgao de suas quotas, os lucros ou perdas
apurados no periodo
CLAUSULA 8 ~ Ao t6rmino do exercii`io social, os s6cios deliberarao sobre as
contas e designarao administradores quando for o caso, respeitando aos artigos
I.071.1.072. paragral.o 2° e all. 1.078 di> c6digo civil 2002.
CLAUSULA 4 -, As quotas sao indivisiveis e nao poderao ser
transferidas a terceiros sem o i`onsentimento do outro s6cio, a quem fica
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A
PAtJLO-RO§Aj:C}NTABILIDADE
Rua Adelia de Ollveira, CI.`_ sol(I 2 -(I I) 4496-445675-4496-4431 Res. Pacaembu -Itu|)eva -SP
` --E-maik paul.orosa6:.nia`.lil:idedd@,uol.com.br
CLAUSULA 9 ~ Os S6cios,-de-a-c?mum acordo poder5o fixar uma retirada mensal` a
t{tulo de pro labore, observando_aE disposi?6es regulamentares pertinentes. Os lucros
acumulados e do Periodo-E>oderao ser distlibuidos a ambos os s6cios quotistas.
periodicamente, a titulo de adiantamento cie luci.os ou lucros efetivos nas seguintes
proporg6es abaixo e de acordo com a legisla€ao \'igente:
Paragrafo Primeiro: Os lucros podei.ao ser distribuidos aos s6cios de forma
descasadas a proporcionalidade do capital e a ser deliberada em ata de Reuniao dos
acionistas ou quotistas.
Paragrafo Segundo: Os eventuais adiantamentos de lucros ou distribuic6es de
lucros efetuados durante o exercicio que excedam a confirmagao do lucro apurado
no final do exercicio deverao ser devolvicio.a, a soc`iedade pelos s6cios conforme
preconizado na legislagao da sociedade limitada` indexada ao IGP (indices Geral de
Pre¢os) da fundacao Getulio Vargas ou outro qii.e o substitua em sua equivalencia.
CLAUSULA 10 -0 s6cio que desejar retirarse da sociedade devera comunicar ao
s6cio remanescente a sua in[encao atrav6s de carla, com an{ecedencia minima de 60
dias (sessenta). As quotas da sociedade sao indi\iisl'veis c nao podem ser alienadas.
caucionadas. cedidas` transl`endds, ou vendidas sem o expresso consentimento de
todos os s6cios cabendo em igi.Laldacle dc. condi€6es e precos o direito de preferencia
aos s6cios que queiram adquiri-las, no caso de algum dos quotistas pretenderem
ceder as que possuem.
CLAUSULA 11 -Os s6cios poderao ser excluidos da sociedade por justa causa,
desde que se prove que o mt:smo de,srespeitou as condi¢6es impostas pela sociedade`
ja estabelecidas em ata de Reuniao dos acionistas.
CLAUSULA 12 --Falecen(!o ou interditado qualquer s6cio, a sociedade continuara
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Nao sendo possivel ou
inexistindo interesse destes ou dos s6cios remanescentes, a data da resolugao sera a
verificada em balango especialmente le\Jamado.
CLAUSULA 13 -A sociedade sera disso! ` :13a por comum acordo entre os s6cios` ou
pelos casos pre\istos em lei especialmente os dispostos do artigo 1033 do novo
c6digo civil` devendo o Patrim6nio Liiiuido ser distribuido aos s6cios de acordo com
o percentual de cada urn no capital social.
CLAUSULA 14 - 0 presente contraTo social podera ser livremente alterado para
admissao e exclusao de s6cios e aumento ou diminuigao de Capital Social ou
reformado no tocante a administra¢ao social por delibera¢ao dos s6cios
representando 100% (cem por canto) do Capital Social.
PARAGRAF0 UNICO: 0 mesmo procedimento sera adotado em outros casos em
que a sociedade se I.€soha em relacao ao seu s6cio respeitado o que diz os artigos
I.028 e I.031 do c6digo ci\zil de 2002.
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`=-.-- pAui,-a-ino-sA±dNTABILIDADE
Rua Adelia de Olive`ira, Gl--sala .. -(I I) 4d96~445675-4496-4431 Res. Pacaembu -ltupeva -SP
. -: Emial[: puu!6I.osac;.nlll;_}il.,IJa(W{i!tiol.com.br
CLAUSULA 15 -Os admirii.`trid5res declaram sob as penas da lei de que nao estao
impedidos de exercer a ad[]i_-ipistrac5o da sociedade, por lei especial. ou em virtude
de condenagao criminal, ou por Se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicc>s, ou por crime falimentar, de
prevaricae5o, peita ou suborno, concussao, pccuiato, ou contra economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concolTencia,
contra as relap6es de consumo, fe publica, ou a propriedade.
Paragrafo dnico - Nos casos omissos neste coutrato, a sociedade se regera pela lei
das Sociedades Limitadas n° 10.406/2002 de 10/01/2002.
E p6r estarem assim justos e combinados assinam J`` presente instrumento particular
de contrato Social em 03(tres) \i.ias dc ;gual [t't)r e forma, juntamente com as
testemunhas abaixo` ficando eleito o foro da cidadc de `Jundiai - SP para o exercicio
e o cumprimentc` dos direitos e obrigac6es resultantes deste contrato.
Jundiai,15 de Dezembro de 2014.
rirv~a7Jc~T>Tp»|`(
MARCOS GABRIEL BENINCASA
TESTF.MUNHAS
SANDRA APARECIDA ROSA
STHAELIN
RG: 18260147X SSP/SP
RG: 10R1334833 SSP/SC
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JUCESP PROTOCOL(
0.901.026/15.
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2" AljTr:Rf!¢`^0 (`ONrl RATO SOCIAI,
iNs'rRUMENTO li^RTlcuL;4p IN: ,il:rrlR.4{`,io il! (`t]Nst)I.II].\(` itj
• - . i:()NTR^'I`[/Al-
"MARPA TERRAPLENAG" 1`: (`OM[:ltcI01,TDA MI:"
CNPJ: 21.580.476/0001 -1 tJ
NIRF.: 3522882821 D
Pi.lo presi`Iitc` H`sti.umc`nto riarticular c` n.I melht)I (oi`m.1 de tliri`i{i>` th fibi`i\\t-````ilHil()`
lylAR(`OS GABRlli:ld Bli:NIN(`AS^` bmsili`Iro` i`.i5i.Itlu em ]0/1() „W `ttl(i„o
eiiipri``{`il.io` I)or{ad(ji. d(j RG: 53.()2t)JJ(" ``1'`1{0 i`\i)i`t]itla cm 2/t()(t:()l`l I
( ['1 : i+i.151688-9J I..'sidi]ntc e domii`ihado :` z\\`i]nid:I lluiiil)erto ( i`ri`i,i`! n" I"
B{`iiTo: Jiilidiai' Mimn -Jiindiai'/SP -(`r P.13.21 (>-700
PAUI,O Ill,DUARI}O ROSA, briisileii.o. "c;i`ido em 24/04/1964, casadt) cm comimli€lo
ii.ui`i`U de lic.ns. empres:ilio. pttrtador do R(i. 15.3U J88-5 S`P/`r' e\retliila Llii
()H)7,'2t)LT` i. il`_i (`1'1 : ()57 i-18.i)28-:0, ri.``idc;`iiti. i` domii`ili`iilo {i Rua llu ii\` i(` n"H``i
I(iiTlun `tiliiambfiia~ ltupe\ci,``P + (`LP.I i JtJ5 ()()().
I'iiii.`o`` `ticios i`oni|)oiicnte.` (Iz` Soc`ie(I:i{lii EIIii)I`es:'iriti 1,Ida UNO dcMnnHLty`"o ``ti i`u
"ivl^ItpA TERRAPI,ENAG" F, (`OMElt(`I01,TDA Ml';'., e`labelci"la ti.I z\\eiild.1
(.)iit`tolzc` di. I)ezenibro n° 2751 -Bairio Vik` \1iil`alda -CF,P: 13.2061()5 i`i(ki`li' dc`
Jundiai` Estado de Sao Paulo, i`t)in seu ato colistitiitivtt di.vidamente regislr{`i]o Ha lilnt{i
(`oiniiciiil tl(] Pst.ido de Szio Paulo` `oli t> NII{r n.` 352288282lt). re`ol\'en\ `lii ionunn
Liiol`do altil.ar i' corisolidai itdL`pt(mdt` ,i\) now i`odi`¥it i`i\ il i'onlormi. `iiii\, \lI`|`tt`iii`ti``
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`edc T`o Eiio 6 - (` quadra 01 S/N° - Bairro I)istrito Ivlinero lnduslri:„ Ii:I .`i(I.i{li` dt.
(T!`iak~`o no estado (1.I Goias, C`IIP: 75.709.710`
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PR^{'^S [`, C^I.(`^I)^S, ^I,UGlj'EI. I)F, M.A(t[ lNzu I.` li:QUP^ME` 10`, ``1 l`Vl( 0`
I)[` i`It^NspoKTh.` DiI (`^Rf;,\` ROI)Ovi,\Rn " GI.:R,,\i, L\i( `i(`Ip,w
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pERiGOsOs E MUDAN{T^s, I+`^BRi(`,\c.,io Dr, ^si.`^I,To i" pH`I«Hi.O
i"I`:p^R^DO " (Rr:FIN^RI^s) uTILizLADO N ,\ pAvlMI.``T,\(`^O Di`, + ` Fit,,\[t \`"
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MARCOSGABRIELBENINCASA '; 90.0/oi,I 450.000QUOTAS I R$1,00 I R$ 450000.00
PAULOEDUARDOROSA 10°/a I 50.000QUOTAS I R$1,00
T6TAL.:.`-i..--, I.::i:.:-I `-I---I Toao;a -( 506:Goo Qu6iA-s-) RS 1,60
R$ 50.000,00
H,rTti;a~r=iffiir;?-rsT-q-Iofc`-sT<q-6i:t::;UTs:;L°::;UT:::L„::-:ai:,:-Ic.d:1:I:'°u°-6L:tis,„:c:lot::i:-t:`'L°L:„„"l
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CoiNSOLIDACAO I)() C()NTl{,/lTO S()CIAI.
"MARI'A TERRApi,E.N,\GI" F (`OMEi`(`io ijTD,\ Mrj"
CNP`I: 21.580.476/0(to 1 -I 9
NIRr: j522882#219
\1z\It('OS G^BRll<',I, B[:NINCA.i,\. hi`a`Ili`iro ii.i`i`iilo em J0101`/1/)I `ol""u
i.mpi`t`s{'irio` portadt>r do RG: 53 (i2t).32o-0 `SP,''RO i`\iii-tlidti i`ni 2(>/0(i/I()I`l i`
( 1'1'` JJ5151.688-9il I.esidc`nti` 1. doiiiicill:I(1o .I \\i+iiiila rliHTi[ii.rto Cere`„ n`' I (i=' I B`Io`io
Jiilidiai ivlirim -Jiindi.il'/SP -i EP: I `3.21 ()~700
P.,\Ul,0 Ill.I)UARI)O ROSA, bra``ileilo. iia`i`iilo i]m 2il/()i/I`J(>4. cL`siitlt\ i`iii coiiiuiilitlo
I)arcial de bens. empresario` portadoi. do RG 15.'711,48`8-.i Ssr'/Sl' ``\i`|'\lldii i`Iii
()i/()7/2()13 e do C`Pr.`: ()57448,928-26. I.esidcmi` i` ilomicili;idtt a RUG I(il Ii`' i(> Biiii.i\t
I`uillHi `iii`iaiiibaia-Iliipe\'{Li'SP -(`LP. I : =t).i 0\')()
('14iisulil F A `ociedadi. girill.i` `i)b {! ilelioiiumit.L`w `oi`i:il cli' `.MAI{P^
TERRAPLENAGr:M I: coMERcio I,TD^ ME''
(`Ij^Usul,A 2" - A s()cicd.ide tci<'` si`ule i. domii`ilio I`J Aveiililii (`)utilor/,i` i!i￾l)e/i`iiihi`o Ilo 27`S1-Bairi.o Vila Mat`.iltla -(`I':P: 13.206-I(J5 ii{i i`i{lil(li` (1{` ,Jiili{liiij.
Ii,`i:itlo {lil sau paillo, rodendii. i`iliiii`iiiio i'`i.,`heli`i`i`i liliLu`` ;igc"wh h.u„wh \)ii
rertre`i}I`ti`\`oi.> i` oiilJ.us i)onto` (10 ti'ii.itoi H) i`ai`i`"]l.
(`I.,\l'SUI]t\ 30-A i'mpresii pu``iu {i llli`il loi.tilizailti Ilo i`iiili``i`iv I<Fm {t -(I ti`iadi.a "
S/r``' Bairro Dislrito Minero lnduslriiil iiii .`itlad.i tlti (`:it:ilao no i'.`liitl`t tli` Goiiis
(`I,:P: 75.709.710.
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E-mqil: I)ulllilro`(Ii.i)Iiluhilijtullt~i! .Ii)I.(.iuri.I)r
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(`l.AUSUI,A 40 -0 Capital Sgcia! iiiii' j tlc RS SOU.000.00 (Quinhc`iitits iiiil ii`{`i+)` ti>ilL.
i'li` ri.{ili/`ido e dividi(lo em 50U.`(givo /\\)iulihi`nlo` iiiil) qiiota` Ilo \al(" Iiomlni`l (li` l{S I .0()
\liiun I.i`z`O cada um{l` total!`ienti` .=uL``i`I itfi e liltegr.1li/£\di` I.in moedzi i\\rluiti` do I)ai.s`
Ile{iiii]o a``sini, clistribiiido eiltre os s6L`ios:
MARCOSGABRIELBENINCASA I 90% 450.000QuOTAS I R$ 1,00
PAULOEDUARDOROSA I 10°/o 50.000QuOTAS I R$ 1,00
TOTAL.......
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iooo;0 500 Ooo au-OTAs-i Rs 1-,6-6
RS .i50.000,00
R$ 50.000.00
R$ 5JO.OOO,00
I'al.:lgriil.o I:jliico: A ii`sponstibilidadi` ili` ct`i]£i \t)i`io e I.i``trito .`o valol LIL `u`i`, i\)i.`s` in{h
l`jd()` I.c`poiidem solidariamente pela iiilcgr!ili7aQ{`io do c:`pit.1l sot`ial,
(`I,Al'Sul,A J`' -Ati\.idaili. da soeleiladi` i` ilc .`COM[`.I<(`IO \ \1tl.:JIST^ I)F
M+\TERi^Is I)E (`ONs'rRu{:^O ltM Gii`.R.\I+, s[.i.Rvl{ 0` DE 'I`[:I{R,\pi I,`N^t.I:ivi
l<j I'RI.:P^RA¢`^O 1}0 TERRI:NO, P.,\VIMI\`.h`T^{`z`O, U`B^NI/,.\C`z-\0 i)I: RU;\S
PKA{`AS I CAL¢`A1)AS, ALIJGUEL I)1.` MAQtllN^S I EQUIPAMENTOS. .`LRV1(`OS
iiE TRAr`'spoRTEs DE cARGAs ROLioviARIA EM GER^I, i\H'T\'i(`ip^L.
INl`l.l`MUNICIP^L, INTERES'I`AI)l',/\l, I, INTERNt\(,`loNJ\l„ EXCETO l'ltoI)UTO``
IJERiGosoS E Mlil)ANc^S, F,\BI`Ic^¢`,`o I)E Asl.`AijTo i}E I.ii:rRoi,I.;o
PRl``l'^RADO EM (REli`IN^RI,\S) UTll.I/.ADO N,\ l'^VIMl. \T^(`^O I)li I:i .1{,\1),\`"
('I.^llsl,lI,A 5U -A sueicdadci iliicioii {H I\Jiila(li` i`m I 7/ I I;'201 '+ e siia tlut,`t`;-Ht i' !n„ tenipo
liitlc(ilmiim`do,
(`l,^llsuI,A 60 -A` iiuotiis stqo indivi`i\i'is e iitio ptit]el.ao `el. eedid.h oil ` , i`r`eritla` ii
li.Ii`eiro` ``em o i`on`i.iitiiiiento cia oiitro `i')i`i(` \i iiiiem lli`Li `\``egura(lo i`ii` iL i`iltlailc ili`
( oHtlii`i`)i`` i. prct`o (lireito ili` t)ri`I`eii``i`iici iitii.I `iiii .I(iiH`i+{1o `i' i`o`(`'u J \i`iitla
loriti.tl lz:`iido `i` ri`al I/{i`lzi a cc.``cio ileli``` .` altc.rLii`c``O i`OnH i`lii;il iii`i.tiiii.nlt
(`l"\Usul,A 7`' -No cast) de iHn ilo` `oci(1\ LIL;``eiai.em li.Urar-sc (l`i `\\L`i\`il ",1'. (li'vii-ii
ioiililnli:`i-ii soi`Ic;`diide estu `ua inti`iit(~io c`>in o\li`i`i'ilc`nllfi iii!r`iiiia dc (>() (\.`` `.'tit{i) illti`.
tte\endo laze-Ia por eLirta coni a cieni`ia ilo outi" e as ciiiolah s6 podci.£`io sol li „i,`(`erid{i` a
(i'rceil.o` com aiiseneizt por escrito da oillr`i s6i`i.I. i`al)entlo o dil.eito de prel`i.ii.i\ I .io oiitl-ti
`\)i.io na `iia aqiiisi¢{-\o` o` ha\'el`e`` ou pre`iiu/ih do s6cio retirfinti` `i`i('i \uu-all.i ru
\t|ii`I`Iuoliltidc` alla\'l;` LIL. hal.in(`i`te. i]lli' `i`r{i I)(`!j\ "I ``ili)()I.tit(lo `.iii I() I)tirli'l.i` „ ``\`Mh
(\l,,\U.SU1.A 8" -A admi!`isti-a+{``ij `i.I.'` e\eriida ptv. {ilii\)`)` os soi`It)` it'\ (HI:ilific`{i(]o`
a`sini`Iid() em .`onjunlo oil isola{]!initintc., cool i)t)LIL.res gi'i.:il` I)ara iii]ii`," .u „ elTir)I.i``a
.I(ivti e r)assivamciitc` juiliclal iT i'\traiudii'i.\Iii`eiite. ai!torizados "i u\it Ilo noiTie
eiiiiires{irial` veda(lo` Ilo eiildnto` em ctli\ icl£`ile` i.stranlias iiu iliteressi` st)ci. \\ii assiHiiir
obriga¢(~)es scja em favor de qiial(|uer (los (iuoli`l`i` ou Je teiti`iros. bi`m co,ii\ oiier€ii. ou
t`lien.`r bcn` iiil6vei` ila `oi`iiJdailc'. sem fiutorizt`i``io (lo oiltro `t \i lo
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iili\iddde> com os h.`rilciro` `iii`es`\tri.` e o uiiciii.iz \.`w `u\t]i) po``i`,i`l ti
ilitcri.`si` destes ou c,o soeio ii`manesi`i.iili`, o \Jcil" LIL `i`ii`` ha\i.ri'` seri.I tiiii,i.i`;„
PAl_ILO `R{)SA CONTABI I.IDAl)E
i{NO itljllutlcJ()Iivc)iM,N" I UNli 3-`«Iu lir'I>uLuMihu ].tut,-44H iill|>tliti .w
I-: -,,,,,, il., I ,,,,, I,,r,'`,,`.,) ,,,,,,, i,i`,u`l,,1' „',11 ('',I.I'r
(.I,,/\USUI.A 90 -_ J`\o `t(.`miif`!)-`1i., i`.iilo (`\c[ii'i.io soc`iiil t]I`i 31 ilt` tl` oil)ro. tth
Lidininistradorcs Prestarao contus iuilii`itil` dc `ii.i ailmililstra``(`" proccJ``Ii(lt` Li ` I(`borLii`{i`.
Ilo il\\ciitiirio do balaii\`o riao iilt(`tn.I `1 i` `lo b{``laiit\i il`. re`iilljiltt ecolit`tlnii`o L`u'`i.lido iit``
`t`i`iii`` na proportao t]i` `utis i]iiot{:`` i:` luiros t`)ii i)i`Iil{i` (iiiiu{itl( )`.
(`1,j\l:SUI,A 10" -()` `(')cios dlspeo`a.i`i its pu()lii`iittii`` LIL. qil`Ii'iiui`r e`picii` t!i' Ii 'ii`if)e` ."'
oltera+6es. hem i`om() utili7.{i+ao e ri.gistro di+ ln n^ till {il:I tlu <\tlniinl5lr\i\`t``o. ,`I iii`i`elt` (ln
1:;n+S(;`;,ll;)()(i-;Seal e fl`Sembljlas c,(111folme dct.""u i) drl lu72 lL 2" `" da {ci
(`I.,j\USUI,A 1 IU -os s`')i`Io` [ci.tl() till.eito a iHnj il`[u`.iila ii`cii`Lil. a tl'tiilo i]iL .`"` I-I.al)oli`.``
t)lh(i`\ad{``"sdispo`it.i-)c.sregiil€u.mi`nlepi.rtmont(\`
PARAGR^l<`0 I,TNICO: () v.ilor t].` rc(i"i!" {Ii` Ill.t't I jhoi.e ou `li\i`'`L h `iy:`"
tli.{i`riiiinados inen`dlmente {le acoi.tlo i\`I]i tl i\i|){`ut]a(lc lli`\uic`eira i!" \` lLiili` I. o`
ri``ultados LIT)iirados pela mcslT`£i.
('l,t\lisuI,A 12t' -J\ siteii`{l.I(li` I)oilua `i`r cli``i)l\ lil" p\H i`"urn {iioi\i`, i` " t` `i't``io`.
\tll I)elit` i`ii``os Prc\/islos eHI I i`i i`peiiLllllii`i\.Ie `)` ill`P\)st\)` do A„o \` ilo novo
( t)di`go (.i\il` de\ciiiio o l'(`(I.imi^)Iiio I I'iiiu.ilo w ili`H il"i'ilo "b `6i`io ili` :i`\tiilo ciHn t`
I)eri`iiitual de i`ada iiiii no ( iipi{al `oeiiil
(lj^USULA 13t' , 0 prc`entc (oiiui(\) S\jii`il iit}ili`ii'i `u livrio„"i` Iilo i7iirtl
tiiJmi``{`io oii exclii`{io ile s()eio` c tiiuiii`nlo tli` ( tii)Itzil `oi`i.il \\ii I.el{tliii`iil " li)call(I. .t
"ilHHHi`tr`i+`ao sitcic`l pow delll]i`!-(!+di) tlu` `t`*`hh ii'ri``cl`l.milt> 1oot','ti u i`!ii : , lento) iht
( i,I,,[al Social.
('l,AlisuI,A 14U -Os s6cios riLspondem `ii\)\i(Laii:HT`eiile I)iJILh obrig`\\"`IT \r , `i`
d?"miila`` pela empreszi sii`ilo i|iie ii``iiiiiem ciu.iliiiii`i a+`£`io H..il)i`lhisl{I ii[ii' r(n `\ i`iituw
v iei` oi`(jrrer.
CI,AllsuI,A 15" -T`aleeenilt` ou iiiti`i`il[Uiilo i|iitilquu `t`i`io o `ocict'`illi' ',`\\' iiiira `ii.F`
I,., \istindo
1 lj(I,,id€`d(,
c`im hiisi` iia sitlial5o I){`trimol`i{ll (1a `oi`ii.da(le. .i tl,.it(I Ja rc`olucao, \u ilii`:it' \ `` I)al.`iii`o
i`sr)ccialni¢iitelc`van({iilo.
I'ar:`gral`(i Unico -o me`m\) proci`ilHiii`nto serit .itltitailo cm oiltros ciho I.Ill (i` ` ii
`oeiedadi` se resolva em I.ela¢{`io dc' sell `\'`i`i{).
:{`` `:,\,`L`':T`.`:'t',``et`t'.``:," (:,I(,::`d`,t`'|:]`:\:::t`(]e:\':`','::.t,'.:\` I:`':,:```„\, („t`,\,` ',:'`:\L,'`:I:,L' `\,(:L`,i.dd'..``:`:. \)t! I `, \ ,:: ,(.I,t;` Iti;i.
cln \ir`ilili' di` c(tiidencii`:`]o crmilmil` oil i`,(n uti``tnli`iii`.in `ol` „ efc`Il\\
I '..`' `1``~
\L`dc. .iuida qiie temr>t]r:H.iuliieiite` 0 iii`i``i,i> ii cLH±i`\t` ii`il>Iii`O` \iii iiin i`iiHiL I Ieiital`. `li`
iiri.\ar!i.i`¢6cs` peilzi oit siiborno. c`olii`ii``iii)` r)c`iul.iltt` oil corHo ii c`coHooH I"v " iun"
o `i\(i.im` fii`{inciiro micioH.il. i`(>ntm i\iti.H`tl` LIL ilcli```` tl:` coli\i)I.rjiiii:I. |\tliu.. t I.ek`{`{`>i`s
`li` ciin`iHTio. fe public`a` uu a proririi`datli.
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PAULO, ROSA CONTf`1.BILIDADE
Riiii ltlciliil ileoINcliru. ir I `i»Ii l -`iilu ll}`` ['wiunlNI Jdy{I-lI``I llIIiic>``tl .SI'
I.:-,,',,il: I ,,,,, I,,r,,`,,l ,,,,,,, I,i,,I ,,,,, ( ,,,,,, I.( ,,,, ''. I,r
('l,^l\Sul,A 17U -Os t`t`\so` (ii,iii```,i` io ,irL' i`i,te iii`triimimlo `i'ifio i`|igiit itl`la lei
10 i()6,2002 c siipleti\Jamt`I`te pela` il[`i"jsi+`6i`s {`iilli`"on :I et`rjecie, il" iiiii" I`Cmi pleno
conliecHiieiito ambos o` s6cios tiiii' i`l.a'` se L`ilii`ilc`IH coliio \i` L:iila iiili:` ilel. " fl/.e`sc`
iiqiii e`pl`eiiil meJii`f`o , ,
(`l,z\Uslil,A 18t' -I ii`a i`li.itij o t`oH) ilcsla (`oii`:iica iiaia i`\i.iiicio i` u "" " mi`iilu ilo
(]ii.eitt)s c` obrigag(~)¢s resiiltalites desli` coi`li`iilL}.
I . piti` i``[`iiem` .`s`ini jii`[it` c i`OI`ti.t`i,it!O`. " I \ nn 0 pli`t`iHi' ili`lluH\i`ii' \ I (t: (tre`
\iii`) di` igilul ti`oi. c. l`oriT1{i` ii.1 pri``i`i`i3`Li J{\` {i`tL`Ii`iliihLi` ,il`.u\o` I){`r:, i|H Fil(iza o'.
I.I`eito` leg,,is.
JulLtlii`i, ()6 de Agostt) d(' 2015
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1{(I. Il)l{.Ij.I J8.L! +.\l,/I(
uu
-i-5 lipkeaeha federal
Com provante de lnscrigao e de Situapao Cadastral -Impressao
Comprovante de lnscricao e de Situacao Cadastral
Contribuinte,
(;onrira os dados de ldentificagao da Pessoa Jun'dica e, se houver qualquer divergencia, providencie junti`j a
fiF 8 a siia atualizagao cadastral.
•lllMERO DE INScf`lcAO
21. S80.476/0001 -19
MATRIZ
r)
a
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE
SITUACAO CADASTRAL
N( )M E, EJul PRESAR IAL
MARPA TERRAPLENACEM E COMERCIO LTDA -ME
r lTuio Do ESTABELECIMENTO ( NOME 0E FANTASIA)
MARPA TERF`APLENAGEM
', ODIG() E DESCRICAO DA ATIVIDAOE ECONOMICA PRINCIPAL
4313-4-00 -Obras de terraplenagem
' (`tl)lG() E DESCRICAO DAIS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
43.99-1-99
47.44-a-99
42.11-1-01
42.13-8-00
4319-3-00
49.30-2-01
49, 30-2-02
DATA DE ABERTURA
17/12/2014
Servi9os oap.clalizados para constru9ao nao oSp®cificados anteriorrnente
Com6i.cio varojista de matorlais d® constru¢ao om 9eral
Construgao de rodovlas a forrovias
Obras do urbanizacao -rues, pracas ® calcadas
Sorvieos de pr®paracao do torTeno nao e8pecificados ant®riomente
Transporto rodovl5rio do carga, exceto produtos p®rlgosos e mudanga§, munlcipa]
Transporte rodoviario de carga, exc®to produtos porigosos a mudancas, intermunicipal, interestadual e
!ntemacional
19.21-7.00 . Fabricaeao do produtos do rofino d® pctr6leo
CC)DIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 . SOCIEDADE EMPFtESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
AV QUATORZE DE DEZEMBRO
t: t p BAiR Rort)ISTRrro
13.206-105 VILA MAFALDA
r'Nr)EREcoELETRONICo
PAULOROSACONTABIL©UOL.COM.BR
L=NTE F EDERATIVO RESPONSAVEL ( EFR )
SIT`lACAC)CADAsll`AI.
ATIVA
M oT IV0 DE SIT UACAO CADASTBAL
SITU A¢;A0 ESPECIAI
NU M ERO C OM FIEM ENTO
2751
MUN'CIP'O
JUNDIA'
TELEFONE
(11 ) 4496-4431
DATA DA SITUACAO CADASTRAL
1 7/1 2/20 1 4
DATA DA SITUACAO ESPECIAI.
Aprovado pela lnstrucao Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 11/09/2015 as 13:32:35 (data e hora de Brasi'Iia).
I,.._Q.g_nria:siifearitirard
http`//wwwreeelta.fazencla.govbr/prepararlmpressao/lmprlmepagiraasp
Pagina: 1/1
Uu
A
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Munjcipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessona Juridica
PARECER TURIDICO
a
A
Re£: Projeto de Lei n° 052, de 23 de maio de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Muncipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 052/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual "Autorriza
o Executivo Municipal a ceder cm comodato a MARPA TERRAPIANAGEM E
COMERCIO LTDA. o im6vel pilblico que espccifica c d6 outras providencias."
Visa o Poder Executivo obter autorlza¢o para ceder lm6vel de propriedade do
Municipio a institui9ao prlvada, durante prazo certo, por meio de contrato de comodato.
Importante destacar que a mat6ria objeto do Projeto de Lei sob and,lise
necce8itari de voto froorfrol de miioin ab€ohm doe mcmbrco dr Cilnan Muliici.tul
pen aprovafao, como preceitun o art.127, § 10, i do Regimcnto Intemo.
A princfoio, mister dlscorrer sobre a|guns temas subsidiarios como segue:
Conformc o C6digo Civil, artigos 98; 79; e 80, incisos I e 11, "Jfo¢z;44inor a+ 4cr#+ ch
den/nio nacional I)eTte7icentes dJ f]essoaJ jut/dicas de direito Pdblico intermo" e "Sao hem imdueis o jo/o e /wdo
quarto Se Ike incorporar natural ou arlificialmente» , orrdf= se .irychrmo. "oJ dereitoJ reais Sobre im6iieis e as a{ff ef
que oJ asregurand' e, CA:rho€:rD;`o direito a Sucessdo abertcl' .
Alnda sobre o assunto, regulamenta o referido C6digo:
``Art. 99. Sao bells ptib!icof:
i,..J7
I_[1 - oS dominicaif , que con§tzluem o I)atrim6nio daJ PeJJoaJ juridicas de direilo
P¢b/ico, como objeto de dueito PeJSoal, ou red/, de coda ttma def§as eyitidade§."
F`risa-se que bens dominicais ou dolninlals sao aqueles sobre os quais o Estado
exerce dominio, consrfuem seu patrim6nio, mas nao sao afetados a uma descina¢io pdblica
especifica.
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Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
A
Ei=
"0 comodato 6 o emf]riStimo gr]twzto de coiJaJ rido fung/iue2j." Pcho co:rrlodetto, o
proprietino transfere ao comodafario o uso gratuito do hem por prazo dcterrninado ou
indetermmado. A Admmistra€ao tamb6m pode conceder uso privativo de ben ptiblico pot
comodato, embora, em geral, proceda a concessao gratuita de uso de bern ptiblico, pot ser
lnstltuto de dlrelto p`ibllco.
A concessao de direito real de uso 6 o contrato administrativo pelo qual o Poder
Ppdbllco confere ao particular o direito real e resol`ivel de uso de terreno ptibllco ou sobre espa€o
adreo que o recobre, para os fins que, pr6via e determinadamente, o justificaram.
Nestes termos, tamb6m 6 licito a Carmra aprovar a formaliza¢o de contrato de
comodato, ria estnta observacao da lei. da necessidade e do interesse pdblico, embora se)a
instituto de direito privado.
Ressaltadas as consideras6es acima, passa-se a an£1ise da imclativa da proposi¢ao,
bbem como de sua regimentalidade, constltucionalidade e legahdade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposl¢o trata dos interesse locals do Mumcipio,
mat6ria de sua compet6ncia prevista no art. 30,I, da CF/88. I]ortanto,legal a iniciativa do autor.
Quanto a r entalldade, nao se vislumbra nenhumviclo capaz de impedir o seu
prosseguimento, rna vez que o Pisjeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, ap#/, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara Municipal.
Quanto a constltucionalidade, o pro)eto de lei preeriche o requisito, na medida ern
que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constituicao Federal, com o conterido materia.I da
mesma e outras normas constltucionais concementes ao Processo leglslatrvo.
Quanto a legalidade e juridicldade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento iuridico vlgente, seja no inbito mumcipal, estadual ou federal. Ademais, pa.ra
ceder o uso de bern piibhco muoicipal 6 necessfria a aprovacao, pelo Poder Legislativo, de lei
autorizadora de tal ato, como se prop6e, em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da
Lei Orginca do Municipio.
Sendo assim, a proposigao ora analisada € provlda de ]uridicidade e
constitucionalidade.
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Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessoria Juridica
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Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEG±LELIDADE DO PRojETO DE LEI
015/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAcf~10 E
VOTAGAO.
S.in.j.'
i o parecer.
Catalao (GO), 24 de maio de 2016.
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`±iftyT¥.J
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
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RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n°. 052, de 23 de maio de 2016, de autoria do Prefeito
Mun.iclpal de Catalao, "Autoriza a Executivo Municipal a ceder em comodato a MARPA
TERRAPLANAGEM E COMERCI0 LTDA. o im6vel pablico que especifica e dd outras
providencias."
Vein a proposic5o de Lei a Comiss5o de Constitui¢ao, Legislaeao e Redacao
para emissao de parecer, como previsto no art. 26, ccJput e §29. do Regimento lnterno desta
Cfmara Municipal.
Trata-se de mat6ria que trata exclusivamente da administracao dos bens do
Munici'pio de Catal5o, para cessao de uso a entidade privada, por meio de contrato de
comodato, de im6vel de propriedade do Munici'pio.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedicao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
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Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Justiga e Redacao
Digna Comissao de Constituicao, Legisla¢5o e Reda¢5o,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Munici'pio de Catalao
a realizar concessao de direito real de uso de bern im6vel que atualmente a de sua
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a sociedade
empresaria MARPA Terraplanagem e Comercio Ltda.
Por se tratar a sociedade empres5ria de entidade de Direito Privado, 6
possivel que tal cess5o de uso de bern pdblico se de por meio de contrato de comodato,
desde que a celebrae5o seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo,
como se prop6e.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposic5o e da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa tecnica legislativa.
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata das atribui¢6es da
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia e cuja iniciativa a do Prefeito, conforme
previsao dos arts. 7° e 8° da Lei Organica do Munici'pio.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vfcio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 19, "c" e § 29 c/c art. 99, do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanta a constitucronalidade, a projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteildo
material da Constituicao e outras normas constitucionais concementes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
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Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiea e Redacao
federal. 0 projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso Xlll, da Lei
Org3nica do Municl'pio de Catal5o.
Quanto a tednica legislativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposicao ora analisada diz respeito a assunto de
administracao de bens do Munici'pio e 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTACAO, do Projeto de Lei n° 052/2016.
Catal5o (GO), 24 de maio de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
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Municipio de Catalao -Estado de Gojas
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constitui?ao, Justi9a e Reda?ao
PARECER
VOTO D0 PRESIDENTE
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Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
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