| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO QUE PARTICIPARÁ DO MUNDIAL DE JIU JITSU EM 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 6033 |
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illREEiH Govemo fiiialcfe PAZ, RENOVA¢A0 E PARCEFilA oflcion°3J7/2016 Procuradorla Geral do Munici'pio Catalao, og dejunhode2016. JUSTIFICATIVA: Excelentissimo senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a ® Com o presente, passamos as vossas maos para apreciacao e delibera¢ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A A2J:6E,TEADC%TIARANs°p%Ev,3£RNTc][Ci]s3fRADOMUNDIALDEJIUJITSUEM 0 Municipio esta colaborando com o esporte em todas as suas modalidades. Agora chegou a vez do Jiu Jitsu Esportivo. 0 atleta catalano APARECIDO ALEXANDRE DE JESUS ira participar do campeonato mundial de Jiu Jitsu em Sao Paulo. 0 Munici'pio ira participar cobrindo parte dos custos com inscriq:ao, transporte. alimenta?ao. hospedagem, materiais e equipamentos para treinanento e competicao do atleta em questao. i urn atleta vencedor que levard o none de Catalao a diferentes plagas e incentivard os jovens a pratica do esporte. Post(i isso, e diante da inequivoca relevancja do presente pi`ojeto de I,ci, que se prop6e a incentivar o esporte amador em nossa cidade, Rogo sua apreciapao ELM URGENCIA URGENTis regimental, ao passo que extemamos protestos consideragao aos nobres parlamentares. Atenciosamente. Ao Senhor JUAREZ CAMIL0 RODOVALHO SiMLA, na forma legal e de elevada estima e distinguida DD. Presidente da Camara de Vereadores. E ilustres integrantes do Poder I egislativo di' Catalao -Estado de Goias. RuaNassinAgel,505-Centro.Cc7fcz/ao.Goias_Brasiii3ip`OTgrJC`roLO cEp: 757oi-o5o -Fone: (64) 3441-5000. _.Qij`ueLL2i2£:a- ::.,:.:'i-.'.:.i`.:.-...,.,:.:if,- ® a Govemo da Cidade Catala® PAZ,RENOVAcoEPARCERIA Procuradoria Geral do Munici'pio PROJETODELEln° .j3 ,deuldejunhode2016. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO QUE PARTICIPARA DO MUNDIAL DE JIU JITSU EM 2016, E DA OUTRAS PROVIDBNCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao a conceder auxilio financeiro ao atleta de Jiu Jitsu catalano, APARECIDO ALEXANDRE DE JESUS, portador do CPF n° 885.981.281-04, que ira participar do Mundial de Jiu Jitsu Esportivo, que acontecera na cidade de Sao Paulo -SP, mos dias 13.14,15,16 e 17 de Julho de 2016. Art.2° - 0 valor autorizado no art.1° sera de ate R$ 2.000,00 (dois mil reais) e se destinara a cobrir despesas de inscricao, transporte, alimentacao, hospedagem, materiais esportivos, uniformes e equipamentos para treinamentos e competigao do atleta. Paragrafo tlnico - A Prestagao de contas se clara no prazo de 30 dias ap6s o recebimento do recurso. Ve\gu]nted°ta:::;r:sas;n:;:g:e[]a::5des::::rso°r::;od,:~Sode:t:I;:I_C::aesr[:°ac°ntada CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000. a a .....::;...:. Govemo da Cidade Cala]to ;ie-fifrowi~rfeEiATirE~RriProcuradoria Geral do Munici'pio 01.3012.27.812.4018.4129. 339048 (100) 4129 -Departamento das Atividades Esportivas Comunitdrias. 339048 -Outros Auxilios Financeiros a Pessoas. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. revogadas as disposic6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ...a.£.. dias do mss de junho de 2016. Rua Nassin Agel, 505 - Centro, CTa/cz/do - Goias -Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5000. . .'. : . Govemo €gtaalc£ [E!ffiEEEEEEM¥ Repdblica Federativa do Brasil Estado de Go fas Secretario Municipal de Esportes e Lazer Memorando Solicitacao do Proieto de Lei llmo. Procurador do Municipio. Numero:050 Assunto: Solicita?ao Projeto de Lei. A Catalao -GO, 01 de Junho de 2016. Vimos por meio deste, solicitar urn projeto de Lei autorizando o patrocinio de 2 mil reais pela Prefeitura, para o Atleta Aparecido Alexandre de Jesus, atleta do Jiu Jitsu, que ira participar do Mundial de Jiu Jitsu Esportivo, acontecera na Cidade de S5o Paulo, mos dias 13,14,15,16 e 17 de Julho de 2016. Sem mais para o momento, agradecemos sua atengao. Atenciosamente; Maurino Elias Carrijo Junior Secretario Municipal de Esportes e Lazer »AURiroE.cARRuOjwm SecrelanodeEsporteeLazer Rc`ccbido por : Fun¢`fo: Data : CC I I I I aA Aa AA €..'.......:..,fa =L_--`--==---^---T:i-----_---``--------------`---+ •S!!.ir! a A C C ii ` ii; i iiii?'ii i ;:- iiiii i;ii 3? iiii; ` i, CC ; i i i ; i i;` Procuradoria e Assessoria Juridica PARECERTURiDICO Ref.: Projeto de Lei n° 059, de 9 de junho de 2016. Z= Foi encaminhado a Procui-adoi.ia Turidica da Camara Municipal de Catalao o Projeto de Lei n° 059/2016, de autoria do Prefeito Mumcipal de Catalao-GO, o qual: "4ufoflza o Poder Executivo a conceder auxilio fi;inanceiro a atleta catalano que participara do Mundial de ]iu-]itsu em 2016 e d4 outras providenclas." Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a concessao de subven¢ao financeira ao referldo esportlsta. De inicio, importante salientar, anda, que tal proposigao necessitara, pan aprovecao` de voto favoriveJ de malorin 8im_i]lce don Vereadorcs p[.eeentcB A Bca8ao de !£Q!asaQ, como previsto no art.127, do Regmento lntemo desta Casa Ledslativa. Conslderando as quest6cs apresentadas, cogente ressaltar o que 6 permitida a concessao de subveng6es ou conttibul96es flnancelras, pelo Poder Ptiblico, a pessoas que exer€am atividades de interesse social, como no caso do esporte. De acordo com a Constituicao Federal, o Estado ten o clever de fomentar praticas desportivas, inclusive com a destinasao de recursos pdblicos a serem utilizados prloritariamente no desporto educacional e, em casos especificos, no desporto de alto rendimento (art. 217, inciso 11). 0 desporto educacional e o de rendimento sao definidos pela Lei Nacional n° 9.615/1998, que ttata das normas gerals do desporto, da segumte forma: "Art. 3o 0 desporlo pode ser reconhecido em qualquer das seguinles manifesta¢6es I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemdticas de educapdo, evitando-se a seletividade, a hipercompelitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcan¢ar o deseirvolvimento integral do individuo e a sua formapdo para o exercicio da cidadania e a prdtica do lazer; 1 A a Procuradoria e Assessoria Juridica /.../ Ill - desporto de rendimento, praiicado segundo normas gerais desla Lei e r?gres de prdtica desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do Pals e estas com as de outras nac6es. Pardgrafo inico. 0 desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: I - de modo profissional, caracterizado pela remuneracao pactueda em c?ritrato formal de lrabalho entre o atlela e a enlidade de pralica desportiva; 11 - de modo ndo-profi5sional, identificado pela liberdade de pralica e pela inexislGncia de conlrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocinio. " Portanto, o poder pdbhco pode conceder recursos a serem utihzados prloritariamente no desporto educacional e tamb6m, em casos especificos, para o desporto de rendmento, inclumdo nestes os realizados de modo profissional e nao profissional. Em assim sendo, 6 possivel conceder tal auxillo, sendo isso uma faculdade, nao uma obriga€ao. Ressaltadas as consideraG6es acina, passa-se a anflise da imclatlva da proposi9ao, bern como de sua reglmentalldade, coiistltucionalldade e legahdade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€ao ttata dos mteresses locais do Munlofpio, materia de sua competencia prevista no ai.t. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Orgamca do Munlciplo de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto a regimentalidade, nao se vislurnbra nenhum vicio capaz de impedi: o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancla com o art. 93, § 10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, ap¢/, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidadc, o pro)eto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui¢ao Federal, com o conte`1do material da mesma e outras normas constltuclonals concementes ao Processo legislativo. Quanto a legalidade e )uridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito munlclpal, estadual ou federal. 2 Procuradoria e Assessoria Jurfdica E ainda, tern-se que cabe i Camara Municipal, com a san€ao do Prefeito, dispor sobre mat€i.ias desta natureza, conforme drsposi€ao do art.14, IV, da Lei Ofganica do Municfpio de Catalao. Sendo asslm, a proposi€ao ora anallsada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. Conclusao: Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. SM], E o parecer. a A cf'"% uArc%;i? \4JseJ.;rtywndico``' Catafao (GO),14 de junho de 2016. lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao PARECER VOTO DO RELATOR RELATORIO r` ® 0 Projeto de Lei n°. 059, de 9 de junho de 2016, de autoria do Prefejto Municipal de Catalao (GO), "Aufori.za o Poder Execufi.vo a conceder aux/'//.o financeiro a atleta catalano que participar6 do Mundial de Jiu-Jitsu em 2016 e d6 outras providencias." Vein a proposigao de Lei a Comjssao de Constituigao, Justiga e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rjo. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao, 0 projeto de lei sob exame tern por objetivo a autorizagao para conceder auxilio financeiro a atleta catalano que vai disputar campeonato mundial de jiu-jitsu representando nossa cidade. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de celebraeao de convenio e concessao de subvengao financeira, sendo estas mat6rias de competencia do Municfpio, previstas no Art. 90, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). 1 n A Municipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituieao, Justiga e Redagao Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, materia de sua competencla prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 e Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa t6onica legislativa da proposigao em tela. Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com os Arts. 93 e 98, capuf do Regimento lntemo da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o conteudo material da Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo. Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a t6cnica le islativa, nenhum CONCLUSAO reparo a fazer. Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 059/2016. Catalao (GO),14 de junho de 2016. Vereador Silvano Batista da Silva Relator n ® lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui?ao, Justiea e Redaeao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Vereador Valmir Pires Rosa Presidente VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. Vereador Gilmar Ant6nio Neto Vogal *-1 f` a :ill? Poder Legislativo Estado de Colas Camara Municipal de Catalao Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Flnanceira PROJETO DE LEI N° 59 / 2016 PARECER DA cOMissAO DE FINAN9As, ORCAMENTO E FiscALlzAeAO FINANCEIRA VOTO DO RELATOR RELATORIO 0 Projeto de Lei N° 59, de 09 de junho de 2016, de autorla do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO QUE PARTICIPARA DO MUNDIAL DE JIU JITSU EM 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer. 0 referido Projeto tern como objetivo conceder auxilio financeiro ao lutador Catalano APARECIDO ALEXANDRE DE JESUS que particlpara do campeonato mundial de Jiu Jitsu em Sao Paulo. 0 valor autorizado de ate R$ 2 000,00 (dois mil reais) sera destinado a cobrir despesas de mscrigao, transporte, alimenta?ao e hospedagem do atleta. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado relator. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 , 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catzilao -Goids E-mail: camartlcatalao@gmiail.com.br /,I ', 3anrr-- Poder Legislatjvo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finangas, Or?amento e Fiscalizagao Financeira PROJETO DE LEI N° 59 / 2016 FUNDAMENTA AO E VOTO a A 0 valor a ser concedido esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual para 2016, em consonancia com o inciso lv, do art. 217 da CF/88 onde preve o incentivo as manifestag6es desportivas, ainda, com a Lei Organica do Municipio n° 845/90 em seus art 44, inciso Vll - o qual delega competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar convenios, acordos e outros ajustes do interesse do Municipio A prestagao de contas se clara no prazo de 30 dias apds o recebimento do recurso. As despesas oriundas desta lei correrao a conta da seguinte dotagao orgamentaria: 01.3012.27.812.4018.4129.339048 (100) 4129 -Departamento das Atividades Esportivas Comunitarias. 339048 -Outros Auxilios Financeiros a Pessoas. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR VOTAeAO do Projeto de Lei N° 59 / 2ol6. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Ceiitro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br I/ \' . LRE+ Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscaliza9ao Financeira PROJETO DE LEI N° 59 / 2016 0 r\ Valmir Pires Rosa Relator VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. Presidente OTO DO VOCAL e' sou favoravel ao votc) do relato Y Vandeval Florisbelo de Aq Vogal Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-nlail: camaracatalao@gmail.com,br