| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para ampliação do sistema de abastecimento de água de Catalão, com implantação de redes de distribuição e ligações prediais no âmbito do Programa Saneamento Para Todos no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
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`i ..` Govemo
da Cidade
Ca(alao
pAz,BENOVAqtoEPARCERiri
ofi\cio n°.. _3_1| /._0\6
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, 31 demaiode2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senliora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciacao e delibera¢ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Le:i que "Abre Cr6dilo Especial no or€amento do Municipio em execucdo, ano/2016,
para umplia€do do sistema de ubastecimento de dgua de Cataldo, com implanta¢do
de redes de distribuicdo e liga€i}es prediais no ambito do Programa Saneamento
Para Todos no v`ilor especifiicadtl abaixo e dd outras providancias".
0 credito a ser autorizado por essa Casa de Leis servira para a
Superinlcndencia Municipal de Agua e Esgoto c`ontratar servi¢os de terceiros, via
pessoa iuridica e adquirjr materiais permanentes para a implantagao e coilstnigao da
rede de abastecimcnto de agua nt> municipio de Catalao.
Face ao exposto e certo da jmportancia deste projeto de lei,
solicit^amos que o mesmg seja apreci
URGENCIA. URGF,NTISSIMA, na
estima e aprego aos dignissimos com
o por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
Orma da lei. e, na oportunidade, reitcro minha
nente^s dessa Egregia Casa. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JUARF,Z CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
PROTOCOLO
_.oth-IndJ2th
iirs:rfu:rfu
Rua Nai,sin Agel, 505 -(;cnlro. C,alalau -(joids BraLsil
CEP: 75701-()5() -Fone. (64) 34Jl-5036.
EE
A
.i``.:`` Governo
da Cidade
Catalao
PAZ,FIENOVACAOEPARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEIN°. 5} ,de 3J demaiode2016.
"Abre Cr6dito Especial no orcamento do Municipio em execuciio,
ano/2016, para ami)liacdo do sistema de abastecimento de dgua de
Cataldo, com implantacdo de redes de distribuicdo e ligac6es
prediais no ambito do Programa Saneamento Para Todos no valor
especif iicado abaito e dd outras providGncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribui¢6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL,. aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no or9amento
ern exeourfealo (Lei Municipal n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que eslima a receifa e
fixc7 a dc5pew porcz a ex€rc.z'cz.a c7c 20/6), o credito especial abaixo-relacionado, na
importancia de R$ 618.500,00 (seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais). obedecendo as
seguintes classilicag6es:
3:ida:ds;oii::tcaunttoe;a:%ifJ:uSpue;::::?ednednec::i#:i:::ad|edf&ugau:ESEgso::to
Motivo: Altera?ao PPA/LOA
Objeto: Contratagao de pessoa juridica e aquisigao de imobilizado destinado a
ampliagao do Sistema de Abastecimento de Agua de Catalao - GO com ampliagao de
catac6es. adutoras de agua bruta, sub adutoras, reservat6rios, ampliacao da ETA. alem
da implantagao de redes de distribuicao e ligag6es prediais no ambito do Programa
Saneamento Para Todos
Dotacao:
12.1001.17.512.4012.1641 -449039 (190) -R$ 518.650,00
12.1001.17.512.4012.1641 -449052 (190) -R$ 100.000,00
449039 -Outros Servicos Terceiros -Pessoa Juridica
449052 ~ Eciuioamentos e Material Permanente
1641 -Implantac5o e Constnicao da Rede de Abastecimento cle Agua -ETA
Anulacao de Dota¢o:
12.1001.17.512.4012.1641 ~ 44905 l ( 190) -R$ 618.650.00
449051 - Obras e lnstalac6es
ao e Construgao da Rede de Abastecimento dc Agua - ETA
Rua Na5sin Agel` 5()5 -Cenlro. Calaldo -Goids -Brasil
C,EP: 757(Jl-(J50 -Fone: (64) 34J I -5036.
A
A
•i :`: Govemo
da Cidade
Ca(alao -ri-REri6viErgEi,rR`cE~Rin
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2° - Para cobertura do ciedito especial autorizado no artigo
anterior desta lei serao utilizados recursos de anulagao de dotacao, conforme especificado no
Quadro acima.
Art. 30 - Fica autorizado a abrir credito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que disp6e sobre
a Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de 2016.
Art. 4° -Fica autorizado a fazer as alterag6es e inclus6es necessarias
no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de 11 de dezembro de 2014.
alterada pela Lei Municipal de n° 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes
Orcamentaria -LDO para 2016, lei municipal n° 3 .276, de 15 dejunho de 2015, alterada pela
Lei Municipal n° 3.309, de 20/10/2015, bern como na Lei Orcamentaria Anua[ -LOA de
2016, Lei Municipal de n° 3.325, de 11/12/2015.
Art.5° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publica¢5o,
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO -
GO,Estado de Goias, aos jl diasdomesdemaio de2016.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro` Cafaldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-()50 -Fone: (64) 3441-5036.
ESTAD0 DE GOIAS
pRnFEITURA MUNlclpAL DE cATALAo
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2016
r£T tit 88¥fdrg8e
Ca(also
PAZ, RENOVACA0 I PARCERIA
3:#:d:°E]xC::unttoej.a:SEE:uspuepr:nr{:tnednedneci:,aM#nj:'j%:jaqed:gAugau::SEgs°gt:to
Motivo: Altera?ao PPA/LOA
A
A
Objeto: Contratagao de pessoa juridica e aquisigao de imobilizado destinado a
ampliagao do Sistema de Abastecimento de Agua de Catalao - GO com
ampliagao de catag6es, adutoras de agua bruta, sub adutoras, reservat6rios,
ampliaeao da ETA, alem da implantagao de redes de distribui?ao e ligag6es
prediais no ambito do Programa Saneamento Para Todos
Dotagao:
12.1001.17.512.4012.1641 -449039 (190) -R$ 518.650,00
12.1001.17.512.4012.1641 -449052 (190) -R$ 100.000,00
449039 -Outros Servicos Terceiros -Pessoa Juridica449052-EauiDamentoseMaterialPermanente1641-lmDlantacaoeConstrucaodaRededeAbastecimento de Aaua -ETA
Anulacao de Dotaeao:
12.1001.17.512.4012.1641 -449051 (190) -R$ 618.650,00
449051 -Obras e lnstala?6es
1641 -lmplantacao e Construcao da Rede de Abastecimento de Agua -ETA
Catalao, 30 de maio de 2016.
TERSEll:\Hl:\T,4BIL\DADEP`JB'.icAL"
CNf'J \`j4 212.487/0001-27
CRC/GO 001192/0-7
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 057, de 6 de junho de 2016.
r\ Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 057/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Abl:e Ciedlto Especial no oi.camento do Municlpio em execufao, ano/2016, para
ampliaf ao do sistema de abastecimento de dgua de Catalao, com implantafao de
fedes de distribulfao e llgac6es prediais no ambito do `Pfograma Saneamento
Pafa Todos' no valor especjflcado abaixo e dti outfas p[ovidenclas." (sic)
Veriflca-se que com o presente Projeto de Lei o Poder Executlvo Municipal
busca incluir na Lei Orgamentaria em execugao novos creditos para realizasao de
despesas nao previstas originalmente.
Saliente-se que a presente proposicao, para aprovagao, necessitara de
voto8 favor&vej8 da rnaloria abBoluta dos membros da Carmj:a Mumcipal, confome
previsao do art.127, § 1o, "e", do Regimento Interno.
Considerando as quest6es apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o que €
permitida a abertura de cr€ditos adiclonais especials no or€amento muncipaL desde aue
haja indicagao dos recut8o8 correspondentcB ao Beu curteio` confome previsao do
art. 167. V. da Constituicao Federal,
Ten-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dotagao or¢amentaria e
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos provenientes de anula€ao
de outras dotag6es.
1
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sobre a mat€ria, a Lei 4.320/1964, que lnstltui as normas gerais de Direito
Financeiro que regem os orsamentos ptiblicos, disp6e que:
A
"Art. 43. A abeftufa dos cr6ditos suplementafes e especials
depende da existencia de recursos disponlveis pafa ocorrer a
dcspesa e sera I)rccedida de exposic5o iustifilcativa.
§ 10 Consideram-se recursos pa fa o fllln deste artigo, dcsde
que n5o compfometidos:
I - o supefdvit financeifo apurado em balanfo patrimonial do
exefclclo anteflof;
11 - os provenientes de excesso de a[recada£5o;
Ill - os 1.esultantes de anula£5o pafcial ou total de dota£6es
ofgalnentdrias ou de cr6dltos adjcionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operac6es de credito autorizadas, em i;orma
que iurldicamente possibilite ao podef cxecutivo rcaliza-1as." (giifo
nosso).
0 autor do Projeto de Lei sob analise indica que os cr6ditos especiais serao
custeados por recursos provenientes de anula€ao de outras dota¢6es da Lei Or€amentaria,
hip6teses legais de origem de recursos prevista no inciso Ill, do paragrafo 1°, do art. 43,
da Lei 4.320/1964, o que redunda em sua legalldade e constltucionalidade.
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposis:ao, bern como de sua regimentalidade, constltuclonalidade e legalldade.
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
A iniciativa 6 legitima, pols a proposicao trata dos interesses locais do
Munlcipio, mat€ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da
Lei Organica do Mumcipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
n
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impede
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, §
10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso IV do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constltucionahdade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituig5o Federal, com o
conteddo material da mesma e outras nol.mas constitucionais concernentes ao processo
legislatlvo.
Quanto a legalldade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Alem disso, o cr6dito adicional especial para o qual o Poder Executivo
Municipal requer autoriza€ao para abertura esta de acordo com o que disp6e a Lei
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sangao do Prefeito,
dispor sobre mat€rias desta natui.eza, conforme disposi¢ao do art. 14,Ill, da Lei Organica
do Mumcipio de Catalao.
Sendo assim, a proposlgao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalldade.
Conclusao:
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROTETO DE LEI N°
057/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
Catalao (GO), 7 de junho de 2016.
r)
ft
S. in. i.
E o parecer.
a
A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 057, de 6 de junho de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre Cfec//.to Espec/.a/ no ongamenfo do
Municipio em execugao, ano/2016, para ampliagao do sistema de
abastecimento de agua de Cafalao, com implanta?ao de redes de distribuigao e
ligag5es prediais no ambito do `Programa Saneamento Para Todos' no valor
especificado abaixo e d6 outras providencias." (s.ic).
Vein a proposieao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redagao
FUNDAMENTA AO E VOTO
A
r\
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir cteditos especiais no orgamento em execugao para realizaeao de obra de
infraestrutura, cujos recursos provirao de anulagao de outras dotag6es
orgamentarias.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
TelefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Run Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui9ao, Legislagao e Redagao
Quanto a tecnica le islativa. nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
a
A
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 057/2016.
Catalao (GO), 7 de junho de 2016.
Relator
TelefoneAlax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
a
rl
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Gilmar Ant6r
Vogal
io Neto
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro ~ CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
A
r)
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N® 57 / 2016
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 57, de 31 de maio de 2016, de autoria do
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Abro Cr6dito Espocial no oream®nto do Municipio
em execu§ao, ano/2016, para amplia§ao do sistema de abastecimento de agua
de Cafalao, com implantagao de redes de distribuicao e ligac6es prediais no
ambito do Programa Saneamento Para Todos no valor especificado abaixo e da
outras provid6ncias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Orpemento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa abrir cfedito especial no orcamento do
Municipio de 2016 com o objetivo prover reoursos para a Superintendencia Municipal
de Agua e Esgoto contratar serviaps de terceiros, via pessoa juridica, e adquirir
materiais permanentes para a implantaeao e construgao da reds de abastecimento de
agua no municipio de Catalao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer
e voto.
Tdefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Eina Nicolan Abrao, 175 - Centre - CEI.: 75.701-970 - Catalfro - Goids
I -^=1- ^ ------- +nl--a-'t€, ^-- I-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 57 / 2016
n
a
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 valor estipulado a conceder no PrQjeto em analise esta de
aacordo com a que autoriza o Plano de Oreamento Anual de 2016, em conformidade
com os arts 42 e 43 da Lei n° 4.320re4, consoante com a Lei Complementar 101 /2000,
ainda com a art. 44, Vll da Lei N° 845/1990.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pete REGULAR TRAMITACAO E
POSTERloR VOTAeAO do PrQjeto de Lei No 57 / 16.
Valmir Pires Rosa
Relator
Tekrfonemar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolan Abrfro. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, --€1 .----- ^^-+ -,-- A--=| A-- I,-
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscaliza9ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 57 / 2016
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
a
®
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao vcto do relator.
Vogal
Tekrfone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Riia Nicolan Abrio. 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
I, --€,, ^,|-a-I,A-+A,^~^-^€| ---I,-