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materia nº 62/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2016
Date 2016-06-09
Ementa“Altera o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.391, de 25 de maio de 2016, da forma que especifica.”
native_id6036

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Ca(ala®
RAZ,RENOvACAOEPAF!CERA
oficion°.3..64../2ol6
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, of dejunho de2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com o presente. passamos as vossas maos para aprecia€ao e
deliberapao dessa Egr5gia Casa Legis]ativa. o projeto de Lei que ".4//cro a §J°, do Arf. /a, do
Lei Municipal n° 3.391, de 25 de maio de 2016, daforma que es|)ecifilca."
Com este projeto, o Municipio de Catalao pretende adequar o texto
normativo a realidade fatica, visto que o lote descritc> no artigo a ser alterado possui natureza
dc Programa Habitacional de lnteresse Social -- PHIS e nao de Area lnstitucional conforme
anteriormente disposto.
Posto isso. e diante da incquivoca relevincia dti presente projeto de
I,ei. Rogo sua apreciagao EMREGIME
regimental` ao passo que extemamos prot
aos nobres parlamentares. Atenciosamente,
JARD
URGENCIA URGENTissIMA na forma legal e
tos de elevada estima e distinguida considera¢ao
SEBB
Ao Senhor
.JUAREZ CAMILO RODOVAI.Ilo
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes d(t Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
:vi,+:,:r.jTc}COLO I
--:.-:._---:_.:-::-::-: Rua NLissin Agel. 5()5 -Cenlro. C,atLIIclo -Gcliiis -Bi.iLisil
(:El': 757()I-()50 F(ine: (64) 3441-5()36
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i,.: Governo
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PAZ, RENOvA¢O E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municl'pio
PROJETODELEIN°. Ca,,de oj} dejunhode2016.
"A|tera o §1°, do Art.1°, da Lei Munici|)al rl° 3.391, de 25 de maio
de 2016, da forma que es|)ecif iica."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATAljAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 § 1°, do Art.1°, da Lei Municipal n° 3.391. de 25 de maio de
2016. passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
" Lei Municipal n° 3.391, de 25 de maio de 20J 6:
Art. 10 - ."
§1° - Para fins de atendimento co caput deste nrtigo, o lote pertencente
ao Munictpto de Cataldo fica desrfetado de sua pnmtttva condicdo (de Programo Habitacional
de Interesse Soaal -PHIS), passando-o a categoria de bern dispon{iiel. "
§ 20-..
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica€ao,
revogadas as disposig6es em contrdrio.
GABINETH DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO -
Estado deGoias` aos og diasdo mesde nho de 2016.
Rua Nassin Agel` 505 -Centro, CalalGo -Goids -Brii.sil
CEP: 75701-050 Fone: (6J) 3441-5036
GO,
a
A
LEI N°3.391, de 25 de maio de 2016
"Autoriza a realizag5o de permuta de im6veis com
o objetivo de desobstruir sequencia de via
pilblica nesta cidade e d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, o lote de
terreno a seguir designado: lote n° 09 da Quadra 07, com 638,76m2,
cadastrado no Ccl sob o n° 50074; no Loteamento Residencial Barka,
nesta cidade e de propriedade do Municipio de Catalao, por urn lote
situado na Avenida Castelo Branco, caracterizado como 2a area do
decreto municipal de Desmembramento n° 3.463, de 17 de dezembro
de 2012, com 365,85m2, cadastrado no Ccl sob o n° 50967, nesta
cidade, de propriedade de OTAciLIO SERAFIM DA SILVA.
§1° -Para fins de atendimento ao capuf deste artigo,
o lote pertencente ao Municipio de Catalao fica desafetado de sua
primitiva condigao /c/e area /r)sf/fuc/or)a//, passando-o a categoria de bern
disponivel.
§2° -A permutados im6veis se fara de urn pelo outro,
sem qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es
livres e desembaragadas de quaisquer Onus.
§3° -0 Municipio de Catalao, para que a permutase
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operag6es,
providenciou Laudo de Avaliagao elaborado por Comissao de Avalia?ao
instituida pelo Executivo para tal fim
a
a
§4° -0 im6vel que passara ao dominio do Municipio
de Catalao servira para relocar a moradia do Sr. Joao Vianes de Sousa
Marinho, CPF n° 467 929.101-04, que reside ha varios anos em area
sobre a Rua Geraldo Belo da Silva, que com esta agao de permuta se
desobstruira a sequencia da Avenida Castelo Branco
§5° - Compete a Secretaria Municipal de
Administragao os tramites necessarios a escrituragao cartoraria.
§6° - Fica dispensada a licitagao, por se tratar de
caso de interesse publico devidamente justificado, nos termos do artigo
17, inciso I, alinea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal n°
8.666/93.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios
decorrentes da execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio,
e correrao a conta de verba pr6pria do orgamento vigente, dispensada a
incidencia do lmposto sobre Transmiss6es de Bens lm6veis -lTBl, na
forma do art.156,11, da Constituigao Federal.
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 25(vinte e cinco) dias do mss de maiode 2016
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
a®
Municipio de Catalao
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PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Pj'`RECERTURiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 062, de 9 de iuiiho LIL 2() 1(t
Foi encaminli<`dt-> 2`` 1'rocui.adoria ]uridica da Camara Munlclpal de
Catalao o Pro)eto de Lei n° 062/201/j` cli` :iiltt>ii:` do Pi.efeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Altera o § 1°, do Art.1°, da Lei Mililicip',II Ii" 3.391, de 25 de maio de 2016."
0 pi-o)eto de lei lil.ctendc apenas alterar a redacao de lei recentemente
aprovada pela Camara Murucipal c qut tintt>u de permuta de im6veis para reallzagao de obra de
infraestrutura, apenas para adequai A n.\[uii.;:I ilo im6vel pdbllco permutado.
A
A
Impomnti` di\t^|ni quc. ^ mat6ria objeto do Projeto de Lei sob an.a,lise
n¢cenitari dc vote favofavel da inalori:` ab9oluta don mcnil]roB dfl Clmara Municipf]l
pen aprovagao, como preceicun o nil.12T, i; 1°, f, do Redmento lfltcmo, urn vcz quc visa
alterar redagao de lei que exigia lad qut`>riun di` i\prova€ao.
A dcsafemc:``ti c]i` lji`m clc uso comum, isto 6, seu ttespasse para o uso
especial ou sua conversao em bens iiici.ainciilc clominicals, depende de pr6via lei autorizadora,
como no presente caso. E que, possuHiclo t >i.igim\i.iamente destina¢ao natural para o uso comum
ou tendo-a adquirido em consequ€i)cia tic ato administratlvo que os tenha preposto neste
desino, haverao, de toda sol.te, ncstc i`:Lso` li`iminado pot assumr destina9ao natural para tal fim.
S6 urn ato de hierarqura jut.iclic{\ supt`i ii`i it""\ lt`i autoi.izadora) poderla ulterlormente contrariar
o destmo natural que adquii.u.am ou h:il)ult:H c) cxccutivo a faze-lo.
Confoiiiic Hi`l\T Lttpcs Meireues, mesmo nesse caso:
T
a
a
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
`Trataii[lo-`e t/I /jciii t/i` iijo ioi7iiim do Pouo ow de wSo eapedal, bauerd necesndade de
deJofelaf ~ac legal, que Podend conf tar rid iiiew]itl iitlriiiL[ t/w iMilorieyxp a aliena{ao.'`
Evicleiiiimcntc iiuc o ben recebido em troca, na permuta
mencionada, devera flcai. afetado comt i cli` u`o cc>mum do povo, situa¢ao que haverf de constar
do cadastro municipal e do 1.espectiTt) i cgi``u o imobiliai.io.
Ressfllt:iilns ,\` coiisidera¢6es acima, passa-se a anahse da iniciativa
da proposi€ao, ben como dc sun 1.egimi`m:\lichdc, constltucionalidade e legalidade.
+i iniciau\-a i' 1egiiima, pots a proposi€ao trata dos interesses locals
do Municipio, mat€ria de sua comi]tlciili',I i]ic\-is[a no art. 30,I, da CF/88. Portanto,legal a
imciativa do autor.
Quanto a reg±±±£±ialidade, rio 3e vislunbm flenhun vicio cape de
impede o seu prossegumento, urn Tiz, q\it o Projcto de Lei esta em cousonancia com o art. 93,
§ 10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98t „//r/ }i 10, inciso IV do Regrmento lntemo da Camara
Munc,pal.
Qunntt) i c()ns[1luclonalldade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est:i em ctmfoi midadc com o art. 30,I, da Constltulcao Federal, com
o contetido material da mesim e tiiitio` lit)uii`^s constltucionais concementes ao processo
legivtlvo.
Q ;`i li`i)2ilithdc e jurldicidade do pro]eto, nao se vislunbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jui{dico \ i`gcntc, se)a no ambito municipal, estadual ou federal.
Scndo a`sim` ,I pioposi€ao ora anahsada 6 provida de juridrcidade e
constltucionalidade.
I Direito Administratlvo Brasileiro. 34a ecll€;io` :ilu:iliza(I:` ,`rc a Emeiida Constltucional n.a 53. Edltora Malheitos
Editores, Sao Paulo: 2008.
Jvluriicipio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conclusao:
Diante do i.\iiostt>, z`p6s analise, OPINAMOS PEIA
CONST]TUC]ONAL[DADE E LEG_T\] TDj\D]j DO PRO]ETO E MAN]FESTAMO_NOS
PEIA SUA REGUIAR APRECIAC.`\O I 1 \TO'L\CAO.
Catalao (GO),14 de junho de 2016.
A
a
S.in.i.,
E o parecei..
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislaeao e Redacao
PARECER DA coiviissAO DE cONSTiTuicAO, LEGisLAeAO E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei na 062, de 9 de junho de 2016, de autoria do
Prole.ito Mum.ic.ipal, "Altera o § 10, do Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.391, de 25 de
maio de 2016."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de par3cer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal
Jusltll.icativa do autor`` ``Com este projeto, o Municipio de Catal5o
pretende adequar o texto normativo a realidade fatica, visto que o lote descrito
no artigo a ser alterado possui natureza de Programa Habitacional de lnteresse
Social -PHIS e nao de Area institucional conforme anteriormente disposto."
(sic).
Nos termos do regirnento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-.`750 / 34J2-Ll()26 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolaii Abrao,17`-; -Ciilitl.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-]iiaLl : c:`i"i I.i`ca(;`lzlo@gmail.com.br
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Municipio de Catalao -Colas
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legisla§ao e Redaoao
FUNDAMENTA AO E VOTO
A
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo alterar redagao de lei
recentemente aprovada pela Caniara Municipal e que tratava de permuta de im6veis
para realizagao de obra de infraestrutura, apenas para adequar a natureza do im6vel
ptlblico permutado.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitaeao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°,I e
Vlll, art.120,I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, capuf do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da
CF/88, com o conteudo material da Constituigao e com outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
TelefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 3J42-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abi.ao,175 -Ci`iitl.o -Cup: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-[t[{iil:czilmii.:Ii`ii(zlliio@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
Quanto a iegalidade e juridicidade do projeto, nao se vjslumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hip6teses
previstas no art. 8°,I e Vlll da Lei Organica do Municipio.
Quanto a tecnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 062/2016.
r\ Catalao (GO),14 de junho de 2016.
Telefone/Fax: (0* *64) 3442-J750 / 3J42-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abi.zio,175 -Ci`Iiti.tt -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-Ii`ajl:i`,ilm]i-;ii`:`tiil:`o@gmail.com.br
Murijcipio de Catalao -Goias
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Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
r,
Vereador Valmir Pires Rosa
Presldente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou f€ivoravel ao voto do Relator.
Vogal
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3J42-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Ctliitrtt -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-im`il: czilti imii`:itz`lzio@gmail.com.br

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