| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASSAPEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CATALÃO E REGIÃO – CNPJ nº 24.811.754/0001-90 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 6042 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
A
n
€&:±tfgE¥&% I Procuradorla Gera! do Munici'p|o
PAZ RENOVActo E PARIERtA
oficio n°3J52ol6 catalao,Ode junho de 2oi 6
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberacao dos membros dessa Egregia Casa de Leis. o Projeto de
I_.e.\ qua "Autoriza o Munic[pio de Cataldo a firmar convGnio de parceria com a
ASSAPEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE
CATALAO E REGIAO -CNPJ n° 24.811.754/0001-90 e a conceder subven€do
filnanceira da f orma que es|)ecif ica e dd outras I)rovid2ncias".
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende
i`onseguii. autorizapao legislativa para conceder subvencao financeira a ASSAPEC para
iiu`? a Associa¢ao utilize da verba para atendimento das necessidades urgentes de satide
de seus associados, incluindo a preven¢ao. diagnostico, e oferta de condic6es para os
tiatamentos de doencas que sao mais caracteristicas de pessoas idosas. Vale salientar
qiie a ASSAPEC e reconhecida de utilidade pdblica. via da lei estadual dc n° 13.504,
de 20 de agosto de 1999.
Posto isso, e diante da inequ]'voca relevancia do presi`nti`
projeto de Lei, Rogo sua apreciacao EM
URGENTISSIMA.
REGIME DE URGENCTA
na forma legal e regimental. ao passo que extemamos protestos de
elevada estima e distinguida consideracao aos nobres parlamentares.
Atenciosamente.
Ao Scnhor
JUAREZ CAMIL0 RODOVALH0
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
i..a-`t`j`£r{ji:SL{-'Patalao-EstadodeGoias.
T##£._ Ruu^a``:F4pge!'53i§; ;)(5(fnFt:,t:ec;:::d3°+iF:I()a3`6-Bra.tJ
Govemo
da Gdade
Catalao Procuradoria Geral do Municipio
PAZ, RENOVA¢AO E PAficER!A
PROJHT0 DE LEI N°. G a , de sO de junho de 2016.
``Autoriz.a o Municipio de Cataldo a filrmar conv_2nio de
parceria com a ASSAPEC -ASSOCIACAO.DE -APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CATALAO E
REGIAO -CNPJ n° 24.811.754/0001-90 e a conceder
subven€do financeira da forma que especifiica e dd outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais. conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constitui¢ao Federal` FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprova, e
Eu, Prefeito Municipal. Sanciono a seguinte Lei:
a
®
Art.1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado.
em nome do Municipio de Catalao, atraves do FMAS -FUND0 MUNICIPAlj DE
ASSISTENCIA SOCIAL a firmar convenio de parceria com a ASSAPHC -
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CATALAO E
REGIAO, entidade pdblica de direito privado. sem fins lucrativos` reconhecida de
utilidade ptlblica via da lei estadual de n° 13.504` de 20 de agosto de 1999. com sede
nesta cidade. visando a colaboragao financeira do Municfpio a Associapao para ajudar
na manuten?ao, funcionamento regular da entidade, ben como no cumprimento dos
objetivos de seu estatuto.
Art.2° - 0 Munic{pio fica autorizado a conceder subvencao
financeira no valor de ate R$ 30.936,00 (trinta mil novecentos e trinta e seis reais) a ser
repassada a partir de junho/2016 e a perdurar ate junho de 2017. para ser utilizada no
atendimento das necessidades urgentes de satide de seus associados` incluindo a
prevencao. diagnostico` e oferta dc condig6es para os tratamentos de doen¢as que sao
caracteri'sticas de pessoas idosas.
Ruii Nassin Agel, 505 -(`enlro, Calalcio -Goids - Brasil
CEP: 75701-05() Fone. (6J) 3JJl-5036
®
a
Govemo
da Cidade
€a(aha-6- ' Procuradoria Geral do Munic].pio
PAZ, RENOVA¢O E PARCER`A )
Paragrafo dnico - Os repasses ocorrer5o mensalmente, conforme
ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o plano de aplicacao
apresentado pela Associacao e aprovado pelo Municipio.
Art. 3° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIACA0
devera apresentar o plano de aplicaq:ao. e, posteriormente, a devida prestacao de conta
referente as subven¢6es recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral de
Contas.
Art. 4° - Para cobrir despesas com a presente lei serao utilizados
cr6ditos or?amentarios ja consignados no orgamento vigente, na importancia total de
R$ 30.936.00 (trinta nil novecentos e trinta e seis reais).
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao`
revogadas as disposig6es em contrario.
GABiNETE DO pRrTEITO MiTNlc`ipAL DE CATALAO.
ESTADO DE GOIAS. AOS c20 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2016.
Rua Na`sin Agel, 5()5 -Cen[ro. Calali~io -Goids -Brasil
C`,EP: 75701-050 Fone: (6J) 3441-5()36
A
®
Oficio nr 11/2016
i, --e-:
llma Sra.
Maria Abadia da Silva Xavier
Presidente do COMIC
S>iiL}L>C=
[iacao dos Aposentados
nslonlstas de Catalao
441-4708/3442-5469
Catalao-Go, 24 de maio de 2016
Prezada Senhora,
A Associacao de Aposentados e Pensionistas de Catalao e Regiao (ASSAPEC), Entidade
Pdblica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nr 24 811754/0001-90,
com titulos de reconhecimento de utilidade pdblica municipal e estadual, com sede a Av. 20
de Agosto nr 1487, centro, nesta ciclade, representada por seu Presidente o Sr. Jos6 de Jesus
Alves, brasileiro, vidvo, aposentado, portador do RG 460553/SSPGO, e CPF 020.655.501-
63,residente a Rua 7 de Setembro n9 770, no Jardim Brasilia, nesta cidade, eleito na forma da
Lei e dos Estatutos da Entidade, vein com o devido acato solicitar o cadastro do projeto desta
Associacao, intitulado '`Qualidade de vida e sadde".
Nestes termos, pede e espera deferimento. Na oportunidade apresenta os
protestos de consideracao e respeito.
Sa
/'-i
JESUS ALVES
Presidente
r\
A
ifei:
GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete Civ!! da Govemadoria
Superintond6noia de Legislagio.
wloA'ut
LEI N° 13.504, DE 20 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de utilidade pdblica a entidade qiie
especlfica.
A ASSEMBLEIA LEGISLA"VA DO ESTADO DE GOIAS decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art 1° -Flca declarada de uti`idade plblica a ASSOCIAC;AO DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DE CATALAO E REGLio -ASSAPEC -da cidade de Catalao.
Art. 2° - Esta lei entrafa em vigor na clata de sua publica¢ao.
Art 3° - Re\ogam-se as disposig6es em contfario.
PALACIO DO GOVERNO DO,ESTADO DE 60lAS, em Goiania, 20 de agosto de
1999,111° da Repablica.
MARCONI FERREIRA PEBILLO JUNIOR
Floriano Comes da Silva Filho
(D.O de 2cO8-1999)
Este texto nao substltui a publicado no D.O. de 26.08.1999.
a
a
•,.. `.`` `: ..`
/;
I /1_ _ T-+
JOSE DE JESUS ALVES
Presidente da Assapec
1. Identificagao do Proponente: JOSE DE JESUS ALVES, brasileiro, vitwo,
presidente da Associagao dos Aposentados e Pensionistas de Catalao e
regiao, RG. N°460553SSP/GO, CPF 020.655.501-63, residents e
domiciliado a Rue 07 de Setembro n°770, Jardim Brasilia, em
Catalao/GO.
1.1 Nome da lnstituigao: Associaeao dos Aposentados e Pensionistas de
Catalao e regiao -ASSAPEC
1.2 CNPJ: 24.811.754/0001-90
1.3 Enderego: Av. 20 de Agosto n°1487 salas 111/113 -Centro -Catalao/GO
1.4 Telefone / fax/ celular: (64) 34414708 / (64) 3442-5469 / (64) 8122us72
1.5 E-mail: assaDec@bol.com.br
1.6 Representante Legal do Proponente: (nome do presidente/ secretario
municipal): Jos6 de Jesus Alves
1.7 Vieencia do Mandato (inicio e t6rmino da atual gestao): 2015/2018
2. Identificagao do Projeto
3a ldade: Qualidade de vida e Satlde
2.2. Valor Total do Projeto:
R$ 30.936,00 (Trinta lvlil e Novecentos e Trinta e Seis Reais)
2.3 Data de Elaboragao: 29/04/2016
3.A Associag5o dos Aposentados ten por objetivo desenvolver programas e
projetos voltados aos Aposentados e Pensionistas, e tamb6m assegurar-lhes, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservacao de
seus direitos previdenciarios de acordo com a Constituicao Federal e nas leis em
vigor, em condic6es de liberdade e dignidade; para tanto nossa associa€ao prop6ese: - Manter o convivio social entre seus membros, atrav6s de organiza¢ao de
reuni6es recreativas, culturais e artisticas, com escopo de preservar sentimento de
fraternidade e amizade; - Representar os interesses dos aposentados junto as
entidades previdencifrias e aos Poderes Pdblicos; - Defender os interesses dos
associados aposentados; -Contribuir para elevar o ben estar e a qualidade de vida
dos idosos; - Facilitar acesso dos associados aos servi¢os de satide; - Estimular
projetos de aten¢ao ao idoso; - Promover, participar e apoiar ac6es nas areas da
sande e da assistencia social, visando a melhoria na qualidade de vida; - Atender
outros reclamos dos associados, desde que resultem em seu beneficio, e da pr6pria
I,I _ t
n
`,-.-`.....::.
`..- JL`--
JOSE DE JESUS ALVES
Presiderite da Assapec
Entidade; - Representar perante as autoridades pdblicas, administrativas,
juridicas e foro geral, os interesses da categoria ou individuais;
Para com esse projeto pretendemos atender as necessidades urgentes de sadde
que os nossos associados mais necessitarem; Prevenir, diagnosticar e oferecer
condi¢6es mos tratamentos de doen¢as que sao mais caracteristicas de pessoas idosas,
sendo elas hipertensao, diabetes, glaucoma, catarata, trombose, dentre outras;
4. A Associa€ao dos Aposentados, considerando o aumento de doen€as cr6nicas em
pessoas de mais idade e assim tamb6m considerando o crescente ndmero de
associados a procura por medicos especialistas viu se a necessidade de otimizar a
assistencia prestada aos associados da Assapec, para que possamos prevenir
possi'veis doen€as que venham surgir, realizando testes de glicemia, aferi€ao de
pressao e exames de colesterol, e diagnosticando e tratando possiveis doencas
existentes com medicos especialistas;
5. Geral: - Prevenir, diagnosticar e oferecer condig6es de tratamentos de
doengas mais predominante em pessoas idosas coma, diabetes, patologias
cardiacas, catarata, glaucoma, miopia, trombose dentre outras;
5.1 Especificos: -lvlelhorar a qualidade de vida de nossos associados;
-melhorar a acuidade visual, e reduzindo riscos potenciais;
- Prevenir possiveis doencas como diabetes, hipertensao, dentre outras
possiveis doencas cardiacas;
-Tratar doengas preexistentes;
6. Ptiblico Alvo: Nosso publico alvo se remete a 1.200 associados dentre
esses de ambos os sexos de 40 a 105 anos moradores de Catalao e regiao.
n #E:i:f|f:£#:aaeraiff¥i!ii;f¥!i;.e#:fa:ijg!a'dfa::.ap=T?ro:,,igLFT
100 exames de triglic6rides, estes serao realizados na parte da manha da
respectiva semana onde todos os participantes deverao estar em jejum para
a realizaeao dos exames e logo em seguida sera oferecido urn cafe da manha
para o desjejum destes associados. Na parte da tarde serao as consultas
medjcas sendo 3(tres) medicos especialistas devidamente registrados com
CRIVI, sendo urn oftalmologista, urn angiologista, e urn clinico geral, cada urn
atendera mensalmente 10 pacientes previamente agendados, esses
atendimentos serao realizados no ambulat6rio que a Assapec possui em sua
sede, totalizando 30 pacientes mensal;
8. Avaliagao: As avaliag6es deverao ser realizadas atrav6s de relat6rios
mensais, de quanfas pessoas foram atendidas, se a meta foi alcancada,
quantas foram diagnosticadas com algum problema de satlde e quais
problemas de sadde. Utilizaremos abordagene fisicas e tamb6m utiilizai.emos
as fichas de atendimento dos medicos para obtermos melhores
esclarecimentos do diagnostico de cada paciente atendido;
.t
a
a
EH-----..
JOSE DE JESUS ALVES
Presldente da Assapec
9. Periodo de Execucao: Serao 12 (doze) meses de execugao do projeto;
MES/ETAPAS
Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Jan Fey Mar Abr Mai
16 16 16 16 16 16 16 17 17 17 17 17
Planejamento doProjeto
X
Contrata§ao deProfissionaiseparcerias
X
Aplicacao doprojeto
X X X X X
( X
X
X X X X X
Coleta de dadosparaelabora§aodosrelat6riosmensais
X X X X X X X
X X X X X
Prestagao deContasdoProjeto
) I
X
10. Planilha de Aplicagao de Recursos: (Demonstrativo em separado por
natureza de despesa: corrente (custeio) e de capital (investimento):
Quantidade Valor Unitario Valor Total
Medico Angiologista(ConsultaAmbulatorial)
120 consultas R$ 50,00 R$ 6.000,00
Medico ClinicoGeral(ConsultaAmbulatorial)
120 consultas R$50,00 R$ 6 000,00
MedicoOftalmoloaista
120 consultas R$ 50,00 R$ 6.000,00
Teste de Glicemia-FjtasGlicemicas,agulhas,algodao
1200 unidades
II R$ 2,28
Exames deColesteroleTrigliceres
1200 exames R$ 8,50
R$ 2 736,00
R$ 10.200,00
II TOTAL I2760procedimentosi R$ 160,78
R$ 30.936,00
Presidente da Assapec
®
fl
Municipio de Catalao - Gojas
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Jurldica
PARECER
Ref.: Projeto de Lei n° 068, de 20 de junho de 2016.
Foi encammhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 068/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "4utoriza
o Municipio de Catalao a flrmar convenio dc parceria com a ASSA1.EC - Assoclafao dc
Aposentados e Pensionistas de Catal5o e Regi5o - CNpf n° 24.811.754/0001-90 e a
conceder subvenfao financeira da forma que especifica e d6 outras provid€ncias." (giv).
Verifica-se que o presente Pro)eto de Lei visa conceder subvengao social a
institu¢o privada referida.
Importante salientar, amda, que tal proposigao necessitara, Data abrovacao. de
voto favorivel dr miorin eimplca dos Vctcadorm _I]rcaentes i scB8ao de votogao, como
plevisto no art.127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Considerando as quest6es apresentadas, de hiclo, cogente ressaltar o que disp6e a
Constltui¢o Federal em seu art. 60, /.# ac7iz7zji
"Ail. 6'. Sao direitos soclals a educafao, a satidc, a alimentagao, o trabalho,
a moradia, o 1azer, a seguranca, a previd€ncla social, a protcf ao a
lnaternidade e a lnfancla, a asslstencja aos desamparados, na forma desta
Constituicao."
Ten-se ainda que a subven¢ao a qual o I'oder Executivo Muncipal pede
autorizagao para conceder 6 do tipo social, conforme drsposi¢ao da Lei 4.320/1964, z.# „cr4„
"Art.12. [...I
§ 30 Consideram-se subveap6es, para os efeltos desta lei, as tlansf;er€ncias
destinadas a cobril despesas de custejo das entldadcs beneflciadas,
die tingulndo-se como..
1
Munlcipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
I - subven£6es socials, as que se destincm a lnstitui£6es ptibHcas ou
privadas de carater assistcncjal ou cultural, sem finalidadc lucrativa; [...]."
®
a
Da analise dos artigos de lei acima transcritos, observa-se que o Poder Ptiblico
Municipal € autorizado a subvencionar mstifui$6es privadas de carater assistencial, desde que
estas nao tenham fins lucrativos, como 6 o caso da fundagao jf referida.
Em assim sendo, € possivel conceder tal subvengao, sendo isso rna faculdade,
nao uma obriga¢o.
No caso em anahse, a concessao da subven¢o social 6 motivada pela necessidade
de que a instltureao assistencial possa realizar a contento suas auvldades no Murucipio de Catalao.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da imciativa da proposigao,
bern como de sua regimentalidade, consrfuclonalidade e legalidade.
A inisia±i|fa 6 legitima, pois a proposi¢o trata dos interesses locals do Municipio,
mat€ria de sun competincia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I da Lei Orga,nica do
Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quarto i regimentrlidnde, rio se vislumbm nenhun vicio capaz de mpedr o 8cu
prossegumento, uma vez que o Projeto de Lei est6 em cousonancla com o art. 93, § 10, alinea "c"
e § 20 c/c art. 98, 4:qp#/, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara Municipal
Quarto i conedtuciomlidede, o projeto de lci prccnche o requisito, na mcdidr em
que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 60, ainbos da Constitulsao Federal, com o
contetido material desta e outras nomas constitucionals concementes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do pro)eto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
A16m disso, o convenlo e a pertmente subvengao social que o Poder Executivo
Mumcipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a qual trata das Norrnas
GGeraisdeDireitoFinanceiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Mumcipal, com a san¢o do Prefuto, dispor
sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art.14, IV, da Lei Orginca do Muniofpio
de Catalao.
2
^
A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposlgao ora analisada 6 provlda de jundicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s andise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRolETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S. M. J.,
i o parecer.
Catalao (GO), 21 de )unho de 2016.
n
A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legisla9ao a Rodacao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
Foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao o
Projeto de Lei de n° 068/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com a
ASSAPEC - Associagao de Aposentados e Pensionistas de Catalao e Regiao -
CNPJ n° 24.811.754/0001-90 e a conceder subveng5o financeira da forma que
especifica e d5 outras providencias."
lnicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
apreciagao e aprovaeao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e
135 do Regimento lnterno desta Casa.
Tal projeto tern por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para
que o Poder Executivo possa conceder subvengao social a instituigao privada
referida.
No caso em analise, a concessao da subvengao social 6 motivada pela
necessidade de que a instituigao filantr6pica possa realizar a contento suas
atividades assistenciais no Municipio de Catalao.
TeleroneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
MLinicipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao do Constituicao, Legislacao e Reda9ao
®
a
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancja
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da
Constituigao Federal, com o conteddo material desta e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Alem disso, o convenio e a pertinente subvengao social que o Poder
Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a
qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sangao do
Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, lv,
da Lei Organica do Municipio de Catalao.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
EE n.'
Municipio de Catalao -Gojas
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
Quanto a t6cnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
®
A
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 068/2016.
Catalao (GO), 21 de junho de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislaoao e Redaoao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
A
®
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 68 / 2016
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOT0 DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 68, de 20 de junho de 2016, de autoria do
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio
de parceria com a ASSAPEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DE CATALAO E REGIAO -CNPJ n° 24.811.754/0001-90 e a
conceder subven§ao financeira da forma qua especifica e da outras
providencias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Fimangas,
Ongamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto vice obter autorizaeao legislativa para
concessao de subveneao financeira a qual tern o intuito de ajudar a referida
Associaeao na manuteneao e funcionamento regular da entidade, bern como no
cumprimento dos objetivos de seu estatuto, em especial ao atendimento das
necessidades urgentes de saL]de de seus associados, incluindo a preveneao,
diagn6stico, e oferta de condig6es para os tratamentos de doeneas que sao mais
caracteristicas de pessoas idosas.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer
e voto.
TdeTone/Pal: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrfro, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, --€1, ^--~ ---- + -,-- a--€, ~--I,-
Poder Leg islativo
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 68 / 2016
FUNDAMENITACAO E VOTO
a
A
0 valor estipulado a conceder a Associaeao de Aposentados e
Pensionistas de Catalao e Regiao -ASSAPEC esta de acordo com o que autoriza o
Plano de Orcamento Anual de 2016, em conformidade com a lei Complementar
101/2000, consoante com a Lei Organica Municipal N° 845/90 em seu art.44, Vll -a
qual delega competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar convenio, acordos,
contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
0 reourso de que trata o presente Projeto de Lei, sera liberado a
referida Associeao, quando esta preencher as condig6es exigidas pelo Tribunal de
Contas do Munieipios, ou seja apresentagao de documentos que atestem sila
regularidade fiscal e econ6mico-financeira, assim como o plano de aplicagao da verba
recebida, e, posteriormente, a devida prestapao de contas referentes a subveneao
recebida`
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVAQAO do Pngjeto de
Lei N° 68 / 2016.
Tekrfone/Fax: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrfro. 175 -Cchtro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids
t' -,-i,, ^^ ------ +-I-^A--SI -^- I-
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e FiscalizaQao Financeira
PROJETO DE LEI N° 68 / 2016
a
A
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOCAL
A ompanho soiifa/vofavel ao voto do relatr- r. \/
\
Q" `t>-. `1 \^_
Vandeval Florisbelo de Aquino
TeLefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442J278 / 34114444
rna Nicolan Abrfro, 17S - Centro - CEP: 75.701-970 - Catalao - Goids
u -,`= ,,-, I-,t--^|I+ -,-- A-^€, ^--I,-