| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | “Faz desafetação e autoriza permuta de lotes de terreno que menciona e dá outras providências.” |
| native_id | 6038 |
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€atala® RAzrRENOVAcaoEPARCERIA
Oficion°371;'2016
Procuradoria Geral do Municfpio
Catalao, /3 dejunho de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente. passamos as vossas maos para apreciagao e
deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de I.ei que "Faz desafetacao e
autoriza permuta de lotes de terreno que menciona e da outras I)rovidencias."
0 Municipio esta propondo a aprovacao deste Projeto pal.a pemutar
com a Empresa instituidora dos I,oteamentos Portal do Lago. I. 11 e IJI` 22 (vinte e dois)
lotes de terreno, ocasiao em que o Munici'pio passara a tor lutes em €trcas ja prttvidas de
infraestrutura e prontos para serem utilizados pelo Programfl llabitacional de lnteresse
Social. [nformamos, finalmente, que a negociacao se clara de i.im lote pot. outro` sem
qualquer tipo de toma em valores a qualquer das partes.
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presentc. projeto de
Lei. que se plop6e a por fim numa questao que se arrasta ha anc}s, Rogo sua api.eciapao EM
REGIME DE URGENCIA URGENTf s na forma legal e regimental, ao passo que
extemamos protestos de elevada estima e distinguida consideracao aos nobres
parlamentares.
CF,P: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
Ao Senhor
JUAREZ CAMI[ 0 RODOVAI,HO
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislati`'o de
PROTOcofsa'a°-EstadodeGoias.
i/rfu/Jar Rua Nassin Agel. 505 -Centro, Cczrc7/Go -(`,tiias ~ Brasi| Hrs:fl:-
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Ca(alao
PAZ,RENOVA¢OEPARCERIA
Procuradoria Geral do Municfpio
PROJETO DE LEI n° jjL, de ±i de junho de 2016.
"Faz desofctacdo e autoriza permuta de lotes de terreno que
menciona e dd outras providencias."
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS` no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Munic{pio e
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Ficam desafetados de sua finalidade de programa de habitagao de
interesse social - PHIS, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do
Municipio disponiveis para alienagao via de permuta, os im6veis identificados do
Residencial Portal do Lago I, descritos e caracterizados a seguir:
-Quadra 30. totes 01 a 19;
-Quadra 33, lotes 01 a 03;
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a empresa S & J
CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA, CNPJ n° 10.144.917/0001-13, os
im6veis descritos e caracterizados no art. 1° desta Lei, perfazendo urn total de 22 (vinte
e dois) lotes de terreno, ante a existencia de interesse ptiblico devidamente justificado,
ja que os lotes a serem recebidos pela municipalidade estao em areas providas de
infraestrutura, em conformidade com o disposto no art. 14, incisos XII e XVII da Lei
Orginica do Municipio de Catalao, pelos seguintes im6veis do Residencial Portal do
Lago I:
-Quadra 02, lotes 03,16. 27 e 29;
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Cc7/cz/de - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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• :` ..` Governo
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PAZ,RENOVA¢OEPARCEfllA
Procuradoria Geral do Municipio
-Quadra 03, lotes 06, 18, 24 e 31 ;
-Quadra 04, lote 06;
-Quadra 05. Iotes 04,10 e 21 ;
-Quadra 06. Iotes 12. 26, 28 e 30;
-Quadra 07, 1ote 07:
- Quadra 09, 1ote 01 ;
-Quadra 10. Iotes 01.16` 17 e 19:
§1° -A permuta dos im6veis se fara de uns pelos outros. sem qualquer torna ou
volta compensat6ria. fazendo-se as transmiss6es livres e desembaragadas de quaisquer
Onus.
§2° - 0 Municipio de Catalao, para que a permiita se revista de todas as cautelas
legais e comuns em tais operap6es, providenciou Laudo de Avaliacao elaboi.ado por
Comissao de Avaliacao instituida pelo Executivo para tal fin.
§3° - Os im6veis que passarao ao dom{nio do Municipio de Catalao ficam
declarados como lotes destinados ao programa de habitagao de interesse social - PHIS,
e como tal afetadcts em sua totalidade, o que devera constar da escrituragao.
§4° - Fica dispensada a licitagao por se tratar de caso de interesse ptiblico
devidamente justificado nos termos do art.17,I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n°
8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Organica deste Municipio.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios decorrentes da execuf ao desta lei
de responsabilidade do Municipio. e correrao a conta de vcrba pr6pria do or¢amento
vigente, dispensada a incidencia do Imposto sobre Transmiss6es de Bens Im6\'cis -
ITBI. na forma do art. 156, 11` da Constituigao Federal.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Carcz/Go - Gctias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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€atalao
pAz,RErovAthoEPARCE8lA
Procuradoria Geral do Municfpio
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4°. Revogam-se as disposic6es em contrario.
Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos /j7 dias do mss
de junho de 2016.
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Rua Nassin Agel, 505 - Centro, C`c7/c7/Go - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legislaeao e Rodacao
PARECER DA cOMissAO DE cONSTiTuieAO, LEGisLACAO E REDACAO
VOTO D0 RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n° 064, de 13 de junho de 2016, de autoria do
Profefro Nun.ictipal, "Faz desafetagao e autoriza permuta de lotes de terreno que
menciona e da outras provid6ncias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constitui?ao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centl.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-]nail: czi]"iracat<ilao@gmai].com.br
`±-.€;;:...:.+.,
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
desafetar areas publicas a ser permutadas e, em contrapartida, afetar outras areas,
de forma a torna-las publicas e destinadas ao programa de habitagao de interesse
social -PHIS.
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Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita9ao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 80, I,
lv e VIll, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
jmpedir o sou prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, capuf do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o Art. 30, I, da CF/88, com o contetldo
material da Constituigao e com outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hip6teses
previstas no art. 8°,I, e lv da Lei Organica do Municipio.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3J42-J(J26 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Cclitro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: canal.acatalao@gmai].com.br
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e R®dacao
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
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Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 064/2016.
Catalao (GO),14 de junho de 2016.
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Ccliti.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-Imii]: i`n ltii` rzicatal!io@gmail.com.br
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Municipio de Catalao -Colas
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redaeao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: ca im` racatzik`o@gmaiL,com.br
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Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessoria Jurldica
PARECER TURIDICO
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Ref.: Projeto de Lei n° 064, de 13 de junho de 2016.
Foi encaminhado i Pi.ocuradoria juridrca da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 064/2016, de autom do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "Fag
desaf;etacao c autoriza permuta de lotes de terreno que menc;ona e dd outtas
providencias."
visa o Executivo Mumcipfll ()bter autorizasao para desafetar bens pdbhcos a firm
de desmembra-los e permuta-los e, em conlrapnrtida, afetar outras areas para destina-las ao
programa de habita9ao de intcressc socifll.
Importante destacar qu. a nral6rlzi objeto do Projeto de Lei sob anflise
necessitard de voto fivoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal
Dara al)rovacao, como preceitua o art.127, !` 10, i-, do Regivento Intemo.
A desafetaeao de bern dc uso comum, istc> 6, seu trespasse para o uso especial ou
sua conversao em bens meramente c]ominicflls, depende de pr6via lei autorlzadora, como no
presente caso. i que, possumdo ongimmmcnlc (1cstina¢ao natural para o uso comum ou tendoa adquirido em consequ€ncia de ato adm`mstrntrTt> que os tenha preposto neste desdno, haverao,
de toda sotte, neste caso, termmado I)or nssumr destma¢o natural para tal fin. S6 urn ato de
hierarquia juridrca superior (uma [ci niitori7Adorfl) poderia ulteriormente contrariar o destino
natural que adquiriram ou habihtar o c`ccuu\'o n faze-lo.
Conforme Hely Lopes P\Icii.clles, mcsmo nesse caso:
.',,,
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
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`Tratando-Se de ben de wSo comwm do poi!o oii t/e iijo eipecial, bauerd necessidade de deSofeta{do legal, que I)oderd
corlstar da mesma norma que autorixpe tl alieiici!;it).'`
A16m disso, a Constifuicio dc 1988 declarou a autonomia dos mumcipios,
conferindo e reconhecendo sua faculdadc de crifir as suas pr6prias normas, autonomia esta que
esta atrelada a sua compet€ncia tribu[fiira, pflra fazer frente a suas atribul¢6es, definindo suas
prioridades, independente das politicfls u:`cndi`s pch Uniao.
Ao tratar de competencia comum c concorrente discorre que explicitado no texto
consrfucional, a Uniao det6m, )untamcnte com os Estados, compet€ncla comum para atuar na
proteeao ao melc> amblente e combater A polunGao em qualquer de suas formas. E,
concorrentemente, compete a Uniao, no` Hstfldos e ao Distnto Federal, legislar sobre florestas,
caca, pesca, faum, conserva¢o da nflfurc`zn, dcfcsa do solo e dos recursos naturais, prote¢o do
melo ambiente e controle da poluiGao L\ piotc¢o ao meio ambiente afeta ao municipe imp6e a
atua¢o do municipio, em defesa daquilo quc` possa contribuir com a melhoria da qualidade de
vlda da popula¢o.
Portanto, perfeitamcnte rtossi\Tel fl ntuagao do Municipio de Catalao em iniciativas
como a que constitul o ob)eto do Pro)ctt-> de Lei em anilise.
Ressaltadas as considerflcdes zicimn, passa-se a anflise da inlclativa da proposlgao,
bern como de sua reglmentalldadc, constri ucionnlidnde e legalidade.
A iniciativa € legitimn, pt>is a pioposi€ao trata dos mteresses locais do Municipio,
materla de sua competchcia pi.evista nc) art 3(), I, da CF/88. Portanto, legal a inlclativa do autor.
Quanto a regimentfllidadc, nao sc \|slumbra nenhum viclo capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o l'rojeto tic Lci cst:i cm consonincia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, ciqpzrf, § 1°, inciso I\T dcj RCLrimcnto Interno da Camara Municipal.
I Direito Administrativo Brasileiro. 34§ edi¢5o, atualizada ate a Emenda Constitucional n.9 53. Editora Malheiros
Editores, Sao Paulo: 2008.
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Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessorja Jurldica
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Quanto a constituciomlid:idi`, o plo)eto de lei preenche o requisito, na medrda em
que esta em conformidade com os acts. 30, I, c 225 da Coustituigao Federal, com o contendo
material da Lei Maior e outras normas constitucionats concernentes ao processo leglslativo.
Quanto a legahdndc e )uudicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenarnerito juridico vigente, se)n no ambito municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposigzio oia analisada 6 provida de juridicldade e
consrfucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposttj, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO DE LEI
064/2016 E NOS MANIFELSTJMOS PFjLA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.in.j.,
i o parecel..
Catalao (GO),14 de junho de 2016.
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