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materia nº 61/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2016
Date 2016-06-09
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.”
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Autoria

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RAZ, i}ENC)VActo E RARCERIA
Oficio n°5:i-j /2016
Govemo
da Cidade
Procuradoria Geral do Munici'pio
Catalatt, 09 dejunho de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Temos a oportunidade de apresentar este Projeto de Lei para ser
encaminhado a apreciagao dos nobres Vereadores e Vereadora, versando sobre a
isen?ao do pagamento da taxa do cartao de Zona Azul do estacionamento rotativo as
pessoas idosas.
A cobran€a do cartao de Zona Azul do estacionamento rotativo
e urn 6bice criado aos idosos, sendo urn Onus a mais al6m daqul`les ja exi`tentes com
gastos pessoais para tratamentos medicos e outras despesas que sao essenciais para se
manter urn padrfro de vida condigno.
a
A Por outro lado. nao ha que se sustentar a tesc de que por 1`orca de
contrato a Administrac5o Ptlblica nao poderia se I.ender a isen?ao aqui pretendida. pois
prevalece o preceito constitucional de respeito a dignidade humana e de interesse
ptiblico` tudo na forma do artigo 37 da CF de 1988, podendo. ainda, acrescer noutro
ponto da cidade, (/.d rcqwerz.cJOL`' /7c/c7 papac/cz€¢~o/ tantas vagas quantas as cedidas aos
idosos. via desta lei.
Esperamos poder colaborar com esses cidadaos, ai.ipliando o
esso sem maiores entraves ou mesmt]s gravames` pois a luta diatia dessas pessoasja 6
ensa e deve nos servjr de exemplo de vida.
RuaNassil.Agel.505-C:entrti,Caialao-Gold.s-Bra.silFS{::!L{C;i-r€:}ren`-C)LC3
cEp: 757OI_05(I -Fone: (6J) 34Jl-5tJ36 .:J2£,~]'.ur!:an_.
i.I.irt}:-_oj3_:_fu
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Governo
da Cidade
pAz. RENovACAo E pARcrmA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto
de Lei em questao, Rogo sua apreciapao EM REGIME E2E URG£NCIA
URGENTISSIMA, na forma legal e regimental, ao passo que extemamos protestos de
elevada estima e distinguida cousideracao aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALH0
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro` Calal6o -Goids -BI.asil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036`
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Govemo
da Cidade
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETODELEIN.0.: 6.J. ,de 09 dejunhode2016.
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isencdo do
pagamento da tarifa de estacionamento rotativo para pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dd outras
provldGncias."
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE C`ATAI,AO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isencao da tarifa de estacionamento rotativo no ambito do Municipio de
Catalao para os veiculos que conduzem e/ou sao conduzidos por pessoas idosas,
mediante a apresentacao do Cartao de ldoso.
Art. 2° -Entende-se por idoso, para efeito desta lei. pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. conforme disposto no Artigo 1° da Lei
Federal 10.741 /03 -Estatuto do Idoso.
Art. 30 - 0 cadastramento do idoso interessado em beneficiar-se
desta lei, bern como a apresentaeao dos documentos necessirios para a obten¢ao do
cartao de isento se clara perante a SMTC.
vac
Art. 4° - A confeccao do cartao se clara com a apresentapao da
opia dos seguintes documentos:
I - Documento oficial com foto, que contenha data de
Rua Nassin Agel` 505 -Centro, Ca[aldo -Goids -- Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 34JI-5036.
nascimento;
ffdik` Governo
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PAZ. RENOVACAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municl'pio
11 -- Comprovante de endereco, demonstrando que reside no
municipio;
Art. 5° - 0 cartao tera validade de 03 (tres) anos e a sua
renovapao podera ser requerida mos 30 (trinta) dias anteriores ao seu vencimento.
Paragrafo thnico. A nao renovapao no prazo previsto implicara
em seu cancelamento.
a
a
Art. 60 - Para que tenha direito a isengao do pagamento da tarifa
de Estacionamento Rotativo, o idoso, devera estacionar nas vagas sinalizadas conforme
Anexo I da RESOLUCAO 303 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, do Conselho
Nacional de Transito -CONTRAN, ainda, os seguintes aspectos:
I - A permanencia de estacionamento do veicu]o devera ser de
no maximo 02 (duas) horas na area azul e no maximo 04 (quatro) horas na area verde,
sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra;
11 - A permanencia do condutor ou de outra pessoa no interior
nao desobriga o uso do cartao.
Art. 7° - Estacionar o veiculo em desacordo com o presente
regulaniento sujeitara os infratores as penalidades previstas no C6digo de Transito
Brasileiro.
Art. 8° - A autorizapao concedida por meio do cartao somente
tern validade se o mesmo for apresentado no original e preencher as seguintes
condic6es:
I - Estiver colocado sobre o painel do veiculo, com frente
da para cima;
Rua Nassin Agel, 505 -Cenlru, Catalao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036.
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€alaTa-6
Govemo
da Cidade
F>AZ. FiENOVA¢AO E PAFicERIA
I Procuradoria Geral do Munici'pio
11 - For apresentado a autoridade de transito ou aos seus
agentes, sempre que solicitado.
Art. 9 - Este cartao de autorizacao podera ser recolhido e o ato
da autorizapao suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a criterio do 6rgao de transito,
especialmente se verificada irregularidade em sua utilizagao, considerando-se como tal,
dentre outros:
I - 0 empiestimo do cartao a terceiros;
11 - 0 uso de c6pia do cartao, efetuada por qualquer processo;
Ill - 0 porte do cartao com rasuras ou falsificado;
IV - 0 uso do cartao em desacordo com as disposi96es nele
contidas ou na legislaeao pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o
veiculo por ocasiao da utilizacfro da vaga especial, nao serviu para o transporte do
idoso;
V - 0 uso do cartao com a validade vencida.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao`
revogando-se as disposie6es em contrdrio, em especial a Lei n° 3.378. de 12 de abril de
2016.
Gabinete do P
dias do mes de junho de 2016.
FEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO, aos 09
JARD
Pr feito
Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro, Cataldo -Goids --Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3411-5036.
•`AIgr..
Poder Legislatlvo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan9as, Orcamento e Flscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 61 / 2016
A
a
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 61, de 09 de Junho de 2016, de autoria do Exmo.
Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Poder Executivo a conceder iseneao do
pagamento da tarifa de estacionamento rotativo para pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos e da outras provid6ncias."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa ampliar a acessibilidade dos Cidadaos
Catalanos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, isentando-os da
cobran?a de tarifa de estacionamento rotativo, mediante a apresentagao de cartao
do ldoso.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
Telel`one/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
-.€Sng:
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Flnangas, Or€amento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 61 / 2016
FUNDAMENTA AO E VOTO
a
®
0 Projeto supracitado esta em consonancia com o § 6° do art.150 da
Constituigao Federal de 1988. De Acordo com o § 1° do artigo 14 da Lei
Complementar n° 101/2000. Ainda, consoante o item Vll do art. 44 c/c o art. 52
ambos da Lei n° 845/1990.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo TRAMITACAO REGULAR do
Projeto de Lei n° 61 / 2016.
Catalao (GO),14 de Junho de 2016
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goizis
E-mail: camaracatalao@gmail,com.br
A
a
-€-`! I
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comjssao de Finangas, Oreamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 61 / 2016
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOGAL
Vogal
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goias
E-mail: camal.acatalao@gmail.com.br
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER]URfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 061, de 9 de junho de 2016.
A
a
Foi encaminhado a Pi.ocui-adoi.ia Juridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 061/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
``Autoriza o Poder Executivo a conceder isencao do pagamento da tarifa de
estacionamento rotativo para pessoas c()in idade lgual ou superior a 60 (sessenta)
alios e d6 outtas providencias." (s:ic)
Verifica-se que com o pi.escntc Pi-ojeto de Lei o Poder Executivo Municipal
busca isentar pessoas com idade supcrioi- a 60 anos do pagamento de tarifa pelo uso do
seIvi¢o de estacionamento rotativo em iiossa cidade. Este projeto vein substituir outro
que teve o mesmo objeto e foi 1-eccntcmcntc z`|)1.ovado pela Camara Municipal @rojeto de
lei n° 035/2016), procedendo miidzin¢as c detalhando melhor a regulamentagao da
isen€ao proposta na lei.
De inicio, importante sahentar, amda, que tal proposi€ao necessitara, para
aprovasao, de voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de
vota€ao, como previsto no art.127> do Rcgimcnto Intemo desta Casa Legislativa.
De acordo com o pi-ojcto, a pcssoa com idade superior a 60 anos devera
apresentar o cartao de estacionamcnto isento, a ser concedido pelo Poder Pdbllco, a fin
de obter a isenGao do pagflmento d2` zom nzul. 0 projeto pode prosseguir em tramitacao,
els que elaborado no regulai. exercicio d£\ competencia leglslativa desta Casa, consoante
sera demonstrado.
A propositura cnconlr{`-sc amp:u.ada no artigo 30, inciso I, da Constitul€ao
Federal, segundo o qual compete aos Miinicipios legislar sobre assuntos de intefesse local,
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Municipio de Catalao -Gojas
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
dispositivo com id€ntica reda€ao in Lei Oi.gAiiica Municipal. Segundo Dirley da Cunha
Junior, considera-se interesse locfll nao como aquele interesse exclusivo do Municipio,
mas seu interesse predominante, que o afetc de modo mais direto e imediato. (In, Curso
de Direito Constitucional, 2a Ed., Salvadoi-: .Tuspodivm, 2008, p. 841.)
a
A
Quanto ao aspecto clt` fuiido, czil]c considerar que a propositura visa facilitar
e priorizaf o acesso as vagas dc estacionanicnto rotatlvo as pessoas idosas. Destaque-se,
ainda, que iniciativas deste g€nero estao cm consonancia com a legisla¢ao federal,
especialmente Estatuto do Idoso (I,ei 10.74 I /2003), que regula os direitos assegurados as
pessoas com idade igual ou siipci.itH a (>() (si`ssL`nta) anos e que disp6e que o idoso goza de
todos os direltos fundamentais incrcntcs 2\ pessoa humana, assegurando-se-lhe, pot lei ou
por outtos meios, todas as oportunidades c facilidades, para preserva¢ao de sua sadde
fisica e mental e seu aperfei€oamento mor2\l, intelectual, espiritual e social, em condig6es
de liberdade e dignidade., razao pch qunl h`ti cle ser garantida sua acessibilidade, inclusive
com garantla de vagas de estacionamcn[o.
Ressaltadas as considci-n¢t`>es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi€ao, bern como de sua 1-egiinentalldnclc, constitucionalldade e legahdade.
A iniciativa € 1eg{tmin, r>t>is, ctjiiio ja dito, a proposigao trata dos interesses
locais do Municipio, matei-ia de sun compctcncia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art.
80, I da Lei Organica do Municipio de Catal:io (GO). Portanto, legal a iniciativa do autof.
Quanto a regimentalidade, nzi() se vislumbfa nenhum vicio capaz de impede
o seu prosseguimento, uma \rez clue o Pi-o)et() dc Lei estf em consonancia com o art. 93, §
10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, c;[put, § 1t', inciso IV do Regimento Interno da Camara
Municipal.
•`.-i RE
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridjca
Quanto a constitucit>nalidadt`, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em confoi-nuilade ct>m o art. 30, I da Constitulgao Federal, com o
contetido material da mesma c outras nor-iiiz`s consrfucionais concernentes ao processo
ledslativo.
a
®
Quanto a legahdade c iui-idicidade do projeto, nao se vislumbfa nenhuna
ofensa ao ordenamento juridico vittTcntc, sqa ncj ambito municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a pl.tjposiG2``o oi.a analisada 6 provida de juridicidade e
constltucionalidade.
Conclusao:
Diante do exitosio, :`[i6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEG+/\LIDADE DO PROIETO DE LEI N°
061/2016 E NOS MANIFEST+\MOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
S. in. i.
E o parecer.
Catalao (GO),14 de junho de 2016.
-` .`..I.
Cotltinho
Jts3Cssol.Juridi6o~
a
A
`i--.+-.+ . .
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao a Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 061, de 9 de junho de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Aufor/.za o Poder Execuf/.yo a conceder
isen?5o do pagamento da tarifa de estacionamento rofativo para pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e d6 outras providencias." (sjic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor. "Esperamos poder co/aborar com esses
cidadaos, ampliando o acesso sem maiores entraves ou mesmos gravames,
pois a luta dessas pessoas j6 6 intensa e deve nos servir de exemplo de vida."
(sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Cclitro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camar.icatalao@gmail.com,br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
FUNDAMENTA AO E VOTO
a
A
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
isentar do pagamento de tarifa de estacionamento as pessoas idosas, assim
legalmente consideradas. Este projeto vein substituir outro que teve o mesmo objeto
e foi recentemente aprovado pela Camara Municipal (projeto de lei n° 035/2016),
procedendo modificag6es do texto da lei e detalhando melhor a regulamentagao da
isengao.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
Iegalidade e t6cnica legislativa, necessarlo proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitlma, pois a proposi9ao trata dos interesses locais do
Munieipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituieao Federal, com
Telefonefflax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Ceiitro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: ca[iia].ac:`Ialno@gmaiL.com.br
`&¥;.:i.:.,:`.i-J
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redacao
o conteuldo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
a
A
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA9AO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 061/2016.
Catalao (GO),14 de junho de 2016.
Relator
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
RUB Nicolau Abrao,175 -Ceiitro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
E-mail: camarz`catalao@gmai].com.br
a
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
_ .------- I_ `-. `-`_ --
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
-i`,i--,-.
Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-J026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centi.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail:camai.:ii`zi{i`liio@gmaiL.com.br

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