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materia nº 53/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-05-23
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro aos times de futebol participantes da 2ª divisão do Campeonato Amador de Catalão de 2016 e dá outras providências.”
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Catala®
PAZ, F`ENOVAcO E PARCERIA
Oficio n°fty /2016
Procuradoria Geral do Municfpio
Catalao, o2j demaiode 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excel€ncias
para apreciapao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei
qua "Autoriza o Municipio de Cataldo a conceder awc[lio fiinanceiro aos times de futebol
participantes da 2a divisdo do Campeonato Amador de Cataldo de 2016 e dd outras
providGncias.".
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende
conseguir autorizapao legislativa para conceder auxilio financeiro a cada urn dos
representantes dos times que participarao do campeonato amador da segunda divisao no
Municipio de Catalao. Vale salientar, que ha muitos anos somos parceiros na realizacao do
mencionado campeonato e que o Municfpio colaborara ainda na organizapao do evento, que
ja se firmou como urn dos principais entretenimentos no cenario esportivo municipal, com
ampla participacao dos cidadaos e das familias catalanas, e, neste ano nao sera diferente.
continuaremos estendendo a mao a esta importante manifestacao do esporte amador.
0 repasse sera de R$ 1.000,00 (urn mil reais) a cada Time,
devendo este valor ser utilizado tao somente para viabilizar a participapao destes no
Campeonato Amador da 2a Divisao do Municipio de Catalao, podendo adquirir
vestimentas, calgados, e demais materiais esportivos e de prepara?ao necessarios a melhor
adequacao dos atletas. bern como outros gastos imprescindiveis a participagao no
campeonato.
Certo da especial atengao a nossa solicitapao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos
consideracao.
r'`!`r`.R§tT,iTC}COLO
J3 i orb / 1b
:i.:sL#Life
Atenciosam te'
Exmo. Senhor
JUARF,Z CAMIL0 RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vercadores
NESTA.
protestos de elevada estima e distinguida
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A
-:,.:i Govemo
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' .`...: '`. i `'`` ,`,`,.``.,`\1.i : .''.:i .` I i:I .\
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEIN°.S3 ,dea3de maiode2016.
"Autoriza o Munic[pio de Cataido a conceder auxilio fiinanceiro aos
times de futebol participantes da 2a divisdo do Cam|}eonato Amador de
Cataldo de 2016 e di outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais, conferiqas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL. aprova. e Eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. I .a - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado.
em nome do Municipio de Catalao, visando dar melhores condic6es de participaeao e
visando o apoio e incentivo ao esporte anador no municipio, a conceder auxilio financeiro
no valor de RS I.000,00 (urn mil reais) para cada urn dos representantes ]egais, abaixo
relacionados:
TIME REPRESENTAr`ITE I
REL813 Leandro Alves da Stlva
|NACIONALJOHNDEERE
Fabio Ribeiro da Silva
GARIMPO Jos6 Leopoldo E]ias de Godoy I
I-Si -----_1LucasFerreii.adaCosta
i J.C.A Jos6 carlos de Assun.gao v-~-`~'~~`HH^`\^\^A``\`\^.\--i
AMERICA Jose Evanio Rodrigues pereira i
) AST/ rosTO joIA I Eneias David Borges
LRE=BARCA
Pablo da Silva Galdino
MISSTOVIDANOVA/PI~kESBELOI Ant6ni6 Carlos dos Santos
IIAVAI Wanderlei Gon€alves Ribeii.o
I CASTELO BRANCO
SebastiaoAparecldoRosa
MILLENIUM Diego Evangelista Rodrigues
i ATLETICO
Jonathan Ant6nio Ferreil.a
IRrdos BORGEs ` Wander Jdnior de Oliveira
faiaTiu6 ~ririEfoviafoE-FA-feriA~
Governo
da Cidade
Procuradoria Geral do Munici'pio
A
rt
Paragrafo tlnico - Para o recebimento do recurso autorizado cada
urn dos representantes devera assinar termo de compromisso com o Municipio, se
comprometendo a empregar os recursos recebidos somente em prol da realizapao do
Campeonato Amador da 2a Divisao de Catalao, com a participacao obrigat6ria dos
respectivos times, devendo prestar contas em no maximo 45 (quarenta e cinco) dias, ap6s o
encerramento do campeonato.
Art. 2° - Para cobrir despesas com a preseiite lei serao utilizados
creditos or9amentarios ja consignados no orcanento vigente, na importancia total de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
ESTADo DE Go[As, Aosa23 D[AS Do MEs DE MA[o DE 2o]6.
.:. `:
€alatau6
EEz!taREm^ET`EH
Governo
da cidade
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Secretario Munieipal de Esportes e Lazer
Memorando Solicitacao do Proieto de Lei
llmo. Procurador do Municipio.
Numero:033
Assunto: Solicitagao Projeto de Lei.
a
Catalao -GO,12 de Maio de 2016.
Vimos por meio deste, solicitar iim projeto de Lei autorizando o repassasse de 20
nil reais pela Prefeitura, para uso no Campeonato Amador da Segunda Divisao, onde
serao repassados para cada equipe o valor de 01 (urn mil) reais. Segue os nomes das
equipes que irao disputar a Segunda Divisao do Campeonato Amador:
> I-REAL813
> 2-NACIONALJOHN DEERE
> 3-GARJMPO
> 4-HARAS
> 5-J.C.A
> 6-AMERICA
> 7-M.V.C
> 8-FLAP.C
> 9-AST/POSTOJOIA
> 10-REDBARCA
> ll-MISSAOVIDANOVA/PIRESBELO
> 12-HAVAI
> 13-CASTELOBRANCO
> 14-MILLENIUM
> 15-ATLETICO
> 16-lRMAOSBORGES
> 17-AJAX
> 18-UNIAoSAOJOAo
> 19-SANTOANTONIO DO RIO VERDE
> 20-ABECAT
Sem mais para o momento, agradecemos sua atencao.
Atenciosamente;
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NA#RlceN,:n:deonERap#el#
Maurino Elias Carrijo Junior
Secretario Municipal de Esportes e Lazer
Recebido por : Data :
A
A
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 053, de 23 de maio de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Cinara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 053/2016, de autona do Prefeito Mumcipal de Catalao-GO, o qual: "AUJo+12a
o Municlpio de Catal5o a conceder auxiHo financeiro aos times dc fiitebol participantes
da 2a diyisao de Campeonato Amador de CataRo de 2016 e d6 outras pfovldencias."
Verifica-se que o preserite Projeto de Lei visa a concessao de subven€ao financeira
aos referidos times amadores de futebol.
De inicio, importante salientar, ainda, que tal proposigao necessltara, pa±a
aprova€ao. de voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de
votagao, como previsto no art.127, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa.
Considerando as quest6es apresentadas, cogente ressaltar o que a permitida a
concessao de subveng6es ou contribulg6es fmancelras, pelo Poder Pdbllco, a pessoas que
excrsam atlvldades de interesse social, como no caso do esporte.
De acordo com a Constitui9io Federal, o Estado tern o clever de fomentar
praticas desportrvas, inclusive com a desdna9ao de recursos ptibllcos a serem utilizados
prioritariamente no desporto educacional e, em casos especiflcos, no desporto de alto
rendimento (art. 217, inciso 11).
0 desporto educacional e o de rendmento sao definidos pela Lei Nacioml n°
9.615/1998, que ttata das normas gerals do desporto, da seguinte forma:
"Art. 3o 0 desporto pode ser reconhecido em qua]quer das seguinles
manifesta¢6es
I - desporto edueacional, praticado nos sislemas de ensino e em formas
assistemdticas de eduea¢do, evitando-se a seletividade, a
hipercompetitividade de seus praticanles, com a finalidade de alcancar o
deservolvimento integral do indivlduo e a sua forma¢do para o exercicio da
cidadania e a prdtica do lazer,.
I
A2¢7,
A
Zil
Procuradoria e Assessoria Juridica
..J
Ill - desporto de rendimenlo, pralicado segundo normas gerais desta Lei e
regras de prdtica desportiva, nacionais e inlernacionais, com a finalidade
de obter resultados e inlegrar pessoas e comunidades do Pats e estas com as
de outras nap6es.
Pardgrofo inico. 0 desporto de rendimento pode ser organizado e
praticado:
1 - de modo profissional, caracterizado pela remuneracdo pactuada em
contrato formal de trabalho entre o atlela e a entidade de prdlica
desportiva;
11 - de modo ndo~profilssional, identifiicado pela liberdade de prdtica e pela
inexislencia de contrato de trabalho, sendo perrlritido o recebimento de
incenlivos materiais e de patrocinio. "
Portanto, o poder ptibllco pode conceder recursos a serem uulizados
prioritariamente no desporto educacional e tamb6m, em casos especificos, para o desporto de
rendmento, incluindo nestes os realizados de modo profissional e nao profissional.
Frm assltn sendo, 6 possivel conceder tal auxfllo, sendo isso uma faculdade, nao
uma obriga€ao.
Rcssaltadas as considerag6es acima, passa-se a anfllse da lnlciatrva da proposi9ao,
ben como de sua reglmentalldade, constltuclonalldade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposiGao trata dos interesses locals do Municipit),
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Orginica do
Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciatlva do autor.
Quanto a reglmentahdade, nao se vislumbra nenhum viclo capaz de impede o seu
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei estf em consonincia com o art. 93, § 1°, alinca "c"
e § 2° c/c art. 98, ap#/, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo dr Camara Municipal
Quanto a constitucionalldade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
qque estf em conformidade com o art. 30, I da Coustitui¢o Federal, com o contendo rnaterial da
mesma e outras normas constltuclonals concementes ao Processo legislatiTo.
Quanto i legalldade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito munlclpal, estadual ou federal.
2
Procuradoria e Assessoria Juridica
E ainda, ten-se que cabe a Camara Munlclpal, com a san9ao do Prefeito, dispor
sobi.e mat€rias desta natui.eza, conforme disposi¢ao do art. 14, IV, da Lei Organica do Municipio
de Catalao.
Sendo assim, a proposi€ao ora anallsada € provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
a
^
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS .i
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROTETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
SM], E o parecer.
Catalao (GO), 24 de maio de 2016.
Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO D0 RELATOR
RELATORIO
fi 0 Projeto de Lei n°. 053, de 23 de maio de 2016, de autoria do Prefeito
Mun.ic.ipal de Catalao (GO), "Autoriza o Municipio de Catal5o a conceder auxilio
financeiro aos times de futebol participantes da 2a divisao do Campeonato.
Amador de Catalao de 2016 e da outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Justiga e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicjtado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comjssao de Constituieao, Legislaeao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo a autorizagao para
conceder auxilio financeiro a times de futebol amador locais que vao disputar
tradicional campeonato de nossa cidade.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitaeao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de celebragao de
convenio e concessao de subveneao financeira, sendo estas materias de
competencia do Municipio, previstas no Art. 9°, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei
Organica do Municipio de Catalao (GO).
1
A
A
Municipio de Catalao -Estado de Goias
roilf R LEGisLATivo
Comissao de Constituigao, Justica e Redagao
Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, materia de sua
competencia prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 e Art. 8°, inciso I da Lei Organica
do Municipio de Catafao (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de
impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com os Arts. 93 e 98, capuf do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o
contendo material da Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
esfadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o expostb, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 053#016.
Catalao (GO), 24 de maio de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Justiea e Redaeao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Valmir Pires Rosa
Presidente
A
A
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Vogal
"E
a
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 53 / 2016
PARECER DA COMISS^O DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 53, de 23 de maio de 2016, de autoria do
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Municfpio de Catalao a conceder auxllio
financeiro aos times de futebol participantes da 2a divisao do Campeonato
Amador de Catalao de 2016 e da outras providencias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Orpemento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa conceder auxilio financeiro no valor de R$
20.000,cO (vinte mil reais) dividido entre os times de futebol participantes da 2a divisao
do Campeonato Amador de Catalfo de 2016.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Tekfrone/Pal: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Al.rio.175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids I -^€,, ^^ ---- ^-+ -,-- A--i ,--- t`-
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 53 / 2016
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 valor estipulado a conceder a cada urn dos representantes
legais dos times mencionados no Projeto em analise esta de acordo com o que
autoriza o Plano de Oreamento Anual de 2016, em conformidade com a Lei n°
4.320/64, com a Lei Complementar 101/2Cxro, ainda com o art. 44, VII da Lei N°
845/1990,
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei, sera
liberado a cada urn dos representantes dos times assim que cada urn assinar o termo
de compromisso com o Municipio, se comprometendo a empregar os reoursos
recebidos somente em prol da realizaeao do Campeonato Amador da 2a Divisao de
Catalao, com a participagao obrigat6ria dos respectivos times, devendo prestar contas
em no maximo 45 (quarenta e cinco dias), ap6s o encerramento do campeonato.
Ressaltando que as despesas decorTentes da aplicaeao desta Lei
correfao por conta de dotag6es orcamentarias pr6prias vigentes.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACA0 de Prpjeto de
Catalao (GO), 24 de Maio de 2016
Lei N° 53 / 16.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrfro, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, --€1 ,--- ^ ----, A,^-a--=| --- I,-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municjpel de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Presidente
a
A
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Vandeval Florisbelo de Aquino
Vogal
TeLefotLe/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolau Abi.fro, 175 -Centre -CEP: 75.70lJ)70 -Catalfro -Goids
n -a-i,, ^ ---- ^^ -.-,-- A--€ ,--- 1`-

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