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materia nº 65/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2016
Date 2016-06-20
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO PERERÊ O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6039

Autoria

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'.I
ilSEi- 8giTi:ge
€atalao
PAZ, RENOVAGAO E PARCERIA
oficion°:jz|/2016
A
a
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, ±L de junho de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciacao e deliberacao dos membros dessa Egregia Casa de
+,e:is` o Pro.]c:to de Lot "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
EM COMODATO 4 ASSOCIACAO PEFERE 0 IM6VEL PdBLICO QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS " .
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em
Comodato o imdvel referenciado a ASSOCIACAO PERF,RF,` que tom como
fina[idade precipua o atendimento a crianea e ao adolescente. por meit) de
inclusao social, atraves da pratica de atividades educativas. esportivas. artisticas e
culturais. com vistas a propiciar aos seus associados acesso ao lazer e a
cidadania.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de
Lei a analise e votagao desta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos
nossos inelhores agradecimentos e renovamo
distinguida consideragao. Atenciosamente.
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
i.+fu,{*,J{CtT®C®Lcj
.-fro.Junl-
:lELifehir-hirL
protestos de elevada estima e
Rua Nassin Agel, 505 -Centi.o, C'4y/c7/4o -Goias -Brasil CTP: 75701 -050
Fone: (64) 344] -5000.
JfSfit- 8git5g8€
Calalao
fiie~RiNOwia6E~pAieER~IA
da Cidade
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEln° £r ,deAdejunhode2016.
"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A CEDHR HM
COMODAT0 A ASSOCIACAO PERERE 0 IMdvEL
PtJBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato. por 240 (duzentos e quarenta) meses. podendo ser renovado por igual ou
outro periodo, a ASSOCIACAO PERERE, sociedade civil sem fins lucrativos. de
cai.ater assistencial. inscrita no CNPJ 13.233.039/0001-09, com sede na Rua Grupiara,
n° 2751, Bairro Nossa Senhora de Fatima, CEP 75709-200, nesta cidade de Catalao,
Estado de Goias` o bern im6vel de propriedade do Municipio de Catalao, com a
finalidade de construcao de sua sede civil necessaria a prestacao dos servicos sociais a
que se destina, a seguir descrito:
- uma Area de Terreno com 1.000,00 m2, localizada no
Loteamento Jardim Europa de Catalao - Goias. caracterizada como Area - de
Equipamento Comunitf rio, formada por urn poligono irregular as seguintes medidas e
confrontag6es: come?a no marco 01 confrontando com Rua -A, com uma distancia de
20,00 metros ate o marco 02, dai segue a direita confrontando com a Area de
Equipamento Comunitario, com unia distancia de 50,00 metros ate o marco 3, dai
segue a direita confrontando com a Area de Equipamento Comunitario, com uma
distancia de 20,00 metros ate o marco 4 dai segue novamente a direita, confrontando
ainda com a Area Equipamento Comunitalio. com uma distancia de 50,00 metros ate o
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, CcJ/c;/Go -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441 -5000.
•:.:., : Govemo
igiaalcfa6e
ngRENOvAcaoEpARCERiA
Procuradoria Geral do Municfpio
marco 01 onde teve seu inicio, perfazendo uma Area total de 1.000,00 m2 (mil metros
quadrados).
Art. 2° - 0 im6vel objeto do comodato devera servir como sede
civil da ASSOCIACAO PERERE, que se compromete a desenvolver no local as
atividades de acordo com o seu estatuto.
a
a
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
§ 20 -0 presente comodato nao ensejara contrapartida financeira
por qualquer das partes.
Art. 3° - Em caso de extingao do Comodato ou devolucao do
im6vel por parte da COMODATARIA. as benfeitorias passarao a integrar o patrim6nio
do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplica€ao desta Lei, se
houverem. serao suportadas a conta do orgamento vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
revogadas as disposic6es em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI
junho de 2016.
LDECATALAO,aos 2o diasdomesde
El, SE
f e i t o
A
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, C'cz/cz/fro -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Comprovante de lnscricao e de Situacao Cadasti.al
lof2
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/C...
- Comprovante de lnscricao e de Situa?ao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificagao da Pessoa Juridlca e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizagao cadastral`
ee c:=ApsuTBR:I:£c:::AEL
RATIVA DO BRASILDAPESSOAJURiDICA
N#f3:3°EOD3E:}oSoCoR;% I COMPROVANTE D:i:£§:[§\ALO E DE SITUACAO :3T/a:/E2g.E.RTURA
NONE EMPR ESAR IAI.
ASSOCIACAO PERERE
TITUL0 DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PROJETO PERERE
coDiGO E DEscRieto DA ATiviDADE EcONOMicA pRiNcipAI_
94.30no.OO -Atividades de associac6es de defesa de direitos sociajs
CODIGO E DESCRl9to DAS ATMDADES ECONOMICAS SECUNDAIIAS
93.19-1 -99 -Outras atividades esportivas nao especificadas anteriormente
94.934-00 -Atividades de organizae6es associativas ligadas a cultura e a arte
94.99-5roo -Atividades associativas nao especificadas anteriormente
coDiGO E DEscRieAO DA NATUREZA juR iDicA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRA00URO N UMEB O COMPLEME NTO
R GRUPIARA 47
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNIcipIO uF
75.709-200 N SRA DE FATIMA CATALAO GO
ENDERE90 ELETRONICO TELEFONE
(64) 8126-0935
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVIL (EFR)
SITUActo CAI)ASTRAI. DATA DA SITUActo cADAS"AL
ATivA 26ro 1 t2 01 1
rroTIVo DE s lTl`Aoto CADASTRAI
SITUACAO ESPEC IAI_ DATA DA SITUACAO ESPEC IAL ||iii￾Aprovado pela lnstruc;ao Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emltldo no dia 14/06/2016 as 14:03:16 (data e hora de Brasilia)
Consulta QSA / Capital Social Voltar
Pagina: 1/1
Pr@pajrar=ti@8)}1a!
i,\j par& !mpre§sa€t
14/06/201614:05
Catalact,10 de novembro de 2015
0ficio n° 001/2015
A Prefeitura Municipal de Catalao Estado de Goias
Assunto: Solicitagao de Doag5o
A
a
A ASSOCIACAO PERERE, neste ato representado por seus diretor/fundador,
localizada nesta cidade a Rua Giupiara, n° 47, Bairro Nossa Senhora de Fitima, CEP
75709-200, sociedade civil sem fins lucrativos, de carater assistencial, atuante neste
municipio desde janeiro de 2011, tendo por finalidade precipua o atendimento a crianga
e ao adolescente, por meio de inclusao social atrav6s da pratica de atividades
educativas, esportivas, artisticas e culturais, com vistas a propiciar aos seus associados
acesso ao lazer e a cidadania conforme os preceitos constitucionais, vein por intermedio
desta, solicitar de Vossa Senhoria a doagao de urn terreno urbano na circunscrieao deste
municipio, de tamanho nao infer.ior a 1.000 m2 (hum nil metros quadrados), para a
constru9ao de sua sede civil necessaria a prestagao dos servicos sociais a que se destina.
Salientando, que toda a contribui9ao ofertada pelo municipio sera de grande
valia, e na oportunidade agradecendo o apoio e dedicagao ofertados, fundamentais para
o sucesso deste trabalho. Desde ja apresentando a Vossa Senhoria os protestos de estima
e consideragao.
Atenciosamente,
Jos6 Ldcio de Sousa
Diretor/Fundador
Associac5o Perere
A
®
ESTATUTO ASSOCIA¢AO PERERE
Capitulo I
Da Denomina€5o, Sede e F.inalidade
g MAURC) RIBE`RC) €
CJ SAMPAIO
A.rt.1D -Sob a denomina¢ao c!£ Associa¢ao Perer6, none fantasia Projeto Perere Ca{atao, fica
criada a sociedade civil, sem fins lucrativos, de carater assistencial, com personali.dade
juridica de d`reito privado, que tera dura[ao por tempo indeterminado, com sede no
municipio de Cata`ao, Estado de Goias, a Rua Grupiara n.a 47 Bairro Nossa Senliora de Fatima,
CEP 75709-200, Catalao(GO).
Art.2° - A Associacao Perere tern por finalidade o atendimento a c:rian¢a e adolescente,
privi\egiando a cidadania atrav6s da inc\usao social pela pratica de atividades educativas,
esportivas, artisticas, cultura e de lazer visando a promo¢ao humana e a preserva¢ao
ambiental. As ativ{dades de arte `educa¢ao a serem desenvolvidas, estao baseadas nos
princ(pios pedag6gicos da Educacao para o Desenvolvimento Humano, pots mats do que gerar
=ompetencias, viabilizando a transformacao de uma pessoa em suas habilidades pessoais,
cognitivas, sociais e produtivas. Esse programa a baseado nos principios elaborados em
coiiferencia de Jomtiem e pelo Relat6rio do \JNESCO, organizado por Jacques Delors.
• A Associacao Perere localizada em Catalao atendera crianfas e adolescentes de ambos os
sexos,` na faixa etaiia de 5 a 12 anos, e adolescentes de 12 a 18 incompletos, matnculados na
rede pdblica de ensino e freqijentando a sala de aula.
` Prc>teger a sadde da fam{lia, da maternidade, da infancia, seminarios e encaminhamentos
cliversos ciuando se fizer necessario.
-Combater a fome e a pobreza, incentivando e apoiando grupos de gera¢ao de renda.
• Atendimento extra-escolar evitando que os mesmos tenham tempo ocioso.
- Trabalhar junto a comunidade local, oportunizando a esta regiao melhores possibilidades
s6cio-educativas.
- Contribui para a uso mats racional dos recursos naturais e a reposi¢ao daqueies recursos que
sao passi'veis de re-aproveitamento.
- Desenvolver a¢6es de prote¢ao social basica a crianfa e ao adolescence vulnerabilizadas
promovendo a inclusao social, no que estabelece a lei 8742 - LOAS e o ECA-Estatuto da
crian¢a e do Adc`lescente. De5envolvendo a[6es educativas:
-Au\as de informatica e departamento pessoal;
• Reforfo escolar,.
• Biblioteca;
- Realizar atividades art{sticas visando o exercicio de potencialidades das crian¢as e
adotescentes atrav6s de af6es como:
#)Mfjfackfuch
A
n
-Aulas de capoeira;
- Dan¢a;
• lnjcia¢ao a arte;
- Percussao e constru¢ao de instrumentos miisicais;
-Aulas de mdsicas;
• Ecluca¢ao e preserva9ao do meio ambiente.
Art.3° - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade nao fara qua\quer discrimina¢ao
de ra¢a, cor, sexo ou religiao.
Art.4° - A Associa¢ao poderi ter urn regimento interno, que, aprovada em Assemb\6ia Geral,
discip`inara o seu funcionamento.
Art.5° - A entidade podera firmar convenios ou contratos e articular-se pela forma que
entender conveniente, com o 6rgao ou entidades pdblicas ou privadas.
Capitulo 11
Dos Associados
Art.6° - A Associa¢ao Perere 6 constituida por ndmero ilimitados de associados que serao
admitidos, a jui'zo da di.retoria, dentre pessoas id6neas, maiores cle idade, em plenos gozo de
seus direitos civis, e qiie manifestam interesse em contribuir para a execuFao dos objetivos
da lnstitui¢ao.
1° -A demi5sao dar-se-a a pedido do associado mediante carta dirigida a Diretoria da
lnstitui¢aci nao podendo ser negada;
2° - A exclusao sera aplicada pe`a Diretoria com aval c!a Assembl6ia Geral e ocorrera
por morte fisica ou por infringir qualquer disposi[ao legal ou estatutaria, 03 dias ap6s o
associado ter sido notificado por escrito.
3° - 0 associado podera recorrer a Assembl6ia C.eral dentro clo prazo de 03 dias,
contados da data de recebimento da notifica¢ao.
4° -0 recurso tera efeito suspensivo ate a realiza¢ao de primeira Assembl6ia Geral.
5° - A elimina¢ao considerar-se-a definitivamente se o associado nao recorrer da
pena`idacle, no prazo previsto no 3° deste artigo.
Art.70 - Havera as seguintes categorias de associados:
1)Fundadores, sao aque`es que participam da Assembleia de constituifao da entidade e
assinaram a resF)ectiva ata;
2)Benemeritos, sao aque\es que por prestarem a entidade relevantes servi¢os, sendo os
mesrTios indicados espontaneamente pela Assembl6ia Geral ou pela Diretoria, nao
tendo direito a voto e nao podendo ser votados;
#onhochs-
A
n
3)Honorarios, sao aqueles que prestaram servi¢os de noton.edade e assim se fizeram
credores desta homenagem apontados por propc)sta da di.retoria a Assembleia Geral
nao tendc> direito a voto e nao podendo ser votados.
4)Contribuintes, sao aqueles que contribuem com uma importancia mensal e doac6es
espontaneas.
Art.8° -Sao direitos dos associados:
I -Votar e ser votaclo para cargos efetivos;
11 -Tomar parte nas assemb`6ias gerais;
Art.9° -Sao deveres dos assc>ciados:
1 -Trabalhar para finalidade da Assocta¢ao;
11 ` Acatar as determinac6es da diretoria da Assoclacao.
Art.10° -Os associados da entidade nao respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obriga¢6es e encargos sociais da enti.dade.
Art.11 a - Sao 6rgaos aclministrativos da Associa¢ao:
a - Assembleia Geral
b - Diretoria
c - Conselho consecutivo
d- ConselhoFisca\
Art.1Z° -A Assembl6ia Geral, 6rgao soberano da Associa¢ao constituir-se-a dcis associados em
p\eno gozo de seus direitos associativos.
Art.13° -Cc)mpete a Assernbl6ia Geral:
I - Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;
11 - Destituir os administradores;
Ill -Apreciar recursos contra as decjs6es da diretoria;
lv - Decidir sobre a convivencia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V - Decidir scibre a extin¢ao da enti.dade nos termos do artigo 33;
Vl -Aprovar as contas da Associa¢ao;
Vll -Aprovar o regimento interno;
Vlll - Decidir sobre reformas do estatuto
Art.14° -A Assembleia Cleral realizar-se-a ordinariamente, uma vez por ano, convocada com
antecedenci.a de 07 dias, para:
I -Apreciar o relat6rio anual da Diretoria;
ftyhJJxfaloG5oweA]`
A
a
11 - Discutir e homologar as contas e o ba\an€o aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.150 ` A Assembl6ia Geral realizar-se,a, extraordinariamente, por convocacao de, no
minimo 03 dias de anteced6ncia, para tratar de assunto urgente, quando convocada:
I - Pelo presidente de Diretoria;
11 -Pela Diretoria;
!!1 - Pelo Conselho Fiscal;
lv -Par requerimento de, no mi'nimo 1 /5 dos associados.
Art.16° -A convocagao da Assembl6ia Geral sera feita por meio de edital afixado na sede da
entidade, em local de visibilidade e/ou por meio da imprensa escrita ou falada, contendo
hora, data e local da reuniao e a pauta dos assuntos a serem tratados.
Art.170 -A Assembl€ia Geral instalar-se-a, em primeira convc)cacao, com a maioria dos
associados e, em segunda convoca¢ao ap6s tnnta minutos, com qualquer nbmero, nao
exigindo a lei quorum especifico.
Paragrafo Unico - A Assembl6ia Gera` que eleger a Diretc)ria, o Conselho Consultivo e
o Conselho Fiscal clara posse aos eleitos no ato.
Art.18° -A Diretoria sera constituida de: presidente, vice-presidente, primeiro e 1° e 2°
secretarios,10 e 20 tesoureiros.
Art.19° -0 mandato da diretoria sera de 3 anos, sendo permitida a recondu¢ao.
Art.ZOO -Compete a Diretoria:
I - Elaborar e executar programa anual de atividades;
11 -E\aborar e apresentar, a Assembleia Geral, c) relat6rio anual;
Ill -Trabalhar para a concretiza¢ao da finalidade da Associacao;
lv - Estabe`ecer o valor da mensalidade para os s6cios contribuintes;
V -Contratar e demitir funcionarios;
VI - Convocar a Assembl6ia Geral.
Art.21° -Compete ao Presidente:
I -Representar a Associa¢ao ativa e passivamente, Judicial e extrajudicl.almente;
11 -Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regime lnterno;
Ill -Convocar e presidir a Assembl6ia Geral;
lv -Convocar e presidir as reuni6es da Diretoria;
V - Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordem de pagamento e titulos que
representem obrigac6es financeiras de entidade.
Acin cfa souiro
A
A
Art.220 -Compete ao Vice-Presidente:
I -Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
11 -Assumir o mandato, em caso de vacancia ate o seu t6rmino;
lil - Prestar, de modo geral, a sua co`abora¢ao ao Presidente.
Art.23° -Compete ao Primeiro Secret5rio:
I -5ecretariar as reuni6es da Diretoria e Assembl6ia Geral e redigir as atas;
11 -Publicar todas as noti'cias das atividades da entidade.
Art.240 -Compete ao Segundo Secretario:
I -Substituir o primeiro Secretario em suas faltas e impedimentos;
11 -Assumir o mandato, em caso de vacancia, ate o seu t6rmino; e
lil -Prestar, de modo geral, a sua colaboracao ao primeiro Secretario.
Art.25° -Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - Arrecadar e contabilizar as contribui¢6es dos associados, rendas, auxilios e donatjvos,
mantendo em dia a escritura¢ao;
11 - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Ill -Apresentar relat6rios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
lv -Apresentar o relat6rio financeiro para ser submetido a Assembleia Gera\;
V -Apresentar semestralmente o balancete ao Conse`ho Fiscal;
Vl -Conservar sob sua guarda em responsabilidade, os documentos re\ativos a tesouraria;
Vll -Manter todo numerario em estabelecimento de cr€dito;
Vlll - Assinar, com o Presidente todos os checiues, ordens de pagamentos e ti'tulos que
representem obriga¢6es financeiras da entidade;
Art.26 -Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - Substituir o primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
11 -Assumir o mandato, em caso de vacancia, ate o seu t6rmino;
Ill -Prestar, de modo geral, a sua colabora¢ao a sua colabora¢ao ao primeiro Tesoureiro.
Art.27° -0 conselho sera eleito pela Assemb\6ia Geral, sendo composto por tr6s membros
efetivos, com mandato coincidente com o da Diretoria e tendo por finalidade orientar e
aconselhar a Diretoria, colaborando na gestao administrativa da Associa¢ao, nao tendo, no
entanto, pode de decisao.
Art.28° . 0 conselho Fiscal sera constituido pc>r 03 (trGs) conse\heiros efet{vos e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembl6ia Gera\.
1° -0 mandatc) do Conselho Fiscal sera coincic!ente com o mandato da Diretoria.
'ALAjino"5s!+A
2° - Em caso de vacancia ou impedimento de conselheiro titular, a mandato sera assumido por
sup'ente.
Art.29° -Compete ao Conse\ho Fiscal:
I - Examinar os livros e papeis de escritura[ao da entidade;
11. Examinar o balancete semestral apresentando pe\o tesoureiro, opinando a respeito;
Ill -Apresentar parecer fiscal scibre os relat6rios de receitas e despesas da As5ocia¢ao, sempre
que forem solicitados;
lv - Opinar sobre a aquisicao e aliena¢ao de bens.
Paragrafo dnico: 0 Conselho fiscal reunir-se.a ordinariamente uma vez por ano e,
extraordinariamente, sempre que necessario;
Art.30° -Os atos de gestao prati.cados pe\os membros da Diretoria, por membros do Conselho
Consultivo, bern como as atividades do Ccjnselho Fiscal nao sao passiveis de remunera[ao.
Capitulo Ill
Do Patrim6nio e da Renda
Art.31° -0 Fiatrim6nio da Associa¢ao sera constituido de bens, m6veis, im6veis, vei'culos e
quaisquer outros bens ou direitos que adquira ou receba em doacao.
Art.320 -A receita da Associa€ao necessaria a sua manutenfao sera constituida por:
I -Doac6es de qualquer natureza, devidamente especificadas;
11 - Produto liquido de promo¢6es e beneficencia;
Ill -Auxilio ou subven¢6es que venha a receber de entidade privadas;
lv - Recursos provenientes de convenio que venha a receber de entidades privadas.
a
a Art.330 - A entidade aplicara integralmente suas renc]as, reciirsos e eventuais resultados
operacic)nais na manuten9ao e desenvoMmento de suas fina\idades no territ6rio nacional.
Art.34° - A Associa[ao nao distribuira lucros, resu\tados, dividendos, bonifica96es,
participa¢6es ou parcelas de seu patrim6nio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art.35° -No caso de dissolu¢ao a entidade, os bens remanescentes, serao destinados a outra
instituiq:ao congenere, com personalidade jur(dica, que esteja registrada no Conse`ho
Nacional de Assistencia Social -CNAS ou entidade pdblica.
#bech--
Capitulo lv
Das Disposif6es Gerais
Art.36° - A Associa¢ao sera dissolvida por decisao da Assembl6ia Geral Extraordinaria,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossi'vel a continua¢ao de suas
atividades.
Art.37° -0 presente estatuto podera ser reformado, em qualquer tempo, por decisao de 2/3
(dois teraps) dos presentes a Assembl€ia Geral especialmente convc>cada para esse rim, nao
podendo ela dell.berar, em primeira convoca¢ao, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de 1/3 (urn ter¢o) nas convocaf6es seguintes, e entrara em vl.gor na data de seu
registro em cart6ri.o.
A Art.380 -Os casos omissos neste estatuto serao resoMdos pela diretoria e referendados pela
Assembl6ia Geral.
Catalao(GO), 12 de Janeiro de 2011.
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Rephblica Federativa do Brasil
Bstndo de Goif s
Camara Municipal de Cata]ao
AREch6%#%3bEtiE±3no:E3.i:i:dd:em!#oede2oi2.
``Declara de Utilidade Ptiblica a
Associacao Perer6, none fantasia
Projeto Perer6 Catalao''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goids, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica pela presente Lei declarada de utilidade ptiblica a
"Associagao Perere, none fantasia do Projeto Perere Catalao", inscrita no
CNPIAff sob o n°.13.233.039/0001-09, entidade sem fins lucrativos, de carater
assistencial, com sede no municipio de Catalao, Estado de Goids.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao,
revogando-se as disposig6es em contr5rio.
r Barbosa da Rocha
Presidente Camara Municipal de Catalao
Saloi.t. a Pre8elte le£.
Pre'eito Municipal
-Seo
ovante de Inscri9fro e de Situagao Caclastral - [mpi.essao
Rerfua Federal
Page 1 of I
Comprovante de lnscrigao e de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentifica?ao da Pessoa Jur(dica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atuaiizagao cadastral.
Aprovado pe
Emitido no d
ao Normativa RFB rt° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
)11 as 11:36:56 (data e hora de Brasnia)
© Copyright Rece!ta Fedi3ral do Brasil -11/02/2011
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressaoflinprimepagina.asp 11/02/2011
a
®
Ata de constituigao, eleigao e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da
Associacao Perere
Aos 02 dias do mss de novembro de 2015, na Rua 410 n° 370 Vila Planalto, na
cidade de Catalao, Estado de Goias, com o fim de constituirem uma sociedade sem
fins lucrativos de carater filantr6pico, com o objetivo precipuo de forma cidadao
atrav6s do esporte, cultura e da arte capoeira, reuniram-se em assembleia geral,
atendendo a convocagao previamente feita, todos os interessados, maiores e
capazes, em realizar este ato de constituigao que a entrada assinaram a folha de
presenga. Iniclalmente, os presentes indicaram para presidir a assembleia o Sr. Jos6
Ldcio de Souza (Perefe), que, tendo aceito, convidou a mim, Leonardo Santos da
Silva (Muralha), para secretariar o ato. Em seguida o presidente falou sobre o
objetivo da reuniao, perguntando aos presentes se isso estava de acordo com a
intengao de todos, ao que se deu assentimento unanime. Em seguida, o presidente
pediu a aprovagao do nome que a entidade tera, ficando decidido que a mesma sera
denominada Projeto Perere. Pediu, entao, o presidente, que se fizesse a leitura e o
exame do projeto de estatuto sc)cial, o que foi feito em seguida e, ap6s os
esclarecimentos necessarios, a assembleia aprovou, por unanimidade, este como
estatuto a ser seguido pela entidade. Daqui, por escrutinio, passou-se a eleigao da
Diretoria e do Conselho Fiscal. Feita a eleigao e contados os votos, sairam
vencedores os membros, a qual, juntamente com o estatuto social, passa a fazer
parte integrante da presente ata. Declarados estes como eleitos, foram os mesmos
nesse ato empossados para o bienio de 2016 a 2017. Nada mais havendo a tratar, o
presidente agradeceu as presengas e deu por encerrada a sessao, da qual foi
lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada para que se cumpram os fins
legais.
Catalao-GO, 02 de novembro de 2015
Jos6 Lucio de Souza (Perere)
Presidente
Leonardo Santos da Silva (Muralha)
Secretario
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PESSOAS FISICAS -CPF, vodada a exig6ncia par tercoiros, salvo
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Emitido em : o6/04/99
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MEMORIAL DESCRITIVO
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Levantamento T()pografico de Uma Area de Teri.eno, localizada no Loteamento
Jardim Europa Catalao - Goias, caracterizada como Area - de nquipamento
Comunitario, formada poi. urn poligono irregular com as seguintes medidas e
confrontag6es: comega no marco 01 confrontando com a Rua -A , com ulna distancia
de 20,00 metros ate o marco 02, dai segue a direita confrontando com a Area de
Equipame]ito Comunitario, com uma distancia de 50,00 metros ate o marco 3, dai segue
a direita confrontando com a Area de Equipamento Comunitario, com uma distancia de
20,00 metros ate o marco 4 dai segue novamente a direita, confrontando ainda com a
Area Equipamento Comunitario, com uma distancia de 50.00 metros ate o marco 01
onde teve seu inicio, perfazendo uma Area total de 1.000,00 m2 ( Mil Metros
quadrados).
Catalao, 02 de Junho de 2016

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Comunitario, formada por urn poligono irregular com as seguintes medidas e
confrontag6es: comega no marco 01 confrontando com a Rua -A , com uma distancia
de 20,00 metros ate o marco 02, dai segue a direita confrontando com a Area de
Equipamento Comunitario, com uma distancia de 50,00 metros ate o marco 3, dai segue
a direita confrontando com a Area de Equipamento Comunitario, com uma distancia de
20,00 metros ate o marco 4 dai segue novamente a direita, confrontando ainda com a
Area Equipamento Comunitario, com uma distancia de SO,00 metros ate o marco 01
onde teve seu inicio, perfazendo uma Area total de 1.000,00 m2 (\ Mil Metros
quadrados).
Catalao, 02 de Junho de 2016

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