| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a FEACC – FUNDAÇÃO ESPIRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO – CNPJ nº 09.071.300/0001-36 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 6043 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
a
A
€&a±±£g|¥£g3e Procuradoria Geral do Municipio
PAZ, RENOVA¢O E PARCERIA
Oficio n /2 () I 6 Catalao de iunho de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e delibera?ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
I,e:\ que "Autoriza o Municipio de Cataldo a filrmar convSnio de parceria com a
FEACC ~ FUNI)ACAO ESPIRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO -CNPJ n°
09.071.300/0001-36 e a conce[ler subvencdo financeira du forma que especifica e dd
()utras providGncias".
Com o ri-ferido projeto o Poder F,xeculivo Muiiicipal pretende
conseguir autoriza¢ao legislati\'a para conceder subven¢ao financeira a FEACC para
que a I'imdagao utilize da \erba para aquisi¢ao de fraldas geriatricas, \'isando urn
melhor atendimento aos intc.mos. Vale salientar que a rEACC e reconhecida de
utilidade ptiblica. via lei municipal de n° 2.579. de 06 de maio de 2008.
Posto isso, e diante da inequ{voca relcvancia do presente
projeto de I,ei. Rogo sua apreciacao EM
URGENTissIMA.
REGIME DE URGENCIA
na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de
elevada estima e distinguida consideragao aos nobres pal.lamentares.
Atenciosainente`
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
I ilustres integrantes do Poder Lcgislativo de
Catalao -Estado de Goias.
PROTOCOLO
jail url i29iL.
ffi:±E:k
Ruu ^{i`.\ill Agel. 5()5 -Cenli.()` Culalci() -G()ids -BI.asil
(.EP: 75701-050 Ftine: (6J) 3JJ] -5()36
#&-Tis 8gft#8e
€afaEao
PAZ f}ENOVActo E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJET0 DE LEI N°. f i , de CZO de junho de 2016.
"Autoriza o Municipio de Catalao a fiirmar convenio de
parceria com a FEACC - FUNDACAO ESPIRITA
ANTERO DA COSTA CARVALHO - CNPJ n°
09.071.300/0001-36 e a conceder subven¢do fiinanceira da
forma que especifilca e (ld outras providGncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO` ESTADO DE
GOIAS` no uso de suas atribuig6es legais. conferidas pela I.ei Organica do Municipio
e pela Constitui¢ao Federal` FAZ SABIJ;R. que a CAMARA MUNICIPAL., aprova, e
F,u, Pret`elto Municipal. Sanciono a seguinte Lei:
A
Art.I.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado`
em nonie do Municfpio de Catalao` atraves do FMAS - FUND0 MUNICIPAL DE
ASSISTfiNCIA SOCIAL a firmar convenio de parceria com a FEACC -
FUNDACA0 ESPIRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, instituicao
filantr6picfl dc-direito privado` sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pdblica via
da lei municipal de n° 2.579. de 06 de maio de 2008. com sede nesta cidade` visando a
colaboracao financeira do Municipio a Associacao para ajudar na manutencao e
funcionamento regular da entidade, bern como no cumprimento dos objetivos de seu
cstatuto.
Art.2" - 0 Munic{pio fica autorizado a conceder subvencao
financeira no valor de ate RS 15.800.00 (quinze mil e oitocentos reais) durante o atual
exerci'cio fmanceiro. a ser repassada a partir de junho/2016 e a pei.durar ate dezembro
de 2016` para ser utilizada na aquisi¢ao de fraldas geriatricas, visando urn mclhor
atendimento aos internos e a higienizapao.
Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro. Cil{ali~io -Goids --Brasil
CEP: 75701-05() Fone: (6J) 3J4I-5036
qurfu`k 8g€tgg3e
€a(ala® Procuradoria Geral do Munici'pio
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA i
Parigrtlfo dnico - Os repasses ocorrerao mensalmente. conforme
ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o plano de aplicap5o
apresentado pela Fundacao e aprovado pelo Munici'pio.
A
A
Art. 3° - Para fazer face aos recursos desta lei, a FUNDACAO
devefa apresentar o plano de aplicapao, e. posteriormente, a devida presta?ao de conta
referente as subvenc6es recebidas mos moldes indicados pela C`ontro[adoria Geral de
Contas.
Art. 40 - Para cobrir despesas com a presente lei serao utilizados
creditos orcamentarios ja consignados no or¢amento vigente` na importancia total de
ate RS I 5.8()0.00 (quinze mil e oitocentos reais).
Art. 5° - F.sta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
I.i]`'ogadas as disposic6es em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.
Rua Nas`sin Agel, 505 -Centrti` Calalao -(}oids -Bra5il
CEP. 75701-05() Ft)ne: (6J) 3JJl-5()36
A
a
.es.--
Rep6blica Federativa do Brasil
Estcido de Goids
Camara Municipal de Cata]6o
I.EI }`?Q 2.579, de 06 de ziaio de 2008.
AUT6GRAFO DE LEI n°. 2.742, de 05 de maio de 2008.
"Considerando que a Fundacdo Espfrito "Antero da Cosfa
Carvalho", incorpoiou juridicamente o Abiigo "D6rico Correia", este reconhecido de
utilidade publica nos termos dc) lei Municipal n° 1.824 de 12 Abril de 2000".
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, nos termos da Lei
Orgdnica do Municipio, aprova, e eu, Prefeito Municipa!, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade a
Fundac:ao Espirita Antero da Costa Carvalho.
Art. 2° -Revoga o art.1° da Lei Municipal n° 1.824
de 12 de Abril de 2000.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacdo, revogando as disposi€6es em contrdrio.
Presidente atal6o
Sr.il(`1 c)^r`+c a jrese:i-`,`e I.ei.
?ie`L_`;istl`e-se e pu`Dlic+FLie-se.
€ai,E2iaL`, ci6.c5.2co8.
'T .--, : :,` ` i / ,1,i I. . . : .I `r : .I , (( .,
Font.: (04) `?411.05Sr`
1. Identificacao do proponente:
I.1Nome da Instituigao: FUNDACAO ESPIRITA ANTERO DA COSTA
CARVALHO. ("Asilo do Antero").
1.2 CNPJ: 09.071.300/0001-36
1.3 Enderego: Rua Alcedina Gongalves de Mesquita , 600, Bairro Dona Sofia, Catalao -
GO.
1.4 Telefone / fax/ celular: (64) 9994.7386, 8108.3808 (contato: Jurema).
1.4 E-mail: feac_carvalho@yahoo.com.br
a
a
1.5 Representante Legal do Proponente-:
Dimas Pereira da Silva, brasileiro, divorciado, portador da CI RG 1.780.433, CPF`
070.597.281-04, residente na Rua Olavo Bilac, 92, Vila Un]ao, Catalao-GO, graduado
em Letras pela UGG e pedagogia pelo CESUC, especialista em Gerontologia -ABG -
Associagao Brasileira de Gerontologia, especializando em Gest5o da Satide do Idoso e
Cuidados Gerontol6gicos.
1.6 Vigencia do Mandato: Ihicio 04/05/2016. Final 31/12/ 2017.
I,,i-` ,,., ( . ., `', ^: .,,, : .I. ,A ., ` ,` (~f+, , i (. ri
r-onc`:(ri<})3411-0555
ill_=T,,i_-_ _ _ _ ____ -
a
a
2. Identificafao do Projeto
2.1 Nome do Projeto: AQUISICAO DE FRALDAS GERIATRICAS PARA 0
ASILO ANTER0 DA COSTA CARVALHO.
2.2 Natureza da Despesa:
Correntes.
R$ 15.800,00
2.3 Valor Total do Projeto:
R$ 15.800,00
2.4 Data de Elaborapao: 25 de maio de 2016.
2.5 Responsavel: Miriam Nassif Costa de Mendonga, bacharel em Servigo Social
(t5cnica responsavel pela elaboragao d6 projeto).
3. Apresentacao:
Segundo o EstatLito da Entidade, o objetivo da instituicao 6 a promoeao, apoio,
incentivo e patrochio de ag6es mos campos: social, filantr6pico, cultural, recreativo,
esportivo e assistencia a comunidade, com enfase no amparo e pi.otegao ao idoso e ao
adolescente, ministrando-lhes ainda, assistencia matei.ial, m6dica, nas suas diversas
especialidades, como tamb6m, farmaceutica, odontol6gica, psicol6gica, fisioterapica,
juridica, moral e espiritual prestando servi9os gratuitos, permanentes e sem qualquer
discriminapao de clientela.
lE.Idi
{RTTrmiITll1:ipltijfflinan..n + - 1! I)k©RErm
®fflJpe®®®
• 1.I:9 i .....-I"..,. I-`j :/ `. I:``{.-,I -
F a n i` : ( 64 ) .i ,t 1 1 - 0 5 I, 5
a
n
Atuacao, Abrang6ncia, Estrutura Organizacional:
Instituigao filantr6pica sem flns lucrativos que desenvolve urn programa de
atendimento integral a homens e mulheres com idade a partir de 65 anos bern
como de pessoas mentalmente comprometidas.
Buscamos minimizar o grave problema de atendimento quando da
inexistencia do grupo familiar, do abandono e da car6ncia de recursos
financeiros pr6prios ou da familia.
Atualmente a instituig5o presta assistencia a 30 (trinta pessoas), em sua
maioria idosos, em regime de abrigo de longa permanencia.
Somos mantidos por doac5es pontuais, sem parcerias com o podei. ptiblico,
1.esultados da generosidade e solidariedade da populagao. Esses grupos e
pessoas, preocupados em atender as necessidades da Fundacao, contribuem
com donativos, promovem campanhas, fazem doag6es e cedem mao-de-ot>ra
para reparos e consertos do pr6dio.
Estrutura organizacional: Quartos simples equipados com camas. Banheiros
de uso coletivo. Televisao de uso coletivo. 0 ambiente propicia acolhimento,
respeito e dignidade, possui cozinha, lavanderia.
Da Administracao Geral
Todo o complexo acima descrito esta sob a responsabilidade do Presidente da
Entidade, a supervisao direta fi!ca a cargo de Jurema Ferreira. Para o
funcionamento adequado da Casa de Repouso, conta com o apoio dos
seguintes profissionais: 1 medico cedido pela Prefeitura, 03 medicos
voluntai.ios, 2 cuidadores para o periodo diumo, 1 cuidador para o periodo
notumo, 2 profissionais de servigos gerais, 2 lavadeiras, 2 cozinheiras, 1
t5cnico de enfermagem, 1 gerente (Jurema Ferreira), 19 estagidrios de
enfermagem, 10 estagiarios de psicologia, 5 estagiarios de educagao fisica, 6
estagidrios de assistencia social, I estagiaria de comunicagao (de UberlindiaMG).
|--±-i;;i-=`------.
i. -.1.(I.-} i , ,. ; ;: ,.,, `_`(u ,... {T,i ..
ro.`t`: {64) 3411`0!;55
REEriEiri:;;in&L=:fiEinB;i;:[tEi@}ri:in
n
a
CORPO TECNICO:
Jurema.Ferreira, brasileira, solteira, portadora do RG 1.614.940 e CPF 370.301.671-04,
Gerente Administrativo e financeiro, graduanda em Servigo Social, Auxiliar de
Enfermagem pelo Senac, residente e domiciliada na Rua Santos Dumont, 800, Bairro
Vale do Sol, Catalao - GO. i a pesso; mais indicada para acompalinar o projeto, pois
conhece de perto a problematica da entidade e suas reais necessidades.
Miriam Nassif Costa de Mendonga, brasileira, casada, aposentada como Escriva pelo
Tribunal de Justiga do Estado de Goias, bacharel em Set-vigo Social, portadora da CI
RG 3704807 e CPF 062.602.248L77, p6s graduanda em gestao de pessoas e de pi.ojetos,
residente e domiciliada em Catalao, na Rua 501,187, Bairi.o Santa Cruz. Como tecnica
responsavel pelo projeto ira acompaiina-lo desde a sua deliberagao ate final instalagao,
na condieao de voluntaria.
De foma geral o projeto que sera desenvolvido 5 pal.a a aquisicao de fraldas geriatricas,
problema mais premente na entidade.
4. Justificativa:
0 abrigo lida com sifuag6es emergenciais. Diariamente administi.a carencias. A entidade
conquistou doadores em alimentagao, doadores de servi¢os, etc. Os salarios dos
ti.abalhadores, em sua maioria, sao pagos pelos pr6prios abrigados. Pratica que se
pretende ser abolida, uma vez que os dirigentes entendem que os seus proventos de
aposentadoria deveriam ser utilizados em beneficios particulares.
i, ,:J(, ` , .P. ,'., ''"i,.,:., (:a I:. +A (£...i. i
Fan(::|64}34t1.05.T-,:5
i-Ji.i---T|=l±±±±iiE±
Recentemente houve uma campanha de aiTecadagao de fraldas, todavia ficou aqu6m das
necessidades ate o final do exercicio. 0 que se pretende 5 esta provisao.
5. Objetivos:
5.1 Geral:
-Proporcionar urn melhor atendimento!aos intemos e higienizagao.
5.2 Especificos:
- Melhorar a organizagao dos trabalhos da entidade;
- Proporcionar uma melhor higiene;
- Facilitar as trocas e frequ6ncias das roupas de cama e pessoal;
-Dar autonomia a entidade em relagao as fraldas descartaveis.
6. Ptiblico Alvo:
-0 ptiblico alvo sao 30 idosos em risco social, nos generos masculino e feminino, iia
faixa de sessenta anos e mais. A entidade tern intemos em sua maioria de Catalao, mas
ainda tern intemo de Ouvidor, Cumari, Uberlandia, Santo Ant6nio do Rio Verde, urn do
interior de Sao Paulo.
7. Operacionalizacao:
A metodologia proposta ten estrutura 16gica e de facil compreensao.
Os resultados esperados a curto e medio prazo sao diminuii. a dificuldade nos cuidados
das roupas dos asilados e na sua higiene. A longo prazo pretendemos manter o projeto
com carater de continuidade.
T`,-,' i
\
¢
A
-,i. } i.:".,'lI,l*`{, ,')((-` : i.1\+` -
r`on.:(64)-j411.0555
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES .
a
0
FASES D OPROJETO Junh Julho Agosto Setem Outub Novemb Dezemb
Aprecia¢ao COMIC X I
Aprovacao Projeto- X+- II
I
Inicio Proj eto lxI
Utiliza ca o eobservac<qo X X X X X X X
Final projeto(relat6rios). X
-0 final do projeto prev6 elabora€ao de relat6rio escrito e estfltlstico e prestagao
de contas.
8. Avaliacao:
0 monitoramento e avaliagao serao feitos em conjunto com os pal-ticipantes da ficha
t5cnica, membros da Diretoria da Entiaade e representantes do COMIC. Uma vez que o
projeto tern duragao de sete meses, ao final do mesmo sera redigido urn relat6rio
auferindo resultados estati'sticos. Os instrumentos que serao utilizados sao: observagao e
apresentagao estatf stica.
i, '. ,::,I: ..,, ``,,(,,i'.J| -`
rolttl: {G4) 341 1 -o:;5I
EHrm:mL,== 5EL=H,siiBirm=Hi(iBH:±n±=±:i:,,=a
9. Perfodo de Execu¢ao:
0 periodo de realizagao do projeto sera de sete meses, (que inc]ui apresentagao e
aprovagao do projeto), com carater continuo. Com inicio no mss de jundo e final no mss
de dezembro do corrente ano.
OBSERVA OES IMPORTANTES :
A
a
- 0 im6vel sob demanda particular nao vai atrapalhar a efetividade do projeto, uma vez
que se tratam de bens consumiveis coippativeis com a mudangas de endei.ego, caso seja
necessirio;
- A lavanderia necessita de equipamentos industriais, todavia, mesmo que a lavandei-ia
comportasse maquindrio apropriadc), orgamos pot. auto o prego da maquina de lavai.
industrial com capacidade para 50 kg e esta em tomo de R$ 35.000,00;
- A aquisigao de maquina para confecgao de fraldas tomou-se tanb6m inviavel pois o
prego da mat5ria prima e o pre?o da maquina (residual) no resultado final fica mais caro
do que os precos de fraldas prontas, praticados no mercado;
Preferimos, portanto, apresentar urn projeto mais modesto, que atenda a necessidade
emergentes
DECLARACAO:
Eu, Dimas Pereira da Silva, Presidente da entidade proponente, declaro e
me comprometo, no caso, de extincao e/ou incorporagao por outra entidade de igual ou
semelhante objetivos, repassar o saldo remanescente das fraldas gerialricas, objetos do
presente projeto. Declaro ainda prestar contas em ..to (trinta) dias contados do t5rmino
do projeto. Catalao, 25 de maio de 2016.
/'/
\,\/ ``r l.~g?I:--i--
+a ain Z0 aC: unI >Gt -C=I
C=Z =0
=I I+rt,= <rT1= +C=P rr'= ai Ia Ia U'0U,
|J a, JJ
P
a
>
P OJ
a
I
r)=rr'J€|JIain+a
a
Ia
a
Ia
LI
J>
r,
J>
r,
t>
11A
t,
J>
I,
ul
I
un
0I+ aa a a a a a a C, 1®
LLqu ru I. rJ ru r®
N r,=5
COC)
N PJ I,ru r® uJ u, P L,r. 11N LJr® LIr, +a +a
C,
r.a
a
a
a C> C) C,
JJ
aC'
a
a
a
a
a
a
a
®
Hsedidi-un____#-,'J,
DISTRIBUIDOIIA SAO FRANCISCORuaOuvidor520-SaoFrancisco-Catalao- GO`1CEP75707260CNPJ07.058.158/0001-61I„*E-mail:distribuidorasf@hotmail.com
.,
'#ffig#j§j.`' T Fone: (64) 34l I-2445 (64) 3442-6351
oRCAMnNTo
DATA: 31/05/2016 PROPOSTA: Nol
Item Qtde Unid. DESCRICAO Unilfirio (RS) Total (RS)
1 1000 PT FRALDA GERIATRICA BIOFRAL CONFORT R$ 15,80 RS 15.800,00
2 R$ 0,00
3 R$ 0,00
4 R$ 0,00
5 R$ 0,00
6 R$ 0,00
7 R$ 0,00
8 R$ 0,00
9 R$ 0,00
10 R$ 0,00
]] R$ 0,00
]2 R$ 0,00
13 R$ 0,00
14 R$ 0,00
15 R$ 0,00
16 R$ 0,00
17 R$ 0,00
18 R$ 0.00
19
I R$ 0,00
20 R$ 0.00
2] R$ 0,00
22 R$ 0,00
23 R$ 0,00
24 R$ 0,00 i R$ 0.00
26 RS 0,00
TOTAL RS 15.800,00
OBS: PROPOSTA VALIDA POR 30 DIAS AP6S DATA DE EMISSAO. ENTREGA SERA REALIZADA EM NO MAXIMO 10
DIAS.
SONEIDE DO ROSARIO RODRIGUES SILVA
cATALto, 30 DE MAro DE 2016.
DroGARIA NOssA SENHORA APAREciDA LTDA.
Av. jK, 306 BAiRRO sac loao .
T-ELEFot\lE : 64-34u-2010.
CATAtLEO-G0lts.
a
a
oRCAREue
-"lDA GERIATRICA COMFORT "" C/ 10 UNIDADES ................... „ ......... R$17,98 CADA PCT.
'G'ritj`b`E`Rr Si[VfRidNETO-GERENTEADMINISTRATIVO.
trJr`:}}/\:,,j5ELt4'r„L4:'3f,/i,ill)#'iur4If5!
1`,(.-`G,:I:I,,/1\`,,`J,,i.,)Ji;,,i,ij8E!;,'11.I,_)1/*1
l\-\/,Jll§CI:i.Iiv0h'.,I)L`)i.ivEIT7,^„)qip„S,Al..AC
th,,;\OJf\,io
Lt;L}'; [t.`rt.:J'l`1f).lH () I:AT/`\LAO. GO I
jBest Mall . C`otagao de Fraldas
Assunto Cotagao de Fraldas
De Supermercado primavera Lola I <spprimaveral@hotmail.com>
Para mnassifc@ibest.com.br <rrmassjfc@jbest.com.Or>
Data 23/05/201613:40 i
Born dia.,
1000PacotesdeFraldasGeriitrjcasc/10undcadas-Rsl8pe
TotalizandoemRS18.390,00
Atenciosamente, Joao Augusto
Escrit6rjo.
Supermercado Primavera I.
Djair David de Souza e Cia Ltda.
Av. I)r. Lamartine Pinto de Avelar, n0552
Loteamento Vila Cliaud
Cafalao-Go-cEp 75.7o4-o2o
Fones: (64) 3411-3764/ (64) 3411-6163.
tyHH±prtrnaveradrfeemfbe
e-mail:spprimaveral@hotmail.com
|J
n
https`/twebman.Ibest.com.br/?_fask=maH&_actlon=prin[&_uid=9322&_mha-lNB0X
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER
Ref.: Projeto de Lei n° 069, de 20 de junho de 2016.
®
a
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Cinara Mumcipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 069/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "Aufon2a
o Muulclpio dc Catalao a i;Irmar coavenio de parccria com a FEACC - Fundap5o Esplrita
Antero da Costa Carvalho - CNpj n° 09.071.300/0001-36 e a conccder subvenf ao
financeira da forma que especifica e di outras providencias." (;rv).
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa conceder subven€ao social a
instituncao privada referida.
Importante sahentar, ainda, que tal proposigao necessitari, Pa±a_aprovagaQ±de
voto favorivel dr mioin 8impha dan Vereadoree _tirceentcB a 8c8Bio de mt±fro como
previsto no art.127, do Regrmento Interno desta Casa Legislatlva.
Considerando as quest6es apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o que disp6e a
Constituigao Federal em seu art. 60, z.# "c7bz'j:
``Art. 6. S5o dlreltos sociajs a educafao, a satide, a alimentafao, o trabalho,
a moradja, o 1azer, a seguranfa, a previdencja social, a protecao a
materlildade e a infancia, a assistencia aos desampalados, na i;orma dcsta
Constitulcao."
Tern-se ainda que a subven€ao a qual o Poder Executivo Municipal ped
autoriza¢ao pata conceder € do tipo social, conforme disposi¢ao da Lei 4.320/1964, „ „€n4z.*
``Art. 12. [...]
§ 3° Conslderam-se subven£6es, para os efieitos desta lei, as transfielen
destinadas a cobril despesas de custeio das entidades
distlligujndo-se como:
i
a
A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria o Assessoria Juridica
I - subveng6es sociais, as que se destinem a instituig6es ptibHcas ou
privadas de car4tc[ assistencial ou cultural, sem flnaHdade lucrativa; [...]."
Da analise dos artlgos de lei acima transcritos, observa-se que o Poder Pdbllco
Municipal 6 autorizado a subvencionar institui€6es privadas de carater assistencial, desde que
estas nao tenham fins lucrativos, como 6 o caso da fundacao )a refedda.
Em assrm sendo, € possivel conceder tal subven¢o, sendo isso ulna faculdade,
hao uma obriga¢o.
No caso em analise, a concessao da subvengao social 6 motivada pela necessidade
de que a instituigao assistenclal possa reallzar a contento suas atlvidades no Municipio de Catalao.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da imciativa da proposi€ao,
bern como de sua regimentalidade, consrfucionalidade e legalidade.
A mlciativa 6 legitima, pols a proposi¢o trata dos interesses local.s do Mumcipio,
mat€ria de sua competincia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Orginca do
Munlcipio de Catalao (GO). Portanto, legal a inlclativa do autor.
Quarto i rerimentalidrde, nao se vislumbm nenhun vicio cape de inpcdr o sou
prosseguimento, uma vez que o I'rojeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, ap%/, § 1°, inciso IV do Regimento lntemo da Camara Municipal
Qumto i conj]titucionalidadL o projeto dc lei prcenchc o rcqulito, ]ia medidr em
que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da Constitu9ao Federal, com o
contetido material desta e outtas normas coustitucionais concementes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e jundrcldade do projeto, nao se vlslumbra nenhurna ofensa
ao ordenarnento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadua.I ou federal.
A16m disso, o convenio e a pertmente subvengao sc>cial que o Poder Executivo
Municipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a qual trata das Normas
Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, ten-se que cabe a Camara Mumcipal, com a sancao do Prefeito, dispor
sobre mat6rias desta natureza, conforme disposigao do art.14, IV, da Lei Orginca do Municipio
de Catalao.
2
`±tr , .
Munjcipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Asse§soria Juridica
Sendo assim, a proposi€ao ora anahsada 6 provida de jundicidade e
constltucionahdade.
a
a
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S. M. J.,
i o parecer.
Catalao (GO), 21 de )unho de 2016.
Atg:¥Tgi::|odrfkefo
Municipio do Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redaoao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
a
®
Foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao o
Projeto de Lei de n° 069/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com a FEACC -
Fundag5o Espirita Antero da Costa Carvalho -CNPJ n° 09.071.300/0001-36 e a
conceder subven?ao financeira da forma que especifica e d6 outras
providencias."
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
apreciagao e aprovaeao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e
135 do Regimento lnterno desta Casa.
Tal projeto tern por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para
que o Poder Executivo possa conceder subvengao social a instituigao privada
referida.
No caso em analise, a concessao da subvengao social e motivada pela
necessidade de que a instituigao filantr6pica possa realizar a contento suas
atividades assistenciais no Municipio de Catalao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Con§tituioao, Legislaeao e Reda9ao
n
a
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformjdade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da
Constituieao Federal, com o contetldo material desta e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Alem disso, o convenio e a pertinente subvengao social que o Poder
Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a
qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sangao do
Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, lv,
da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
`=tr '
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituj§ao, Legislagao e Redagao
Quanto a t6cnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
a
®
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 069/2016.
Catalao (GO), 21 de junho de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
`itr . .
Municipio do Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constjtuicao, Logisla§ao a Reda§ao
PARECER
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Presidente
VOTO D0 VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vogal
TelefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
n
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances. Orpemento e Fiscalizacao Financeira
a
a
PROJETO DE LEI N° 69 / 2016
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 69, de 20 de junho de 2016, de autoria do
Exmo. Prefelto Jardel Sebba] "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio
de parceria com a FEACC - FUNDAC^O ESPIRITA ANTERO DA COSTA
CARVALHO -CNPJ n° 09.071.300/0001-36 e a conceder subvencao financeira da
forma que especifica e da outras providencias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Orpemento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizaeao legislativa para
concessao de subvencao financeira a qual tern o intuito de ajudar a referida Fundagao
na manuteneao e funcionamento regular da entidade, hem como no cumprimento dos
objetivos de seu estatuto.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer
e voto.
TeLefoneffar: (0**64) 3442J750 / 34424026 / 3442-3685 / 34424278 / 34114444
Rna Nicolau Abrio. 175 ~ Centre -CEP: 75.70lp70 -Catalfro -Goids
_-i,. ^^ ------ +-,-^^--:, ^--I,-
Poder Leglslativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 69 / 2016
FUNDAMENTACAO E VOTO
r)
a
0 valor estipulado a conceder a Fundaeao Espirita Antero da
Costa Carvalho esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orcamento Anual de
2016, em conformidade com a lei Complementar 101/2cOO, consoante com a Lei
Organica Municipal N° 845/90 em seu art.44, VII - a qual delega competencia ao
Exmo. Prefeito para celebrar convenio, acordos, contratos e outros ajustes do
interesse do Municipio c/c art.79 da mesma - onde preve a responsabilizaeao do
Municipio frente aos programas de assistencia ao idoso.
0 reourso de que trata o presente Projeto de Lei, sera liberado a
Fundaeao Espirita Antero da Costa Carvalho, quando esta preencher as condie6es
exigidas pelo Tribunal de Contas do Municipios, ou seja apresentaeao de documentos
que atestem sua regularidade fiscal e econ6mico-financejra, assim como o pLano de
aplicaeao da verba recebida, e, posteriormente, a devida prestaeao de contas
referentes a subveneao recebida.
CONCLUSAO
Ante a exposto, manifesto-me pela APROVACAO de Projeto de
Lei N° 69 / 2016
Tek*one/Pal: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolan Abrfro, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
u -~~£ ,,-,,---- ^~,-I--a-^=, -a- I-
a
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 69 / 2016
VOT0 DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acomp nho e sou favofavel ao voto do r ator
---11111--11- Eh--llmllllllllll=I-Ill \
o,\/\`b\"\ -, NVA,\\
Vandevai Florisbelo de Aquind \
Vogal
Tdefone/Pal: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao,17S -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids p -,,e,, -a-a ..---.-,-- A-^!' ---I-