| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Procuradoria Geral do Municipio
Catalao` ±L de junho de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciacao e delibera¢ao dos membros dessa Egregia Casa de
Leis. o Prct}eto de Le.i "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
EM COMODATO A ASSOCIACAO CATALANA DE EQUOTERAPIA -
ASCATE _0 IM6VEL PtJBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em
Comodato o im6vel referenciado a ASSOCIACAO CATALANA DE
EQUOTERAPIA - ASCATE` que tern coiiio finalidade o atendimento
multidisciplinar de Equoterapia gratuito a criancas e adolescentes com
deficiencia ou necessidades especiais de Catalao e Regiao, buscando o
desenvolvimento biopsicossocial dessas pessoas, sendo que o im6vel a ser cedido
servira como sede da referida Associacao.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projcto de
Lei a analise e votagao desta Casa Legislat
nossos melhores agradecimentos e renovam
distinguida considera¢ao. Atenciosamente.
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
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a, a oportunidade antecipamits
protestos de elevada estima e
rdel S
efeito
Rua Nassin Agel, 505 , Centro, C(tJc//"~o -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441 -5000.
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Governo
da cidade ffffit
Procuradoria Geral do Municrpio
PROJETO DE LEI n° rfL. de rfu de junho de 2016.
``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM
COMODATO A ASSOCIACAO CATALANA DE
EQuoTERAplA - AsCATE o IMoVEL pt)BLlco Qun
ESPF,CIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Munic{pio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER. que a CAMARA MUNICIPAL aprova e Eu,
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou
outro periodo` a ASSOCIACAO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE,
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no C`NPJ 18.967.172/0001-02, com sede na
Avenida Joao Netto de Campos, SN, Bairro Santa Cruz, CEP 75706-420. nesta cidade
de Catalao. Estado de Goias, o ben im6vel de propriedade do Municipio de Catalao,
com a finalidade de construcao de sua sede civil necessdria a prestapao dos servi¢os
sociais a que se destina, a seguir descrito:
- uma Area de Terras designada de A.C.EQ., sendo parte da
Matricula 20.713, situada na Fazenda Santo Ant6nio do Ouvidor` as margens da GO330 proximo ao KM 315+500 na margem esquerda sentido Catalao Ouvidor` situada na
zona rural deste munic]'pio. com 10.000,00 m2, (I.00 ha) com a seguinte descri?ao
perim6trica: ten inicio no ponto ACEl as margens da Estrada de Servidao; dai' segue
confrontando com propriedade do Municipio de Catalao, area remanescente da
Matricula n° 20.713. numa distancia de 66.67, metros ate o ponto EQ3. dai vira a direita
onfrontando com a Faixa de Dominio da GO-330 numa distancia de 150`00 metros ate
o ponto EQ4; dai vira a direita confrontando com a estrada de servidao numa distancia
de 66,67 metros, ate o ponto onde teve inicio e finda a presente descricao.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ccr/cz/Go -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2° - 0 im6vel objeto do comodato deverd servir como sede
civil da ASSOCIACAO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE, que se
compromete a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu estatuto.
§ 1° -Nenhuma benfeitoria, seja titil ou necessdria, levadas a
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
§ 2° -0 presente comodato nao ensejara contrapartida financeira
por qualquer das partes.
Art. 3° - Em caso de extincao do Comodato ou devo[ugao do
im6vel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrim6nio
do Municipio` ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplica¢ao desta Lei. se
houverem. serao suportadas a conta do orcamento vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao`
revogadas as disposiq:6es em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
junho de 2016.
ALDE CATALAO, aos o2,o diasdomesde
Rua Nassin Agel. 505 -Centro, C'cz/cr/Go -Goias -Brasil CEP: 75701 -050
Fone: (64) 3441 -5000.
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LEI N° 3.182, de 06 de novembro de 2014.
``DECLARA DE UTILIDADE P0BLICA A
ASSOCIACAO CATALANA DE EQuOTERAPIA,
ASCATE".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica pela presente Lei declarada de utilidade
pdblica a "Associagao Catalana de Equoterapia, ASCATE", inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 18967172/0001-02, associagao que oferece
atendimento gratuito as pessoas com deficiencia e/ou necessidades
especiais utilizando o m6todo terapeutico e educacional, que utiliza o
cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar, nas areas de sadde,
educagao e equitacao, buscando o desenvolvimento biopsicossocial
dessas pessoas, com sede no municipio de Catalao, Estado de Goias.
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias. aos 06 (seis) s do mes de novembro de 2014.
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Rosanra
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Comprovante de Inscri9ao e de situagao cadastral -Impressao http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/Iiiiprimepagin..
ap Herfe faded
Comprovante de lnscri§ao e de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificagao da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualiza?ao cadastral
SEERE REPUBLICA FEDEqEBCADASTRONAcloNALRATIVA DO BRASILDAPESSOAJURiDICA
#A¥6:7:ziD7E2}oSoCoRi% I COMPROVANTE D:i::§:[3|ALO E DE SITUACA0 2i;:3/E2g,E3R"RA
N0ivE EMPRESAR LAI_
ASSOCIACAO CATALANA DE EQUOTERAPIA
TrTULO DO ESTABELEciMENTO (NOME DE FAVTAsiA)
ASSOCIACAO CATALANA DE EQUOTERAPIA
CODIGO E DESCRIcto DAATIvloADE ECONOMICA PRINCIPAL
86.90-9-99 -Outras atividades de atencao a sadde humana nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCBIcto DAS ATIVIDcOES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.99-5-00 -Atividades associativas nao especificadas anteriormente
C6DIGO E DESCBIcto DA NATUREZA JUF(lDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO N U MER0 COMPL EMENTO
AV JOAO NETTO DE CAIVIPOS SN
C E P BAIRRO/D ISTR ITO MU N IC Iplo U F
75.706420 SANTA C R U Z CATALAO GO
ENDERECO ELETRONICO TELEFONE
ref.contabilidade@hotmail.com (64) 3441 -2728 / (64) 99524203
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVIL (EFR)
SITUACAO CADASTRAI_ DATA DA S ITUACAO CADASTRAI_
ATIVA 24/0 3/2013
MOTrvc) D E S iTUACAo CAIASTRAL
SITUACAO ESPEC IAI_ DATA DA SITUACAO E SPEC IAI. 11-
Aprovado pela lnstrucao Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 08/03/2016 as 14:49:20 (data e hora de Brasilia).
Consulta QSA / Capital Social
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08/03/201614:50
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AREA
MEP!AIORIAL DESCRHTIVO
da Ass®ciacao Catalama de E uoteE~a
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Uma al.ea de terras designada de A.C.EQ.` sendo parfe da Matrfcula 20.713, situada
na Fazenda Santo Ant6nio do Ou`/'idoi., as mar.gens da GO-330 pr6ximo ao KM 315+500 na
mat.gem esquerda sentido Catalao Ouvidor, situada na zona rut.al deste municipio, com
10.000,00 metros quadrados, (1.00 Ha) com a segiiinte descrigao pei`im6trica: tern infcio no
ponto ACEl as margens da Estrada de Servidao: dai segue coirfi.ontando com propriedade do
Municipio de Catalao, area remanescente da Matrfcula 20.713, numa distfuicia de 150,00
metros ate o ponto ACE2; dai segue a direita confrontando com a ai.ea remanescente da
Matricula n° 20.713, numa distancia de 66,67, metros ate o ponto EQ3; dai vira a direita
confrontando com a Faixa de Dominio da GO-330 nuina distancia de 150,00 meti.os ate o
Ponto EQ4; dai vira a direita confi.ontando com a esti.ada de set.vidao niuna distancia de 66,67
metros, ate o ponto onde teve inicio e finda a pi-esente descrigao.
Catalao,14 de junho de 2016
Responsavei T6cnico
Arquiteta: Marcelo Ancir6 cfle maelo CAU: A.10539-2
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Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Jurldica
PARECERTURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 066, de 20 de junho de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 066/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual "ALfrodea
o Executivo Municipal a ceder em comodato a ASSOCIACAO CjITAIAl`JA DE
EQUOTERAPIA -ASCATE o im6vel ptibljco que especifica e dd outras providencjas."
Visa o Poder Executlvo obter autoriza¢o para ceder lm6vel de propriedade do
Municipio a institui¢o prlvada, durante prazo certo, por meio de contrato de comodato.
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob and.Iise
neceaeitnd de voto favorivel dr miorfu absohito dos mcmbron dr Cflmrm Munici.mJ
pen aprovlcao, como preceitun o art. 127, § 1°, f, do Regimcnto Intcmo.
A principio, mister discorrer sobre alguns temas subsidl£rios como segue:
Conforme o C6digo Civil, amgos 98; 79; e 80, incisos I e 11, "JfopofGfrof of 4"+ cfo
demtmo nacxonal I)ertencenles df I)ej]oaf juridraf de direito Pdblico intermo" e "Sao hens im6uet] o Solo e twdo
qwanto Se lhe incor|jorar natunl oa arltfiaalmentd' , onde se rmtlJJ:€rri " oj direitof reais Sobre im6ueis e as a{6es
que o§ asJeg]urand' e, t2[rrlJD€rr+," o direito a Sttcess~ao abertci' .
Ainda sobre o assunto, regulamenta o refendo C6digo:
"Art. 99. Sdo hem fidbhcoJ:
/..J7
Hl - oS deminicaes, qtte constituem o Painm6nio da§ fiessoas jurfdicas de direito
Pi4blico, como objeto de direito |jefsoal, oi4 real, de coda uma def!as entidades."
Frisa-se que bens dominicais ou domimals sao aqueles sobre os quais o Estado
exerce domino, consrfuem seu patrim6mo, mas nao sao afetados a uma destmasao ptiblica
especifica.
Municipio do Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria J uridica
a
n
"0 comodato 6 o ernprdstimo gratwito de coisas nao fungiveif:' Peho corrrodr3to, o
proprietario transfere ao comodatario o uso gratuito do bern por prazo determinado ou
indeterminado. A Administragao tamb6m pode conceder uso privativo de ben pfrolico pot
comodato, embora, em geral, proceda a concessao gratuita de uso de hem p`ib]ico, por set
insrfuto de dneito pdblico.
A concessao de direito real de uso € o contrato adhinlstratrvo pelo qunl o Poder
P`iblico confere ao particular o dlreito real e resol`ivel de uso de terreno pdbhco ou sobre espago
a6reo que o recobre, para os fins que, pr6via e determinadamente, o justlficaram.
Nestes termos, tamb6m 6 1icito a Camara aprovar a formalizaeao de contrato de
comodato, na estrita observa¢o da lei, da necessidade e do lnteresse pfrollco, embora seja
iusrfuto de direito privado.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a anflise da iniclatlva da proposi¢o,
bern como de sua regimentalidade, constltucionalldade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢o trata dos interesse locals do Muniofpio,
mateda de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quarto i fegrmentalidrdc, rio se vi8lunbm ncnhun vino capez dc impede o sou
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, a.Iinca "c"
e § 2° c/c art. 98, ap#/, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidede, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
qque estf em conformldade com o art. 30, I, da Coustitui9ao Federal, com o conteddo material da
mesrna e outras norrnas constituclonals concementes ao processo legj,slat:ivo.
Quanto i legalidade e juridlcldade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seia no inbito municipal, estadual ou federa,I. Ademais, para
ceder o uso de ben pdblico municipal 6 necessfria a aprova¢o, pelo Poder Legislativo, de lei
autorizadora de tal ato, como se prop6e, em atendmento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da
LLeiOrgincadoMunicipio.
Sendo assim, a proposi9ao ora analisada 6 provlda de jurldicldacle e
constituclonalidade.
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a
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRojETO DE LEI
066/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.in.j.,
i o parecer.
Catalao (GO), 21 de junho de 2016.
Gdy£Ve°sfogTurc£°drucEh°
Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
A
®
0 Projeto de Lei n°. 066, de 20 de junho de 2016, de autoria do Prefeito
Mum.ic.ipal de Catalao, "Autoriza a Executivo Municipal a ceder em comodato a
ASSOCIAcho CATALANA DE EQuOTERAPIA - ASCATE o im6vel pilblico que especifica e dd
outras providencias."
Vein a proposi¢ao de Lei a Comissao de Const.ituisao, Legisla¢5o e Reda¢ao
para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, cc7put e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
Trata-se de mat6ria que trata exclusivamente da administracao dos bens do
Municl'pio de Catalao, para cess5o de uso a entidade privada, por meio de contrato de
comodato, de im6vel de propriedade do Municipio.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedi¢5o de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢5o do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
®
A
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constltuigao, Justi9a e Redagao
Digna Comiss5o de Constitui¢5o, Legisla¢5o e Redacao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Munic`pio de Catal5o
a realizar concessao de direito real de uso de bern im6vel que atualmente a de sua
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa jurl'dica
Associag5o Catalana de Equoterapia -ASCATE.
Por se tratar a pessoa juri'dica de entidade de Direito Privado, 6 possi'vel que
tal cess5o de uso de bern pilblico se de por meio de contrato de comodato, desde que a
celebra¢ao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, como se
prop6e.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposicao e da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa t6cnica legislativa.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata das atribui¢6es da
Prefeitura Municipal, materia de sua compet€ncia e cuja iniciativa 6 do Prefeito, conforme
previsao dos arts. 70 e 8° da Lei Organica do Munici'pio.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei est6 em consonancia com o art.
93, § 19, "c" e § 29 c/c art. 99, do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o contejldo
material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no 3mbito municipal, estadual ou
2
Municipio de Catalao -Estado do Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
federal. 0 projeto de lei atende, justamente, a disposto no artigo 14, inciso Xlll, da Lei
Organica do Munici'pio de Catalao.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
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A
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada diz respeito a assunto de
administra¢ao de bens do Municipio e 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTA¢AO, do Projeto de Lei n° 066/2016.
Catalao (GO), 21 de junho de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Veread Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
A
A