| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com o ASSP – ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO – CNPJ nº 00.001.833/0001-54 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 6041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32
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r5t `r` SovGimG •1-i daL;`J;!de
€agaifi® F;`.-i fiENOVACA0 E PARCE8lA
orycNom°P;wll"6
i:'!-i>curadoria Geral do Municipio
Catalao,2/t!Ljunhode2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas F,xcelencias
para apreciagao e deliberapao dos membros dessa Egrfegia Casa de Leis, o Projeto de
LeL clue "Autoriza o Munici|)io (le Cataldo a filrmar conv8nio de_parceria com o
ASSP - ASILO SAO VIC`ENTE DE PAULO DE CATALAO - CNPJ n°
00.00 I .833/0001-54 e a conceder subven€do filnanceira da forma que especifiica e dd
outr{is |Irovidencias".
Com o ref`erido r)roji`t() o Poder Lxccutivo Municipal pretende
coiisegLiir dulitrizapao legislativa para coni`edcr subven€ao rinanc```ira ao Asilo Sao
Vjc.ente dc Paulo de Catalao para que o mesmo utilize da verhd pard artrimorar o
dlendimenti> ofi`recido pela entidade, atraves de contratacao tie pTofi<sional
t`isiuterapcuta para desenvolver atividades fl'sicas diarias com os intemos. Vale
``ilientar que a ^si]o e reconheciclo de utilidade priblica. \ia da lei municipal de n°
2.296. de 1 (J di` junho de 2005.
Posto isso` e diante da ineciui\oca rele\ancia do presente
rrojeto dc` Lei. Rogo sua apreciacao EJ!4
I lssIMA.
DE I,IRGENCIA
na forma legal e regimental. ao passo que e^ternamos protestos de
elevada estima e distinguida consideracao aos nobres par]amentarcs.
Atenciusamente.
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
I)D. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Podcr I,c`gislati\o dc`.`
PRC}TOCOLCpatalao -Fstado dc Goias.
F##.rfuELJ/..= Rua \u "(in;ftc'! 5 :::-;_-():`(:n,t;;t:t,C;I::;d3tJ./-., F°s`(:I;S; [}' a"I
~Qdraedrin+
Govemo
da Cidade
Catalao
PAZ PENOVACA0 E PARCERIA
Procuradoria Gera] do Munici'pio
PRO.JF,TO DE LEI N`'. G ? , de 20de junho de 2016.
"Autorian o Municipio de Cataldo a fiirmar convenio de
parceria com o ASSP - ASILO SAO VICENTE DE
PAULO DE CATALAO -CNPJ n° 00.001.833/0001-54 e a
conceder subvencdo filnanceira da forma que especifilca e
dd outras providancias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO` ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribui¢6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituigao Federal, FAZ SABER. que a CAMARA MUNICIPAL` aprova, e
Eu. Prefeito Municipal. Sanciono a seguinte Lei:
Art.I.0 ~ Fica o chcfe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em none do Municipio de Catalao. atraves do FMAS - FUND0 MUNICIPAL I)E
ASSISTENCIA SOCIAI. a firmar convenio de parceria com o A,SSP -4SJ£O
SA~O yJCEIvrE DE P4ULO DE CArH£±4~0, instituigao filantr6pica de direito
iirivado. sem fins lucrativos, declarada de utilidade pdblica federal publicada no Diario
Oficial da Uniao em 23 de Agosto de 2002. com sede nesta cidade, visando a
colaboragao financeira do Municipio a Associapao para ajudar na manutencao e
funcionamento regular da entidade, ben como no cumprimento dos objetivos de seu
estatuto.
Art.2° - 0 Municipio fic{i autorizado a conceder subvencao
financeira no valor de ate R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais) a ser repassada a partir
de jullio/2()16 c (I perdurar ate julho de 2()17. para sei utilizada no aprimoramento do
tendimento ot`erecido pela entidade, atra\i'es de contrata+`ao d€ profissional
sioterapeuta par;I deseii\ (`lv `'r {`lj \, idades fisicas com os intemos
Ruu N(Iss.ln ,4ge'l` 505 -(:e'n(ro` CafuJdo -Goid`` -Brasil
CEP. 7570l-05(J I;tine. (6J) 34J.l~5036
A
A
€atal_a6
Govemo
da Gdade
PAZ, BENOVAdio E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Paragrafo dnico - Os rcpasses ocorrerao mensalmente, conforme
ao que sera estabelecido em conv€nio e de acordo com o plano de aplicagao
apresentado pelo Asilo e aprovado pelo Munici'pio.
Art. 3" - Para fazer face aos recursos desta lei. o ASILO devera
apresentar o plano de aplicaeao, e, posteriormente, a devida prestagao de conta
referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral de
Contas.
Art. 4° - Para cobrir despesas com a presente lei serao utilizados
cr6ditos or¢amentarios ja consignados no orcamento vigente. na importancia total de
ate R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
A|1. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFE[TO MUNICIPAL DE CATALAO,
Ruii Nussin Agel, 5()5 -( enlrtj. Caliili~i() -Goid.I -Brasil
(`EP: 75:01-()5() F()ne: (6J) 34JI-5()36
26givrm5 `
A
portal,mj.gov.trroNEsfoerGdao_UPF_D[\/OTjsf
NINISTERIO DA JUSTICA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTICA
DEPARTARENToDEIusTlcA,cLAssmcACAo,TiTul,osEQUALIFlcACAo
CERTIDAO
Finalidade: Apresentagao de relatdrio anual de servieos para fins de manuten9ao do Titulo
de Utilidade Pdblica Federal.
Validade: 30 de setembro de 2016
CERTIFICO que a instrfuigao ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE CATALAO,
CNPJ 00.001.883/0001-54, declarada de utilidade phblica federal publicada no Didrio
Oficial da Uniao em 23 de Agosto de 2002, apresentou seu relat6rio circunstanciado de
servigoseodemonstrativodereceitasedespesasreferentesaoanode2014,comoexigido
peloart.4°daLei91/35epeloart5°doDecreto50517/61,peloquemantemotituloem
referencia.
Nao obstante o prazo de validade da presente certidio, o Fyfiiiist6rio da Justiga podera
eventualmente cassar o titulo se for comprovada, atrav6s de processo administrativo,
qualquerinfrap5odsnormasquedisciplinamadeclarapaodeutiiidadepbblicafederal
• Cabers aos interessados verificar acerca da manuten¢ao do tituio desta entidade, bern
como da existencia de processo administrativo em tramite, no enderego eletr6nico
Brasflia -DF, 26 de Julho de 2015.
C6digodecontrolcdacertidao-187666.75566F.5A4A45286838.3D73
Certidao expedida gratuitanente, en conformidade com as Portarias SNJ n° 29 de 20 de
junho 2005 e n° 24 de 11 outubro de 2007, no endere9o eletr6nlco
Aten¢ao:qualquerrasuraouemendainvalidaraestedocumento
hth'J/~tal mi <vw.br/CNEs/certidao_U PF_DIVOT.jsf
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I_fll`i 3& 'L,7._c c I ` i ` {-e I a `
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Asilo Sac Vicente de Paulo de Catalao '{''
Obra urida -Sociedade sao vicente de paulo .
cNpjouj}oLes3rooo].54
Runplaral!im, i l9 -Baine pin G®rlEs F.re: (64)44l`3884
l'®i .onfi4emda dr! Uthiled. Pth]itQ Lei Erulrot 3.]07 d. 10,tl I/6 I , I^`i HiLftri4.al '!1? de 2d.05re2
Projeto:
0 caminhar para a
a melhor idade.
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+A+rd3 sde tFcci: ie p{.i.I
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fndice:
Asilo Sao Vicente de Pau]o de Cata[ao `.`'
Obrauhida -Sociedade s5ovicerfe de paulo I {
CNpdcoJroiiHuni.5d
Rra plardfro. I l9 -Bainl pi. G®|ies Fere: (64)44l-1084
tJ.i con8idrmdr de tJtiiidch prfuiicQ Lei F*edul 'l.col A. IO.fLl.f6l IAi Hunirinal lt2 de 24/0583
Paginas
1-Caracteristicas da Instituigao -------- I ------------ I ------------ 03
2-Hist6rico do Asilo Sao Vicente de Paulo de Catalao ------ 04
3-Objetivos da lnstituigao -------------------------------------- 05
4-Objetivos do projeto ------------------------------------------ 06
5-Area de Atuagao ----------------------------------------------- 07
6-Metodologia e procedimentos ------------------------------ 07 e 08
7- Justificativa ---------------------------------------------------- 09
8-Recursos -------------------------------------------------------- 10
9- Metas ----------------------------------------------------------- 11
10- Cronograma de execugao ----------------------------------- 12
11-Plano de Aplicapao ------------------------------------------- 13
12-Propostas de trabalho e orgamento --------------------- 14, 15 e 16
13-Assinaturas----------------------------------------------------17
Di::\:06:ae#:ve:e":aa`:o
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Asilo Sao Vicente de Paulo de Catalao 'f'
Obra Urida - Societhde Sao Vicente de Paulo
Ln]i s€n( TTce:.j3 i-c Pat:r CNPJ 00ml JB!/rml.q
Citi.-.:?/G€ Rm phmlti)I:I, I lg -Balm. Pi. Go]..es F.re: (64)441.30$4
F.i [o]t8iJemda dr Ulilidrh P`'blicQ Lei Etrfual 1.I.7 A. LIl/I I.% i Lei lluniTb.tl 2n d* !`1io§re2
Projeto: 0 caminhar para melhor idade.
Caracteristicas da instituicao:
Asilo Sao Vicente de Paulo
Fundado em 12/10/1949
Rua Planaltina N° 119, Baino Pio Gomes -Catalao Goids.
Telefone 3441 -3084
CEP 75712.040
CNPJ 00.001.883/0001 -54
Conta Bancaria: 00001377-5 Ag6ncia: 0564 Banco: Caixa Econ6mica Federal.
Lei de Utilidade Publica Municipal: Lei N° 2.246 de 19.05.2003
Lei de Utilidade Publica Estadual: Lei N° 14.580 de 11 de Novembro de 2003.
Lei de Utilidade Publica Federal: Processo MJ N° 0800.003636/2001 -12 de 23.08.2002.
Registro no Conselho Nacional de Assistencia Social: Resolapao 030 de 17.03.2005.
E-mail : asvp_catalao@hotmail.com
Inscrito no Conselho Municipal de Assistencia Social;0017/2003
E-mail: arEL
Presidente: Dinofa Rosa da Silva Aratjo
Endereeo: Rua Montes Belos N° 53 Bairro: Mac de Deus, Catalao Goias
CPF: 287.576.611-20
CI: 659.327 SSPGO
Telefone: (64) 8133-8521
Profissao : Professora apo sentada
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D!\ns:I:dsRap#Vl:d£S#:ae:::;.o°
03
Hist6rico do Asilo Sao Vicente de Paulo de Catalao
A
A
0 Asilo Sao Vicente de Paulo de Catalao, Fundado em 12 de outubro de 1949,
Obra Urida a Sociedade Sao Vicente de Paulo (SSVP), 6 uma associagao civil de direito privado,
beneficente, caritativa e de assistencia social, sem fins econ6micos, com prazo indeterminado de
durapao a sede a Rua Planaltina, n° 119, Setor Pio Gomes, no Municipio de Catalao, Estado de
Goias.
0 Asilo Sao Vicente de Paulo ten por finalidade a pratica da caridade crista no campo da
assist€ncia social e da promogao humana, abriga as pessoas idosas de ambos os sexos, e outras
abandonadas e 6rfas, desde que previamente aprovado pela Diretoria, proporcionando-lhes
assistencia moral, espiritual e material, tais como: alinentagao, vestuario medicamentos, assistencia
medico -dentaria, dentro de urn ambiente harm6nico e ordeiro.
Atunlmente abriga 61 intemos, sendo 30 do sexo feminino e 31 do sexo masculino, possui uma
estrutura fisica que ja esta se tomado pequena diante da demanda que chega todos os dias a procura
de vaga.
Mesmo diante das dificuldades financeiras o Asilo Sao Vicente de Paulo vein procurando
melhorar cada vez mais suas acomodap6es e a assistencia oferecida aos seus intemos.
Por ser uma lnstituigao Filantr6pica a Diretoria do Asilo presta urn trabalho de forma voluntaria
sem nenhuln tipo de remunerapao e ou vantagens, dispensando o seu tempo de forma amorosa,
comprometida, dedicada e sobre tudo com austeridade e transparencia para a perpetuagao desta
Instituicao e assim dan dignidade aos que ali estao e merece todo o respeito e sao tratados de forma
hunanizada.
E mantido com recursos oriundos das aposentadorias, beneficios LOAS dos intemos, doap6es da
comunidade e benfeitores.
DhordRp¥:slgesj|:aAratijo
) / `\ Asilosaovicentedepaulo
I,uJ'`
04
|tsH= S:C TJ'c:-.I ` i-3 P|``:'
C=:tr=3:,,lG:.
Asilo Sac Vicente de Paulo de Catalao `;'
Obra Urida - Sociedade Sfio Vlcente de Paulo
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Rm Planltim, I 19 -Baiin I'i. Genes F.Ife: (64)441-30$4
r.i roiui]®r2da dr` ITtilidade lhihHCQ L®i Hledcol 3.8.7 dr 10/I I.t61 ru.i Hunfrgivil I,}2 dc. 2`1t.£6:
Objetivos da Institui?ao:
a I- Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, e outras
abandonadas e 6rfas, proporcionando-1hes assistencia moral, espiritual e material, tais como:
alimentapao, vesfudrio, medicamentos, assistencia medico e dentaria.
2- Promover a caridade no campo da assistencia social e da promogao hunana, dentro de urn
ambiente harm6nico e ordeiro.
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DinordRpg%#es#eaAratifo
Asilo Sao Vlcente de Paulo
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L|,I?Sini[irJe:=t?,`ep=|.iC^il?-I,`,lccl
Asilo Sao Vicente de Paulo de Catalao i
Oblii Uhidr - Sociedrde Sao Vicente de Paulo
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Rm planallira, LIP -BdrTe pi. Go-s F.Its: (64)44l-38$4
Foi ,.ongil.radc] dr. \.Ttilidck PLd!,litQ hal FBirfu®17...1 dr 1O/I lj61 I.qi Municinl 2i2 de 2Lm5rf}3
Objetivos do Projeto
1-Objetivo Geral:
0 projeto proposto pelo Asilo Sao Vicente de Paulo ten a fmalidade de melhorar a qualidade de
vida e a funcionalidade dos intemos, proporcionando-lhes assistencia fisioterapeuta motora,
deambulapao, neurol6gica, cardiol6gica e respirat6ria.
2-Objetivos Especificos:
Contratar o profissional fisioterapeuta que seja exclusivo do Asilo Sao Vicente, com o tempo
necess5rio e apropriado para a pratica de atividade fisica de segunda a sexta-feira.
Colocar para funcionar em tempo integral a sala de fisioterapia, que esta totalmente equipada e
preparada para ter urn profissional fisioterapeuta atendendo aos intemos e publico extemo de
baixa renda.
Melhorar as condig6es fisicas e a funcionalidade dos intemos com atividades voltadas para as
necessidades clinicas de cada intemo.
Retardar o avango de algumas doengas que levaln o intemo a fazer uso de cadeiras de rodas e
andadores.
DinordRosadasilvaArati)a
Asilo Sapse:I: te do F'avl© 06
AsiLo Sao Vicente de Paulo de Catalao I;``.
Obra urida -Sociedade sao vicente de paulo y«:
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Run plndtin. il9 -Baino pj. Gonies F.Ite: (64)44l-3084
F.i cormid.tut-.t. UtiliBnd` P``rfu]irQ L4i fendxal I.8.I tb Ill.JLl.161 -!Aii Munirb]t TT2 de 3405®1
Area de atuacao
Atendimento aos intemos do Asilo Sao Vicente de Paulo e dentro das possibilidades aos
carentes da comunidade catalana.
Metodologia e Procedimentos
A
a
0 Asilo Sao Vicente de Paulo funciona e, 5 administrado por Diretoria, eleita a cada dois
anos, pertencentes as grupo de vicentinos ligados a Sociedade Sao Vicente de Paulo, de forma
voluntaria sem nenhuni tipo de remunerapao, que se rethe todo mss para avaliar o desempenho
e as apses administrativas e operacionais da lnstituigao e verificar quais sao as sues
necessidades e prioridades.
Tern buscado incessantemente recursos para melhorar cada vez mais a assistencia aos
intemos e a qualidade dos atendimentos e assim colocar em funcionamento novamente a sala de
fisioterapia, que esta funcionando parcialmente por falta do fisioterapeuta que atenda os intemos
e a populagao extema carente, contando apenas atualmente com a colaborapao peri6dica dos
estagidrios do curso de fisioterapia, que cumpre o estagio curricular nao remunerado.
Firmando a parceria com Conselho Municipal do Idoso de Catalao a Diretoria do Asilo se
compromete em acompanhar, fiscalizar e deliberar para que o recurso seja utilizado para a
contratapao de urn fisioterapeuta e pago mensalmente corforme o cronograma de desembolso.
Para a efetivacao do projeto sera contratado urn fisioterapeuta, no mss de julho ate o mss de
junho de 2017, que recebera mensalmente a remunerapao conforme o valor acordado.
A sala de fisioterapia do projeto sera totalmente montada e estruturada para o fisioterapeuta
aplicar seus conhecimentos te6ricos e t5cnicos com os intemos e o ptiblico extemo de foma
diana e regular, com espaco adequado para atender ate seis pessoas por vez.
0 acompanhamento dos atendimentos sera realizado atrav6s de boletim diario de produeao
com nome das pessoas atendidas diariamente, agenda de marcapao e relat6rio mensal de
prodngao.
D;::dsRa3o;£S{tvedae::::: 07
1
A_rrlil ? g±..€ `r.cc: :I ? i 3 Z'={..I '
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Asilo Sao Vicente de Paulo de Cata[ao I;`' i
0blii urida -Sociedade sao vicente de paulo ` i
CNPJooenLJH3rmi.54
Cf..i^L`,;`9/Gti. Rca plamlthffi, LIP -Bain. Pip Gonles F.re; (64)d41.3ue4
F®i .o"i4enda te Utilichdr P`RiJito` Lei Etch.®l I.8.7 de Icfl I/6 I -]Ai Mu]tif irl 2It de 3`in5re!
Para a comprovapfro da aplicagao do recurso sera apresentado o contrato de prestapao de
servigo do profissional, lista de presenga e boletim de producao.
Todos os documentos originados dos referidos atendimentos serao arquivados e enviados
ulna c6pia mensal para o Conselho Municipal do Idoso de Catalao parceira, tomar
conhecimento dos trabalhos realizados mensalmente e servira como prestagao de contas.
08
Asilo Sao Vicente de Paulo de Catalao :,{'
.A:sil=` 5Sft `rxi=-rd= .I a I.c`I:
a:--I`:?,.,lGG
Justificativa
a
a
Obra Urida - Sociedade Sao Vicente de Paulo
cNFjoooi}im3;cool.54
Rcaphrdtin, LIP -Baime l'i. G8mes F4re: (64)44l-3D84
P®i rortyidon]6. de tJtlidnd¢ It`lblic& T*i E.ulul 3.807 dp 70.Jt I/61 -I^.i Htlnfa*&\ 2 in do 24`05AI!
A Iustituicao sobrevive com os poucos recursos fmanceiros oriundos das aposentadorias e
ou beneficio LOAS dos intemos, doag5es da comunidade e benfeitores da sociedade civil.
Em 2009 a Instituicao em parceria com a Empresa Anglo Americam construiu uma sala de
fisioterapia que foi equipada com a parceria do Rotary Clube de Catalao e funcionava com uma
fisioterapeuta cedida pelo municipio ate 2013, ocasiao em que o muliicipio entendeu ser
necessino enviar esta profissional para suas unidades de sadde.
No periodo em que funcionaram as atividades fisioterap6uticas os intemos apresentavam
uma melhora significativa na parte mctora, deambulapfo, neurol6gica, respirat6ria, digestiva,
cardiaca, auto-estima e na socializapao destes com o publico extemo que tamb5m eram
atendidos na sala de fisioterapia.
Atualmente a sala de fisioterapia nfo funciona adequadamente devido a falta do
fisioterapeuta, vez que esta institui¢ao nao ten recursos suficientes para manter este profissional
no quadro de funcionalos, contando apenas com os estagiarios do CESUC, que cumpre a carga
horaria de estagio curricular periodicanente sem uma continuidade des atividades diinas.
Diante da preocupapao com a satide e ben estar dos intemos, que ja estao sentindo os
reflexos da falta de fisioterapia diaria, ben como pela pr6pria idade que ja se encontra
avangada, alguns perdendo a capacidade de deanbular, motora, respirat6ria e digestiva, com
dores nas articulag6es e membros, comprometendo a sua funcionalidade, fazendo uso precoce
de andadores e cadeiras de rodas devido ao avango das doengas, e da falta de recursos
fmanceiros, 6 , que se justifica o pedido do recurso para colocar em pleno funcionamento a sala
de fisioterapia e assim memorar as condig6es clinica, a funcionalidade, e a vida dos intemos e
anenizar uni pouco o sofrimento ocasionado pela pr6pria condieao que a idade lhes inp6e.
0 pleno funcionamento da sala de fisioterapia contribui nao s6 na melhoria da condigao
fisica, clinica, funcionalidade, mas sobre tudo na socializapao e auto-estima das pessoas aqui
abrigadas, que esfao longe do convivio familiar, recebendo a atengao e dedicapao das pessoas
comprometidas com esta causa social.
DjnordRo5ada
Asilo S
SllvaAratiio
!nte
de Paulo 09
.®
AsiLo Sao Vicente de Paulo de Cata]ao t,T'
Obra unich -Sociedrde sao vicente de paulo ,
..`_m]-: Si`€ `,r.c::Lt3 „ pc,.: n CRTJ00JmlJ83jmal-54
C'f':.^.+=p/€,r. Run plamitha, i z9 -Rain pie Gowcs F8ne: (64)44l-30$4
Foi rongideFadt de Uti]idENb. P!!!iLLca Lei Flndvel €.887 a. lflrl I/A I -I^`i hTu[ticin`£12T2 da 24;t5re2
Justificativa
A
a
A Instituicao sobrevive com os poucos recursos financeiros oriundos das aposentadorias e
ou beneficio LOAS dos intemos, doap6es da comunidade e benfeitores da sociedade civil.
Em 2009 a lnstitui?ao em parceria com a Empresa Anglo American construiu uma sala de
fisioterapia que foi equipada com a parceria do Rotary Clube dc Catalao e funcionava com uma
fisioterapeuta cedidr pelo municipio ate 20]3, ocasiao em que o municipio entendeu ser
necessino enviar esta profissional para suas unidades de saride.
No periodo em que funcionaram as atividades fisioterapeuticas os intemos apresentavam
uma melhora significativa na parte motora, deambulagao, neurol6gica, respirat6ria, digestiva,
cardiaca, auto-estima e na socializagao destes com o publico extemo que tainb6m Cram
atendidos na sala de fisioterapia.
Atiulmente a sala de fisioterapia nao funciona adequadanente devido a falta do
fisioterapeuta, vez que esta instituigao nao ten recursos suficientes para manter este profissional
no quadro de funcionatos, contando apenas com os estagiirios do CESUC. que cumpre a carga
horala de estagio curricular periodicamente sem uma contii``uidadl-das atjvidades didrias.
I)iante da preocupa?ao com a sadde e ben cstar dos intemos` que ja estao sentindo os
reflexos da falta de fisioterapia di5ria, ben como pela pr6pria idade que ja se encontra
avangada, algr`ns perdendo a capacidade de deambular, mi)tora, res|jiraforia e digestiva, com
dores nas articulat.ties e membros. comprometendo a sua funcjoiialidade` fazendo uso precoce
de andadores e cadeiras de rodas devido ao avango dab docngas, e da falta de recursos
fmanceiros, e , que se justifica o pedido do recurso para colocar em pleno funcionamento a sala
de fisioterapia e assim melhorar as condig5es clinica, a funcionalidade, e a vida dos intemos e
ameliizar urn poucct o sofrimento ocasionado pela pr6pria condigao que a idade lhes imp6e.
0 pleno funcionamento da sala de fisioterapia contribui nfro s6 na melhoria da condi¢ao
fisica, clinica, funcionalidade, mas sobre tudo na socializapao e auto-estima das pessoas aqui
abrigadas, que esfao longe do convivio familiar, recebendo a atencao e dedicapao das pessoas
comprometidas com esta causa social.
D;n:ordsR##¢!::Apraaui:°
09
AsiLo Sac Vicente de Paulo d€ Caha[ao `;`''
l|_-JI S!'c iJ'€±:=' } ._a Pf_i : ,
Obra thida - Sociedade Sao Vicente de Paulo
c7`mjoooui8837uni-56
C: {':i..., /G:. Elsa plamltilia, LIP , Bch Th frolnes F.H: (64)J4l-30$4
P®i co"idrfi tda d. !T[ilidojtw ['{#i]i{c` L.i Fgtndital '}.S®7 dp il!i.I I/r. : Ij.i Mun]{!?.al ? if d¢ 2`1.no56£
Recursos:
Humanos:
a
a
Para o desenvolvimento do projeto, sera contratado urn profissional fisioterapeuta da
comunidade devidamente registrado no CREFITO GO, que sera responsavel por sua area de
servigo.
A marcagao da fisioterapia e os relat6rios mensais ficar5o a cargo ds tecnica de
enfermagem Isabel ja contratada pelo Asilo.
A limpeza da area fisica da sala de fisioterapia ficara a cargo de uma faxineira que ja faz
parte do quadro de funciondrios do Asilo.
Portanto o quadro de funcionarios sera:
01 fisioterapeuta
01 faxineira
01 tecnica de enfermagem
Para acompanhamento do projeto o Asilo conta com a presidente e a tesoureira.
Materiais:
A sala de fisjoterapia esta totalmente montada e equipada com: gel, fitas adesivas, pilhas,
gases e equipamentos todos necessinos ao perfeito funcionamento das atividades propostas pelo
profissional fi sioterapeuta.
Financeiros:
Recurso para contratapao do fisioterapeuta por urn pen'odo de 12 meses sera R$ 3.000,00 por
mensais.
DinordRp3%s*3es#\tveaM1°
Asnosa°N¢te de Paulo 10
Asilo Sac Vicente de Pau]o de Cata]ao ';''
Ohm Urida - Sociedade Sao Vicente de Paulo
l`,_lit: S:I.: \J`cc::: ? i_I-P€ i..
Metas:
®
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cNp[Ooi]OLjH3ae[ii.54
Cr.;.::?/Go Rm plamzife, F 19 -Rain pi. fronies Fore: (64)441.S084
F®i cO"id€]ndqL d« [`Tti]idq.y-pthiita L.i frtid"l :I.3oT dp lilfl I/a i I..i n("i.,irSal 2" df, 24m§re2
A realizapao das ap6es propostas pelo projeto do Asilo Sao Vicente de Paulo de aperfeigoar
os atendimentos da sala de fisioterapia, contribuife para melhoria da qualidade de vida, com
exercicios fisicos didrios dos intemos e publico extemo que serao atendidos na referida sala.
Reabertura da sala de fisioterapia em horirio integral manha e tarde com agenda de
marcagao para ptiblico extemo e livre demanda para os intemos.
Realizar fisioterapia obedecendo ao crit6rio de prioridade clinica de cada intemo e ou ptiblico
extemo.
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Cr,Il+=}l,Gci
Asilo Sac Vicente de Paulo de Catalao :`'
Obra Uhida - Sociedade Silo Vicent€ de Paillo
cNptTO8Jrolffi3rmoi-54
RUB plamifemt i l9. Balln pi. Co)I.es FOHe: (64)44l-30$4
F.i co]raider&d& de UriLidck ftdilir& Lei rledual 3,COT dp !8rl I.141 lAi Huiiitir-al 1 R dr 2ae582
Cronograma de execuc5o:
ACOHS MESES -2016 A 2017
CONTRATACAODOFISI0TERAPEUTA 07/16 08/16 09/16 10/16 11/16 12/16 01/17 02/07 03/17
04/17 05/17 06/17
Di.nordRoja
Asilo Sao
dente
ente de Pal
dasilvaArati)a
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12
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P Asilo sac vicente de paulo de cata]ao ']``
Obl`a unida ~ Sociedade sfio vicente de paulo i
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CNPJcoouies&/ueoi-54
I.`f.`-=n/Gt Rue plamltina, I l9 -Baine pin G9)nes F.ne: (6.I)4iSl-3084
iioi ,,`,"iid¢„ha dr tJiilidedr iJul,)irti Lei Etndl.I i.807 di` iojit.t6J I.i]i Huj,iri,Ai ?.ft t!® 1.i.05,®2
Plano de Aplicacao
A
a
Para reabrir a sa[a de fisioterapia e dar continuidade ao seu funcionamento e necessino ter
urn fisioterapeuta em 6 horas diarias de trabalbo para isto ja foi feito urn levantameuto do perfil
do profissional, formapao e experiencia com os idosos, devidamente registro no 6rgao da classe
profissional.
Contratapao do fisioterapeuta e pagamento para 12 meses... R$ 36.000,00 sendo R$
3.000,00 por mss.
Dfrord R
Asiio sao
dndwoAratiio
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13
Asilo Sao Vicente de Paulo de Cata[ao 'tz
Obra Urida - Sociedade Sao Vicente de Paulo
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Ctr.{c.`/-i/t': Run phmltim,LIP -Barn pj. G®].iles Fens: (6S)441,3084
Poi roneideradQ dr tTtilideda P`thlira L.i n7+adml i.80T th lo/i I/®! L.i NIuf,icb.I ?er lh 2€n5ts2
Propostas de trabalho orgamento
14
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Proposta 1
Nome: Aluisio Assis Cameiro Chagas
RG: 4262318
CPF: 707.017.171-49
Enderego: Rua Uruana n° 35, Mae de Deus
Cidade: Catalao-Go
Telefone: (64) 8128-7380
Cargo : Fisioterapeuta
CREFITO: 103103 -F
Pretensao Salarial: 4.600,00 Mensal
Carga horaria: 6 Hs diarias
Local de trabalho: Asilo Sao Vicente de Paulo
D;:::ds:ffij{;:Apraau:;o
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fg!1-; S€"i `r€e::I i I-3 I,~r: - CNPJ00nolffl3"I.54
C€\J.-.-. ;'p/a:I Rm planaltizta, il9 -Bairr. Pie Go)res F.ne: (64)44l-3us¢
P®i tonyid.ra]a le tTtiLfrodr Ptih[ira I-i bedti.I ..Ie7 tlf LO/JI I/61 TAE Menicb.Sl 2 i? ho 24i€5q;2
Asilo Sao Vicente de Paulo de Catalao I,''
Obra urida -So€iechde sac vicente de paulo .i
Propostas de trabalho orgamento
Proposta 2
Nome: Luana Rosa Nascimento
RG: 5171781
CPF: 038.106.081-06
Enderego: Av: Irapua Costa Junior n° 189 - Centro
Cidade: Ouvidor-Go
Telefone: (64) 3411-7025
REnELEEi
Cargo : Fisioterapeuta
CREFITO: 207161 -F
Pretensao Salarial: 4.200,00 Mensal
Carga horaria: 6 Hs diarias
Local de trabalho: Asilo Sfro Vicente de Paulo
Dhor6R3::REAradilo
A§llo Sao Vlcente de Paulo
15
i.S53\3E3i=ti`1.3=`-'`+`l{.=P.L1`.
a.i.\=:.?I,I€-¢
Asilo Sac Vicente de Pau]o de Cata[ao ';!''
Obraurida-Socjedrdesaovicentedepaulo €
cNp)OuiroiesarmoI.54
Rua Planltim,Ilo -Rain Pi. G¢qties I.re: (64) 44 I-3qu
tloi &ormidrbla a. (Ttilidadr Pthlira L.i Fledu.I ).887 il.I(I/I I/61 1Ai Htmiif inal ?LH dr 2`tm5®2
Propostas de trabalho orgamento
A
n
Proposta 3
Nome: Vanessa da Silva Aratjo
RG: 3985312
CPF: 012.804.821-25
Enderego: Rua Montes Belos n° 53, Bairro: Mae de Deus
Cidade: Catalao -Go
Telefone: (64) 9626-9324 / 9988-3745
Cargo : Fisioterapeuta
CREFITO: 141846 -F
Pretensao Salarial: 3.000,00 Mensal
Carga horaria: 6 Hs diarias
Local de trabalho: Asilo Sao Vicente de Paulo
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Asilo Sac Vicente de Paulo de Catalao ;"
Obra Urith - Sociedade S5o Vicente de Paulo
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CT,-it:-B/(7r, Rm plamztim, i l9 -Baim pie Gorles F.re: (64)44l-3884
Er.i ,o"3id.Iada de TTth|I"k bD`ihlin& 1£! Eliitdral ).€eT dp lo.tll/6 I -!^.; Htlinbrtl 2}2 .i. 2q.q582
Representante Legal da Instituigao
Catalao, 1 8 de maio de 201 6
-,,,1
I(,( 1.`':, ,i-,`- ,J ```- -
Dinora Rosa da Silva Araljo
Presidente do A r`ilo Sao Vicente de Paulo
D;::ds:#i:n:!::Apraaui!°
17
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Asses§oria Juridica
PARECER
Ref.: Projeto de Lei n° 067, de 20 de junho de 2016.
f}
a
Foi encaminhado i Procuradoria juridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 067/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "AUJorriza
o Municlpio de Catalao a fiirmar convenlo de palceria com o ASSP - Asilo S5o Vicentc de
Paulo de CataRo - CNpj n° 00.001.833/0001-54 e a conceder subven£5o financeira da
I ;orma que especif ica e dd outras providenclas." (;Ai).
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa conceder subven¢o social a
institurgao privada referida.
Importante salientar, amda, que tal proposi¢o necessitara, Dara aDrovacao. de
voto favorivcl dr mrioin 8implco doe Vereqdorc8 _Dresentc8 i BeBBao de votagao, como
prevlsto no art.127, do Reglmento Intemo desta Casa Leglslativa.
Conslderando as quest6es apresentadas, de riclo, cogente ressaltar o que disp6e a
Constitui¢ao Federal em sou art. 6°, c.# ¢widr
"Art. 6' . Sao direltos sociais a educa£5o, a satide, a allmentap5o, o trabalho,
a moradla, o 1azer, a segufanfa, a previd€ncia social, a protefao a
matemldadc e a infancla, a assistenc;a aos desamparados, na I;orma desta
Constituifao."
Tern-se amda que a subvengao a qual o I'oder Executivo Municipal pede
autoriza€ao para conceder 6 do tipo social, conforme disposi€ao da Lei 4.320/1964, z.# "c7ib;.j`
"An. 12. [...I
§ 3° Consideram-se subveap6es, para os ef;eitos desta lei, as transfierencias
destlnadas a cobrir despesas de custelo das entidades benefiicladas,
distinguindo-se como :
1
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Asses§oria Juridica
I - subven£6es socials, as que se destlnem a instltui£6es ptiblicas ou
privadas de car6ter assistenclal ou cultural, sem finalidade lucrativa; [.„]."
A
A
Da ananse dos art;gos de lei acima transcritos, c>bserva-se que o Poder Ptiblico
Municipal 6 autorizado a subvencionar institui96es privadas de carater assistenciaL desde que
estas nao tenham fins lucrativos, como € o caso da fundacao ja referida.
Em assim sendo, 6 possivel conceder tal subvencao, sendo isso rna faculdade,
hao - obriga¢o.
No caso em analise, a concessao da subven¢o social e motivada pela necessidade
de que a lnstitui¢o assistencial possa realizar a contento suas ativldades no Mumcipio de Catalao.
Ressaltadas as considera€6es acima, passa-se a analise da iniciatlva da proposi¢o,
bbem como de sua reglmentahdade, constltuclonalldade e legalldade.
A ia±eia±i5£a 6 legitima, pois a proposi9ao trata dos interesses locals do Municipio,
materia de sun competincia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I da Lei Orga,nica do
Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quarto a regimentalidede, nfo sc vislunbra nenhun vicio capaz de impedir o scu
prosseguimento, uma vez que o Pro)eto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, 4iqp#/, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara MunicipaL
Qunnto a congrfucionalidrde, o projeto dc lei plecnche o requisito, iia medidr cm
que es fa em conformidade com o art. 30, I c/c art. 60, arnbos da Consdtursao Federal, com o
conte`ido material desta e outras normas constitucionals concementes ao processo legislativo.
Quanto a legalldade e juridicldade do projeto, nao se vlslunbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridrco vigente, se)a no ambito municipal, estadual ou federal.
A16m disso, o convenio e a pertmente subvengao social que o Poder Executivo
Municipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a qual trata das Normas
Gerais de Direlto Financelro.
E ainda, ten-se que cabe a Camara Municipal, com a san¢o do Prefeito, dispor
sobre mat6rias desta natureza, conforme disposicao do art.14, IV, da Lei Orga.nica do Municipio
de Catalao.
2
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Ass®s§oria Juridica
Sendo asslm, a proposleao ora anallsada 6 provida de ]urldicidade e
consrfucionahdade.
A
A
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S. M. J.,
i o parecer.
Catalao (GO), 21 de junho de 2016.
6i:iQVEr+c::£ho
Assessofjuridicb
Municfpio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Cons(i(uicao, Legisla9ao e Redaeao
PARECER
a
A
VOT0 DO RELATOR
RELATC)RIO
Foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao o
Projeto de Lei de n° 067/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
``Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com o ASSP -
Asilo Sao Vicente de Paulo de Catal5o - CNPJ n° 00.001.833/0001-54 e a
conceder subvencao financeira da forma que especifica e d6 outras
providencias."
lnicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
apreciagao e aprovagao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e
135 do Regimento lnterno desta Casa.
Tal projeto tern por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para
que o Poder Executivo possa conceder subvengao social a instituigao privada
referida.
No caso em analise, a concessao da subvengao social 6 motivada pela
necessidade de que a instituigao filantr6pica possa realizar a contento suas
atividades assistenciais no Municipio de Catalao.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIV0
Comis§ao de Constituigao, Legislagao e Redacao
a
a
Ressaltadas as considerag6es acjma, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
lmpedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 60, ambos da
Constituieao Federal, com o conteudo material desta e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Alem disso, o convenio e a pertinente subvengao social que o Poder
Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a
qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sangao do
Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, lv,
da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Redacao
Quanto a t6cnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
f\
6
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 067/2016.
Catalao (GO), 21 de junho de 2016.
0 Batista da Silva
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redacao
PARECER
A
a
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do Relator.
Presidente
VOT0 D0 VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 67 / 2016
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO D0 RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 67, de 20 de junho de 2016, de autoria do
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, ``Autoriza o Municipio de Catalao a fimar convenio
de parceria com o ASSP -ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE CATALAO -CNPJ
n° 00.001.833/0001€4 e a conceder subven€ao financeira da forma que
®specifica e da outras providencias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Oreamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizaeao legislativa para
concessao de subvengao financeira a qual tern o intuito de ajudar o referido Asilo na
manuteneao e funcionamento regular da entidade, hem como no oumprimento dos
objetivos de seu estatuto.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E a relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer
e voto.
Tekrfune/Fan. (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
RL]a Nicolan Abrfro. 175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orpemento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 67 / 2016
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 valor estipulado a conceder ao Asilo Sao Vicente de Paulo de
Catalao -ASSP esta de acordo com o que autoriza o Plano de Oreamento Anual de
2016, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com a Lei
Organica Municipal N° 845/90 em seu art.44, Vll c/c o art. 74 da mesma.
0 recurso de que trata o presente Projeto de Lei, sera liberado a
referida entidade, quando esta preencher as condie6es exigidas pelo Tribunal de
Contas do Municipios, ou seja apresentaeao de documentos que atestem sua
regularidade fiscal e econ6mico-financeira, assim como o plano de aplicaeao da verba
recebida, e, posteriormente, a devida prestacao de contas referentes a subvenGao
recebida.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACA0 do Projeto de
Catalao (GO), 21 de Junho de 2016
Lei N° 67 / 2016.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701J970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 67 / 2016
a
a
Relator
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Silvano Batisfa da Silva
Presidente
VOTO D0 VOCAL
Telcfwh/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
RI]a Nicolan Abrio. 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Gofis
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