| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRAS SOCIAIS PAULO ESTEVÃO, OSPE”. |
| native_id | 6044 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49
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Vereador:
Camara Municipal de Catalao.
Rua Nicolau Abrao, 175, Centro /Catalao -Goias.
CEP: 75701-180 Fone: (64) 3411 -4444.
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Projeto de Lei n° 7 0 , de 2016
``DECLARA DE UTILIDADE PbBLICA A 0BRAS SOCIAIS PAULO
ESTEVAO, OSPE"
A Camara Municipal de catalao aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.I-Fica pela presente Lei declarada de utilidade ptlblica a "Associagao Obra Sociais
Paulo Estevao, OSPE", inscrita no CNPJ sob o n° 21.749.821/0001-23, sendo a mesma
uma associagao que oferece atendimento gratuito a comunidade, cujo objetivo e
implantai. sistematicamente atividade, no contra tumo escolar acrescidas de cursos
profissionalizantes, atividades esportivas, reforgo escolar e incentivo a leitura e cultura
parajovens, com sede no municipio de Catalao, Estado de Goids.
Art.2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao
-r=!_v-:`.,,i-®cciLC;
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i.i.ap.ilor#roLen±ue*ac¥sHva-"pedrinho"
-Vereador PSD-
Justificativa
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0 presente projeto de lei tern por objetivo declara titulo de UTILIDADE PUBLICA A ``OSPEOBRAS SOCIAIS PAULO ESTEVAO", entidade que atualmente presta atendimento gratuito a
comunidade, onde s5o realizados aos sabados das 08:00 ao 12:00, oficinas de aulas de
artesanato, incentivo a leitura, aulas de mtlsica e aulas sobre moral e cidadania, voltadas as
crian¢as e adolescentes de 0 a 13 anos e seus pais e ou acompanhantes.
Em 17, dezembro de 2014, foi fundada a OSPE, uma associag5o civil de carater filantr6pico,
beneficente, de assistencia social, cultura e educacional; com personalidade juridica, sem fins
lucrativos ou econ6micos, com dura¢5o por tempo indeterminado, com sede e foro juridico no
municipio de Catalao, estado de Goias, na Rua Bernardo Guimar5es ntlmero trezentos, centro.
Sao atendidas no momento semanalmente cerca de 60 pessoas entre crian¢as, jovens e
adultos. Sao distribu`dos 45 litros de sopa, cestas de alimentos e verduras para famHias
cadastradas, que sao acompanhadas em visitas domiciliares peri6dicas.
As atividades sao ministradas por profissionais voluntarios, no total de 16 pessoas, com
especialidades em diversas areas.
Sabemos que dentre nossos deveres quanto agentes do povo devemos aprovar leis que
beneficiam principalmente os mais carentes e reconhece entidades que realizam papel social
de suma import3ncia para os mais carentes como a "OSPE". Por isso peco a aprova¢ao deste
projeto aos meus nobres colegas vereadores desta casa de Leis.
-Vereador PSDPedro Henrique Macedo Silva-"Pedrinho"
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ESTATUTO DAS 0BRAS SOCIAIS
PAULO & ESTEVAO
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T'|-ULO I
DA CRIACAO DAS OBRAS SOCIAIS
DENOMINA¢AO, SEDE, FINS, DURA¢AO, FUNDACAO E JUSTIFICA¢AO
Art.19 -As OBRAS SOCIAIS PAULO & ESTEVAO, tambem designadas OSPE, fundada em dezessete de dezembro de dois in" e quatorze, s5o uma associa¢ao civil de carater filantr6pico,
beneficente, de assistencia social, cultural e educacional; com personalidade jur(dica, sem
fins lucrat.ivos ou econ6micos, com durac5o por tempo indeterminado, com sede e foro juridico no munic(plo de Catal5o, estado de Goias, na Rua Bernardo Guimaraes ntlmero trezentos, centro.
Art. 2g-Tern porfinalidades:
I. Realizar a assis{encia e promocao social gratuita as crian¢as, jovens e adultos, sem gerar neles dependencia material ou psiquica objetivando a autopromogao e autossuficiencia;
11. Oferecer educac5o modular, integral, abrangenqo a instru¢5o escolar e a orienta¢5o
moral, buscando o seu equ.ill'brio interior e sua contribuicao como elemento util a sociedade,
visando a transforma¢ao do ser na forma¢ao do homem de bern;
Ill. Despertar os` sentimentos de amor a patria e respeito aos seus direitos e deveres enquanto cidadaos brasileiros;
lv. Incentivar sentimentos de altruismo gerando atividades de solidariedade, voluntariado
e outras a¢6es de valoriza¢ao humana;
V. Esclarecer e desenvolverjunto a comunidade, atividades que incentivem a harmonizacao familiar como caminho para o equilibrio individual e coletivo;
Vl. Assistir a fami'lia, a maternidade e a velhice, podendo para tanto implantar programas
de trabalho destinados a orientacao, a valorizacao, o amparo e a capacitagao profissional,
propiciando a todos melhores condic6es de inserc5o e participac5o na sociedade;
VII. Promover a capacita¢ao, a profissionalizacao, formagao etica e cidad5 de jovens e adultos e a sua integra¢ao ao mercado de trabalho e primeiro emprego;
Vlll. Assistencia ao adolescente atraves da Educac5o Profissional e da formac5o tecnicoprofissional met6dica;
lx. Amparar a crian¢a e o jovem em seus aspectos social, psicol6gico, moral, intelectual,
profissional, artistico, cultural, satlde e outros necessarios ao seu pleno desenvoMmento;
X. Executar programas de estagio estudantil e de pesquisas, de incentivo e desenvolvimento do esporte, da arte, da cultura, do lazer e do meio ambiente;
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ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
PAULO & ESTEVA0
Xl. Ofereceratendimento nas 5reasde satidefisica e mental;
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Xll. Prestar auxi'lio de amparo, prote¢5o e orienta¢5o., por todos os meios dispon`veis,``refe:.
rentes aos prejuizos causados pelos vicios fl'sicos e morais, desenvolvendo a¢6es preventivas
e/ou terapeuticas;
Xlll. A cria¢ao de infraestruturas adequadas a produ¢ao e confeccao de alimentos para
combate a desnutri¢5o e a fome;
XIV. A implanta¢5o e manuten¢5o de uma estrutura vocacional profissionalizante visando a
educa¢5o profissional dc)s jovens e adultos, inclusive portadores de necessidades especiais,
em mjlltiplas unidades, abrangendo: ensino supletivo, alfabetiza€5o de jovens e adultos,
ensino profissionalizante em todas as modalidades;
XV. Implantar postos de assistencia como extens5o dos trabalhos em diversos bairros e
cidades, dentro ou fora do pa`s, independente ou em parcerias com instituic6es publicas ou
privadas;
XVI. A produ¢5o, gerac5o, transmissao, retransmiss5o e veiculaeao de programas de radio,
televis5o e pela rede mundial de computadores, internet, de car5ter cientifico, arti'sticos,
esportivo e cultural;
Xvll. Firmar convenios e estruturas de parcerias com entidades congeneres, poder pdblico,
entidades governamentais ou n5o, nacionais ou estrangeiras para a execu¢5o de servi¢os,
programas, cursos, intercambios e projetos que promovam a desenvoMmento s6cioecon6mico, cultur.al, educativo e ambiental, com enfase na qualidade de vida;
Xvlll. Realizar atividades que visam promover a valorizac5o do ser humano, criando oficinas
para aprendizagem e inicia¢5o ao trabalho, cursos de educas5o e cultura, tais como li'nguas
estrangeiras, pintura, mtlsica, artes pl5sticas, teatro, folclore e educac5o ambiental visando a
preserva¢5o da biodiversidade;
XIX. Manter uma livraria e distribuidora de livros, revistas e peri6dicos, para atender suas
a¢6es culturais e educacionais, sendo todo o resultado revertido obrigatoriamente para a
manutencao das atividades das Obras Sociais;
XX. Desenvolver atividades variadas que permitam a gera¢5o de recursos econ6micos destinados exclusivamente para a auto-sustentagao das Obras Sociais;
Xxl. Defender o meio ambiente, desenvolvendo atrav6s de campanhas e cursos educativos,
o amor e o respeito a sua preservacao, lutando pela melhoria da qualidade de vida atrav6s
do uso sustentavel e dos recursos naturais;
Xxll. Desenvolver sistema de informac5o e divulga¢5o que integrem individuos e entidades
organizadas seja elas, privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionai5;
Xxlll. Instalar e coordenar departamentos ou comiss6es, com a finalidade de descentralizar
as a¢6es da Associa¢ao, se necessario, com representaf5o nacional ou internacional;
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ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
PAULO & ESTE.VAO
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XXIV. Desenvo,lv.er e promover programas e projetos sociais, educacionais, culturais, ci?`ntl'fiL ""#
cos, agropecuirios, de engenharia, de inform5tica, de sadde, turisticos e ambientais; ```` `\.^`. ^.
Art. 39 - No desenvolvimento de suas atMdades a Associa¢ao nao faz qualquer discriminac5o de cor, raca, genero, credo poli'tico ou religioso;
Art. 49 - No cumprimento dos seus objetivos a Associagao se organizara em tantas unidades de prestac5o de servigos quantas se fizerem necessarias, em sua sede ou fora dela, as
quais se reger5o pelo Regimento lnterno aprovado pela Assembleia Geral.
Par5grafo Primeiro -Podera ainda fundar e administrar atividades de assistencia e promo-
¢5o social destinadas ao atendimento de crian¢as, jovens e adultos que beneficie a comunidade nos aspectos da sailde, educac5o, profissionalizacao, albergues de prote¢5o, assistencia psicol6gica e jur`dica ou outras deliberadas pela sua Diretoria, desde que possam manteIas.
Paragrafo Segundo -A instituic5o poder5 criar unidades produtivas, associag6es, cooperativas ou outras formas de.`empreendimento que possibilite a inserc2io de jovens e de seus familiares no mundo do trabalho e o cumprimento integral de seus fins.
Par5grafo Terceiro -Para a plena execuc5o dos objetivos sociais e educativos exarados neste Estatuto, a Associac5o podera celebrar convenios, contratos ou acordos com institui¢6es
de natureza pdblica ou privada, pessoas juridicas ou fisicas, nacionais ou internacionais, podendo ainda, prestar servi¢os e manter unidades de produc5o.
Par5grafo Quarto -Sem perder sua caracteri'stica de filantropia e de utilidade pdblica, poder5 manter at.ividades comerciais paralelas, tais como: representa§ao comercial, prestac5o de
servi¢os, fabricag5o e produc5o em qualquer ramo, comercializac5o de generos alimenticios,
livros, in(dias, material de constru¢ao ou quaisquer outros produtos, industrializados ou rnanufaturados, novos ou recondicionados, em qualquer ramo, com a finalidade exclusiva de
aumentar a sua receita com vistas a manutencao e amplia¢5o da capacidade de cumprir seus
objetivos.
TFTULO 11
DA FORMACAO DA ASSOCIACAO
cAprTULO I
DO NOMERO E DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
Art. 59 -As Obras Sociais se compor5o de ilimitado ndmero de associados, que serao admitidos
a jui'zo da Diretoria, que aceitem as obriga¢6es prescritas neste Estatuto e nos regimentos
internos que dele derivarem, aos quais serao assegurados os direitos previstos em lei e neste
Estatuto.
Art. 6g-Os associados nao respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e
compromissos assumidos pela Associa¢5o.
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ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
PAULO & ESTEVA0
Art. 79 - As Obras Sociais se compor5o das seguintes categorias de associados:
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dy` I. Fundadores-os que participaram do processodefunda¢aoda associa¢ao, assinando a - '\~ho-. `
ata de funda¢5o ou as atas de estabelecimento do primeiro estatuto e da primeira Diretoria;
11. Contribuintes -os que voluntariamente contribuem pecuniariamente para a manutengao das Obras Sociais;
Ill. Efetivos -os que por mais de tres (03) anos de contribui¢ao e servicos ininterruptos
prestados a institui¢5o, participando regular e ativamente das suas atividades, reuni6es de
trabalho e planejamento e que sejam assim classificados pela Diretoria.
Par5grafo Unico -0 associado que se declarar tempor.ariamente impedido de manter a contribuicao mensal, por intercorrencias, podera ser desincumbido dessa contribui¢5o pela Diretoria, atendendo a uma solicitac5o por escrito do interessado, devendo as contribui¢6es
ser retomadas assim que cessarem as condic6es de impedimento.
DA ADMISSAO DOS ASSOCIADOS
Art. 89 -A admiss5o de contribuintes no quadro social da institui¢5o far-se-a mediante:
I. Provadeteridade igual ou superiora dezesseis (16) anos;
11. Proposta assinada pelo pr6prio proponente.
Par5grafo Onico -A transferencia do associado contribuinte para a categoria de associado
efetivo sera de iniciativa da Diretoria ou por solicita¢5o da parte interessada, devendo o seu
nome ser aprovado ou nao pela Diretoria.
CApfTULO 11
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS EM GERAL
Art. 99 - S5o deveres dos associados em geral:
I. Assistir e participar das atividades pr5ticas, assistenciais e culturais, conforme a necessidade da Associa¢5o e a possibilidade de cada urn, portando-se sempre com decoro e dignidade;
11. Cumprirefazercumprireste estatuto;
Ill. Atender as convoca¢6es da Assembleia Geral e de outros 6rgaos da associa¢ao quando
destes fizer parte;
lv. Participareopinarem AssembleiaGeral;
V. Votar e ser votado para cargos eletivos e nas decis6es da Assembleia geral, conforme
Art. 209, Par5grafo Terceiro deste Estatuto;
VI. Desempenhar os cargos que lhe forem confiados;
Vll. Respeitar e cumprir fielmente o presente Estatuto, os Regimentos lnternos e o nome
das Obras Sociais, dentro e fora delas;
Vlll. Prestar as obras Sociais todo o apoio moral, material e intelectual, colaborando com o
perfeito funcionamento de suas atividades;
lx. Zelar pelo patrim6nio moral, institucional e materia' da associac5o;
X. Votarnaselei¢6esqueindiquem a Diretoria eoconselho Fiscal;
Xl. Manter seu cadastro atualizado junto a secretaria;
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ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
PAULO & ESTEVAO {
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a Xll. Contribuir pecuniaria e mensalmente com valor mi'nimo estipulado pela Assembleia'l'u
Geral, destinado a manuten¢5o da Associa¢ao, podendo contribuir com importancia m`ajor,e
antecipar as contribui¢6es mensais se assim o desejar, mantendo rigorosamente em dial 6^ --.-
pagamento de suas contribuic6es mensais;
Xlll. N5o assumir nenhum compromisso em nome da instituic5o sem que para isso esteja
devidamente autorizado pela Diretoria.
Art.log - 0 desligamento do associado ocorrer5:
I. Voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao presidente;
11. Compulsoriamente, por decis5o da Diretoria, ap6s exerci'cio do direito de defesa;
Ill. Por motivo defalecimento, da interdi¢ao, dedoensa, naforma da leicivil;
lv. Por abandono, quando o associado deixar de exercer suas atividades na Associac5o ou
deixar de contribuir pecuni5riamente por mais de tres meses.
Paragrafo Primeiro -A san¢5o prevista no inciso 11 deste artigo, a ser proposta, discutida e
aprovada pela Diretoria poder5 ser motivada e ter5 como justa causa a inobservancia de
qualquer dos deveres prescritos neste Estatuto ou nos Regimentos lnternos dele derivados,
ou quando a conduta do~associado constituir causa de perturbac5o ou descr6dito para a
Associa¢5o.
Par5grafo Segundo -0 associado que venha sofrer a san¢5o prevista no inciso 11, podera
pedir reconsiderae5o, sem efeito suspensivo, a Assembleia Geral, no prazo de quinze (15)
dias contados da ciencia de sua exclus5o.
Art.119 - Pela exclus5o, saida ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum associado sera
licito pleitear ou reclamar direitos ou indenizac6es, sob qualquer titulo, forma ou pretexto.
cAprTULO Ill
DA ADMINISTRA¢AO
a Art.129-AAssociacaoseraadministradapor:
I. Assembleia Geral,.
11. Diretoria;
Ill. E Conselho Fiscal.
Secao I -DA ASSEMBLEIA GERAL
Art.139 - A Assembl6ia Geral, 6rg5o soberano da instituic5o, 6 constitul'da pelos associados no gozo de seus direitos e no cumprimento de seus deveres estatutarios.
Art.149-A Assembl6ia Geral reunir-se-5, ordinariamente, a cada ano, para homologar as
contas e o balanco aprovados pelo Conselho Fiscal e a cada quatro anos para eleig5o da Diretoria e a cada cinco anos para a elei¢5o do Conselho Fiscal, convocada com antecedencia
ml'nima de uma semana.
Paragrafo Unico -A Assembleia Geral poder5 reunir-se extraordinariamente toda vez que
for convocada segundo previsto neste Estatuto.
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ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
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PAULO & ESTEvho l`, 'i'`Nu`F\/`\;`i,:,:`
Art.159 -A convoca¢5o da reuni5o da Assembleia Geral, com pauta definida, ordinaria``o`u '` L`' Cgiv
extraordin5ria, sera feita mediante publica¢5o afixada em local visi'vel da instituicao, cjrcula:
res ou outro meio conveniente, pelo Presidente ou seu substituto legal, ou ainda a pedido de
1/3 (urn ter¢o) dos associados efetivos, desde que comunicado em tempo habil.
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Art.169-Qualquer Assembl6ia instalar-se-a em primeira convoca¢5o com a maioria dos
associados e, em segunda convoca¢ao, com qualquer.ndmero de associados, exceto o previsto no Art. 179, par5grafo dnico. 0 quorum para aprova¢5o de mat6rias submetidas a Assembleia Geral, exceto o ressalvado neste artigo, sera de cinqtjenta por cento mais urn voto,
dos presentes na reuni5o.
Art.179 - A16m de outras atribui¢6es dispostas neste Estatuto, compete a Assembleia Geral:
I. Eleger, proclamar, empossar e/ou destituir os membros da Diretoria e do conselho
Fiscal;
11. Decidir, quando convocada, todos os assuntos determinados na convoca¢ao;
Ill. Aprovar as contas apresentadas pela Diretoria;
lv. Decidir sobre a conveniencia de alienar, doar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V. Decidirsobrea altera¢5odoEstatuto;
Vl. Deliberarsobre a extin¢5o daAssociac5o, nostermosdoArt. 45g.
Par5grafo Unico -Para as delibera¢6es quanto a dest.ituicao de administradores e a alterac5o deste Estatuto, 6 exigido o voto concorde de dois ter¢os dos presentes a Assembleia
especialmente convocada para esse fim, nao podendo ela deliberar, em primeira convoca-
¢ao, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de urn terco nas convoca¢6es
seguintes.
Art.18g - O presidente dirigir5 as reuni5es da Assembleia Geral, ordin5ria e extraordin5ria,
salvo quando se determinarem o julgamento de atos da Diretoria. Neste caso o Presidente
instalar5 e passar5 a direg5o dos trabalhos a urn dos membros do Conselho Fiscal por ele
indicado.
Art.199 - A eleic5o dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal sera efetivada por votacao
aberta, na primeira quinzena do mss de dezembro do ano da elei¢5o, com posse do mandato a partir do dia primeiro de janeiro seguinte, pelo perl'odo de quatro anos.
Se¢ao 11 -DA DIRFTORIA E COMPETENCIA DOS MEMBROS
Art. 209-A Diretoria sera composta por: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo
Secret5rios, Primeiro e Segundo Tesoureiros, eleitos e empossados por votacao direta da
Assembleia Geral.
Par5grafo Primeiro -A Diretoria 6 o 6rgao que representa a instituicao legalmente diante da
comunidade em geral para todos os fins e efeitos.
Par5grafo Segundo - 0 mandato dos membros da Diretoria ter5 a dura¢ao de 04 (quatro)
anos, sendo permitidas reeleic5es.
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ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
PAULO & ESTEVAO
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que estejam em pleno exerc`cio de suas atividades a 6poca da eleicao.
Art. 219 - Absolutamente gratuito sera o desempenho ou exerci'cio de todos os cargos ou
func6es da Diretoria e do Conselho Fiscal, vedada qualquer distribuic5o de parcela do patrim6nio das Obras Sociais, ou de suas rendas, a ti'tulo de lucro ou de particjpac5o no resultado, ou a que titulo for, a diretores, cdnselheiros ou associados.
Art. 229- As materias submetidas a deliberacao da Diretoria Executiva deverao contar com
0 voto
c5O.
majorit5rio de 2/3 (dois ter¢os) no minimo de seus componentes para obter aprovaArt.239- CompeteaDiretoria:
I. Elaborare executaro programa anual deatividades;
11 Propor a Assembl6ia Geral a vota¢ao do Regimento lnterno ou alteracao do Estatuto
das obras sociais ,.,,
111. Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relat6rio anual das atividades desenvolvidas;
lv. Contratare dispensarempregados;
V. Cumprirefazercumpriro Estatutoeo Regimento lnterno.
Art. 249- A Diretoria reunir-se-a ordinariamente uma.vez em cada mss, ou extraordinariamente, se necess5rio, pela convoca¢5o do Presidente.
Art.259- Aopresidentecompete:
I. Representar a Associacao ativa e/ou passivamente, emjui'zo ou fora dele, nas relac6es
com terceiros;
11. Cumprirefazercumprireste Estatutoeo Regimento lnterno;
Ill. Assinarcom o primeiroTesoureiro e, na ausencia deste com o segundo, os balancetes
mensais ou anuais, cheques, contas e documentos referentes a operac6es banc5rias,.
IV. Assinar correspondencias e oficios da Associacao,.
V. Assinar contratac6es ou dispensas de empregados, podendo nomear outra pessoa, sob
sua orientacao e responsabilidade, quando se fizer necessario;
Vl. Designar, com aprovacao da Diretoria, os substitutos para os cargos vagos que se derein neste conselho ate o procedimento de nova elei¢5o;
Vll. Convocar e dirigir todas as reuni5es ordin5rias e extraordin5rias da Diretoria;
VIll. Convocar e instalar as reuni6es da Assembl6ia Geral, cuja convocac5o via de regra lhe
compete fazer, ressaltados os direitos de convocacao expressos no Art. 159.
Art. 269- Compete aovice-Presidente:
I. Substituir o presidente em seus impedimentos, inclusive nas suas atribuic6es na Diretoria,.
11. Cumpriras delegac6esde representa¢5opessoaldo presidente;
111. Assumiro mandatode presidente, em casodevacancia, ate oseu termino;
lv. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
V. Prestar, de modogeral, a sua colaborac5oao presidente.
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ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
PAULO & ESTEVA0
Art. 279- Ao primeirosecretario compete:
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I. Organizar e dirigir todas as atividades da secretaria das obras sociais, conformeb`disposto no Regimento lnterno;
11. Cumprirefazercumprireste Estatuto;
Ill. Secretariaras reuni6esda Diretoria eAssembleiaGeral e redigiras atas;
lv. Publicartodas as noti'cias das atividades das obras sociais.
Art. 28g- Aosegundosecretariocompete:
I. Substituir o primeiro secretario em suas faltas e rmpedimentos;
11. Participarda organizag5o geral da secretaria e cooperar portodosos meios para o seu
perfeito desempenho;
Ill. Cumprirefazercumprireste Estatuto;
lv. Assumiro mandato do primeiro secret5rio, em caso devacancia, at6oseu t6rmino.
Art. 299- Ao primeiroTesoureirocompete:
I. Arrecadar e encaminhar para contabilizar as contribui¢6es dos associados, rendas, aux`lios, recursos oriundos de convenios, subveng6es e donativos, zelando para que seja mantida em dia a escritura¢5o cont5bil;
11. Pagarascontasautorizadas pelo presidente;
Ill. Apresentar relat6rios das receitas e despesas sempre que forem solicitadas;
lv. Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos a Tesouraria;
V. Apresentar o relat6rio financeiro anual ao Conselho Fiscal para ser posteriormente
submetido a Assembleia Geral;
Vl. Zelarpelo patrim6nioda associac5o;
Vll. Proceder a peri6dicos levantamentos do patrim6nio da instituic5o;
Vlll. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
lx. Assinar em conjunto com o presidente, balancetes mensais ou anuais, cheques, contas
e documentos referentes a operac6es bancarias;
X. Podera designaruma ou mais pessoas para ocontrole de mensalidadesdosassociados
ou outras atividades sob sua supervis5o e responsabilidade.
Art. 309- AosegundoTesoureirocompete:
I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
11. Substituiro l°Tesoureiroem seusimpedimentos;
Ill. Participar da organiza¢5o geral da Tesouraria e cooperar para o seu perfeito desempenho.
Se¢5o Ill -DO CONSELHO FISCAL
Art. 31g- AoconselhoFiscal compete:
I. Examinar a gest5o financeira e econ6mica da institui¢ao;
11. Emitir parecer sobre as contas constantes dos balan¢os gerais preparados pela Diretoria;
Ill. Convocar para reuniao de esclarecimento, quandojulgar necess5rio, a Diretoria;
IV. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
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ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
PAULO & ESTEVAO
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ria, obter esclarecimento para sua auditagem ou parecer, vedada, por6m sua interfer€ncia
nos atos ou decis6es administrativas.
Parfgrafo Segundo -0 Conselho Fiscal sera composto de 03 (tres) membros efetivos, cada
urn com urn suplente, eleitos a cada cinco anos, pela Assembl6ia Geral, dentre os associados
efetivos com mais de 04 (quatro) anos ininterruptos de relevantes servieos prestados a associa¢5o e que estejam em pleno exercicio de suas atividades a 6poca da eleic5o.
Par5grafo Terceiro -0 Conselho Fiscal reunir-se-5 ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que for necess5rio.
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DO PATRIM6NIO
Art. 329 - 0 patrim6nio~Social das obras sociais sera constituido por todos os bens m6veis
e im6veis que possua ou venham a possuir, titulos de renda de qualquer natureza adquiridos
por compra ou por doa¢5o de terceiros, donativos de particulares, contribuig6es de associados, subveng6es dos poderes pdblicos, federal, estadual e municipal.
Art. 339- Os bens im6veis de propriedade da Associacao n5o poderao servendidos, alienados, doados ou gravados em hipoteca ou anticrese, no todo ou em parte, salvo mediante
proposta da Diretoria, submetida a Assembl6ia Geral e esta o aprovar, delegando poderes a
Diretoria Executiva que por todos os membros realizar5 as respectivas operac6es.
Paragrafo Onico -As operac6es acima referidas, entretanto, somente poder5o ser efetivadas ou efetuadas com a entidade creditl'cia ou credora, mediante aval individual de todos os
membros da Diretoria.
Art. 349- Os membros da Diretoria e do conselho Fiscal nao poder5o usar a institui¢5o ou o
seu patrim6nio como garantia de quaisquer compromissos, como fian¢as, avais, endossos ou
abonos, ressalvados os referentes as operac6es relativas a atividade da instituic5o autorizadas pela Assembleia Geral.
Art. 35g - A receita da Associac5o constituir-se-5 de:
I. Contribui¢5o dos associados;
11. Juros banc5rios ou de titulos, multas contratuais, cauc6es ou dep6sitos que reverterein ao seu cr6dito;
Ill. Doac6es de qualquer natureza efetuada por pessoa fi'sica ou juridica, publica ou privada, nacional ou internacional;
lv. Receitas provenientes da realiza¢5o de eventos, promoc6es e venda de quaisquer produtos que a institui¢5o venha a produzir e/ou comercializarem;
V. Subvenc6es dos poderes pdblico federal, estadual e municipal, bern como de organiza-
¢6es nacionais e/ou internacionais;
ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
PAULO & ESTEVAO
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VI. Fundos resultantes da presta¢5o de servi¢os e de convenios com 6rg2ios pdblic`9s 6LL""`\`giv ,,
privados, nacionais ou estrangeiros,.
VII. Reciirsos gerados pela administra¢ao de seus bens e aqueles adquiridos a quaisquer
titulos.
Par5grafo Onico -Toda a receita da Associa¢5o, nela compreendidas as rendas, recursos e
eventual resultado operacional, serao aplicados na manuten¢5o e desenvolvimento de seus
objetivos institucionais no Territ6rio Nacional e lnternacional.
Art. 369 - As despesas das obras sociais constituir-se-5o de:
I. Construg5o, ampliac5o, reforma e adequa¢5o de suas dependencias e de outras unidades de funcionamento qiie vierem a ser criadas, de forma programada e organizada;
11. Pagamentos de empregados e de todos os en.cargos trabalhistas, previdenciarios e
tributarios advindos das contratac6es que vierem a existir;
Ill. Despesas com manuten¢5o dos servi¢os em geral por ela administrados;
lv. Implanta¢5o e manuteneao de programas oriundos dos objetivos definidos no art. 2°
deste Estatuto;
V. Aquisi¢5o de mobili5rios e equipamentos eletroeletr6nicos com vistas a criacao de
infraestrutura para seus fins;
Vl. Manuten¢5o dasobrassociais;
Vll. Demais despesas que porventura surgirem e que sejam necessarias ao cumprimento
dos objetivos sociais estabelecidos.
Art. 379- As Obras Sociais n5o remuneram nem concedem vantagens ou beneficios, por
qualquer forma ou titulo a diretores, associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou
equivalentes.
Art. 389- As Obras Sociais n5o distribuem resultados, dividendos, bonifica¢6es, participa-
¢6es ou parcela do seu patrim6nio sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 399 - As obras sociais aplicam integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenc5o e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.
Art. 40g- As obras sociais aplicarao todas as subvenc6es e doac6es recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas somente em territ6rio nacional.
Art. 41g- As obras sociais manter5o escriturac5o cont5bil de suas receitas e despesas, com
as formalidades legais capazes de assegurar a sua exatid5o.
Art. 42g- A Associa¢5o podera firmar acordos, convenios e parcerias com outras organiza-
¢6es, privadas ou pdblicas, governamentais ou n5o, visando a execu9ao de todas as finalidades previstas neste Estatuto e no seu Regimento lnterno.
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CAPITULO V
ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
PAULO & ESTEvho
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
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Art.439- Sao terminantemente proibidas manifestac6es politicas ou partidarias em nome
da Associa¢5o ou por meio dela.
Art. 449- A proposta da Diretoria de alterac5o ou re.formas no Estatuto Social devera ser
submetida a Assembleia Geral que aprovar5 ou a rejeitara, podendo inclusive apresentar
outro substitutivo.
Art.45g- 0 Estatuto € reformavel pela Assembleia Geral, n5o podendo atingir ou alterar,
sob pena de nulidade, as disposic6es que dizem respeito:
:: A ::tou::tzaah::esis:::Cia:sd:a`rngsot:t:`ice::v;os e func6es nos 6rg5os constitutivos da ASSocia-
¢ao.
Art. 46g- Em caso de extincao da Associa¢ao pela absoluta impossibilidade de continuar
exist.indo e por decisao da Diretoria, submetida a aprova¢ao da Assembleia Geral, os bens
im6veis e o patrim6nio da Associac5o serao doados ou transferidos a uma entidade filantr6-
pica de natureza espiritista que esteja devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistencia Social ou 6rg5o que o suceda.
Par5grafotlnico-Emcasodedissoluc5odaassociac5oevedadoaoassociadopleltearreceberrestituicaodequaisquercontribuic6esouservicosporeleprestadosainstitui¢ao.
Art. 479 - O presente Estatuto reformado e aprovado entra em vigor a partir desta data, com
a devida aprova¢ao em Assembleia Geral.
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Cata:aoJ3o 16/01 /201 b.
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Catalao, 17 de Dezembro de 2014.
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aa Ata da Assembleia Constitutiva das "Obras Sociais Paulo e Estevao".
Aos dezessete dias do mss de dezembro de dois mil e quatorze, as vinte
horas, na Rua Bernardo Guimaraes, n° trezentos, na cidade de Catalao, estado
de Goias, reuniram-se as pessoas que assinaram a lista de presenga, com o
objetivo de constituir uma associagao com a finalidade de assist.Ir e promover
socialmente as criangas, jovens e adultos em situagao de risco social. Em
seguida, as pessoas presentes escolheram Marcia Machado da Silva para
presid.ir areuniao e a mim, Marcia Benedita Jorge, para secretariar os
trabalhos. Aberto os trabalhos, a Presidente fez a leitura da pauta da reuniao,
contendo os seguintes assuntos: a) fundagao da associagao, b) aprovagao do
estatuto, c) eleigao dos administradores e conselho fiscal; d) assuntos gerais.
Ap6s a leitura da pauta, a Presidente formulou a proposta de constituigao
da Associagao "Obras Sociais Paulo e Estevao", sem fins econ6micos, bern
como do enderego da sua localizagao, que mereceu a aprovagao unanime dos
presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi feita a leitura do
estatuto, que foi aprovado, por unanimidade. A seguir, foi procedida a eleigao
da D.iretoria Executiva, bern como do Conselho Fiscal. Indicados os
nomes, para comporem os 6rgaosmencionados, procedeu-se a eleigao e
posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que ficaram assim
constituidos: Diretoria Executiva -Presidente: Marcia Machado da Silva; VicePresidente: Wilson lglesias; Primeiro Tesoureiro: Tania Ritt lglesias; Segundo
Tesoureiro.. Ezaurina Maria Leite da S.ilva; Primeiro Secretario: Michelle
Aparecida Santos; Segundo Secretario: Adriana de Oliveira Freitas. Conselho
Fiscal - Conselheiros Efetivos: Fernanda Ferreira; Marcia Benedita Jorge;
Rodrigo Fernando Klems Gorte e suplentes: Angela Cristina Oliveira; Cassia
Cristina de Deus Hon6rio, Daniela Rodr`Igues da Costa. Ap6s a eleigao,
osdirigentes eleitos tomaram posse. Nada mais havendo, a Presidente
agradeceu a participagao de todos os presentes e deu por encerrados os
trabalhos da assembleia, da qual eu, Marcia Benedita Jorge, secretario, lavrei e
assinei a presente ata, que foi lida, achada conforme e firmada pela Presidente
dos trabalhos.
Catalao,17 de dezembro de 2014
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Aprosentado r`oje para REGISTRO r,`. uvro PE=`SOAS
I JuP.iDICAS -L!vro A -31, protocoilzado e dlgs,oban°59.018,oreglst.-at!osobon°2.605.lta'12,adoDouf6,
Cataiao-OO 16/el /20i 5.
ConsuSoloN•cmcurREM lte o §elo em: http8.',l`/extra|ud!cJ3#g#t,:*
r,a.rJu¥„:rb`[I.\``.;J!\'',`JIItw}qrouD€.
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A
CONTRAT0 DE DOACAO PURA E SIMPLES
Pelopresenteinstrumentopart[culardeDOACAO,deunladoMARCIAMACHADO
DA SILVA, brasileira, divorciada, comerciante, RG n° 1834793 SSP/GO, CPF n°
440 937.211-49, residente e domiciliada na Rua 508 n° 46, Bairro Santa Cruz, CEP
75706-460 e, de outro lado, OBRAS SOCIAIS PAULO E ESTEVAO, CNPJ
21.749.821/0001-03 sediada na Rua Bemardo Guimar5es, n° 300, Setor Centro, CEP
75701-190, ten entre si, como justo e acertado o que segue:
1.0primeiroqualificado,denominadosimplesmenteDOADOR,declaraque6legitimo
possuidordedireitosdeduasdreasdeterrenourbano,situadosnestacidadedeCatalao,
conforme descric6es abaixo relacionadas:
-Area 1. Situada na Fazenda Grota Funda, com area de 1453,85cm (Urn mil
quatrocentos e cinquenta e tres metros e oitenta e cinco centimetros quadrados),
representado pela 12a ate a 17a area, confome mapa em anexo, localizada em uma
QuadradeLotesentreasRuaZequinhadeAbreucomaTravessaZequinhadeAbreu,
area de preservagao do c6rrego Ca9ador e com area de Joao Lucas Filho, Loteamento
dos Lucas que se encontra em andamento junto a Prefeitura Municipal de Catalao e
Cart6rio de Registro de lm6veis.
- Area 2: Situada na Rua Zequinha de Abreu, no Loteamento dos Lucas, com as
medldas do lado esquerdo confrontando com Celso Martins da Silva, medindo 70
metros e no fundo com o c6rrego Cagador, medindo 30 metros, do lado direlto da
quadra„elote4,10metrosecomMarciaMachadodaSilva60metros,epelosentido
Rua Zequinha de Abreu confrontando com Edvon de Oliveira e Silvania Rubia de
Oliveira, medindo 30 metros, com area total de 2100m2 (Dois mil e cem metros
quadrados).
c2on3[gEgsAOEoe:;£::ss,ufa±[vDr8A€ggn:fse,amv6ovnet[:d:;sacrt,fttou:oacg,rftau[::,Be6mNfiEaAs£F:I,
no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) cada im6vel, totalizando no
valor de R$ 300 000,00 (Trezentos Mil Reais) transferindo-lhe irrevogavelmente toda
posse,jus,agaoedominioqueexerciasobreoreferidoim6vel.
3 0 DONATARIO declara que aceita o im6vel doado pelo DOADOR, livre de
qualquercondicao,conformeestipuladonopresentecontrato.
E, assim, como justos e contratados, assinam o presente
DOACAO, em duas vias de igual teor, na presenca de
assistiram.
rc#NI#m¥ru**n3RE.1
instrumento particular de
testemunhas que a tudo
/
n
A
RG n° 1834793 SSP/GO
CNPJ: 21.749.821/0001 -03
TESTEMUNHAS:
JSu\i`ch ruc>e,ue\tch Sr^nhos f.Pf. C)c>9€\6|aL04
•. ,L..``.:..I-.I .:^` `
nA
Comprovante de lnscricao e de Situaieao Caidastral
-_Liide'
Cowhra os dades de ldertfficag5o da Pesca J`indica e, se froifver qu8lqier di`ngchcia, prmndeirde junto
a RFB a sua alualizap5o cadastral.
Apnt]rado pela lnsfrogao tomaffira F5B ir 1.470, de 30 de fmaio de 2014.
Emi!icto ro die Z3ftNima6 is t2:3e:Zf (data e rFora de Erfeife). Pa9ima: I/1
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CIVEIS
PODER JUDICIARIO
H
TODAS AS CONARCAS
No : 109017900916
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
ffrimeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias. consultando a96es civeis em geral, ou
seja, execu96es, execuO6es patrimoniais, execuo6es fiscais, falencias, concordatas, recLlperacao
judicial e insolvencia, em andamento, verifica-se qLle NADA CONSTA contra:
Requerente : OBRAS SOCIAIS PAULO E ESTEVAO
CNPJ : 21749821000103
a) a presente oertidao fbi expedida gratuitamente atraves da intemct polo usuario do sistema:
b) a inforrnag5o do nt)mero do CNPJ 6 de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados a razao
social e o CNPJ como digitados, sendo que o destinafario dove conferir a razao social e a titularidade do
nllmero do CNPJ infomado;
c) a autenticidade desta cerGdao dove ser confinnada no site do Tribunal de Justica do Estado de Ctoias no
endereco httDs:/foroiudi.Goo.ius.bnroehidaopublica ;
a) nao positivam a certidao as ae6es que correm em segredo de justi¢a e as ac6es que versam sobre
processos de jurisdisao \rolunfaria;
e) osta certidao refertLse ao periods de 05/1996 ate a presento data.
fl f) qualqLJer rasura ou emenda invalidafa a presente cer6dao.
CODIGO DE AUTENTICACAO 109017900916
Certidfo oxpedida em 29 de maio de 2016, as 19:12:52
Triedrral de Justi¢a do Estado de Goits - CorTegedoria Coral de Jus6ca
Avenida Assis Chato®ubiiand n. 195 Sctor Oesto CEP 74130012
Data da Ottilma atualizpeao do banoo do dados: 29 de main de 2016
PODER JUDICLARIO
11
TRIBUNAL DE JUSTICA D0 ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CRIMINAIS
TODAS AS CONARCAS
N° : 109817950951
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
ff#:fuGorapuErfuF#eiRE.°jsed*o*e##sddiT::;lfa:d#o::a::%:ENALofou
Requerente : OBRAS SOCIAIS PAULO E ESTEVAO
CNPJ : 21749821000103
a) a preseute oeitid5o foi expedida gratuitamende atraves da internet pelo usuaiio do sistema;
b) a informacao do nt]mero do CNPJ para expedi¢5o da certidao e de responsabilidade do solicitanto da
certid5o, pesquisados a raz5o social e a CNPJ oomo digitados, sendo que o destinatario dove conferir a razso
social e a titufaridade do namero do CNPJ informado;
c) a autenticidade desta certidao dove ser confimada no site do Tribunal de Justjca do Estado de Goias no
endereco httos://Droiudi.6cio.ius. brroertidaopublica ;
d) somente positivam apdes penais e execugives penais;
e) esta cortidao lNCIul os processos criminais em tramitacao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidso refere-se ac perlodo de 05/1996 ate a preserrie data.
fi g) qualquer rasura ou emenda invalidafa a preseute certidao.
CODIGO DE AUTENTICACAO 109817950951
Certidao expedida om 29 de maio de 2016, ds 19:17:32
Tribunal de Justiea do Estado de Goi5s - Conegodoria Geral da Jus6ca
Avonida Assis Chatcaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130012
Data da alfma atualizacao do banco de dados: 29 de lmaio de 201 6
2arxirm6
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A
NNIST£RIO DA FAZENDA
Se=iiifi=iia da Fteceila Federal do Brasil
ProulradorlaGeral da Fa:enda Naciol.al
cERTiDAo NEGAnvIA DE DEBiTos REL^nvos Aos TRIBUTos FEDEFtAls E A DfvtDA
A"A DA UNIAO
None: OBRAS SCX=IAIS P^uLO a ESTEVA0
cNpj: 21.7cae2iioooi co
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cotx¥ e imscrever q`iaisquer dividaEs de resporeatthdade
do stjcho passivo acima identificado que vierom a sea apurads, 6 cortificado que hao constari
pendeneias em sou norne, ielativas a crddito§ tiib`Itffice administradce peta Secrctaria da F`ooeita
Federd de Brasi q3FB) e a imscrip8es em Divida AIiva da Uri5o juito a Proc`IradoriaGeral da
Fazonda Nacional Q'GFN).
Esta certid5o e wilida paa o estabelecimento matriz e sues ffliajs e] ro caso de erte fedegivo, para
tds os drgace e fads plMicce da admirtstragiv diTeta a ele vinculads. Refaese a sitLiapfo do
sdyeito passivo ro ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contTibuic6es sociais previstas
nas allneas .a` a 'd. do pafagrafo `lnico to art. 11 da Lei n9 8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitap5o desfa certidio esfa oondicionada a vedica¢5o de sLra autenticidade rna lidemct. nco
endenapos <rmp:/^m^nAr.receita.fazenda.go`r. bi> cxi <http:/^^n^n^r. pgfri.fazenda.go\r. tx>.
Certid5o emitida gratuitamen(e com base rna Portaria Corjtuta RFEVPGFN nQ 1.751, de 02/1Or2014.
Emitida is 10:26:33 de cia 23/es/2016 <hora e data de Brasilia>.
Vaida ate 20/12/2016.
C6digo de oonfrole da certidao: 9864.837D.CF44,CF7F
QJalq`ier rasira ou emenda irIvalidafa este dectmento.
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r!f,:; ga08i88e
€afalae
PREP I,:i'? `'JRA MUNICIPAL D£'` I,A`l`ALA0
S[.?RETARIA DA :=AZENDA
C }lp.i. 01.505.643/Oof...- 5C
CERTIDAO
Ressalvat{J`` -i ir i`i. ur c, Fi`.enda Miinii:ii)' cobrar e inscrever qu._` et.uer di'vicias de responsabilidade do sujeito
passivo ?r., `` ir ',ntiti/ ]jo nile viei.em a .;er apuradas, c, CEF`TIFicADC/ que nao constam pendencias em seu
nome, rc:!,~ s a +ributo`S aumlnistrados pi-; , Secretaria da Fazei.ila \1iiniclpai.
Esta ce. :„ rfitei(`i se exclus.variier`te a i,iiut;i;ao dc\ sujeito paosi`., : c; a,r alto ija Secretaria da Fazenda Municipal
e da Proc ,`'`cloria Geral da Fazenc! . Munii !tjal
Certidar` /.-i `1ida nos termos do art. 332 e ss da Lei n° 2. {74/03 . r)bdi'jo Tributario do Municipio de Catalao.
Regulame,1tado nos art.126 e ss do Decrt`io Municipal n° 1.3t]0/.Oci.
Qualquer Rasura ou Emenda invalidara este clocumento.
Usuari`' I.'j?`3
Emitlda ,'1 23/r`6/?`U16 -13 ij4:2:.
Certidao validrr` iiie. i.,''07/2U 1 (,
Cla.`ene9?faM:6#auf?oess
:ee¥:.;'-Mob\\`aoos Oep
S
Estado de Goids
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Col)ranca e Processos Espeeiais
G€rencia da Divida Ativa e de Apoio a Exeeucao Fiscal
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTID^0: N. 14701603
IDENTIFICACAO:
NOME:
V^LIDA PARA 0 CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valid. pars a matriz e spas filj.is):
CNPJ
2i.749dni/oooio3
NA0 CONSTA DEBITO
a
FUNDAMENT0 LEGAL:
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.,.,.,. *. *. ,. * .,.,.,.. ' ,' *-,' ,. *' ,. ,' ,. *. +. ,. +' ,
' *' *' *' *' *' *' *' *' *' *' *' *' *' *' ,I *' *' *' ,I *' *' *' *' *
Esta certidro e expedida mos termos do Paragrafo 2 do artigo I, combinndo com a alinca b' do inciso 1] do artigo 2, arnbos da
IN nr. 405/1999{SF, de 16 de de dezrembro de 1999, alterada pela IN nl.. 828/2006-GSF. de ]3 de novembro de 2006 e
constitui doc`mento habit para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda P`iblica Estad`)al, mos termos do inciso Ill
do ardgo 29 dr Lei in.8.666 de 21 de junho de 1993.
A
SEGU~CA:
Certidac VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o dheito de a F8zenda P`ibliea Estadual inscrever in divida
afiva e C0BRAR EVEINTUAIS DEBITOS QUE VmREM A SER APURADOS.
vALIDAlroR: 5.5s5.561.i2s.569 EMJ'11J)A VIA II`ITERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA. 23 JUNIO DE 2016 HORA: I 0:30:3:9
rJdlJi,-a i Cle I
P`)D]Ti \_TTJDi:=LA+RIO
JUSTICA DO TRABALHCI
c=RTIDao NEGaiTIVIL DE D±BITOs TRABALHlsTAs
None: OBRAS SOCIAIS PAULO & ESTEVAO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPU: 21.749.821/0001-03
Certidao n°: 51245365/2016
Expedic:ao: 30/05/2016, as 08:45:00
Validade: 25/11/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedicao.
a Certifica-se que OBRILS SOCIAIS PAUI.O . ESTEvro {lIzl"IZ I FII,IJIIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 21.749.821/0001-03, Nio CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base no art. 642-A da Consolidac:ao das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resoluc:ao Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estao atualizados ate 2 (dois) dias
anteriores a data da sua expedic:ao.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relac:ao
a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais.
A aceitacao desta certidao condiciona-se a verificac:ao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
fi Certidao emitida gratuitamente.
INroRNAcao IiDORmNm
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identificaGao das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a TustiGa do Trabalho quanto as obrigac6es
estabelecidas em sentenca condenat6ria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execuc:ao de acordos firmados perante o Ministerio Ptlblico do
Trabalho ou Comissao de Conciliac:ao Previa.
r\u' -,i,`jr, fj `\\],jf]c`T=L-: -,,iLr_il,`J
RELACAO DESPESAS E RECEITAS DO ANO DE 2015 DE: OBRAS SOCIAIS
PAULO & ESTEVAO
a
A
MESE'S _ - DESPESA-S
-- ---REt:EIT`AS
JANEIRO 452,00 I.232,00
FEVEREIRO 460,00 I.174,00
MARCO 410,00 957,00
ABRIL 428,00 I.284,00
VAIO 472,00 I.340.00
JUNHO 503,00 1,344,00
JULHO 660,02 I.197,00
AGOSTO 506.90 I.336,00
SETEMBRO 595,40 I.234,00
OUTUBRO 487,75 I.424,00
NOVEMBRO 438,54 1 .260.00
DEZEMBRO 464.29 I.340.00
TOTAIS 5.967,00 15.122.00
CRC-GO 019.568-0
CPF: 227.sol.341-53
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43663-1
IIVA 0E PAULA
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•-REPuBLICA FEDERATIVADO BRASIL ----
GOVEF}NO DO ESTADo r)E GolAsOLICIATEr;NICC)-CIENTIFIC,AlDENTIFICACAO____ ___I
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o\-- CARTEIRA DE IOENT DADE-------~
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VALIOA EM TODo o TEFmiT6F`Io NACLON- '-1 o
neQisTROGEf\AL
183479:` :.A VIA E£3€£EAo ¢5/JEL/2006
NOME r!f}RclA HACHf}I}o DA slLVA
FIUACAO 5ALvlENO HA[HADO un. NRE[ IHEN"
joENf; FINED Dc! iIAseENEN"
CATALA[t-CJO "/NOW/1965
NATURAuDOCOBIGBADEEM I,[A5L9_5B FL5. 172 L. a-44 DATA DCATELE NASCIMENTOAELBO
I;y-'SEF'"1uDT!L:I ---------i-`-i--
` . _ -- - - - - -- . `_ =`
cp"4#:t7Zi-l¥``3E'fu=~J=irf!`=-`=
=`` . _Asisi^i^Ti^n}A rn "aFTC.R =5475412
C> -- LEI-t¢7.Ti6 DE 29me/83 C)J
crfuRErmfrotng#fr#Lrs##°_ff#T#
883FF¥E&%t9L::¥3:.verdade
Catalao -Gotl6 de maTco de 2016ij=
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Selo. 01111601081256094909668
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REJE±
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PODER JUDICIARIO
11
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CIVEIS
TODAS AS CONAF!CAS
No : 109017207718
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
rfrimeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consurtando ag6es civeis em geral, ou
seja, execuc6es, execuc6es patrimoniais, execuc6es fiscais, falencias, concordatas, recuperacao
judicial e inso[vencja, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : MARCIA MACHADO DA SILVA
None da Mac : JOANA PINTO DO NASCIMENTO
Data de Nascimento : 28/11/1965
CPF : 44093721149
/
a) a presents cer6d5o foi expedida gratuitameofe atra`fes da internet pelo usuario do sistema;
b) a infomag5o do ntlmero do CPF e de responsabilidade do soliehante da certidao, pesquisados a rome e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario dove conferir o none e a titularidade do nt]mero do CPF
infomwh;
c) a autenticidade desta certidao dove ser confirmada no site do Tribunal de Jus6ea do Estado de Goi6s no
enderecohttl)s://Droiudi,tioo,ius,bT/CieTtidaopublica;
d) n5o positivam a cortidao as ag6es que correm em segredo de justica e as ae6es que versam sobre
prooessos do jurisdiQ5o volunfaria;
e) esta certid5o refeftyse ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
0 qualquer rasura ou emenda invalidar5 a presente certidso
C6DIGO DE AUTENTICIACAO 109017207718
Certidao expedida em 27 de junho de 2016, as 09:40:38
Tribunal de Justiga do Estedo de Goias - Corregedoria Geral da Justica
A`/erlida Assis ChdeaubTiand n. 195 Setor Oeste CEP 74130012
Data da dttima atueftzacao do benco de dados: 27 de junho de 2016
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE jusTieA DO ESTADO DE GoiAs
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109217011254
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
®Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando AeAO PENAL e/ou
EXECUQAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Marcia machado da silva
Nome da Mae : Joana pinto do Nascimento
Data de Nascimento : 28/11/1965
CPF : 44093721149
A
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da internet pelo usuario do sistema;
b) a lnformagao do ntimero do CPF para expedicao da certidao 6 de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a
titularidade do ndmero do CPF informado;
c) a autenticldade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justice do Estado de Goias no
endereaphttDs://Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) somente positlvam ag6es penais e execug6es penals;
e) esta certidao lNCLul os processos criminais em tramitaeao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICACAO 109217011254
Certidao expedida em 23 de junho de 2016, as 14:29:08
Tribunal de Justi¢a do Estado de Goias - Corregedorla Geral da Justlga
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da tiltima atualizaeao do banco de dados: 23 de junho de 2016
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€afalto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDAO
Ressalvado o dlreito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever qualsquer di'vidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 CERTIFICADO que nao constam pendencias em seu
nome, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidao refere-se exclusivamente a situa9ao do suieito passivo no ambito da Secretaria da Fazenda Municipal
e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certid5o emitida nos termos do art. 332 e ss da Lei n° 2.174/03 -C6digo Tributario do Municipio de Catalao.
Regulamentado nos art.126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
®
Qualquer Rasura ou Emenda invalidara este documento.
S`
E±tadto de Goids
Secretaria da Fazenda
Gerencia de C®branqu e Prooessos ESpeciais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDA0 DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR CERTIDAO: N. 14716002
IDENTIFICACAO:
NONE:
MARC[A MACH^DO DA SILV^
I)ESPActlo:
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FUNDAMENT0 LEGAL :
CPF-RE
440.937.21149
NA0 CONSTA DEBITO
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Esta certidae e expedida mos tcrmos do ParagTrfo 2 do artigo 1, combinado com a alinca b' do inciso 1] do artigo 2. arnbos da
IN nr. 405/1999GSF, de 16 de de dez€mho de 1999. alteTnda pela TN nT. 828C006{SF, de 13 de novembro de 2006 e
constifui dceunento habil pan comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadunl. mos temos do inciso in
do aitigo 29 ch Lei nr.8.666 de 21 dejunho de 1993.
A
SEGtJRANCA:
Certidac VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidnde pods ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divide
ative e C0BRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURAtros,
VALIDADOR: 5.SSS.621522.8cO
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 27 JUNIIO DE 2016
Eh4ITIDA vlA Ir`ITERNET
II0RA: 9:44: 15:3
28/06/2016 ,
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A
Ministerio da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Comprovante de Situagao Cadastral no CPF
N° do CPF: 440.937.21149
Nome da Pessoa Fisica: MARCIA MACHADO DA SILVA
Data de Nascimento: 28/11/1965
Situacao Cadastral: REGULAR
Data da lnscricao: anterior a 10/11/1990
Digito Verificador: 00
Comprovante emitido as: 09:06:48 do dia 28/06/2016 (hora e data de Brasilia).
C6digo de controle do comprovante: EBFD.512E.9EAF.E7FI
A autenticidade deste comprovante devera ser confirmada na pagina da Secretaria da Receita
Federal do Brasil na Internet, no enderego www.receita.fazenda.gov.br.
Este documento nao substitui o "Comprovante de lnscricao no CPF".
(Modelo aprovado pela IN/RFB n° 1.548, de 13/02/2015.)
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Pa(3,,la 1 (I(i 1
POD=R _T'JDICIARI0
JUSTICA D() TRABALH0
cERTIDao RECIATI`m DE DEBITOs rmBalnlsTAs
None: MARCIA MACHADO DA SILVA
CPF: 440.937.211-49
Certidao n°: 62190985/2016
Expedicao: 27/06/2016, as 09:46:55
Validade: 23/12/2016 -180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedic:ao.
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a
Trabalhistas .
Certidao emitida com base no art. 642-A da Consolidac:ao das I-eis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resoluc:ao Aclministrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho e estao atualizados ate 2 (dois) dias
anteriores a data da sua expedic:ao.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relac:ao
a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais.
A aceitac:ao desta certidao condiciona-se a verificac:ao de sua
autenticidade no port.al do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
INFORNAGio n4poRmiiTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identificaGao das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justic:a do Trabalho quanto as obrigac:6es
estabelecidas em sentenca condenat6ria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Pdblico do
Trabalho ou Comissao de Concilia¢ao Pr6via.
I . I `jl Fj c`i]rjrlr-_-c: -.,LtT,(i-C`\-.]Ur, I I
I
I
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A90ES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109117091294
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
® Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ACAO PENAL e/ou
EXECUCAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
®
WILSON IGLESIAS
lvete Guimaraes lglesias
22/11 /1950
56893442815
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da internet pelo usuario do sistema;
b) a informaoao do ndmero do CPF para expedigao da certidao 6 de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a
titularidade do ndmero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiea do Estado de Goias no
enderego https://Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) somente positivam ag6es penais e execug6es penais:
e) esta certidao lNCLul os processos criminais em tramitacao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao peri'odo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICACAO 109117091294
Certidao expedida em 23 de junho de 2016, as 14:34 46
Tribunal de Justiga do Estado de Goias -Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assls Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da dltima atualiza9ao do banco de dados. 23 de junho de 2016
PODER JUDICIARIO
11
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A¢OES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109417220403
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
arrimeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias. consultando ACAO PENAL e/ou
EXECUCAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : TANIA RITT IGLESIAS
None da Mae : JOAl\lNA RITT
Data de Nascimento : 13/04/1968
CPF : 11261844890
a
a) a presents cer6dao foi expedida gTatuitamente atra\fes da intomet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do n`imero do CPF pars expedi¢5o da certidao e de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatario dove conferir o nome e a
th.laridaide do ndmero do CPF infomado;
c) a autenticidade desta cerGdao dove ser confirrTrada no site do Tribunal de Justica do Estado de Goias no
endc}nderapohttDs://Droiudi.6cio.ius.h/Certidaopublica;
d) sornento positivam ap6es penais e execuc6es penais:;
e) esta certid5o lNCLul os procossos crirninais em tramitacao na AUDITORIA MILITAF` e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRI M INAIS;
f) esta certidao refeft>se ao periodo de 05/1996 ate a presents data.
g) qualquer rasura oti emenda invalidafa a presents certid5o`
CODIGO DE AUTENTICACAO 109417220403
Certidao expedida em 24 de junho de 2016, as 06:49:04
Thbumal de Justjca do Estado de Gctas - Corregedoria Goral da Jus6ca
Awida Assis Chateaubiiand n. 195 Sefor Oesto CEP 74130L012
Data ds thima atualizacao do benco de dados: 24 de junho de 2016
DA EM TODO a TEF`rm6f`ro RAcioNAL
ESTADO 0E SAO PAUIO
sEcfl ETAF`iA DA sEc]iiF`ANeA puBLic^
I NSTiTU TO DE iDENT{Fic:ACAO Plic^nDO auMBi£Tow DAUNT
c^FITEiFIA IRE IDENTIIneE
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PODER JUDICIARIO
11
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109917250406
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Ifi eiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ACAO PENAL e/ou
CUCAO PENAL, em andamento. verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
A
EZAURINA MARIA LEITE DA SILVA
ELZIRA MACHADO LEITE
13/12/1948
77377370815
a) a presente ceftid5o foi expedida gratuitamente atrav6s da internet polo usuario do sistema;
b) a informaeao do nomero do CPF para expedi¢5o da certid5o 6 de responsabilidade do solicitante da
cer(idao. pesquisados o none e o CPF como digitados. sendo que a destinatario dove conferir o none e a
titufaridade do ndmero do CPF infomado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justice do Estado de Goi5s ro
endereap httDs://Droiudi.tiao fas. br/CerGdaopublica ;
d) somente positivam ac6es penais e execiJgives penais:
e) esta certidao lNCLul os processes criminais em tramitag5o na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
EspECLAis cRi Mir`IAis;
f) esta certidso roforese ao perfodo de 05/1996 ate a presento data.
g) qualquer rasuTa ou emenda invalidafa a presenfe ceTtidao.
CODIGO DE AUTENTICACAO 109917250406
Certidio expedida om 24 de junho de 2016, as 06:50:30
Tribunal de Justica do Esfado de Goias - Corregedoria Geral da Justjca
Awida Assis Chatcoubriand n. 195 Sietor Oeste CEP 74130.012
Data da I)mma 8tuatkap5o do banco de dados: 24 de junho de 2016
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CONFERE COM 0 ORIGINAL.
da verdade DOu FE. EM testo
Catalao - 0023 de iu
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RiE€ii5asaT6-~-|rbezoSelo., 0111160601165209490056o
Emolumento R$ 2,92 Fundos Estaduais R$ 1,
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PODER JUDICIARIO
11
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CRIMINAIS
TODAS AS CONARCAS
No : 109517270408
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
-.I
A
meiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias. consultando AeAO PENAL e/ou
ECUCAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Rviuerente : MICHELLE APARECIDA SANTOS
NNome da Mac : MARIA APARECIDA DOS SANTOS
DData de Nascimento : 11/05/1984
CPF : 00564229113
a) a presente certidao foi expedida gratuitarnente atravds da intomct pefo usuario do sistena;
b) a informacao do nt]mero do CPF para expedicao da certid5o 6 de responsabilidade do solicifanto da
certidao, pesquisados o none e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferiT o home e a
titufaridade do n`1mero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao de\re ser confirmada no site do Tribunal de Justice de Estado de Goias rro
endereqo httDsWDroiudi.tioo` ius.bnroertidaop`iblica;
d) somento positwam ap6es penais o excouo6es penais;
e) esta cortidao lNCLul os procossos criminais em tramitacao ria AUDITORIA MELITAR e mos JUIZADOS
ESPECIAIS GRIM INAIS;
f) esta cerfedao refentase ao periedo do 05/1996 ate a prosento data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidafa a presents ceTtidao.
CODIGO DE AUTENTICACAO 109517270408
Certidao expedida em 24 de junho de 2016, as 06:51 :42
Thbiimal de Jus6ca do Esfado de Goias - Conegedoria Geral da Juscca
Averricla Assis Chatoaubriand n. 195 S®tor Oosto CEP 74130012
Data da drsma atualiza¢5o do banco de dadce: 24 de junho do 2016
Trib`inal de .uBtic:a do E8tado cle GoiiB
Docun®nt.a E`iblicado Digitalm®nt.e en 24/06/2016 -06:51 :42
alid.¢ao polo c6digo: 109517270408, no endere¢o: http8: //projudi.tjgo. juo.br/Certidaopublica
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anwhcenefroEqufficeREi#iirtice#ffi'#
CONFERE COM 0 ORICINAL. da verdade OOu FE. EM testo
Catalao -Go€3 de ju o de 2016
s-gT:iff#i'6°o%#:'5°2og49oo55e
Emolumento R$ 2,92 Fundos Estaduais RS
Ow|sE:"QENNm£Lo;ose6RArvc#aueJ%T£#*RctseuLT[cO
?i:-i,i:.ig.--.i:-`
es, O¢
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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CRIMINAIS
PODER JUDICIARIO
H
TODAS AS COMARCAS
N° : 109517290442
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau. do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ACAO PENAL e/ou
EXECUCAO PENAL, em andamento. verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
_t#=ed:aN¥::mento
CPF
ADRIANA DE OLIVEIRA FREITAS
NATALIA DE OLIVEIRA FREITAS
26/02/1969
45072566153
a) a preseofe oertid5o foi expedida gratuitamente atra\tes da intemct pek] usuario do sistema;
b) a irrforma¢5o do ndmero do CPF para expedi¢ao da certid5o 6 de responsabilidade do solicifante da
ceeTtidao. pesquisados o none e o CPF como digitados. sendo que o destinatario dove confolir a name e a
titularidade do ntinero do CPF inforTnado;
c) a auten6cidade desta certidao dove ser confirmada rro site do Tribunal de Jus8ca do Estado de coias no
endereeohttDs:J/Droiudi.tioo,ius.bT/Certidaopublica:
d) somento posithram ap6es penajs e execuo6es pemais:
e) esta cortid5o lr`lcLul os processos criminais em tramitaeao rta AUDITORIA Mtl_ITAR e mos JulzADOS
EspEciAis cRiMir\IAis;
f) esta cemaao rofore-se ao periedo de 05/1996 ate a pres®nte data.
g) qualquer rasLira OLI emenda invalidafa a piesente certidfro,
-|,n
caDiGO DE AUTENTicACAO 109517290442
Certjdat) expedida em 24 de junho de 2016, as 06:53:08
Tribunal de Jusoqa do Estado de Goias - Comegedoria Ceral da J`istica
Averida Assis Chatea`ibriand n. 195 Sefro Oesfe CEP 7413cO12
Data cla bwma atualizapao do banco de dadbe: 24 de junho de 2016
Tribunal de Ju8tic:a do Bgtado de Goiig
Dacurronto P`iblicado Digitalm®nce er. 24/06/2016 -06:53: 08
alida¢lo pelo c6digo: 109517290442 , no ender®c!o: http8: //projudi.tjgo. ju8.br/Certidaopi]blica
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Munici'pio de Catalao
-Estado de Colas -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
PARECERjuRiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 070, de 27 de junho de 2016.
Foi cncannnhado z`` Pi-(>curadoi-ia juridica da Camara Municipal de Catal2io o
Projeto de Lei n° 070/2016, di` nutoria do \7ercador I'edro Henrique Macedo Silva, o qual:
``Declara de Utllidade Ptiblica a Obras Soci`ais Paulo Estevao, OSPE." (i;).
\Terificz`-`i> qui` t> prc``cn[i. l'roieto cli` Lci \Tisa dc`clarz`r como dc "uuldaclc ptibLlca"
:` imtitui¢i``o ilc' fimlltlailc `ocial :i iiui' se refi`rc
lmpomntc sahentar quc tal mat6ria necessitzird, para apro`rasao, de voto favoravel
da maioria simDles dos votos` devendo na sessao e§tar I]resente a maloria absoluta dos
membros da Camara MuniciDal, como r)Li`\i`to Ilo aLt 127, do Ri`gimcnto lntcrno delta Casa
Lcgick`ti\.a
Consideiando a prt>posicao api.esentada, tern-se que a institurgao a que ela se refei.e
6 de finalldade social i` sent flm luci.ati\ros,
\'c[ificaTsi.` `aml)6m` qui` o pro)eto fol lnstruidc) com os documentos clue
clem()[isti.am Clue a referiila ins[1tulcfio nao ten fins lucrati\'os, pt)ssui persomlidacle )uridlca` f(a
collstituidn ha male de urn ano Win ilisso, fol ct>mpr.o\'ada a ldoneldade in()ral de seus diretores
ou icsponsa\'eis du.ett>s, pt>r meio dc \'Z`i.ias certid6es que acompanham o pi-o)cto sob anahse.
Ressaltadris as ct>nsideracc`]es z`cinia, passa-sc A analise da iniciati\Ta da proposicao,
bern c(imo d(I `iia ri.LTimeritali(1:\ili., ct tii`litilcionaliila(li. e legalidz`(le
\ iiiiciati\ zi (' 1c.iTl[imn, r>ois a pHjposicac) ti-ata clos Inter-cssc` locals clo \Iunicipio,
mat€m dc sun competchcia pri`\Ti>t{\ ntt :\i.t. `.)(), I, d:I CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Organica do
hlunicipit> de Catalao (GO)
Adem`Ais, A mat€i.ia nao i de competencia privativa do Poder Executi\To Municipal,
conft>rmc pic\iht`>i`` clo zirt. +4 ih 1,ci Organiczi dt> \Iuiiicipio, sendo perfeitamente possi\`cl a
iniciziti\a de mi`ml)i.o do Podi`i. I+ii`gisl{m\-o pa[z` pioposic6es des[a natui.e?,a Portanto,legal a
iillclati\'a d() z`utoL-.
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[-iTiai1:i`aniai.acata1aor"?gmaiI.com.br
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Municiplo de Catalao
- Estado de Go`as -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
Quanto `i reglmentaLidade, [iao sc \'1slumbra nenhum \'icio capaz de rmpedir o seu
pi.osseguimento` urn \-c7 que o Pit>)cto dc 1,ci esta em cons(>nancia com o art 93, § 10, alinea .`c"
e § 20 c/c art. tJ8, o¢w/, i; 1U, iiiciso I do Regimento lntcrno da Camara i\1unicipal.
Ql,amo(`` constltucioilaliilaile. o r)1-()ictt> de lei preenche o rcqulsito, na medida em
que esta em ct>nfoi.imct:idc com o art. JO, I da Cons[iruicao Federal, com o contetido mateiial da
mesma e outi.as n()I.1nas constitucionais concernentes flo Processo legislatlvo.
Quanto a legalidade e )ui.idicidade do pi.o)eto, nao sc vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamilito iui.idict> \Tigentc, sei£\ no ambito municipal, estadual ou federal.
\1in clisso, o l'i.oii`to estd em conf(>rmidacle com as normas que disclplimm a
mat6ria. espccialmi`ntc a I jL.1 L\lunicipal 1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Scndo £`s`im. a r)topt>s[cao t>rn finalisada a pi.ovida de )uridicidade e
constituclonnlldadc.
Conclusao:
Di:uitc clo i. \posto` ap(`t` andllse. CONS'L\T+`\ M()S ±\
CONSTI'l'lTCION.-\LID^\DF Ii: LEG.\LID.\L)I. DO PRojETO E NOS MANIIi`ESTAMOS
pEn sLiA REGULAR .ipREcij\c.io F. \TOL-\c<io.
S in. ) ,
i, o r>arccer
Catfllao (GO)` 28 dc )unho de 2016.
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E-n`ail: camaracata]ao@gmail.com.br
±`*-a3!
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Comissao de Constituigao, Legislagao e Redacao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
ft
A
0 Projeto de Lei n° 070, de 27 de junho de 2016, de autoria do
Vereador Pedro Henrlque Macedo S.ilva` "Declara de Utilidade Pdblica a Obras
Sociais Paulo Estev5o, OSPE." (sic)
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetlvo declarar de Utilidade
Pdblica a Associagao Obras Sociais Paulo Estevao.
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es¥.d*
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Comissao de Constituicao, Legislagao e Redacao
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita9ao da proposigao
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata sobre assunto de
A
a
interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevlsta no art. 30, inciso I
da CF/88 c/c art. 8°, incisos I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO)
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com os Arts 93 e 98 do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade` o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, inciso I da CF/88,
com o contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo
Quanto a lecialidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, como ja demonstrado acima.
Quanto a tecnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
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EREHEE==
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Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lel n° 070/2016.
a
a
Catalao (GO), 28 de junho de 2016
Relator
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VOTO DO PRESIDENTE
r
A
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator
Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
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