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materia nº 59/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-06-09
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO QUE PARTICIPARÁ DO MUNDIAL DE JIU JITSU EM 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6033

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

illREEiH
Govemo
fiiialcfe
PAZ, RENOVA¢A0 E PARCEFilA
oflcion°3J7/2016
Procuradorla Geral do Munici'pio
Catalao, og dejunhode2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
a
®
Com o presente, passamos as vossas maos para apreciacao e
delibera¢ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A
A2J:6E,TEADC%TIARANs°p%Ev,3£RNTc][Ci]s3fRADOMUNDIALDEJIUJITSUEM
0 Municipio esta colaborando com o esporte em todas as suas
modalidades. Agora chegou a vez do Jiu Jitsu Esportivo. 0 atleta catalano
APARECIDO ALEXANDRE DE JESUS ira participar do campeonato mundial de Jiu
Jitsu em Sao Paulo. 0 Munici'pio ira participar cobrindo parte dos custos com inscriq:ao,
transporte. alimenta?ao. hospedagem, materiais e equipamentos para treinanento e
competicao do atleta em questao. i urn atleta vencedor que levard o none de Catalao a
diferentes plagas e incentivard os jovens a pratica do esporte.
Post(i isso, e diante da inequivoca relevancja do presente pi`ojeto
de I,ci, que se prop6e a incentivar o esporte amador em nossa cidade, Rogo sua
apreciapao ELM URGENCIA URGENTis
regimental, ao passo que extemamos protestos
consideragao aos nobres parlamentares.
Atenciosamente.
Ao Senhor
JUAREZ CAMIL0 RODOVALHO
SiMLA, na forma legal e
de elevada estima e distinguida
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder I egislativo di'
Catalao -Estado de Goias.
RuaNassinAgel,505-Centro.Cc7fcz/ao.Goias_Brasiii3ip`OTgrJC`roLO
cEp: 757oi-o5o -Fone: (64) 3441-5000. _.Qij`ueLL2i2£:a-
::.,:.:'i-.'.:.i`.:.-...,.,:.:if,-
®
a
Govemo
da Cidade
Catala®
PAZ,RENOVAcoEPARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETODELEln° .j3 ,deuldejunhode2016.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO QUE
PARTICIPARA DO MUNDIAL DE JIU JITSU EM
2016, E DA OUTRAS PROVIDBNCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO
DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao a conceder auxilio financeiro ao
atleta de Jiu Jitsu catalano, APARECIDO ALEXANDRE DE JESUS, portador
do CPF n° 885.981.281-04, que ira participar do Mundial de Jiu Jitsu Esportivo,
que acontecera na cidade de Sao Paulo -SP, mos dias 13.14,15,16 e 17 de Julho
de 2016.
Art.2° - 0 valor autorizado no art.1° sera de ate R$
2.000,00 (dois mil reais) e se destinara a cobrir despesas de inscricao, transporte,
alimentacao, hospedagem, materiais esportivos, uniformes e equipamentos para
treinamentos e competigao do atleta.
Paragrafo tlnico - A Prestagao de contas se clara no prazo
de 30 dias ap6s o recebimento do recurso.
Ve\gu]nted°ta:::;r:sas;n:;:g:e[]a::5des::::rso°r::;od,:~Sode:t:I;:I_C::aesr[:°ac°ntada
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
a
a
.....::;...:.
Govemo
da Cidade
Cala]to
;ie-fifrowi~rfeEiATirE~Rri￾Procuradoria Geral do Munici'pio
01.3012.27.812.4018.4129. 339048 (100)
4129 -Departamento das Atividades Esportivas Comunitdrias.
339048 -Outros Auxilios Financeiros a Pessoas.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
revogadas as disposic6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ...a.£.. dias do
mss de junho de 2016.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, CTa/cz/do - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5000.
. .'. : .
Govemo
€gtaalc£
[E!ffiEEEEEEM¥
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Go fas
Secretario Municipal de Esportes e Lazer
Memorando Solicitacao do Proieto de Lei
llmo. Procurador do Municipio.
Numero:050
Assunto: Solicita?ao Projeto de Lei.
A
Catalao -GO, 01 de Junho de 2016.
Vimos por meio deste, solicitar urn projeto de Lei autorizando o
patrocinio de 2 mil reais pela Prefeitura, para o Atleta Aparecido Alexandre
de Jesus, atleta do Jiu Jitsu, que ira participar do Mundial de Jiu Jitsu
Esportivo, acontecera na Cidade de S5o Paulo, mos dias 13,14,15,16 e 17 de
Julho de 2016.
Sem mais para o momento, agradecemos sua atengao.
Atenciosamente;
Maurino Elias Carrijo Junior
Secretario Municipal de Esportes e Lazer
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SecrelanodeEsporteeLazer
Rc`ccbido por : Fun¢`fo: Data :
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Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 059, de 9 de junho de 2016.
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Foi encaminhado a Procui-adoi.ia Turidica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 059/2016, de autoria do Prefeito Mumcipal de Catalao-GO, o qual: "4ufoflza
o Poder Executivo a conceder auxilio fi;inanceiro a atleta catalano que participara do
Mundial de ]iu-]itsu em 2016 e d4 outras providenclas."
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a concessao de subven¢ao financeira
ao referldo esportlsta.
De inicio, importante salientar, anda, que tal proposigao necessitara, pan
aprovecao` de voto favoriveJ de malorin 8im_i]lce don Vereadorcs p[.eeentcB A Bca8ao de
!£Q!asaQ, como previsto no art.127, do Regmento lntemo desta Casa Ledslativa.
Conslderando as quest6cs apresentadas, cogente ressaltar o que 6 permitida a
concessao de subveng6es ou conttibul96es flnancelras, pelo Poder Ptiblico, a pessoas que
exer€am atividades de interesse social, como no caso do esporte.
De acordo com a Constituicao Federal, o Estado ten o clever de fomentar
praticas desportivas, inclusive com a destinasao de recursos pdblicos a serem utilizados
prloritariamente no desporto educacional e, em casos especificos, no desporto de alto
rendimento (art. 217, inciso 11).
0 desporto educacional e o de rendimento sao definidos pela Lei Nacional n°
9.615/1998, que ttata das normas gerals do desporto, da segumte forma:
"Art. 3o 0 desporlo pode ser reconhecido em qualquer das seguinles
manifesta¢6es
I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas
assistemdticas de educapdo, evitando-se a seletividade, a
hipercompelitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcan¢ar o
deseirvolvimento integral do individuo e a sua formapdo para o exercicio da
cidadania e a prdtica do lazer;
1
A
a
Procuradoria e Assessoria Juridica
/.../
Ill - desporto de rendimento, praiicado segundo normas gerais desla Lei e
r?gres de prdtica desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade
de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do Pals e estas com as
de outras nac6es.
Pardgrafo inico. 0 desporto de rendimento pode ser organizado e
praticado:
I - de modo profissional, caracterizado pela remuneracao pactueda em
c?ritrato formal de lrabalho entre o atlela e a enlidade de pralica
desportiva;
11 - de modo ndo-profi5sional, identificado pela liberdade de pralica e pela
inexislGncia de conlrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de
incentivos materiais e de patrocinio. "
Portanto, o poder pdbhco pode conceder recursos a serem utihzados
prloritariamente no desporto educacional e tamb6m, em casos especificos, para o desporto de
rendmento, inclumdo nestes os realizados de modo profissional e nao profissional.
Em assim sendo, 6 possivel conceder tal auxillo, sendo isso uma faculdade, nao
uma obriga€ao.
Ressaltadas as consideraG6es acina, passa-se a anflise da imclatlva da proposi9ao,
bern como de sua reglmentalldade, coiistltucionalldade e legahdade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€ao ttata dos mteresses locais do Munlofpio,
materia de sua competencia prevista no ai.t. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Orgamca do
Munlciplo de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislurnbra nenhum vicio capaz de impedi: o seu
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancla com o art. 93, § 10, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, ap¢/, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidadc, o pro)eto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui¢ao Federal, com o conte`1do material da
mesma e outras normas constltuclonals concementes ao Processo legislativo.
Quanto a legalidade e )uridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito munlclpal, estadual ou federal.
2
Procuradoria e Assessoria Jurfdica
E ainda, tern-se que cabe i Camara Municipal, com a san€ao do Prefeito, dispor
sobre mat€i.ias desta natureza, conforme drsposi€ao do art.14, IV, da Lei Ofganica do Municfpio
de Catalao.
Sendo asslm, a proposi€ao ora anallsada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
SM], E o parecer.
a
A
cf'"% uArc%;i?
\4JseJ.;rtywndico``'
Catafao (GO),14 de junho de 2016.
lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
r`
®
0 Projeto de Lei n°. 059, de 9 de junho de 2016, de autoria do Prefejto
Municipal de Catalao (GO), "Aufori.za o Poder Execufi.vo a conceder aux/'//.o
financeiro a atleta catalano que participar6 do Mundial de Jiu-Jitsu em 2016 e
d6 outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comjssao de Constituigao, Justiga e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rjo.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo a autorizagao para
conceder auxilio financeiro a atleta catalano que vai disputar campeonato mundial
de jiu-jitsu representando nossa cidade.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de celebraeao de
convenio e concessao de subvengao financeira, sendo estas mat6rias de
competencia do Municfpio, previstas no Art. 90, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei
Organica do Municipio de Catalao (GO).
1
n
A
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Justiga e Redagao
Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, materia de sua
competencla prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 e Art. 8°, inciso I da Lei Organica
do Municipio de Catalao (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6onica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com os Arts. 93 e 98, capuf do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o
conteudo material da Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 059/2016.
Catalao (GO),14 de junho de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
n
®
lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui?ao, Justiea e Redaeao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
*-1
f`
a
:ill?
Poder Legislativo
Estado de Colas
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Flnanceira
PROJETO DE LEI N° 59 / 2016
PARECER DA cOMissAO DE FINAN9As, ORCAMENTO E FiscALlzAeAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 59, de 09 de junho de 2016, de autorla do
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO QUE PARTICIPARA DO MUNDIAL
DE JIU JITSU EM 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto tern como objetivo conceder auxilio financeiro
ao lutador Catalano APARECIDO ALEXANDRE DE JESUS que particlpara do
campeonato mundial de Jiu Jitsu em Sao Paulo. 0 valor autorizado de ate R$ 2 000,00
(dois mil reais) sera destinado a cobrir despesas de mscrigao, transporte, alimenta?ao
e hospedagem do atleta.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 , 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catzilao -Goids
E-mail: camartlcatalao@gmiail.com.br
/,I ',
3anrr--
Poder Legislatjvo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Or?amento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 59 / 2016
FUNDAMENTA AO E VOTO
a
A
0 valor a ser concedido esta de acordo com o que autoriza o
Plano de Orgamento Anual para 2016, em consonancia com o inciso lv, do art. 217
da CF/88 onde preve o incentivo as manifestag6es desportivas, ainda, com a Lei
Organica do Municipio n° 845/90 em seus art 44, inciso Vll - o qual delega
competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar convenios, acordos e outros ajustes do
interesse do Municipio
A prestagao de contas se clara no prazo de 30 dias apds o
recebimento do recurso.
As despesas oriundas desta lei correrao a conta da seguinte
dotagao orgamentaria:
01.3012.27.812.4018.4129.339048 (100)
4129 -Departamento das Atividades Esportivas Comunitarias.
339048 -Outros Auxilios Financeiros a Pessoas.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAeAO do Projeto de Lei N° 59 / 2ol6.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Ceiitro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
I/ \' .
LRE+
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscaliza9ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 59 / 2016
0
r\
Valmir Pires Rosa
Relator
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
OTO DO VOCAL
e' sou favoravel ao votc) do relato
Y
Vandeval Florisbelo de Aq
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-nlail: camaracatalao@gmail.com,br

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