| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre regulamento das ações em vigilância sanitária nos açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformada no município de Catalão”. |
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ITfrafe 8g¥ti38e Ca(air`a-6` i Procuradoria Gerai do Munic,.pio PAZ BENOVA¢O E PARCERIA Oficio n°jJZ9 /2016 A a Catalao.&3 de maio de 2016. Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Senhora Vereadora, Com o presente. passamos as vossas maos para apreciagao e delibera¢ao dessa Egregia Casa Legislativa. o projeto de Lei que "D/.spt7c sabre regulamento das ap6es em vigilancia sanitdria nos acougues, casas de carnes, estabelecimentos de com6rc.io varejista de carnes in natura e/ou transfiormada no munic[pio de Catalao". 0 Municipjo esta propondo a aprovagao deste Projeto para adequar as Casas de Carne de Catalao as Leis que regem o assunto. 0 Minist5rio Ptiblico local cobra uma agao dos 6rgaos fiscalizadores e estes devem se adequar ao que exige a legislagao Estadual e Federal sobre a materia. Em 2010 o Municipio criou o SIM - Sistema de Iiispe¢ao Municipal. mas nao a estruturou nem editou leis que o complementasse, gerando, esta celeuma que que com esta lei. que foi discutida com a Comissao dos comerciantes de canes, tenta, agora, solucionar. Posto issti` e diante da inequivoca re]evancia do presente projeto de Lei, que se prop6e a por fim numa celeuma que se arrasta ha altos, Rogo sua apreciagao EM REGIME DE URGENCIA URGENTiss na forma legal e regimental, ao passo que extemamos protestos de elevada estima e distinguida consideracao aos nobres parlamentares. Pi*`;`:-3TO£OLO ft_jar,EL r#-c_g_giv& Ao Scnhor JUAREZ CAMILO RODOVALHO DD. Presidente da Camara de Vereadores e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Estado de Goias. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Caluldo -Goilis -Br(I.`il CEP: 75;()I-050 -Fone: (64) 3JJ1-5036` ~_urt 8aovc?dT:8e €?EN`A§o!-§c*- fr°Curad°rla Geral do Mun,cip,o PROJETO DE LEI n° fl_, deal de maio de 2016. "Disp6e sobre regulamento das ac6es em vigilancia sanitdria nos acougues, casas de carnes, estabelecimentos de com6rcio varejista de carnes in natura e/ou transformada no municipio de Cataldo". \ a 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS. no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAI+, aprova e Eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte I,ei: CAPITUL0 I DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 10 Os acougues, casas de carnes e estabelecimen'Los de comercio varejista de carnes in natura e/ou transfomiadas serao classificados de acordo com as atividades iealizadas, sendo: I - Categoria A: desossam, manipulam. transformam e comercializam no balcao; 11 -Categoria 8: desossam, manipulam e comercializam no balc5o; Ill -Categoria C: manipulam e comercializam no balcao, nao podendo haver desossa. § 1° Somente sera permitida a fabricagao artesanal de canes preparadas. transformadas e tcmperadas aos estabelecimentos classificados na Categoria A . § 2° Aos estabelecimentos de categoria 8 e C e proibida a fabricacao artesanal de carnes preparadas` transformadas e temperndas` sendo oinente perinitida a venda de produtos industrializados oriundos de belecimentos inspecionados polo 6rgao competente, com selos de inspegao RIia Nassin Agel` 505 -Centro` Cataldo -Goi[Is - Bra.sll CEP: 75701-05() -Fone. (64) 3441-5036. H-illar.xxx,,A Govemo da Cidade Ca(alao PAZ,RENOVActoEPARCERIA Procuradoria Geral do Municipio A § 3° 0 estabelecimento classificado na categoria 8 fica dispensado da area de transformacao. § 4° 0 estabelecimento classificado na categoria C fica dispensado das areas de transformagao e desossa. Art. 2° Para fins desta Lei considera-se acougue, casa de cames e estabelecimento de comercio varejista de canes in natura e/ou transformadas de came classificado na categoria A, o estabelecimento dotado de instalag6es completas e equipamentos adequados para desossa, manipulagao, transformacao artesanal e comercializagao no balcao para o consumidor final. Paragrafo tinico. As instalag6es de que trata o caput deste artigo deverao ser compativeis com o volume diario de produgao. Art. 3° A produgao oriunda dos estabelecimentos de que trata este Capitulo devera contemplar a capacidade de comercializa¢ao de produtos no hordrio de funcionamento didrio da empresa. § 1° 0 produto devera permanecer resfriado na temperatura inferior a 7°C para a venda diaria, sob pena de caracterizar procediinento de industrializagao. § 2° i proibido o congelamento do produto artesanal. Art. 4° Para fins desta lei entende-se por transformacao artesanal. o processo de transformagao de came in natura resfriada, sem a utilizagao de aditivos ou substancias que tenham por objetivo aumentar o tempo de comercializacao, caracterizado por ausencia de linha de producao, onde urn manipulador executa todas as etapas de producao. Art. 5° Sao considerados produtos de transformagao artesanal: I - alm6ndega; 11 - carne temperada; Ill - cames recheadas; .I.sin Agel` 505 -Centro, Calalcio -Goids -Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036. •`-:;.,:` €faieal-5-6 PAZ,RENOVAgivEPARCERIA ® a Governo da Cidade Procuradoria Geral do Municl'pio lx - charque e came seca. § 10 Nao serao considerados para a manipulagao artesanal, os espetinhos, as cames defumadas, salgadas e dessecadas. e a lingui?a de frango frescal. § 2° Considera-se linguiga artesanal frescal, o produto cineo obtido de canes de animais de agougue, adicionados ou nao de tecidos adiposos, condimentos diversos, embutido em envolt6rio natural, e submetido ao processo de refrigera€ao. § 3° Somente podera ser autorizada a producao artesanal de charque e came seca em estabelecimentos da categoria A que possuam estrutura especifica e exclusiva para esta finalidade, contendo no minimo 02 (duas) areas; I -Uma sala para preparo e salga da came; 11 -Uma area especifica para secagem de came. § 4° As areas de que trata o paragrafo anterior devem atender a condig6es higienicos sanitarias e possuir protecao contra insetos. Art. 6° S6 podem ser adicionados como integrantes aos produtos como ingredientes aos produtos cineos artesanais o sal - cloreto de s6dio, o agticar, o vinagre, condimentos puros de origem vegetal e corantes naturais. § -1° Sao permitidos corantes de origem vegetal tais como o agafrao -crocus sativus 1, a cdrcuma-curcuma longa I, e curcuma tinctoria, a cenoura- daucus carota 1, o urucum -bixa orelana, dentre outros. E de origem animal como carmim de cochonilha. § - 20 Podem ser utilizados condimentos tais como alho, canela, cebola, cravo, cominho, coentro, gengibre, louro, manjerona, menta` noz moscada. pimentas - preta, branca. vermelha, caiana, malagueta, pimentao - ' rica, salva -salvia, tomilho, hortela, dentre outros. Art. 7° Todos os produtos derivados do processo de sformag5o artesanal deverao ser imediatamente, ap6s seu preparo, resfriados e Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro, Calaldo -Goids - Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036. i....:, Governo da Cidade €a(ala® PAZ,RENOVAgivEPARCERIA Procuradoria Geral do Municfpio A a acondicionados em recipientes adequados para exposigao e venda a granel, identificados com a etiqueta de rotulagem contendo as seguintes informag6es: I -produto artesanal; 11 - nome da empresa; Ill -nome do produto; lv -data de fabrica¢ao; V - data de validade; Vl - modo de conservagao; Vll - lista de ingredientes; Vlll -tabela nutricional. Art. 8° Todos os produtos industrializados deverao ser acondicionados em recipientes adequados para exposigao e venda a granel, identificados com a etiqueta de rotulagem contendo as seguintes informac6es: I - nome da empresa: 11 - nome do produto: Ill - data de fabricagao; lv - data de validade; V - modo de conservacao; Vl - lista de ingredientes; Vll -tabela nutricional. fabricagao artesanal Art. 9 0 estabelecimento urn responsavel t6cnico Categoria A devera ter no local de ou urn substituto habilitado, que conhega criteriosamente o processo de producao e que possua o curso especifico na area de manipulagao. § 1° Para os fins no disposto no caput deste artigo sao responsaveis tecnicos habilitados nutricionista, engenheiro de alimentos, medico veterinario, e demais profissionais de nivel superior da area de alimentos, legalmente admitidos e reconhecidos por seus respectivos conselhos da categoria profissional. 2° Os responsaveis tecnicos de que trata o paragrafo anterior deverao apresentar seus certificados a autoridade sanitaria sempre que Rua Nassin Agel, 505 -Centro, CalalGo -Goids -Brasil CEP: 757()1-050 -Fone. (64) 3441-5036. •.-:.,...`:: Govemo da Cidade Ca(ala® PAZ,RENOVA¢OERARcffllA Procuradoria Geral do Municipio Art. 10 0 responsavel t6cnico ou seu substituto mos estabelecimentos Categoria A, e o responsavel pelas atividades de manipulagao mos estabelecimentos Categorias 8 e C dever5o apresentar certificado reconhecido por 6rgao competente e validade pela Vigilancia Sanitaria Municipal em curso de manipula¢ao de alimentos, conforme legislacao especifica da Anvisa ou cursos especificos na area da manipulacao de cames, que devera contemplar os seguintes t6picos: das canes; cames e temperos; a A I - microbiologia dos alimentos; 11 - contaminantes alimentares; Ill - doenc:as transmitidas por alimentos; lv -qualidade de materia prima e fomecedores; V-manipulagao higienica dos alimentos; VI - praticas na manipulagao - higiene pessoal, ambiental e VII -praticas em manipulacao de cames; VIII -caracteristicas e processamento dos diferentes tipos de IX - embalagens e rotulagem para cames processadas: X -analise laboratorial; XI -analise laboratorial; § 1° A carga horaria devera ser igual ou superior a 40 (quarenta) horas mensais para os estabelecimentos de Categoria A. § 2° A carga horaria devera ser igual ou superior a 20 (vinte) horas mensais para os estabelecimentos de Categorias 8 e C. § 3° Somente ser5o reconhecidos os certificados emitidos por escolas credenciadas pelo Ministerio da Educacao - MEC ou 6rgao correspondente em nivel estadual. Art. 1 1 0s acougues, casas de carnes e estabelecimentos de com6rcio varejista de canes in natura e/ou transformadas de came deverao satisfazer as condic6es basicas comuns como seguem: - A instalaeao destinada a transformagao artesanal de devera ser realizada em sala especifica para esta finalidade; 11 -os pisos deverao: Rua Nassin Agel` 505 -Centro, Caluldo -Goids -Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036. •.;...:: Govemo da Cidade Ca(alao PAZ,RENOvA¢OEPARCERIA Procuradoria Geral do Municl'pio ® A a) Apresentar superficie lisa, continua, sem rachaduras, depress6es ou saliencias; b) Ser antiderrapantes, impermeaveis, resistentes a lavagens constantes e a desinfecc5o por produtos quimicos, agua quente ou agua sob pressao e ao trafego de equipamentos; c) Possuir declividade de no minimo I,5% (urn e meio por cento), serem dotados de ralos sifonados que impecam o retorno de odores e a entrada de insetos e roedores; Ill -as paredes deverao: a) Apresentar superficie lisa, continua, sem rachaduras, depress6es ou saliencias; b) Ser de material nao poroso, que nao permita a aderencia de particulas de poeira e gordura, com barra impermeavel com altura minima de 2,00 (dois metros), lisa, continua, resistente a lavagens constantes e a desinfeceao por produtos quimicos, agua quente ou agua sob pressao; c) Serresistente a impactos; d) Tercorclara; e) Ser facil higienizacao os angulos entre as paredes, entre as paredes e os pisos, e entre as paredes e os tetos ou forros; IV - os forros deverao ser: a) Material nao poroso. que nao permita a aderencia de poeira e gordura; b) Lisos, continuos a limpeza eumidade; c) Revestidos de material impermeavel; V -as janelas e outras aberturas devefao ser construidas de forma a evitar o actimulo de sujidades. Sendo que aquelas que se comuniquem com o exterior deverao estar providas de protecao contra insetos que devein ser facil limpeza e boa conservacao; VI - as portas deverao ser de material n5o absorvente e de facil limpeza e possuirem mecanismos que permitam o fechamento automatico; Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro, Calal6o -Goids -Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036. •.:..,,.:`: Govemo da Cidade Ca(ala® PAZ,RENOVAcOEPARCERIA Procuradoria Geral do Municfpio A ® VII -- refeit6rios, vestiarios, sanitarios, banheiros, e outras dependencias deverao estar completamente separados das areas de manipulacao de alimentos, sem acesso direto e nenhuma comunicacao estre estas. § 1° Quando possuirem peitoris, estes deverao ser construidos em plano inclinado com angulo minimo de 45° (quarenta e cinco graus). § 2° Devera ser instalado urn lavat6rio para higienizagao das maos no setor de produgao, provido de sabao antisseptico liquido e de tabula¢6es devidamente sifonadas que levem as aguas residuais aos condutos de escoamento. § 3° Nao se permitira o uso de toalhas de tecido. § 40 Havendo a utilizagao e toalhas de papel devefa haver, em ntimero suficiente, porta-toalhas e recipientes coletores com tampa acionada a pedal. § 5° Os portas aventais deverao estar instalados pr6ximos as entradas das salas de transformacao artesanal. § 6° i proibida a deposicao de aventais sobre mesas. equipamentos, e outros, bern como a circulagao dos funcionarios portando aventais em sanitarios ou fora das seg6es. § 70 0 sistema de climatizacao dos estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal refrigerados deve dispor de equipamentos de frio que mantenham o ambiente com temperatura maxima de 16°C (dezesseis graus centigrados), devendo ser comprovado sempre que solicitado em fiscalizacao, os processos de manutengao e troca dos filtros dos respectivos equipamentos. Art.12 0s equipamentos dos estabelecimentos deverao ser de uso exclusivo para o processo de transformacao artesanal, em born estado de conservacao, sem sinais de avarias ou oxidagao, sendo que sua manutengao e higienizagao devem ser constantes e comprovadas por planilhas de controle` e suas dimens5es devem ser compativeis com as instalac6es. Art. 13 No local destinado a transformagao devera haver recipientes com tampas, integros, higienizados, identificados e exclusivos ao condicionamento da mat6ria prima e dos produtos derivados do processo de Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Calaldo -Goids -Brasil CEP: 75701-()50 -Fone: (64) 3441-5036. .i.,:,.Governo da Cidade Ca(ala® -riTirievTapTjri-R-ri-inProcuradoria Geral do Municipio a A 1° Os recipientes para materiais nao comestiveis e residuos deverao ser construidos de metal ou qualquer outro material nao absorvente e resistente, que facilite a limpeza e eliminagao do conteddo, e suas estruturas e vedag5es terao que garantir a nao ocorrencia de perdas e de emanag6es. § 20 0 equipamentos e utensilios empregados para materiais nao comestiveis ou residuos deverao ser marcados com a indicagao do seu uso e nao poderao ser utilizados para produtos comestiveis. Art. 14 Alem das demais disposig6es constantes e aplicaveis deste Regulamento, os aeougues, casa de cames e estabelecimentos de comercio varejista de cames in natura e/ou transformadas das categorias A, 8 e C, acima citados deverao possuir: I - no minimo, uma porta abrindo diretamente para o logradouro ptiblico, ou ampla area, assegurando boa ventilacao; 11 ~ embalagens plasticas transparentes para os generos alimenticios; Ill - ganchos de material inoxidavel, in6cuo e intacto para sustentar a carne quando utilizados na desossa, ben como no acondicionamento em geladeiras ou balc6es frigori'ficos; IV - balc6es frigorificos providos de portas apropriadas, mantidas obrigatoriamente fechadas. Art. 15 i proibido mos acougues, casas de cames e estabelecimentos de comercio varejista de cames in natura e/ou transformadas das categorias A, 8 e C: I - o uso de machadinha que devera ser substituida pela serra eletrica ou similar; 11 -o dep6sito de carnes moidas e bifes batidos; Ill - lavar o piso ou paredes com qualquer solucao desinfetante nao aprovada por normas tecnicas especificas; IV - o uso de cepo; V - a permanencia de canes na barra, devendo estas permanecerem o tempo minimos necessario para proceder a desossa; VI - a cor vermelha e seus matizes mos revestimentos dos isos, paredes e tetos, iluminagao; ben como mos dispositivos de exposigao de carnes e de Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goids - Brasil CEP: 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036. ....:.,.::: Govemo da Cidade €a(ala® PIAZ,RENOVAcOEPARCERIA Procuradoria Geral do Municipio A a VII - a venda de canes, pescado, aves e derivados que nao tenham sido submetidos a inspegao pela autoridade sanitaria competente, sob pena de apreensao e multa. Art.16 Para emissao de Alvara de Autorizacao Sanitaria com classificagao dos agougues nas categorias A, 8 ou C, devera ser solidado Alvara de Autorizagao Sanitaria por meio de processo pr6prio, a ser protocolado no Nticleo de Protocolo de Municipio. Paragrafo tinico. Ap6s as providencias de que trata o caput deste artigo, serao realizadas as inspeg6es sanitarias necessarias, apreciagao da documentagao e elaboracao de parecer com deferimento indeferimento. Art. 17 Somente estarao autorizados ao processo de transformacao, os estabelecimentos que apresentarem o Alvara de Autoriza¢ao Sanitaria Vigente, cujo prazo de validade 6 de 12 (doze) meses a contar de sua publicagao. prorrogavel uma vez, por ate igual periodo. Paragrafo tinico. Devem ser interrompidos os procedimentos que transformagao caso a autorizagao e que trata o caput deste artigo estiver com o proza de validade expirado, sob pena de lavradura de auto de infra¢ao. Art. 18 A empresa autorizada devera expor em local visivel e de facil acesso ao consumidor o Alvara de Autorizag5o Sanitaria constando sua classificagao A, 8 ou C para o comercio de cames, especificados os produtos autorizados. Art. 19 As exigencias deste Capitulo aplicar-se-ao a toda pessoa fisica ou juridica que possua estabelecimento o qual sejam realizadas atividades de producao e/ou transformagao, desossa e/ou comercio varejista de produtos cineos e similares. Art. 20 A autoridade sanitaria podera a qualquer momento interromper o processo de transformagao, quando as condig6es de autoriza¢ao nao estiverem sendo observadas no local. Art. 21 Os produtos que nao seguirem as normas estabelecidas estarao sujeitos a apreensao e inutilizagao, quando nao se apresentarem em conformidade com a legisla¢ao vigente. Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro, Cataldo -Goids - Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036. •.;:.,::. Govemo da Cidade Calalao PAZ,BENOVAgivEPARCERIA Procuradoria Geral do Municfpio A r\ Art. 22 0 descumprimento no disposto deste Capitulo ensejara a autuacao do estabelecimento e a apreensao e inutilizacao das Games preparadas, transformadas e/ou temperadas, e em caso de reincidencia o estabelecimento sera interditado, sem prejuizo das demais penalidades fixadas na legislagao municipal, estadual e federal pertinentes. CAPITUL0 11 D0 ALVARA SANTARIO Art. 23 0s estabelecimentos que ja se encontram instalados e funcionando anteriormente a data da publicagao deste Regulamento, e que nao puderem atender integralmente as suas disposic6es serao avaliados de forma a melhor se adequar as disposie6es da legislagao sanitaria vigente, tendo a Coordenacao da Vigilancia Sanitaria da Secretaria Municipal de Sadde, autonomia para sugerir a melhor solu9ao, objetivando minimizar os riscos a satide e preservar a satide da populacao. Art. 24 A16m dos requisitos legais para obtengao do Alvara Sanitario, podera ser solicitada a comprovagao da seguranca das instalac6es por mio da apresentagao de documentos emitido pelo Corpo de Bombeiro. CAPITUL0 Ill DAS PHNALIDADES Art. 25 As infrag6es sanitarias, sem prejuizo das sanc6es civil ou penal cabiveis, apuradas e formalizadas atraves do auto de infragao, serao punidas, altemada ou cumulativamente, conforme seja necessario e suficiente para a reprovagao do ilicito administrativo, com as penalidades de: I - advertencia escrita; 11 - pena educativa; Ill - multa; IV - proibigao de venda; V -proibigao de fabricagao; VI - cancelamento do registro; VII - cassacao do Alvara de Autorizagao Sanitaria ou de qtialquer outra outorga sanitaria; VIII - proibigao de propaganda; IX - imposicao de contrapropaganda; Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Calaldo -Goids -Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3J4l-5036. •.:.i...,:: Govemo fgl;alcfa6e ifain~inwitiairiR-cEiRiir Procuradoria Geral do Municfpio X - intervengao no estabelecimento que receba recursos a a ptiblicos. § I ° Pela mesma infragao sanitaria nao poderao ser aplicadas, simultanea e cumulativamente, as penalidades de advert6ncia e multa. § 2° As multas serao atualizadas pelo fndice de Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC, ou outro que o substitua. § 3° Sanada a irregularidade constante do auto de infracao, e desde que nao se configure reincidencia e nao tenha havido dano consideravel a sabde ptiblica, podera ser a infragao sanitaria relevada pela autoridade sanitaria, ou, conforme o caso, sera admitida a imposicao da penalidade de advertencia ou prestagao de servicos a comunidade. Art. 26 A penalidade educativa consiste em: I - veiculagao de mensagens educativas dirigidas a comunidade, sem simbolo, none ou qualquer dispositivo que identifique a autuada, aprovadas pela autoridade sanitaria; 11 - fomecimento de cursos de capacitagao e reciclagem aos empregados com temas relacionados a quest6es sanitarias; Ill - execugao de atividades de cunho educativo em beneficio da comunidade. aprovadas pela autoridade sanitaria. Paragrafo inico. A penalidade educativa s6 podera ser aplicada isoladamente se nao verificada a reincidencia e desde que a transgressao cometida nao comine multa cujo valor seja superior a duas vezes o menor valor base existente nesta lei. Art. 27 As infrag6es sanitarias se classificam em: I - leves, quando for verificada a ocorrencia de circunstancia atenuante; 11 - graves, quando for verificada a ocorrencia de uma circunstancia agravante; Ill - gravissimas, quando for verificada a ocorrencia de duas ou mais circunstancias agravantes. Art. 28 A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade a infracao e a condigao econ6mica do infrator, sera aplicada mediante RIAa Nassin Agel, 505 -Cenlro, Calaldo -Goids -Brasil CEP: 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036. Govemo da Cidade Ca(also pAz,flENOVAaoEPARCERIA Procuradoria Geral do Municipio A a procedimento administrativo, e o valor da inulta sera recolhido a conta do Fundo de Sadde da esfera de govemo que aplica-la. Paragrafo tinico. 0 valor da multa de que trata o "caput" deste artigo sera definida por Decreto. Art. 29 A pena de intervengao administrativa sera aplicada sempre que for constatado risco iminente para a satide pdblica e as circunstancias de fato aconselharem o cancelamento do alvafa sanitario ou a interdigao do estabelecimento. Art. 30 A pena de contrapropaganda sera imposta quando a ocorrencia de publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa a sadde. Art. 31 A pena educativa consiste na: I - divulgagao, a expensas do infrator. de medidas adotadas para sanar os prejuizos provocados pela infragao, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usudrio de servigo; 11 - reciclagem dos dirigentes t6cnicos e dos empregados, a expensas do estabelecimento; Ill - veiculagao, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sangao, a expensas do infrator. Art. 32 Para imposicao de pena e sua graduacao, a autoridade sanitaria levara em conta: I -as circunstancias atenuantes e agravantes; 11 - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequencias para a satide pdblica; Ill - os antecedentes do infrator quanto as normas sanitarias. Art. 33 Sao circunstancias atenuantes: I - nao ter sido a a¢ao do infrator fundamental para a QLcorrencia do evento; 11 - procurar o infrator, por espontanea vontade, reparar ou minorar as consequencias do ato lesivo a satide ptiblica que lhe tiver sido imputado; Ill - ser primario o infrator e nao haver o concurso de agravantes. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -Goids -Brasil CEP. 75701-050 -Fone: (64) 3J4l-5036. •...;,..:.:` €aliul-5w6 PAZ,flENOvA¢OEPARCERIA Govemo da Cidade Procuradoria Geral do Municipio ^ ® Art. 34 Sao circunstincias agravantes: I - ser reincidente o infrator; 11 - ter o infrator cometido a infracao para obter vantagem pecuniaria decorrente do consumo, pelo ptlblico, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislacao sanitaria: Ill - coagir outrem para a execugao material da infragao; IV - ter a infragao consequencias calamitosas para a satide ptiblica; V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo a satide ptiblica, de tomar as providencias de sua algada tendentes a evita-lo; VI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou rna-fe. § 1° A reincidencia toma o infrator passivel de enquadramento na penalidade maxima, e a infragao sera caracterizada como gravissima. § 2° A infrac5o de normas legais sobre o controle da infeccao hospitalar sera considerada de natureza gravissima. Art. 35 Havendo concurso de circunstancias atenuantes e agravantes, a aplicacao da pena sera considerada em razao das que sejam preponderantes. Art. 36 Quando o infrator for integrante da administragao phblica, direta ou indireta, a autoridade sanitaria notificara o superior imediato do infrator e, se nao forem tomadas as providencias para a cessagao da infragao no prazo estipulado. comunicara o fato ao Ministerio Pdblico, com c6pia do processo administrativo instaurado para apuragao do ocorrido. Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro. Calaldo -Goids -Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036. •.:i.:.`.. Govemo da Cidade Ca(ala® PAZ,RENOVA¢OEPARcfflIA Procuradoria Geral do Municipio a a § 1° A prescricao se interrompe pela notificagao ou por outro ato da autoridade competente que objetive a apuracao da infra?ao e a consequente imposi¢ao de pena. § 2° Nao corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decis5o. Art. 39 A penalidade de multa sera aplicada em dobro em caso de reincidencia. § 1° Verifica-se a reincidencia pela pratica da mesma infragao sanitaria, ap6s decisao administrativa irrecorrivel que tenha mantido a penalidade de multa ou advertencia anterior. § 2° A reincidencia 6 especifica e nao se estende aos demais estabelecimentos da mesma empresa. § 30 Cessam os efeitos da reincidencia se, entre a decisao administrativa irrecorrivel e a infracao sanitaria posterior, tiver transcorrido periodo de tempo superior a 05 (cinco) anos. Art. 40 A penalidade de interveneao e ato privativo do Secretario Municipal de Satlde de Sadde, vedada a delega9ao e sera aplicada aos estabelecimentos sujeitos a controle sanitario que recebam recursos ptiblicos e cuja administracao irregular esteja colocando em grave risco a satide pdblica ou contrariando o interesse ptlblico. § 1° Os recursos ptlblicos aplicados durante a intervencao serao ressarcidos ou compensados na forma da Lei. § 2° A duragao da intervencao limitar-se-a ao tempo julgado necessario pela autoridade sanitaria para que cesse o risco aludido no caput deste artigo, nao podendo exceder ao periodo de 180 (cento e oitenta) dias. § 3° A portaria que declarar a intervencao indicara o interventor, sendo vedada a nomeacao do entao dirigente, s6cios ou responsaveis tecnicos. seus c6njuges e parentes ate segundo grau. § 4° A penalidade de intervencao nao suspende e nao exclui a agao dos outros 6rgaos da Secretaria Municipal de Sadde. Rna Nassin Agel, 505 -Cenlro, Calalao -Goids -Brasil CEP: 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036. Govemo da Gdade Ca(alto PAZ,RENOvAgivEPARCEF\IA Procuradoria Geral do Municipio a a CAPITULO IV DO PROCHSS0 I DAS AUTORIDADES SANITARIAS Art. 41 Sao autoridades sanitarias para os efeitos desta lei: I -Prefeito Municipal de Catalao; 11 - Secretario Municipal de Satide; Ill - gerentes de planejamento e coordenagao das a¢6es de satlde e dos distritos sanitarios das administrac6es regionais ou 6rgaos que os substituam; IV - gerentes dos 6rgaos central e regionais de vigilancia sanitaria, ou outros 6rgaos de natureza fiscal que os substituam; V - membros das equipes multidisciplinares ou grupos t6cnicos de vigilancia sanitaria, controle de zoonoses, vigilancia epidemiol6gica, satide do trabalhador, imunizacao, assistencia a satide, regulagao hospitalar e do laborat6rio de bromatologia; VI - os servidores das carreiras fiscais de vigjlancia sanitaria. Paragrafo dnico. A competencia para lavrar auto de infragao, auto de coleta de amostras, auto de imposicao de penalidade, auto de apreensao. termo de imposicao de medida administrativa, anotac6es mos livros de inspecao i exclusiva dos fiscais de sadde da carreira fiscal de vigilancia sanitaria, em efetivo exercicio de seus cargos ou no exercicio de cargos em comissao, estritamente na area de fiscalizagao sanitaria. Art. 42 A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento e a Procuradoria Geral do Municipio garantirao as autoridades sanitarias a prote?ao juridica necessaria ao exercicio de suas func6es. § 1° Os 6rgaos da administracao municipal fomecerao com presteza dados cadastrais e demais informag6es necessarias ao born andamento dos rocessos sanitarios. § 2° As autoridades policiais, quando solicitadas, deverao restar aos fiscais de saride a assistencia de que necessitarem para o fiel umprimento de suas atribuig6es [egais. § 30 As ac6es fiscais nas areas de risco poderao ser feitas em onjunto com as autoridades policiais a que se refere o paragrafo anterior. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ca[aldo -Goids - Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036. illRE Govemo fffiffife PAZ,RENOVA¢OEPARCERIA Procuradoria Geral do Munici'pio a a § 4° As ag6es a que se refere o paragrafo terceiro ser5o realizadas, salvo quando houver risco iminente a integridade fisica ou moral do fiscal de satide. Art. 43 A autoridade sanitaria tera livre ingresso, em qualquer dia e hora, em todos os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitario e neles fara observar as leis eregulamentosquese destinam a promogao, protegao e recuperagao da sadde. Paragrafo dnico. 0 ingresso da autoridade sanitaria mos domicilios fica condicionado a autoriza¢ao do proprietario ou de quem o represente ou, ainda, mediante o atendimento das formalidades legais pertinentes. Art. 44 - 0 valor da multa de que trata o caput deste artigo sera: I - nas infrac5es leves de R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 1.200,00 (urn nil e duzentos reais); 11 -nas infrag6es graves de R$ 1.201,00 (urn mil duzentos e urn reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ill -nas infrac6es gravissimas de 5.001,00 (cinco mil e urn reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CAPITULO V DAS DESINTERDICOES Art. 45 As inspeg6es para desinterdicao somente serao ealizadas mediante protocolizagao de requerimento de desinterdicao junto ao •------ ` :`: ticleo de Protocolo do Municipio de Catalao, constando declarac5o da empresa de ue todas as irregularidades apontadas no auto de interdiq:ao foram semanas. § 1° Somente Fiscal Sanitario podera desinterditar o local, por meio do auto de desinterdigao que deve ser devidamente preenchido. § 20 Deverao ser juntados no processo os documentos que comprovam a declaragao e que as irregularidades foram sanadas. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalci(i -Goids -Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036. .,.:i.,:` Govemo da Cidade Ca(also PAZ,RENOVAgivEPARERIA Procuradoria Geral do Municipio Art. 46 Nas lacunas e omiss6es desta lei fica o Municipio de Catalao, Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento` suas Autarquias, Vigilancia Sanitaria autorizados a se valer da legislacao Estadual e Federal que rege o assunto, bern como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execugao. Art. 47 Esta lei entrar5 em vigor na data de sua publicagao. Art. 48 Revogam-se as disposig6es em contrario. Gabinete do PREFEITO DO MUNIcfpIO DE CATALAO, aos # dias do mss de maio de 2016. JA EL SEBBA efeito Rua Nassin Agel, 505 -Centro` Calaldo -Goids -Brasil CEP. 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036. A a