| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | "Concede Título de Cidadania Catalana ao Sr. Marinaldo Luiz dos Santos". |
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Poder Legislativo
Cimara Municipal de Catalio
Estado de Goifs
Gabinete do Vereador Daniel Carva]ho dos Reis
Projeto de Decreto Legislativo n° ji, de 2016.
A
A
"Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Marinaldo Luiz dos Santos "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, ptiblico o seguinte
Decreto Legislativo..
Art.10 - Fica concedido Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Marinaldo Luiz dos
Santos, em reconhecimento aos relevantes servicos prestados ao Municipio de Catalao
e Regiao
Art. 2° - 0 Titulo ora outorgado sera entregue em sessao solene do Legislativo
Municipal em data designada por seu Presidente.
Art 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposi¢6es em contririo.
Plenalio da Camara, 03 dejunho de 2016
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Vereadoi.
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Marinaldo Luiz dos Santos filho de Otaviano Galdino dos Santos e Eleuza
Fernandes dos Santos nasceu em Brasilia no dia sete de agosto de 1960 veio para
Catalao com seus pais e irmaos em 1979, onde conheceu sua esposa Milene do
Nascimento Ulh6a Santos com ela teve tres filhas, Ludmila Ulh6a Santos, Cinara Ulh6a
Santos e Virginia Ulh6a Santos que lhe rendeu suas duas netas Rhafaella e Valentina.
No ano de 1991 prestou concurso para servidor pdblico municipal de Catalao,
assim comecou a trabalhar como motorista por alguns anos ate o mandato do Senhor
Jos6 Moreira no qual deu lhe oportunidade de ser transferido para encarregado da
serralheria (solda) ate o momento atual.
A vinte e cinco anos servindo e contribuindo para o crescimento de Catalao!
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COM^RCA, MUNIcipIO I DISTRITO DE CATALAO
REGISTRO CIVIL E TABEL]Ol`IATO
RosELNE c. M. AssurlcAO / GRAzlEiA FERREIRA DA siLVA
sub-oricjal
MARIO EVAri`QELlsTA cAixETA
0ficial rj' Tabenao
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Run rlassim Agel, 661 -Cx. Postal, 17 -Cep 75,70 I -970 -Tone: (64} 34] I-2027 -Catalaoao
`iEs-..jij:..j~I
Municipio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURIDICO
A
a
Ref.: Proi.eto de Decreto Legislativo n° ()07, de 3 de junho de 2016.
Foi encammhado a I'rocui'fldoi.ia ]urfdica da Camai.a Municipal de Catalao o
Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2016, de autoria do Vereador Daniel Carvalho dos Reis,
o aind. ``Concede Tltulo de Cidadania Catalana ao Sr. Marinaldo Luiz dos Santos." (stwc).
Verifica-se que o presentc l'ro)eto de Decreto Leglslatlvo visa conceder tfulo
honorffico a pessoa por ele referida.
Importante destacar que a mzir6m objeto do I'rojeto de Decreto Legislativo sob
anflise necessitara de voto favoravel da maioria ab§oluta dos membros da Camara
Municipal` em votagao rinica. para aprovacao, como preceitua o art. 95, § 1°, f, do Regimento
lntemo.
Considerando a proposi€<io ^prcscntada, tern-se que se trata de pessoa nasclda em
outro mumcipio, que o autor considera tei. cont]-ibuido, com a96es merit6rias, para a cidade de
Catalao.
E`'4 ,---.., i `
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradorja e Assessoria Juridica
Verifica-se, tambem, quc o pi.ojeto foi instruido com os docurnentos que
fundamentam o entendimento do autor.
Ressaltadas as considerac6cs acmfl, passa-se i anallse da iniciativa da proposi¢ao,
bern como de sua regimentalldade, constitucioiialidade e legalldade.
A
A
A iniciativa € legidma, pots a proposicao trata da concessao de titulo de cidadao
catalano, cu)a mat6ria 6 de competencia exclusi`Tn da Cinara Mumcipal, como prev€ o Art.15,
mciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do
Municipio, mat6ria de sua competencia pi.c\Tistn no Art. 8°, inciso I da Lei Orgamca do Mumofpio
de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/$8
Portanto, legal a miclativa do au[oi..
Vencida esta etapzi, passa-`e A analise da reglmentalidade, constitucionalidade,
legahdade e da boa t6cnica legislatlva da proposicao em tela.
Quanto a regimentalidade, nio se vislunbra nenhum vicio capaz de impede o seu
prosseguimento, uma vez que o Proi.lo dc Decreto Leglslatlvo n°. 002/2016 esta em
cousonancia com os Arts. 93, 95, mciso \' c § 1° e 104, §1°, alinea "d", todos do Regimento
Intemo da Camara Municipal de Catalao.
Quanto a constltucionahdade, o Projeto de Decreto Legislativo preenche o
requlslto, na medida em que esta em confounudade com o Art. 30, inclso I da CF/88, com o
contetido material da Constltur¢o e outras normas constltuclonais concementes ao processo
legrslatlvo.
Quanto a legalldade e )ui.idicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, se)a no ambitt> mumcipal, estadual ou federal.
`€¥i;i....--;~...`,
Municipio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposJcao oi.a analisada 6 provida de juridicidade e
consrfucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s anahse, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGuljAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.j.
E o parecer.
A
r\ Catalao (GO), 7 de junho de 2016.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
RELATORIO
a
a
0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 007, de 3 de junho de 2016, de
autoria do Vereador Daniel Carvalho dos Reis, "Concede rt'tu/o de Ci.dadani.a
Catalana ao Sr. Marinaldo Luiz dos Santos." (s.ic).
0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por
relevantes servigos prestados a comunidade de Catalao (GO).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Justiga e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Munlcipal.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legisla?ao e Redagao,
0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder
honraria a pessoa indicada.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
Iegalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analjse da inicjativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
EEi-`.(.`.:. `.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituieao, Justi?a e Reda9ao
A iniciativa 6 Iegitima, pojs a proposi¢ao trata da concessao de titulo de
cidadao catalano, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art.15, inciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ainda, trata de interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no
Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo esta
em consonancia com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art.104, §1°, alinea "d", do
Regimento lntemo da Camara Municipal de Catalao.
a
a Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso
I da CF/88, com o conteudo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa, nenhum reparo a fazer.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui?ao, Justiga e Redagao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTA9AO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2016.
Catalao (GO), 7 de junho de 2016.
a
A
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui?ao, Justi?a e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
a
a
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vogal