| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro aos times de futebol participantes da 2ª divisão do Campeonato Amador de Catalão de 2016 e dá outras providências.” |
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A n ryF§di gg¥fdmage Catala® PAZ, F`ENOVAcO E PARCERIA Oficio n°fty /2016 Procuradoria Geral do Municfpio Catalao, o2j demaiode 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excel€ncias para apreciapao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei qua "Autoriza o Municipio de Cataldo a conceder awc[lio fiinanceiro aos times de futebol participantes da 2a divisdo do Campeonato Amador de Cataldo de 2016 e dd outras providGncias.". Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende conseguir autorizapao legislativa para conceder auxilio financeiro a cada urn dos representantes dos times que participarao do campeonato amador da segunda divisao no Municipio de Catalao. Vale salientar, que ha muitos anos somos parceiros na realizacao do mencionado campeonato e que o Municfpio colaborara ainda na organizapao do evento, que ja se firmou como urn dos principais entretenimentos no cenario esportivo municipal, com ampla participacao dos cidadaos e das familias catalanas, e, neste ano nao sera diferente. continuaremos estendendo a mao a esta importante manifestacao do esporte amador. 0 repasse sera de R$ 1.000,00 (urn mil reais) a cada Time, devendo este valor ser utilizado tao somente para viabilizar a participapao destes no Campeonato Amador da 2a Divisao do Municipio de Catalao, podendo adquirir vestimentas, calgados, e demais materiais esportivos e de prepara?ao necessarios a melhor adequacao dos atletas. bern como outros gastos imprescindiveis a participagao no campeonato. Certo da especial atengao a nossa solicitapao, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos consideracao. r'`!`r`.R§tT,iTC}COLO J3 i orb / 1b :i.:sL#Life Atenciosam te' Exmo. Senhor JUARF,Z CAMIL0 RODOVALHO DD. Presidente da Camara Municipal de Vercadores NESTA. protestos de elevada estima e distinguida A A -:,.:i Govemo f¥taalcfa6e ' .`...: '`. i `'`` ,`,`,.``.,`\1.i : .''.:i .` I i:I .\ Procuradoria Geral do Municipio PROJETODELEIN°.S3 ,dea3de maiode2016. "Autoriza o Munic[pio de Cataido a conceder auxilio fiinanceiro aos times de futebol participantes da 2a divisdo do Cam|}eonato Amador de Cataldo de 2016 e di outras providencias." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais, conferiqas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL. aprova. e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. I .a - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. em nome do Municipio de Catalao, visando dar melhores condic6es de participaeao e visando o apoio e incentivo ao esporte anador no municipio, a conceder auxilio financeiro no valor de RS I.000,00 (urn mil reais) para cada urn dos representantes ]egais, abaixo relacionados: TIME REPRESENTAr`ITE I REL813 Leandro Alves da Stlva |NACIONALJOHNDEERE Fabio Ribeiro da Silva GARIMPO Jos6 Leopoldo E]ias de Godoy I I-Si -----_1LucasFerreii.adaCosta i J.C.A Jos6 carlos de Assun.gao v-~-`~'~~`HH^`\^\^A``\`\^.\--i AMERICA Jose Evanio Rodrigues pereira i ) AST/ rosTO joIA I Eneias David Borges LRE=BARCA Pablo da Silva Galdino MISSTOVIDANOVA/PI~kESBELOI Ant6ni6 Carlos dos Santos IIAVAI Wanderlei Gon€alves Ribeii.o I CASTELO BRANCO SebastiaoAparecldoRosa MILLENIUM Diego Evangelista Rodrigues i ATLETICO Jonathan Ant6nio Ferreil.a IRrdos BORGEs ` Wander Jdnior de Oliveira faiaTiu6 ~ririEfoviafoE-FA-feriA~ Governo da Cidade Procuradoria Geral do Munici'pio A rt Paragrafo tlnico - Para o recebimento do recurso autorizado cada urn dos representantes devera assinar termo de compromisso com o Municipio, se comprometendo a empregar os recursos recebidos somente em prol da realizapao do Campeonato Amador da 2a Divisao de Catalao, com a participacao obrigat6ria dos respectivos times, devendo prestar contas em no maximo 45 (quarenta e cinco) dias, ap6s o encerramento do campeonato. Art. 2° - Para cobrir despesas com a preseiite lei serao utilizados creditos or9amentarios ja consignados no orcanento vigente, na importancia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrdrio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADo DE Go[As, Aosa23 D[AS Do MEs DE MA[o DE 2o]6. .:. `: €alatau6 EEz!taREm^ET`EH Governo da cidade Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goias Secretario Munieipal de Esportes e Lazer Memorando Solicitacao do Proieto de Lei llmo. Procurador do Municipio. Numero:033 Assunto: Solicitagao Projeto de Lei. a Catalao -GO,12 de Maio de 2016. Vimos por meio deste, solicitar iim projeto de Lei autorizando o repassasse de 20 nil reais pela Prefeitura, para uso no Campeonato Amador da Segunda Divisao, onde serao repassados para cada equipe o valor de 01 (urn mil) reais. Segue os nomes das equipes que irao disputar a Segunda Divisao do Campeonato Amador: > I-REAL813 > 2-NACIONALJOHN DEERE > 3-GARJMPO > 4-HARAS > 5-J.C.A > 6-AMERICA > 7-M.V.C > 8-FLAP.C > 9-AST/POSTOJOIA > 10-REDBARCA > ll-MISSAOVIDANOVA/PIRESBELO > 12-HAVAI > 13-CASTELOBRANCO > 14-MILLENIUM > 15-ATLETICO > 16-lRMAOSBORGES > 17-AJAX > 18-UNIAoSAOJOAo > 19-SANTOANTONIO DO RIO VERDE > 20-ABECAT Sem mais para o momento, agradecemos sua atencao. Atenciosamente; bQt\ 0 ,3 i ` `J . '`k NA#RlceN,:n:deonERap#el# Maurino Elias Carrijo Junior Secretario Municipal de Esportes e Lazer Recebido por : Data : A A Procuradoria e Assessoria Juridica PARECERTURiDICO Ref.: Projeto de Lei n° 053, de 23 de maio de 2016. Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Cinara Municipal de Catalao o Projeto de Lei n° 053/2016, de autona do Prefeito Mumcipal de Catalao-GO, o qual: "AUJo+12a o Municlpio de Catal5o a conceder auxiHo financeiro aos times dc fiitebol participantes da 2a diyisao de Campeonato Amador de CataRo de 2016 e d6 outras pfovldencias." Verifica-se que o preserite Projeto de Lei visa a concessao de subven€ao financeira aos referidos times amadores de futebol. De inicio, importante salientar, ainda, que tal proposigao necessltara, pa±a aprova€ao. de voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de votagao, como previsto no art.127, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa. Considerando as quest6es apresentadas, cogente ressaltar o que a permitida a concessao de subveng6es ou contribulg6es fmancelras, pelo Poder Pdbllco, a pessoas que excrsam atlvldades de interesse social, como no caso do esporte. De acordo com a Constitui9io Federal, o Estado tern o clever de fomentar praticas desportrvas, inclusive com a desdna9ao de recursos ptibllcos a serem utilizados prioritariamente no desporto educacional e, em casos especiflcos, no desporto de alto rendimento (art. 217, inciso 11). 0 desporto educacional e o de rendmento sao definidos pela Lei Nacioml n° 9.615/1998, que ttata das normas gerals do desporto, da seguinte forma: "Art. 3o 0 desporto pode ser reconhecido em qua]quer das seguinles manifesta¢6es I - desporto edueacional, praticado nos sislemas de ensino e em formas assistemdticas de eduea¢do, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticanles, com a finalidade de alcancar o deservolvimento integral do indivlduo e a sua forma¢do para o exercicio da cidadania e a prdtica do lazer,. I A2¢7, A Zil Procuradoria e Assessoria Juridica ..J Ill - desporto de rendimenlo, pralicado segundo normas gerais desta Lei e regras de prdtica desportiva, nacionais e inlernacionais, com a finalidade de obter resultados e inlegrar pessoas e comunidades do Pats e estas com as de outras nap6es. Pardgrofo inico. 0 desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: 1 - de modo profissional, caracterizado pela remuneracdo pactuada em contrato formal de trabalho entre o atlela e a entidade de prdlica desportiva; 11 - de modo ndo~profilssional, identifiicado pela liberdade de prdtica e pela inexislencia de contrato de trabalho, sendo perrlritido o recebimento de incenlivos materiais e de patrocinio. " Portanto, o poder ptibllco pode conceder recursos a serem uulizados prioritariamente no desporto educacional e tamb6m, em casos especificos, para o desporto de rendmento, incluindo nestes os realizados de modo profissional e nao profissional. Frm assltn sendo, 6 possivel conceder tal auxfllo, sendo isso uma faculdade, nao uma obriga€ao. Rcssaltadas as considerag6es acima, passa-se a anfllse da lnlciatrva da proposi9ao, ben como de sua reglmentalldade, constltuclonalldade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposiGao trata dos interesses locals do Municipit), materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Orginica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciatlva do autor. Quanto a reglmentahdade, nao se vislumbra nenhum viclo capaz de impede o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei estf em consonincia com o art. 93, § 1°, alinca "c" e § 2° c/c art. 98, ap#/, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo dr Camara Municipal Quanto a constitucionalldade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em qque estf em conformidade com o art. 30, I da Coustitui¢o Federal, com o contendo rnaterial da mesma e outras normas constltuclonals concementes ao Processo legislatiTo. Quanto i legalldade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito munlclpal, estadual ou federal. 2 Procuradoria e Assessoria Juridica E ainda, ten-se que cabe a Camara Munlclpal, com a san9ao do Prefeito, dispor sobi.e mat€rias desta natui.eza, conforme disposi¢ao do art. 14, IV, da Lei Organica do Municipio de Catalao. Sendo assim, a proposi€ao ora anallsada € provida de juridicidade e constitucionalidade. Conclusao: a ^ Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS .i CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROTETO E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. SM], E o parecer. Catalao (GO), 24 de maio de 2016. Municipio de Catalao - Estado de Goias PODER LEGISLATIV0 Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao PARECER VOTO D0 RELATOR RELATORIO fi 0 Projeto de Lei n°. 053, de 23 de maio de 2016, de autoria do Prefeito Mun.ic.ipal de Catalao (GO), "Autoriza o Municipio de Catal5o a conceder auxilio financeiro aos times de futebol participantes da 2a divisao do Campeonato. Amador de Catalao de 2016 e da outras providencias." Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicjtado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comjssao de Constituieao, Legislaeao e Redagao, 0 projeto de lei sob exame tern por objetivo a autorizagao para conceder auxilio financeiro a times de futebol amador locais que vao disputar tradicional campeonato de nossa cidade. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitaeao da proposigao. A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de celebragao de convenio e concessao de subveneao financeira, sendo estas materias de competencia do Municipio, previstas no Art. 9°, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). 1 A A Municipio de Catalao -Estado de Goias roilf R LEGisLATivo Comissao de Constituigao, Justica e Redagao Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 e Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catafao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela. Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com os Arts. 93 e 98, capuf do Regimento lntemo da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o contendo material da Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo. Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, esfadual ou federal. Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO Ante o expostb, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 053#016. Catalao (GO), 24 de maio de 2016. Vereador Silvano Batista da Silva Relator Municipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIV0 Comissao de Constituigao, Justiea e Redaeao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Valmir Pires Rosa Presidente A A VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favofavel ao voto do relator. Vogal "E a A Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizaeao Financeira PROJETO DE LEI N° 53 / 2016 PARECER DA COMISS^O DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO FINANCEIRA VOTO DO RELATOR RELAT6RIO 0 Projeto de Lei N° 53, de 23 de maio de 2016, de autoria do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Municfpio de Catalao a conceder auxllio financeiro aos times de futebol participantes da 2a divisao do Campeonato Amador de Catalao de 2016 e da outras providencias." Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas, Orpemento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer. 0 referido Projeto visa conceder auxilio financeiro no valor de R$ 20.000,cO (vinte mil reais) dividido entre os times de futebol participantes da 2a divisao do Campeonato Amador de Catalfo de 2016. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado relator. E o relatorio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. Tekfrone/Pal: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolan Al.rio.175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids I -^€,, ^^ ---- ^-+ -,-- A--i ,--- t`- a ® Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizaeao Financeira PROJETO DE LEI N° 53 / 2016 FUNDAMENTACAO E VOTO 0 valor estipulado a conceder a cada urn dos representantes legais dos times mencionados no Projeto em analise esta de acordo com o que autoriza o Plano de Oreamento Anual de 2016, em conformidade com a Lei n° 4.320/64, com a Lei Complementar 101/2Cxro, ainda com o art. 44, VII da Lei N° 845/1990, Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei, sera liberado a cada urn dos representantes dos times assim que cada urn assinar o termo de compromisso com o Municipio, se comprometendo a empregar os reoursos recebidos somente em prol da realizaeao do Campeonato Amador da 2a Divisao de Catalao, com a participagao obrigat6ria dos respectivos times, devendo prestar contas em no maximo 45 (quarenta e cinco dias), ap6s o encerramento do campeonato. Ressaltando que as despesas decorTentes da aplicaeao desta Lei correfao por conta de dotag6es orcamentarias pr6prias vigentes. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACA0 de Prpjeto de Catalao (GO), 24 de Maio de 2016 Lei N° 53 / 16. Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolan Abrfro, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids I, --€1 ,--- ^ ----, A,^-a--=| --- I,- Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municjpel de Catalao Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favofavel ao voto do relator. Presidente a A VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favofavel ao voto do relator. Vandeval Florisbelo de Aquino Vogal TeLefotLe/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 fua Nicolau Abi.fro, 175 -Centre -CEP: 75.70lJ)70 -Catalfro -Goids n -a-i,, ^ ---- ^^ -.-,-- A--€ ,--- 1`-