| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | “Autoriza a realização de permuta de imóveis com o objetivo de realizar prolongamento de via pública nesta cidade e dá outras providências”. |
| native_id | 6030 |
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Governo
daGdade
pirREinACAO-ERARCEriA
Oficio n°3YC7 /2016
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, i31 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente` passamos as vossas maos para apreciagao e
deliberagao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Aw/or/.za H
realizapdo ale permuta de im6veis com o objetivo de realizar prolongamento de via
pdblica nesta cidade e dd outras providencias".
Com este projeto o Municipio de Catalao pretende fazer a
permuta dos im6veis citados no artigo priineiro, visando criar as condig6es para
prolongar e dar sequencia da Avenida Castelo Branco. 0 referido prolongamento
permitira melhorias no trafego de veiculos, proporcionando mais seguranga e
dinamicidade para o transito de nossa cidade.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei
a analise e vota€ao desta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder I,egislativo de
PRC)TOCOu®a]ao-EstadodeGoias.
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Hrs'..EL
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Ccz/c7/do - Goias -Brasi]
CEP: 7570]-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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pirw-RENOVAaoEPARCERiA
Procuradoria Geral do Municlpio
PROJETODELEln° £G .de2idemaiode2016.
"Autoriza a realizacdo de permutu de im6veis com o objetivo de
realizdr I)rolongamento de via pdblica nesta cidade e dd outras
providGncias".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constitui?ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
pcrmutar. em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, os lotes de terreno a seguir
designados: lote n° 01 da Quadra 03, com 369`94m2. cadastrado nc, CCI sob o n° 49972,
no Loteamento Residencial Barka; lote n° 02 da Quadra 03, com 338,91m2, cadastrado
no CCI sob o n° 49973. no Loteamento Residencial Barka; lotes n° 03 e 25 da Quadra
03, com 360,00m2, cadastrados no CCI n° 49974 e 49996, no Loteamento Residencial
Barka; lote n° 22 da Quadra 04, no Loteamento Residencial Barka 11, com 300,00m2,
cadastrado no CCI sob o n° 56937, todos nesta cidade e de propriedade do Municipio de
Catalao, por uma gleba de terras situada na fazenda "Santa Cruz"` peri'metro urbano desta
cidade, frapao equivalente a I.576,50 m2, referente ao Registro sob o n° R.I-8.33l no livro
2-V, cadastrado no CCI sob o n° 26603, de propriedade de RIJYTER TEIXEIRA REIS.
§1° - Para fins de atendimento ao capz4/ deste artigo, os lotes
pertencentes ao Municipio de Catalfro ricam desafetados de sua primitiva condigao /de
Programa Hal)itacional de lnter€ss€ Social - THIS), passtmdo-o`± a c.ategoria de ben
dispon[vel.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Ccz/cz/cz~o - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
...?,.::
Govemo
dJ;#ng, da Cidade
Cafalao
RAZRENOvActoEPARCERIA
Procuradoria Geral do Municfpio
§2° - A permuta dos im6veis se fafa de uns pelo outro, sem qualquer
toma ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es livres e desembaracadas de
quaisquer Onus.
§3° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operag6es, providenciou Laudo de Avaliacao
elaborado por Comissao de Avaliacao instituida pelo Executivo para ta] fim.
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§4° - 0 im6vel que passara ao dominio do Municipio de Catalao
servira para dar sequencia da Avenida Castelo Branco.
§5° - Compete a Secretaria Municipal de Administragao os tramites
necessarios a escriturapao cartorina.
§6° - Fica dispensada a licitapao, por se tratar de caso de interesse
ptiblico devidamente justificado, mos termos do artigo 17, inciso I, alinea "c", c/c artigo 24,
inciso X, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios decorrentes da
execucao desta lei sao de responsabi[idade do Municipio, e correrao a conta de verba
pr6pria do orcamento vigente, dispensada a incidencia do Imposto sobre Transmiss6es de
Bens lm6veis -ITBI, na forma do art.156,11, da Constituieao Federal.
Art. 30. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposie6es em contralio.
Gabinete do PREFEITO DO M
de 2016.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Co/cz/Go - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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ZE
Rje-p{{blica Fed.e`I`atii`.]a do BTasil
Estcic!ci c{e Goi&s
Prefeitura M'unicipal de Cataltlo
DE®REH® RE.° 2a©@I9g @€® 13 e!e er!otlai® C§e 2®q6.
:`j-5iir.t€©ifiza€l©§rmembramemto"
© PREFE!aF® MusNIcipAL BE eAITALAO,
Estado de Goias, no use c!e s€uas atribui?6es iegais e c!e conformidade
ccm o art. 44, !nciso ill. cia Lei n.0 845/90 {Lei Organica clo Munic;pio de
Catalao),
Et E 3 P` E i A:
Aft. flo - Fica a Sr. RLnYTER TE[XEiRA REIS,
autorizacio a desmembrar urna. gielea de iemas com area cie 12.167,50m2,
caracterizac!a como la area cio decreto municipa.I de clesrnembramento n°
444 c!e 02 de oL;tubrcq c!e 2002), situacla na P`ua Gera!do Belo da Silva
com Rua 550, Fazencja. Santa Cruz, perimetro iirfeano desta cidade, em
02 {dua`s) areas: 1a area = 1r3a594:,®®m2 e 2a area = 1E576,5®m2.
±€`!-;;: £C` - Es:6 E!ecre[cL ergtra!.a em vigor na data
de sua, publ!ca?ao, re`.,.. c\gac!g:.s a.s cljsicsig5es err: co[itirdriG.
PREFEiTl'gafl ftj'1:JI>`±:€lF,€^``:_ 5ty€ I-i_:.\+I.£\r_.¢i8 , a8s 13 c]i`a^s clc meg cle maiol
de 2016.
A
Terezinha Fatima da Silva, ate o ponto onde teve seu inicio, totalizando uma Area de
10.591,00 m3 (dez mil e quinhentos e noventa e urn metros quadrados).
2aAREA
Uma Area de Terreno com 1.576,50 m2, localizada na Fazenda Santa Cruz,
caracterizada como 2a Area, situada na Rua Geraldo Belo da Silva, esquina com Rua
550, lado par, de propriedade deste Ruyter Teixeira Reis, CPF n° 015.370.671-68.
A 2a Area 5 formada por urn pol{gono de formato irregular com as seguintes
medidas e confrontac6es: comega no ponto localizado no lado Par da Rua Geraldo Belo
da Silva, esquina com a Rua 550, dai segue numa distincia de 16 in (dezesseis metros)
pela Rua Geraldo Belo da Silva; Da]' vira a esquerda numa distincia de 25 in (vinte e
cinco metros) e confronta com a propriedade de Dijair Duarte Barbosa; Dai vira a
esquerda numa distancia 3 in (tres metros), dai vira a direita numa distincia de 80,75 in
(oitenta metros e setenta e cinco centimetros), ate aqui confrontando com a la area deste
desmembramento; Dai vira a esquerda numa distincia de 15 in (quinze metros) e
confronta com a propriedade de Serafim e Silva Construg6es e Incorporap6es LTDA
EPP; Dai vira a esquerda e segue por 100 in (cem metros) pelo lado impar da Rua 550,
ate o ponto onde teve seu inicio, totalizando uma Area de 1.576,50 m3 (mil e quinhentos
e setenta e seis virgula cinquenta metros quadrado).
Catalao,11 de Maio de 2016.
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Lurz AUGusTO DAMAs
ENGENHEIRO CIVIL
CREA-GO 1013500580D
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JOSEMARCOuNOALVES
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LivFio N.o 2..=...AP
F3EGISTRO DE IM6VEIS
FiEGISTFio GERAL
4D::t::: flea ±r#ape±LL}`5Iea.
•.,T
conforme matrlcula nQ 24.613, no Livro 2, deste Regis-t.ro
- 13.484,50 rna e 2a
Don £6fro.sife{giv.
irea - 562,50
Av.6-9.809. Catalao, D7 de junho de 1999. 05 proprietarios venderajl` a 2a area
aesmembrada de 562,50 n2 (constante da Av.5 retro), para Divina ae Je^Bus t{esquita,
Av.7-9.809. Catalao,15 d8 dezembro de 2000. (Protoccilo n9 64.058, Livro 1-a). Conforme
Decreto n9 2.180, de D1/06/2000, da Pr©feitura Hunicipal local, a area desnembrada
remariescente de 13.484,50 m2_, constaBtg da Av.5 retro, fit:a desme.mbrada em tres areas a
Saber: 13 area -12.827,50 m2, 2a %H2rf#rea- pr€?n£":r2Dou€6
Av.8-9.809. Catalao, 27 de dezembro ae 2000. Os proprietaric)s v-enderam a 33 area desmem -
me i{atricula nQ 26.OC)6 no I,|vro 2, de§te Regist.ro, Dc)a fajfroILJ9-dy'
brada, com 297,00 m2, constante da Av.7 acima, para Cirene Francisc.o Vaz Borges, con forAv.9-9.809. Catalach 19 de setembro de 2001. Os proprietfrios venderam a 2a area desmembra
::1:a:Q3::.'::3m:: I::::t::t:e::e`A=::1:::::'D::r:€#LE;;tLma da Sllva , Conforme Matr=
Av'.10-g.809. Catalao, 04 de dezembro de 2002. (Protocolo r`g 70.703 -I,ivro I-C). Conforlrie
Decreto I.a 392, de 28/08/2001, da Prefeitura .hjur`.icipal loc:al, o remanescent:e ac, im6vel da
iMat.„ R.I e Av.2 retro, c.cim a area de 12.827,50 m2, fica desmenbrado em 02 alea§ a saber:
id area -i2.467,50 m3; e,.2: drea -360,00 n2. Dciu f6drilG/J
Av.11.-9.809. Catalao, 04 de de2:embro de 2002.. (Protocolo ng 71.040 -Livro 1.-C). Coiiforme
DeJ.[eto ng 444, de 02/10.f'2002, aa Prefeitura ."iu.-.i,';ipal lc)car, c) remanesc.ente ao im.5ve'L da
that.., R.1 e Av.2 ret.rch ccim a area de 12.467,50 m2, fica degmernbraao em 02 areas a sabers
|e ared -12.167# m3.: e, 2a area -300„ m2. Dl" f6TL4,fa jL8p/dy.
:gi::£r:i:!5o::n=oa]ia€°%';(3:g:a,ed8:s€n:§h€ae%dt]eesti;°3ADvo:i%f,epfr:i[efb;afts]a::nddeeyaBreaLt:::`-ncdoanf::::
Av.13-9.80g. Catalao, a? ae agogto de ZOOS. o6 propriotarioB venderam a sogunda aroa
3:::e8r38:582C°nmo i::;:a o2¥ 'dec6°tna8traengt]eBt::. ADVo.u`£f;6.:LEI Dtia5r Dualrte Barboca , t:onfot.rue
CERrrDao: Certiflco em atenciimento ao Ofic:|o n° 274/2016 cia Prefeifura Manic:ipal
.'Local - Procuradoria Geral do Municipio, datado e recebldo aos 10 de rialo de 2016,
que de acordo com o Art.19, §1°, da Ijei. 6.015/73, a presente Certidao foi extraida
cie forma reprc)griflca em seu intelro teor, e que o iilLino at.o praticado na
Macricula n° 9.809, fol;rias 35 do £|vro 2-AD de Reglstro Ceral, fc>i a Av.13. Foi
leallzada 3 Cc)nsulta na Central de lndisponibllidade dG Bens, relativa a(c) (s)
proprietario(a)(f) do lm6vel, geranclo result.ado: I?EGZITIVO._c|;`m c6dlgo hash:
dr.;ff:a;if#§¥+gr,'fr,%±_
i :i?`:i:-;,;:-,,. :;,.:a.-,,A,,„^ -i3;I:
i +&5}.i Ty4iri-cLm
7 908 . 6a41. 4 ib4 . d`5a 7 . ac ff . 73 8 8 .137 0 . eb62 . e538 . 34da .
0 referido 6 verdade e =1=±:i
a FL,i C I A L
EMOLunNIos : RS
ISS : RS
FESEMPS: RS
FEPADasAT: RS
PC)I)ER .UDICIARIO ESTADO DE
Selc` Eletr6r`_ico de Fiscalizac:ao
01lc)1604070817106401002
Cc>nsulce este selo em
/ / c±x+ra udicial . t
49,58 TAXA TUDlclaRIA: R$
0,99 FUNESP: R$
1,98 FtINm@: R$
0,99 FUNPROGRE: RS
12,25 FUNDESP: R$ 4,96
3,97 ESTADO: R$ 2,48
1,49 EtJNCOMP: R$ 1,49
0,99 FUNDEPEG:I R$ 0,99
VALOR TOTAI, R$ 82,16
a
HVRO N,o 2=...4P
F3EGISTRO DE IM6VEIS
FaEGisTRO GEF3AL
MATRicuLA N ,o.... 9 :.8.Q9 DATA, 02 de janeiro del.984.
lM6VEL: Uma gleba de terms situada in Fazenda ''Sani;a Cru±=i'., perinetro `]z`bano desta e]._
dade, con a a'rea de 00.98.10 ha. , eqiiivalente a Dais ou nenos 16,21 lil;ros, seri benfeitcL
riaB, con as segLiintes divisa§ e c`onfrontae6es: 'tconega no marco n£ 01 na divlsa con a '
rua 550 eon Kfi;ia. G.odinho Gilabert ; da±, 3eg`2e con o runo 6lQO0l SW e diBtincia de 90,00
met;ros ate' a marco nQ 02, confrontando eon Kftia Goainho Gilabel.t ; da±, segue eon a zuno
de 25QOO` NW a diBtancia de 134,00 metros ate' a marco n9 03, confrc>ntando com Joge' Mareo-
|ino Alves; dai,-eon o runo de 60Q47' NE e distancla de 16,00 netroB ate' a mrco ng o4 ;
da£, com o I'umo de 859051 NF e distancia de 90,00 netrog at6 a mareo n9 05, corfrontandol
con a rna Goiandira_; dai, con a rimo de 32QOOI SE e distancia de 91,OC) netrc>s at6 o mrco
ng 01, confrontanao com a rna 550.t' Havida em frea. maic>r em Doaeao I-Gil;a pela Conpa.nhi.a. .
de DIBtritos Indusi:riais de Goi=s -G-OIASINI)US.IRmlj. PR0mlButRIA: PrefEi i;ura Municipal I
de Catalao. TI"I.0 AQUISITIVO: RegiBtrado sob a n9 E.i- 8.331 no Iiivro 2-V deste Regis _
tea. - 4CZZ4-F7z2
R.1-9.809. Catalao, 02 de janeiro de 1.984. Nos termos da escritura pdblica ae oompre e
Venda lavrada en Notag do Tabeliao 29 dest; cldede aos 27/01/83, as flso 41/42vQ do I]i -
vro nQ 166, c) Sr. RIJYPBR PEIXEIRA REIS brasileiro, me'6:icc>, a.I. n£ 301 do oELGo., a.P.I'.
n£ 015.370.671-68, casado com I)9 uriaria All.ge'lioa Reis, residente e doniciliadc nests oida~
de, adqtiiriu por compra feita a Prefeitura Municipal de Cat;a].Ech a in6vel da preBende N]atricula nc valor deco 696.220,00 ( selBcentos e noveni;a e seis nil, duzentos e vi}?`te crurz,erlce ) . - 1£zz# - #`:e`=f,
Av.2-9.809. Cat;also, 07 de oQtubro de i.986. Nos temos da escritiHa piiblica de Re-Efai;ifi
cagao lavrada em NotaB do ]abeliao 19 desi;a cidade aog 26/08/86, as flo. 57/58vg do Livro
n! 169, fioan rei;ificadas a a'rea a divi8aB do im6vel cQnsi;ante da Efat. acim, para o se -
iniifi6 :` 4r'efa` ol..46.'4`t ~£ecti.`retg',: 6'q'fir+ilente8 :-.a-.2.4 ,2.1.1it2.?a, -:epr .beck:itoiia8 e con aB[ 8e
8 e-f I \..
guinteB divisas e confror.`.tag6e8: "oouega no inarcb n9'.01, b£ .divisa' 'c'Qh i .acah`55o. 6-on K_'£ Jt|a Gedinho Gllabert; dai, Beguo com o riino de 61900.SW e d}Btanci& de 120,00 a. ate' o.`Aar
co a9 02, eorfrontando con Kftia Godiino Gil8bert; dai, Begiie con a runo de 25£OO`]mlr a dig
tancia de 150,00 in. &te' a mrco nQ 03, oon=froni-;in6--c-on Joee' naarcolijio Alves,. da£, segiie
com a runo de 60947tNE e distancia de 18,00 n. ate' a maI.c'o 04; a dai, segue con a runo de
85905lNE a diBtancia de loo,00 mo ate' a marco n£ C)5, confrontando con a Rufl Goiandira;dai
segue con a nmo de 32900oSB e dista-icia de loo,00 in ate' o narco a£ 01, aonfrontando con
a R\2a 550, terplmndo asgim a preBaate descricao". Don fe'.?ee2g¥u;7€faL# dr4¢j9
Av.3-9.809. Catalao,12 de janeiro de 1.999. (Protc)colo nQ 56.918 -I-ivro 1-a). Conforme
Decret:a nQ 1.628, de 17 de dezembro de 1.998,.da Prefeitura aeunicipal local,. a terreno da
Matrlcula, A.i e Av.2 ac:ima, com a area de 14.647,00 m2, £ica desmelTibrado em 02 areas a sa
ber: |8 area -14.o47,Oo ml; e, 2a area -600m m2. I)ou f6:;#de.L6,/.cd
Av.4-9.809. Catalao, 01 de fevereiro de 1.999. C)s proprietfrios venderam a 2a area desmem-
::a::s:: :::i::I::'D::r:6:j§:::;a :efo;:i;;S -MesquLtaJ C°nforme Matricula no 24.419 no LLvro
+.
Av.5-9.809. Catalao,14 de maio de I.999. (Prot.ocolo nQ 58.063 -I,ivro 1-a). Cc)nforme Decreto nc} 1.770, de 05/05/99, a area deslTiembrada remanescente de 14.047,00 m2, constante a
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIAGAO
N6s, signatarios abaixo
Comissao de AvaliaGao, nomeados pela
MarGo de 2013, comparecemos ao local
objetivo de procedermos a AvaliaGao
permuta .
A
®
assinados , membros
Portaria n° 231 de 27
relacionado a baixo c
do Im6vel,
• Uma gleba de terras situado na fazenda "santa
cruz'', perimetro urbano desta cidade, uma fraGao
equivalente a 1.576,50m2, referente ao Registro
sob o n° R.1-8.331 no livro 2-V, cadastrado com
CCI n° 26603, no departamento de Tributos
Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao,
o im6vel avaliado no valor de R$ 398.633,32
(trezentos e noventa e oito nil e seisc:entos e
trinta e treis reais e trinta e dois centavos),
de propriedade do Sr. Ruyter Teixeira Reis.
Para efeito desta avaliagao foram considerados
aspectos fisicos, topograficos, a pouca infraestrutura,
valorlzaGao e localizaGao do im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos
legais e juridicos, firmamos o presente laudo.
Catalao, 16 de maio de 2016.
Donizete de F
in
/
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIAGAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da
Comissao de AvaliaGao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de
MarGo de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo com
objetivo de procedermos a AvaliaGao do Im6vel, para fins de
permuta .
A
a
• Uma gleba de terras situado na fazenda ``santa
cruz", perimetro urbano desta cidade, uma fragao
equivalente a 1.576,50m2, referente ao Registro
sob o n° R.1-8.331 no livro 2-V, cadastrado com
CCI n° 26603, no departamento de Tributos
Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao,
o im6vel avaliado no valor de R$ 398.633,32
(trezentos e noventa e oito nil e seiscentos e
trinta e treis reais e trinta e dais centavos),
de propriedade do Sr. Ruyter Teixeira Reis.
Para efeito desta avaliagao foram considerados
aspectos fisicos, topograficos, a pouca infraestrutura,
valorizagao e localizaGao do im6vel.
Diante do exposto para que surta todos c>s ef eitos
legais e juridicos, flrmamos o presente laudo.
Catalao, 16 de maio de 2016.
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Pref eitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da
Comissao de AvaliaGao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27
de MarGo de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo
com objetivo de procedermos a Avaliagao do Im6vel.
A
a
• Urn lote de terreno situado a Rua Paulo
Ribeiro Rosa, designado como Lote 02 da
Quadra 03, do Loteamento Residencial Barka,
com a area de 388,91m2, cadastrada com CCI n°
49973 no departamento de tributos Imob.i_liarios
na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em
R$ 86.424,44 (oitenta e seis mil e quatrocentos
e vinte e quatro reais e quarenta e quatro
centavos ) , de propriedade cza Prefeitura
bfroj.cipal de Catal.i5o.
Para efeito desta avaliaGao foram considerados
aspectos fisicos, topograficos, valorizaGao e localizaGao
do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta toda a ef eitos
legais e juridicos, firmamos o presente laudo.
Catalao, 16 de maio de 2016.
Sebastiao Coelho da Silva
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Pref eitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIAGAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da
Comissao de AvaliaGao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27
de MarGo de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo
com objetivo de procedermos a AvaliaGao do Im6vel.
A
A
• Urn lote de terreno situado a Rua Samir Elias
Esperidiao, designado como Lote 01 da Quadra
03, do Loteamento Residencial Barka, com a
area de 369,94m2, cadastrada com CCI n° 49972
no departamento de tributos Imobiliarios na
prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$
82.208,88 (oitenta e dois mil e duzentos e oito
reais e oitenta e oito centavos), de propriedade
da Prefe±tura Muni.cipal de Catalao.
Para efeito desta avaliaGao foram considerados
aspectos fislcos, topograficos, valorizaGao e localizaGao
do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta toda a ef eitos
legais e juridicos, firmamos o presente laudo.
Catalao, 16 de maio de 2016.
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-.JIG ..;
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura M un.icipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIAGAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da
Comissao de AvaliaGao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27
de MarGo de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo
com objetivo de procedermos a Avaliagao dos Im6veis.
A
A
• Dois lotes de terreno situado a Rua Samir
Elias Esperldlao e Rua Paulo Ribeiro Rosa,
designado como Lotes 03, e 25 da Quadra 03,
do Loteamento Residencial Barka, com a area
de 360,00m2, cadastrada com CCI n° 49974, 49996
no departamento de tributos Imobiliaric>s na
prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$
80.000,00 (oitenta nil reais) referente a cada
lote, de propriedade c!a Prefeitura lftlnicipal de
Catal5o.
Para efeito desta avaliaGao foram considerados
aspectos fisicos, topograficos, valorizagao e localizaGao
do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta toda a efeitos
legais e juridicos, firmamos o presente laudo.
Sebastiao Coelho da Silva
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIAGAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da
Comissao de AvaliaGao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27
de Margo de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo
com objetivo de procedermos a Avaliagao dos Im6veis.
A
a
• Hum lote de terreno situado a Rua 04,
designado como Lote 22 da Quadra 04, do
Loteamento Residencial Barka 11, com a area
de 300,00m2, cadastrada com CCI n° 56937 no
departamento de tributos Imobiliarios na
prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$
70.000,00 (Setenta mil reais), de propriedade cia
Prefei.tura Muni.cipal de Catalao.
Para efeito desta avaliagao foram considerados
aspectos fisicos, topograficos, valorizaGao e localizaGao
do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta toda a efeitos
legais e juridicos, firmamos o presente laudo.
Catalao, 16 de maio de 2016.
Sebastiao Coelho da Silva
lting.ngj.
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Pref eitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da
Comissao de Avaliagao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27
de Margo de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo
com objetivo de procedermos a AvaliaGao dos Im6veis.
A
A
• Dois lotes de terreno situado a Rua Samir
Elias Esperidiao e Rua Paulo Ribeiro Rosa,
designado como Lotes 03, e 25 da Quadra 03,
do Loteamento Residencial Barka, com a area
de 360,00m2, cadastrada com CCI n° 49974, 49996
no departamento de tributos Imobiliarios na
prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$
80.000,00 (oitenta mil reais) referente a cada
lote, de propriedade c!a Prefeitura Jftlnicipal de
Catalao.
Para ef eito desta avaliaGao foram considerados
aspectos fisicos, topograf lcos, valorizaGao e localizaGao
do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta toda a efeitos
legais e juridicos, firmamos o presente laudo.
Sebastiao Coelho da Silva
A
A
`.` ,..
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIAGAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da
Comissao de AvaliaGao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27
de MarGo de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo
com objetivo de procedermos a AvaliaGao do Im6vel.
• Urn lote de terreno situado a Rua Samir Elias
Esperidiao, designado como Lote 01 da Quadra
03, do Loteamento Residencial Barka, com a
area de 369,94m2, cadastrada com CCI n° 49972
no departamento de tributos Imobiliarios na
prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$
82.208,88 (oitenta e dois mil e duzentos e oito
reais e oitenta e oito centavos), de propriedade
da Prefeitura Municipal de Catalao.
Para efeito desta avaliaGao foram considerados
aspectos fisicos, topograficos, valorizaGao e locaiizaGao
do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta toda a efeitos
legais e juridicos, firmamos o presente laudo.
Catalao, 16 de maio de 2016.
Sebastiao Coelho da Silva
Comissao de
de MarGo de
com objetivo
^
a
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIAGAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da
AvaliaGao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27
2013, comparecemos ao local relacionado a baixo
de procedermos a AvaliaGao do Im6vel.
• Urn lote de terreno situado a Rua Paulo
Ribeiro Rosa, designado como Lote 02 da
Quadra 03, do Loteamento Residencial Barka,
com a area de 388,91m2, cadastrada com CCI n°
49973 no departamento de tributos Imobiliarios
na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em
R$ 86.424,44 (oitenta e seis nil e quatrocentos
e vinte e quatro reais e quarenta e quatro
centavos ) , de propriedade cia Prefeit:ura
Municipal de Catalao.
Para efeito desta avaliaGao foram considerados
aspectos fisicos, topograficos, valorizaGao e localizaGao
do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta toda a efeitos
legais e juridicos, firmamos o presente laudo.
Catalao, 16 de maio de 2016. ir
rcelo Andr6 de Melo
Sebastiao Coelho da Silva
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIAC:AO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da
Comissao de AvaliaGao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27
de MarGo de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo
com objetivo de procedermos a AvaliaGao dos Im6veis.
A
A
• Hum lote de terreno situado a Rua 04,
designado como Lote 22 da Quadra 04, do
Loteamento Residencial Barka 11, com a area
de 300,00m2, cadastrada com CCI n° 56937 no
departamento de tributos Imobiliarios na
prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$
70.000,00 (Setenta mil reais), de propriedade cia
Prefei.tuna Munici.pal de Catalao.
Para efeito desta avaliaGao foram considerados
aspectos fisicos, topograficos, valorizaGao e localizaGao
do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta toda a efeitos
legais e juridicos, firmamos o presente laudo.
Catalao, 16 de maio de 2016.
Govemo
da Cidade
€alala® PAZ, RENOVACAO E PARCERIA
Oficio n°. 271/2016.
aaProcuradoria Geral do Municl'pio
Catalao, 09 de maio de 2016.
Ao Sr.
ALiRIO GAMA FILH0
DD. Presidente da Comissao Permanente de Licitacao.
A par de cumprimenta-lo, vimos atrav6s deste expediente, solicitar
ao llustr(ssimo Senhor, para que os lotes abaixo descritos sejam removidos da pauta do
Leilao Pdblico, que visa a a]ienagao de bens im6veis situados nos Loteamentos Residencial
Barka e Resjdencial Barka 11, por se tratarem de im6veis que foram utilizados em permuta
com particulares, atendendo o interesse priblico:
• Lote o9 da Quadra 07 do Loteamento Residencial Barka;
• Lotes de n° 08,09,10,11,12,13,14 e 15 da Quadra 05, todos do Loteamento
Residencial Barka 11;
Nesses termos,
Pedeeagua+aLpio\videncias.
GE#rd`a8d#:¥;Lsi#nTc¥p¥IRA
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, C'o/c}/Go -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000
i`_
Govemo
da cidade
€afalao
PAZ.RENOVA¢OEPAf`CERIA
Oficio n°. 273/2016.
4
L=
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao,10 de maio de 2016.
Ao Sr.
ALiRIO GAMA FILHO
DD. Presidente da Comissao Permanente de Licita¢ao.
A par de cumprimenta-lo, vimos atrav5s deste expediente, solicitar
ao llusm'ssimo Senhor, para que os totes abaixo descritos sejam removidos da pauta do
Leilao Pdblico, que visa a alienagao de bens im6veis situados nos Loteamentos Residencial
Barka e Residencia[ Barka 11, por se tratarem de im6veis que foram utilizados em permuta
com particulares, atendendo o interesse pdblico:
• Lotes de n° 01, 02,03, e 25 da Quadra 03, todos do Loteamento Residencial
Barka;
Nesses termos,
Pede e aguarda providencias.
`L~_'1.LtL
PARAGUASSU PEREIRA
Procurador Geral do Municipio
Eiil
Alirio Gama Filho
DD. Presidente
Rccebido cm:
Assiiiatiira:
•''//
issao P
~1
ranente de icita¢ao.
~f;{ og:;,,D ,-/9#C4,
Rua Nassin Agel, 505 ~ Centro, Cczfcz/£o -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000
ESTAI)O DE GOIAS COMARCA DE CATALio
Registro de lm6vejs
®
a
IM6vEL : UM TERRENO, situado nesta cidade na Rna Geraldo Belo da
Silva, lado par, esquina com a Rua 550, lado impar, caracterizado
como 2a area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.909, de 13
de maio de 201'6, com 1,576,50 m2, formado por urn poligono irregular
com as seguintes medidas e confrontac:6es: "Comega num ponto
localizado na Rua Geraldo Belo da Silva, esquina cc)in a Rua 550; dai,
segue numa extensao de 16,00 metros pela Rua Geraldo Belo da Silva,.
dai, vira a esquerda e segue numa extensao de 25,00 metros,
confrontando com propriedade de Dijair Duarte Barbosa,. dai, vira a
esquerda numa extensao de 3,00 metros; dai, vira a direita numa
extensao de 80,75 metros, confrontando ate aqui com a la area do
referido Decreto,. dai, vira a esquerda e segue numa extensao de 15,00
metros, confrontando com propriedade de Serafim e Silva ConstruG6es e
IncorporaG6es Ltda - EPP, dai, vira a esquerda e segue numa extensao
de 100,00 metros, confrontando com o lado impar da Rua 550, ate o
ponto onde teve seu inicio''. PROPRIETARIO: RUYTER TEIXEmA REIS,
medico, CI n° 301 do CRM-GO, CPF n° 015.370.671-68 e sua esposa Da
Maria Ang6lica Reis, do. Jar, CI n° 2.391.537-SSP/Go, CPF n°
402.674.151-68, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade.
:::::oL:s::speo#.gfe:strado e averbado sob Os nos R 1 e Av.2_9 809,
Av.1-51.939. Catalao, 19 de maio de 2016. (Protocolo n° 140.526 -
Livro 1-G). A Matricula acima, foi aberta nos termos do Decreto
M{[F;I;;j£3=Ak§;di:Smehoranen€o no 2 9oo, de 1.3 c±e maLo de 2oL6 Don f6 ,
CERTIDao: Certifico em atendlmento ao oficio n° 3Q5/2016 da Prefeitura
Municipal local - Procuradoria Geral do Municipio, datado e recebido ac)s 19
de maio de 2016, que de acordo com c> Art.19, §1°, da Lei 6.015/73, a
presente Certidao foi extraida de forma reprogr6fica em seu inteiro teor, e
que a dltimo ato praticado na lfatricula n° 51.939, ficha 01 do I.ivro 2 de
Regiscro Geral, foi a Av.1. Foi realizada a Consulta na Central de
Indisponibilidade de Bens, relaLiva a(o) (s) proprietario(a) (s) do im6vel,
gerando resultado: NEGATIVO com c6digo hash:
997e . 6e50 . Odoo .ba5d. 4 72f . 8fdo . b638 . 4 708 . eec7 . c2d4 ;
19f o . 5bd6 . f5e6 . c3ca . 7387 . c90c . 7d38 . 8587 . 5el0 . 5f57 .
0 referido 6 verdade e dc>u f6i`'
Catalao, 20 de.I,,;£?io de 2016. \
OFI CIAL
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletr6nico de Fiscalizac:ao
01101604070817106401320
Consulte este selo em
http: //extraiudicial.t.icio ius br
EMOI,uMENTOs: RS 18,96 Ton -uDlclARIA: R$ 12,25 Ftn®Esp: RS 1,90
ISS: RS 0,38 FUNESP: R$ 1,52 ESTADO: RS 0,95
FESEres: R$ o,76 FUNEb@: R$ o,57 FUNcowpi RS o,57
FEPAmsAT; RS o,38 FUNPRC)GRE: RS o,38 FUNz)EPEG: RS o 38
VALOR TOTAI. R$ 38, 98
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURiDICO
Ref.: Pro)eto de Lei n° 056, de 6 de )unho de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camera Murucipal de
Catalao o Projeto de Lei n° 056/2016, de autoria do Prefelto Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Autoriza a realiza£5o de perlnuta de im6veis com o objetivo de realjzar prolongamento
de via ptiblica liesta cidade c d4 outras provid€ncias."
Visa o Executivo Municlpal obter autorizagao para permutar lotes de
terreno por necessldade de desaproprlagao de area em que se faz necessaria a realizasao de obra
pdbhca de infraestrutura, necessaria para prolongar a Avenida Castelo Branco. A area pdblica que
se pretende permutar sera dada como indenizacao pela necessaria desapropriagao.
Importante destacar que a mat6rla objeto do Projeto de Lei sob anflise
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara MuniciDal
I)ara aDrovacao, como preceitua o art. 127, § 1°, f, do Regimento Intemo, uma vez que visa
alterar redacao de lei que exigia tal qu6nim de aprovaGao.
A desafetaGao de bern de uso comum, 1sto 6, seu trespasse para o uso
especial ou sua conversao ern bens meramente dominlcais, depende de pr6via lei autorizadora,
como no presente caso. E que, possumdo originarlamente destma€ao natural para o uso comum
ou tendo-a adqurldo em consequencia de ato admlnistrativo que os tenha preposto neste
destmo, haverao, de toda sorte, neste caso, terminado por assullilr destma9ao natural para tal tim.
S6 urn ato de hierarquia jurfdica superior (uma lei autorizadora) poderia ulteriormente contrariar
o destino natural que adqulriram ou habilitar o executlvo a faze-lo.
a
a
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conforme Hely Lopes Meirelles, mesmo nesse caso:
`Tratando-fe de ben de uso comMm de Pouo ow de uso eapecia/, bauerd nece§Sidade de
desofeta{do legal, que Poderd constar de 77iesma riorm'ia ciwe autonape a aliena{do."
a
a
Evidentemente que o ben recebido em troca, na permuta
mencionada, devera ficar afetado como de uso comum do povo, situa€ao que havera de constar
do cadastro municipal e do respectivo registro imobiliario.
Ressaltadas as conslderae6es acima, passa-se a analise da miciativa
da proposl€ao, bern como de sua regimentalidade, constltucionahdade e legalidade.
A iniciativa € legitima, pois a proposi€ao trata dos mteresses locals
do Munlciplo, mat€rla de sua compet€ncia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a
imciatlva do autor.
Quanto a reinentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prossegumento, uma vez que o Projeto de Lei estf em consonancia com o art. 93,
§ 10, a,ljnea "c" e § 20 c/c art. 98, c¢of, § 1°, inciso IV do Regimento lntemo da Camara
Muncipal.
Quanto a constltucionahdade, o projeto de lei preenche o
rrequisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constitui¢o Federal, com
o conte`ido materia.I da inesma e outras riormas constituclonais concementes ao processo
legislaivo.
Quanto a legalidade e juridicldade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenarnento juridico vigente, seja no ambito municlpal, estadual ou federal.
I Direito Admmstratlvo Brasileiro. 34a edi€io, atualizada `dt€ a Emenda Constitucional n.a 53. Editora Malheiros
Editores, Sao Paulo: 2008.
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposigao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
a
a
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PEIA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO E MANIFESTAMO-NOS
PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.j.,
E o parecer.
Catalao (GO), 7 de junho de 2016.
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO E REDACAO
a
a
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 056, de 6 de junho de 2016, de autoria do
Prole.ito lvlun.idipal, "Autoriza a realizagao de permuta de im6veis com o objetivo de
realizar prolongamento de via pdblica nesta cidade e d6 outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redaeao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justiif.icatiiva do autor.` "Com este projeto o Municipio de Catal5o
pretende fazer a permuta dos im6veis citados no artigo primeiro, visando criar
as oondi?6es para prolongar e dar sequencia da Avenida Castelo Branco."
(sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentaeao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
lvlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redacao
FUNDAMENTA AO E VOTO
a
A
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
permutar im6veis com finalidade de desapropriar area particular em que se faz
necessaria a realizagao de obra ptlblica de infraestrutura.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°,I e
Vlll, art.120,I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, caput do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da
CF/88, com o conteddo material da Constituigao e com outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com,br
Ivlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comi§sao de Constituieao, Legislacao e RedaOao
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
A
a
Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hip6teses
previstas no art. 80,I e Vlll da Lei Organica do Municipio.
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 056/2016.
Catalao (GO), 7 de junho de 2016.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@glnail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redaeao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Presidente
VOTO DO VOCAL
®
a Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vogal
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br