| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | "Concede Título de Cidadania Catalana ao Sr. Túlio Henrique e Silva". |
| native_id | 6028 |
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cata]ao
Estado de Goias
Gabinete do Vercador Daniel Carva]ho dos Reis
Projeto de Decreto Legislativo n° EL, de 2016.
A
A
"Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Ttiho Henrique e Silva "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, pdblico o seguinte
Decreto Legislativo.
Art 1° -Fica concedido Titulo de Cidadao Catalano ao Sr Tblio Hemique e
Silva, em reconhecimento aos relevantes servicos prestados ao Municipio de Catalao e
Regiao
Art, 2° - 0 Trfulo ora outorgado sera entregue em sessao solene do Legislativo
Municipal em data designada por seu Presidente.
Art 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposic6es em contrario
Plenario da Camara, 03 de junho de 2016.
PROTOCOLG'
FgrQJLJL'¥
ftky!drfo.ivds
Daniel Carvallio dos Reis
Vel.eador
A
a
Tulio Henrique e Silva, nascjdo em 03/06/1975, brasileiro, natural de Goiania, Goiis.
Filho de Gerson Silva ("in memoriam") e da Sra. Lizara Oliveira da Silva.
E propriet5rio da Controller Contabilidade e Certificacao Digital Ltda e da Controller Comercio
de Alimentos Ltda (em implanta¢ao)
Tern como formac5o a Bacharelado em Direito, T6cnico em Contabilidade; Bacharelado em
Gencias Contabeis; P6s-graduado em Direito Tribut5rio; Autoridade de Registro Nacional pela
Certisign Certifica¢5o Digital; Analista de Sistemas pela extinta CTIS; Autodidata em
desenvolvimento de sistemas administrativos e cont5beis.
i urn rotariano ativo, assim coma foi seu pai, sendo membro do Rotary Clube de Catalao 19 de
Novembro desde 2008; Ma¢on ativo, sendo membro da Loja Mac6nica Paz e Amor Ill desde
2014.
Mudou-se para Catalao no ano de 1.996.
Formou-se em Direito pelo CESuC - Centro de Ensino Superior de Catalao.
Trabalhou na administrac5o do Posto JK, ainda na 6poca do falecido "Dininho".
Iniciando ap6s seu desligamento do JK o trabalho como prestador de servieos em informatica,
em seguida especializou-se como Analista de Sistemas e desenvolvedor de softwares
administrativos, aproveitando das experiencias profissionais anteriores nas areas
administrativas, financeira e contabil, em Goiania, Uberaba, Uberlandia e Catalao.
Em 2007, com o falecimento do seu pai, assumiu a escrit6rio de contabilidade dele e
permanece na atividade ate hoje.
Sempre apaixonado pela tecnologia, trouxe para Catal5o a emissao de certificado digitais pela
Certisign, maior certificadora digital do Brasil, lsentando o empresariado e profissionais liberais
locals de terem que se deslocar ate Uberlandia ou Goiania para emitirem seus certificados
digitais, atividade esta em exercicio ate os dias atuais.
Mesmo depois de formado no curso de Direito no CESUC, e fazendo o curso de P6sGradua¢ao em Direito Tributario, nao havia deixado a func5o na tecnologia.
Esti em implanta¢ao da franquia do Bob's, trazendo o que ha de mais moderno na area de
alimentac5o I.Fast Food" para Catalao, com previsao para inaugura¢ao em dezembro de 2016.
i noivo da Srta. Elisa e recentemente tornou-se pai do pequeno Gabriel Costa e Silva.
2.A VIA
IIENRICXJE E SILVA
RE 8iELAm in slLVA
co[AVIAun
22fflAIll
03;On/i975
2A.zOwAiinTffiiARE.ffi709ELwis,f97B.A-131
787971791-91
6068261 3934322
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I---- +--
FIXO
11.,,I,I,I,I.111111.",111.I,11,.I.11",11",I
CTCE GOIANIA GO F15
TULIO HENRIQUE E SILVA
R EVANGELINO MEIRELES 00081
S Ch:NTRAl
75701-280 CATALAO - GO
IIlllllllllillllllllllllllll"fflllllllllllH
72135128205303100C00032701sO290416
Resumo da sua fatura
Fatura de Seri€os de Telecomunica¢6es
Oi SA.
ROD. BR IS3 -a/N -KM 06 -PARTE -VILA REDENcto
CEP 74845080 - coian® - 00
CNPJ Matnz: 76 535. 7G4/0001J3
CNPJ: 76.535.764/0328il l`E: 10`325 318-1
Pat,na
crmi do I01 FIXO
@
|.fi)
01 F'XO
PACOTE DE MINUTOS FIXO-FIXO LOCAL
PACOTE DE MINUTOS FIXOwOvEL LCX=AL
PACOTE DE MINUTOS LONGA DISTANCIA COM 14
SERVICOS DIGTAIS
OUTROS PACOTES E SERVICOS MENSAIS
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a 01 S.A.
FioD. BFi 153 -s;N -KM 06 -pARiE -VILA REesNCAO
CEP 74845-060 -Cbiania -GO
F|XO 8N::Matnz 7:=;#%i±:|E |o3253|8-1
84600000003 0 21910016117 9 42336120160 5 50110700000 9 - in -,-,-,-,----- ' , -. ' --..-,.--,,- I ~ , I --,-,-,-,,
TULIO HENRIOuE E SILVA
Nbn'ieio do Telefone: 64 3442 3291
NulTiero da Fafura: 1605 000535467
Sequencml 117423361201605 01107
Conlrato Agrupedon 117.423.361i) -1. Via
D&fa de Verreimento
Valor a pagar:
09706/2Oie
321,91
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER ]URIDICO
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 008, de 3 de junho de 2016.
Foi encaminhado a Procui.adoi.ia juridica da Camara Mumcipal de Catalao o
Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2016, de autorla do Vereador Daniel Carvalho dos Reis,
o a|idr. "Concede Tltulo de Cidadania Catalana ao SI. Ttilio Henrjque e Siiva." (;hi`).
f)
a
Verifica-se que o presente I'rojeto de Decretc> Lectslatlvo visa conceder trfulo
honorifico a pessoa por ele referida.
Importante destacar que a mat6ria objeto do I'rojeto de Decreto Leglslativo sob
analise necessitara de voto favoravel da maloria absoluta dos membros da Camara
Municipal. em vota€ao inica. Dara aDrovacao, como preceitua o art. 95, § 1°, f, do Regimento
lntemo.
Considerando a proposigao apresentada, tern-se que se trata de pessoa nascida em
outro muniofpio, que o autor considera ter contribuido, com ag6es merit6nas, para a cidade de
Catalao.
®
®
)`,....".'ai
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradol.ia e Assessoria Juridica
Verifica-se, tamb6m, que o pro)eto foi instruido com os docunentos que
fundamentam o entendlmento do autor.
Ressaltadas as considera€6es acima, passa-se a analise da iniciativa da proposigao,
ben como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A miciativa 6 legitima, pots a propos]€ao trata da concessao de titulo de cidadao
catalano, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal, como prove o Art.15,
inciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei Orgamca do Municipio
de Catafao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a imciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da redmentandade, constitucionahdade,
legahdade e da boa t6cnica legislatlva da pi.oposlgao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum viclo capaz de impede: o seu
prossegumento, uma vez que o I'rojeto dc Decreto Legislativo n°. 002/2016 esta em
cousonancia com os Arts. 93, 95, inciso V e § 10 e 104, §1°, alinea "d", todos do Regirnento
Intemo da Camara Municipal de Catalao.
Quanto a cc)nstltuclonalidade, o Projeto de Decreto Le lativo preenche o
requisito, na medida em que estA em conformdade com o Art. 30, mclso I da CF/88, com o
conteddo materlal da ConsdtuiGao e outras normas constitucionais concementes ao processo
legivtivo.
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vlslumbra nenhuna ofensa
ao ordenamento )uridico vigente, se)a no amblto municipal, estadual ou federal.
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposigao ora anallsada € provida de )uridicidade e
constltucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.).
E o parecer.
A
rt Catalao (GO), 7 de junho de 2016.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui9ao, Justica e Redaeao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
RELATORIO
®
®
0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 008, de 3 de junho de 2016, de
autoria do Vereador Daniel Carvalho dos Reis, "Concede r/'fu/o de C/.dadan/.a
Catalana ao Sr. Ttllio Henrique e Silva." (s.ic).
0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por
relevantes servigos prestados a comunidade de Catalao (GO).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituieao, Justiga e
Redaeao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder
honraria a pessoa indicada.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
Municipjo de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
A iniciativa e
r\
a
legitima, pois a proposigao trata da concessao de tftulo de
cidadao catalano, cuja materia 6 de competencia exclusjva da Camara Municipal,
como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ainda, trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no
Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo esta
em consonancia com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art.104, §1°, alinea "d", do
Regimento lntemo da Camara Municipal de Catalao.
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso
I da CF/88, com o conteddo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa, nenhum reparo a fazer.
a
®
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redae5o
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2016.
Catalao (GO), 7 de junho de 2016.
Relator
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
A
A
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal