| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos portadores de deficiência física e dá outras providências.” |
| native_id | 6034 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
A
"grhil= 8gftj:8e
Ca(ala® PAZ, RENOVACAO E PARCERIA
oficio no -3cr8 ;2o]6
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, 09 de junho de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Temos a oportunidade de apresentar este Projeto de Lei para ser
encaminhado a apreciacao dos nobres Vereadores e Vereadora, \'ersando sobre a
iseneao do pagamento da taxa do cartao de Zona Azul do estacionamento rotativo as
pessoas portadoras de necessidades especiais, ou assim entendidas portadoras de
deficiencia fisica.
As pessoas portadoras de deficiencia fisica precisam a cada dia
eliminar mais obstaculos e ampliar a acessibilidade aos l`icais ptiblicos. pois condurem
muitas vezes autom6vel pr6prio, devidameiite adaplado as suas reais condic6es,
permitindo a locomocao e demanda reprimida ou iiisuficiencia. de transporte ptiblico
adequado.
A cobranea do cartao de Zona Azul do estacionamento rotativo
e mais urn 6bice criado a pessoa com deficiencia fisica, sendo urn Onus a mais al6m
daqueles ja existentes com gastos pessoais para tratamentos medicos, objetivando
alcan?ar melhor qualidade e condicao de vida, face as suas limita¢6es.
contratc,
Por outro lado, nao ha que se sustentar d tese de que por for¢a de
a Administrapao Pulhlica nao poderia se render a isencao aqui pretendida. pois
prevalece o preceito constitucional
PROTOC®LO _ur! m! -
Firs:jLfr:£
Mha_Jinhi
de respeito a dignjdade liumana e de interesse
Rilu N(issin Agel. 5lJ.5 -Cenirtl` C(ilali~io -G(lids -Bi.il`sil
CEP. 75701-()50 -Fone: (6J) 3441-5()36.
a
A
:::,:::
Govemo
da cidade
Ca(ala® ' .\.' +,,:.\`,,.\'.'`.1: i ,.-. i ,`>:. a
Procuradoria Geral do Munici'pio
ptiblico, tudo na forma do artigo 37 da CF de 1988, podendo, ainda, acrescer noutro
ponto da cidade, ¢.c5 rcqztcridos pc/cJ pap„/cJfa~o/ tantas vagas quantas as cedidas aos
portadores de necessidades especiais, via desta lei.
Esperamos poder colaborar com esses cidadaos, ampliando o
acesso sem maiores entraves ou mesmos gravames, pois a luta diaria dessas pessoas ja e
intensa e deve mos servir de exemplo de vida.
Posto isso, e diante da inequivoca relevincia do presente projeto
de Lei em questao, Rogo sua apreciapao EM
URGENTIS
REGIME DE URGENCIA
na forma legal e regimental, ao passo que extemamos protestos de
elevada estima e distinguida consideracao aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JUAREZ CAMIL0 RODOVALH0
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Rua Nassin Agel` 505 -Cenlro. Catalao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
A
®
i€ata-I-a-6
-p-ir-R-Efrowi-dr6~E-piieERIA
Govemo
da Cidade
Procuradoria Geral do Municfpio
PROJETODELEIN.0.: Go ,de o9 dejunhode2016.
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isen€do do
pagamento da tarife de estacionamento rotativo aos portadores
de clef iiciancia fiisica e dd outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAI„ aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isengao da tarifa de estacionamento rotativo no ambito do Municipio de
Cata[ao para os veiculos que conduzem e/ou sao conduzidos por pessoas portadoras de
necessidades especiais, mediante a apresentagao de carifro de Portador de Necessidades
Especiais - PNE.
Art. 2° - Os criterios para emissao do cartao para as pessoas
com deficiencia fisica sao aqueles definidos pela RESOLUC`AO 304 DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2008, do Conselho Nacional de Transito --CONTRAN.
Art. 3° - 0 cadastramcnto da pessoa com deficiencia fisii`a
interessada em beneficiar-se desta lei, bern como a apresentagao dos documentos
necessarios para a obtengao do cartao de PNE se clara perante a SMTC.
Art. 40 - A confec¢ao do cartao se clara com a apresentagao da
fotocopia dos seguintes documentos:
I - Documento oficial com foto:
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro` C,a[aldo -Goids --Brasil
CEP: 75701-()5() -Fone: (64) 3441-5036.
®
a
#illj8aovc?dma3e
Cafalao -ri-£`R~E~ri6ivrfe+£^;rfeE~kIA~
Procuradoria Geral do Municipio
11 - Comprovante de endereco, demonstrando que reside no
municipio;
Ill - I,audo medico atestando ser portadora de deficiencia e
com dificuldade de locomocao.
Art. 5° - 0 cartao tera validade de 03 (tres) anos e a sua
renovapao podera ser requerida nos 30 (trinta) dias anteriores ao seu vencimento.
Paragrafo dnico. A nao renovagao no prazo previsto no caput
deste artigo implicara em seu cancelamento.
Art. 6° - Para que tenha direito a isencao do pagamento da tarifa
de Estacionamento Rotativo, o Portador de Necessidades Especiais - PNE. devera
estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com o Si'mbolo lntemacional de
Acesso, especia]mente criadas pelo 6rgao de transito para esse fim, ainda` os
seguintes aspectos:
I - A permanencia de estacionamento do veiculo devera ser de
no maximo 02 (duas) horas na area azul e no maximo 04 (quatro) horas na area verde,
sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra;
11 - A permanencia do condutor ou de outra pessoa no interior
nao desobriga o uso do cartao.
Art. 7° - Estacionar o veiculo em desacordo com o presente
regulamento sujeitara os infratores as penalidades previstas no C6digo de Tfansito
Brasileiro.
Art. 8° - A autorizagao concedida por meio deste cartao somente
tera validade se o mesmo for apresentado no origiiial e preencher as seguintes
ondic6es:
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Caialdo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (6J) 3441-5036.
A
r\
Govemo
A;ng. da Cidade
Catala® •¢-` i. i.',Y.,,.,`.`-I,.' I !..\tt |`i'. A
Procuradoria Geral do Municipio
I - Estiver colocado sobre o painel do veiculo` com frente
voltada para cima;
11 - For apresentado a autoridade de transito ou aos seus
agentes, sempre que solicitado.
Art. 9° - Este cartao de autorizapao podera ser recolhido e o ato
da autorizapao suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a crit6rio do 6rgao de trinsito,
especialmente se verificada irregularidade em sua utilizagao, considerando-se como tal,
dentre outros:
I - 0 emplestimo do cartao a terceiros;
11 - 0 uso de c6pia do cartao, efetuada por qualquer proi`esso;
111 - 0 porte do cartao com rasuras ou falsificado:
IV - 0 uso do cartao em desacordo com as disposi¢6es nele
contidas ou na legislapao pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o
vefculo por ocasiao da utilizacao da vaga especial, nao serviu para o transporte do
deficiente fisico;
V - 0 uso do cartao com a validade `7encida.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaq:ao,
rcvogando-se as disposic6es em contrario, em especial a I,ei n° 3.377, de 12 de abril de
2016.
Gabinete do PREFEITO DO M
mss de junho de 2016.
IcipIO DE CATALAO, aos O9 dias do
Rua Nassir.. Agel` 505 -Cenlro, C(ilalao -Goiris --Brasil
CEP: 75701-050 -Fone:. (64) 3441-5036.
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER]URfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 060, de 9 de junho de 2016.
A
®
Foi encaminhado a Procui-adoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 060/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
``Autoriza o Poder Executlvo a coricedef isen£5o do pagamento da tafifa de
estaclonamento rotativo aos portadofes de def]iciencia ffsica e da outras
providencias."(silo)
Veriflca-se que com o prcsente Pi.ojeto de Lei o Poder Executivo Municipal
busca isentar pessoas portadoras de deflciencia do pagamento de tarifa pelo uso do
servi¢o de estacionamento rotatlvo (Zona Azul) em nossa cidade. Este projeto vein
substituir outro que teve o mesmo ob)eto e foi recentemente aprovado pela Camara
Municipal Projeto de Lei n° 034/2016), procedendo altera¢6es e uma regulamenta¢ao
mais mlnuciosa da isen¢ao de tarifa.
De ihicio, importante salientar, ainda, que tal proposi€ao necessitara, para
aprova¢ao, dc voto favoravel da maloria simple8 dos VereadoreB presentes i sessao dc
votagao, como previsto no art.127, do Regimento Intemo desta Casa Leglslativa.
De acofdo com o pi.o)eto, a pessoa portadora de deficiencia devera
apresentaf o cartao de estacionamento isento, a set concedido pelo Poder Ptiblico, a flm
de obter a isen¢ao do pagamento da zona azu[. 0 projeto pode prosseguir em tramita¢ao,
eis que elaborado no regular exercicio da compet€ncia legislatlva desta Casa, consoante
sera demonsttado.
r)
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
A propositura encontra-se amparada no artigo 30, inciso I, da Constltuicao
Federal, segundo o qual compete aos i\Iuniciplos legislar sobre assuntos de interesse local,
dispositivo com identica redagao na Lci Organica Municipal. Segundo Dirley da Cunha
Junior, considera-se interesse local nao como aquele interesse excluslvo do Munlcipio,
mas seu interesse predominante, quc o afete de modo mats direto e imediato. (In, Curso
de Direito Constltucional, 2a Ed., Salvador: juspodivm, 2008, p. 841.)
Quanto ao aspecto de fundo, cabe considerar que a propositura visa facihtar
e priorizar o acesso as vagas de estacionamento rotativo as pessoas portadoras de
deficiencia, tendo-se em vista a mobilidade reduzida que tais pessoas apresentam.
Destaque-se, ainda, que iniciativas deste genei-o estao em consonancia com a legislaeao
federal, especialmente a recente Lei Fedei.al n° 13.146/2015, que instltui a lei brasileira de
inclusao da pessoa com deficiencia, 1.azao pela qual ha de ser garantida sua acessibilidade,
inclusive com garantia de vagas de estacionamento.
Ressaltadas as consider.a¢6es acima, passa-se a anahse da iniciativa da
proposi€ao, bern como de sua regimentnlldflde, constltucionalidade e legalldade.
A iniciativa e legitrma, pois, como ja dito, a proposigao trata dos interesses
locals do Municipio, mat€ria de sua compctencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art.
8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto,legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentahdade, nao se vislumbfa nenhum vicio capaz de inpedir
o seu prossegulmento, uma vez que o Pl.o)eto de Lei esta em consonancia com o art. 93, §
1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, mciso IV do Regimento Interno da Camara
Municipal.
Quanto a constltucionalldade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em confoi-midade com o flrt. 30, I da Constltui€ao Federal, com o
2
-,,:,.`,
-+,-..-,,n
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
conteddo material da mesma e outl-as not-mfls constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade c jui-idjcidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vlgente, se)a no ambito municipal, estadual ou federal.
A
a
Sendo assim, a prc>posi¢a() ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalldade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s anahse, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGJ-\LIDADE DO PROJETO DE LEI N°
060/2016 E NOS MANIFESL~\MOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
S. in. i.
E o parecer.
Catalao (GO),14 de junho de 2016.
G€:{gTS:rfeho
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legislaoao o Redacao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORlo
a
n
0 Projeto de Lei n°. 060, de 9 de junho de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Aufor/.za o Poc/er Execuf/.vo a conceder
isengao do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos portadores de
defiic.iencia fisica e da outras providencias." (stic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constitui?ao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: ``Esperamos poder co/aborar com esses
cidad5os, apliando o acesso sem maiores entraves ou mesmos gravames, pois
a luta dessas pessoas ja 6 intensa e deve nos servir de exemplo de vida." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Ceiiti.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redagao
FUNDAMENTA AO E VOTO
A
n
Diana Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
isentar do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo os portadores de
deficiencia fisica. Este projeto vein substituir outro com o mesmo objeto que foi
recentemente aprovado pela Camara Municipal (Projeto de Lei n° 034ra016),
procedendo correg6es e regulamentaeao mais detalhada.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6onica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso IV do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade. o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centl.o -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goia§
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA?AO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 060/2016.
Catalao (GO),14 de junho de 2016.
a
A
Silvano Batista da Silva
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
`€-i;i:..-ii-, i.J
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redaeao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
a
rl
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
tii.:`..-...
Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Ceiitro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camarac<italao@gmail.com.br
*REJ
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Oreamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 60 / 2016
n
A
PARECER DA COIvllssAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORlo
0 Projeto de Lei N° 60, de 09 de Junho de 2016, de autoria do Exmo.
Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Poder Executivo a conceder isencao do
pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos portadores de deficiencia
fisica e da outras providencias."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa ampliar a acessibilidade dos portadores de
necessidades especiais aos locais ptlblicos, isentando-os da cobranga de tarifa de
estacionamento rotativo, mediante a apresentaeao de cartao de Portador de
Necessidades Especiais -PNE, no ambito do Municipio de Catalao/GO.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
• J^ , .
a
a
. RE` .-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI NC' 60 / 2016
FUNDAMENTA AO E VOTO
0 Projeto supracitado esta em consonancia com o § 6° do art.150 da
Constituigao Federal de 1988. De Acordo com o § 10 do artigo 14 da Lei
Complementar n° 101/2000. Ainda, consoante o item Vll do art. 44 c/c o art. 52
ambos da Lei n° 845/1990.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo TRAMITACAO REGULAR do
Projeto de Lei n° 60 / 2016.
Tclefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao ~ Coias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
A
A
•T¥,.,-I
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan?as, Oreamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 60 / 2016
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br