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materia nº 1/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: "CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6045

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-09-14 Proposição retirada da Ordem do Dia — O vereador Cláudio Lima solicitou a retirada de pauta da emenda e solicitou ao Departamento de Processo Legislativo o arquivamento da mesma.
2022-09-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Emenda recebida e disponibilizada aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cATALÃo
ESTADO DE GOIAS
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LIMA
PROJETO DE LEI N" OO5 de 18 de abril de 2022
'cRtA A asstsrÊucm ruotcÁam MUNtctpAL, NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE enorvoçÁo E açÃo soctAl E oÁ ourRAs pnovtoÊttaas'.
EMENDA MODIFICATIVA N" OO1
Art. 1'- Dá-se ao art. 2" a seguinte redação:
"Art. 2" - A Assistência JudicÍária Municipal é departamento vínculado à
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, instituído com a finalidade de
amparar a população carente visando a obtenção do acesso à justiça, mediante
o fornecimento de assistência técnico-jurídica de forma gratuita aos indivíduos
que reúnam condições, atuando em convênio com a Ordem dos Advogados do
Brasíl Seção Goiás Subseção de Catalão". (NR)
Art. 2'- Dá-se ao art. 3o a seguinte redação:
"Art. 3' - A Assistência Judiciária Municipal terá como atribuição a prestação
de serviços jurídicos gratuito, em juízo ou fora dele, a todo indivíduo que reúna
as condições hipossuficiência expressos pela Lei Federal n" 8.742/93, com
renda familiar mensal per capita igual ou inferÍor a tl\(um quarto) do salário￾mínímo, sendo, comprovadamente usuário do Sistema Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único - Os atendimentos da Assístência Judiciária Municipal serão
sempre precedidos da análise e autorização da Ordem dos Advogados do Brasil
Seção Goiás Subseção de Catalão e, nos casos onde o indÍvíduo não seja
usuário do Sistema Municipal de AssÍstência Social, de atestado ou relatório de
vulnerabilidade por profíssional habilitado. (NR)
J
\
PODER LEGISLATIVO
cÂMARA MUNtctPAL DE cATALÃo
ESTADO DE GOIAS
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LIMA
Art. 3" - Dá-se ao art. 4" a seguinte redação:
"ArÍ. 4" - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a Ordem dos
Advogados do Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão, objetÍvando o
atendimento da Assistência Judiciária Municipal nos casos em que o indivíduo
possuir renda familiar mensal per capita superior a 1./4(um quarto) do salário￾mínimo e ígual ou inferior a 1(um) salário-mínimo.
§ L' - Os atendimentos aos indivíduos que se enquadrem nas situações do
coput serão custeados na forma da Lei Estadual n" 9.785185, que promove a
fixação de limites máximos e mínimos de honorários advocatícios pagos aos
advogados que prestam serviços de assistência judiciária e de defensoria
dativa no Estado de Goiás.
§ 2' - As possibilidades de percepção ou não de honorários a serem pagos
pelos cofres públicos do Estado serão as mesmas constantes na Lei Estadual n"
9.78s/8s.
§ 3" - Os honorários só deverão ser fixados pelo juiz após o trânsito em
julgado da sentença ou a realização do ato processual.
§ 4'- Para fins de controle fica a Diretoria da Assistência Judiciária Municipal
obrigada até o 1-O'(décimo) dia do mês subsequente ao vencido apresentar a
Ordem dos Advogados do Brasil Seção GoÍás Subseção de Catalão relação
contendo o número do processo, valor dos honorários arbitrados, nome do
profissional e número de sua inscrição.
s 5" - O pagamento de remuneração devida aos advogados(as) pelos
eventuais serviços prestados aos necessitados na forma de Lei Estadual n'
g.7BS, de 7 de outubro de 1985, far-se-á mediante requerimento do(a)
interessado(a), devidamente instruído, e com autorização do(a) Diretor(a) da
Assistência Judiciária Municipal à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás
Subseção de Catalão". (NR) r
I
PODER LEGISLATIVO
cÂrulna MUNICIPAL DE CATAIÃO
ESTADO DE GOIAS
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LIMA
Art.4'- Dá-se ao art. 5".§1" a seguinte redação:
"Art, 5", § 1" - Para o fiel cumprimento de suas finalidade e havendo
necessidade, poderá a Assistência Judiciária requisitar, mediante autorização
da Secretaria Municipal de Administração, membros do Quadro de Servidores
Efetivos do Município, que sejam advogados(as) inscritos(as) na Ordem dos
Advogados do Brasil".(N R)
Art. 5'- Dá-se ao art. 5", § 2" a seguinte redação:
"Art. 5', § 2" - Todos os servidores da Assistência Judiciária Municipal devem
ser advogados(as) inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil, possuindo
persuasão, empatia, capacidade de lidar com conflito e pressão, conhecimento
do assunto da pasta, capacidade para solução de problemas, criatividade,
senso de urgência, atenção aos detalhes, fortes atributos de comunicação e
capacidade de gerenciar pessoas".(NR)
Art. 6'- Dá-se ao art. 8", § 31a seguinte redação:
'Art. 8", § 3" - Conforme caput do art. 7", será permitido o exercício da
advocacia privada, observado o cumprimento da carga horária dada nos
moldes do art. 20, da Lei Federal n" 8.906, de 4 de julho de 1994 "(NR).
Art, 7'- Dá-se ao art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10 - Para fins de atribuir condições hipossuficiência o indivíduo deve
reunir os parâmetros da Lei Federal n" 8.742193, ou:
| - Ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a Ll$(um quarto) do
salário-mínimo;
ll - Ser usuário do Sistema Municipal de Assistência Social;
lll - Atestado ou relatório de vulnerabilidade econômica emitido pela
Secretaria Municipal de Ação Social por profissional habilitado". (NR)
I
PODER LEGISLATIVO
cÂruena MUNTcTPAL DE cATaúo
ESTADO DE GOIAS
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LIMA
Parágrafo Único - Para fins de atendimento poderá haver presunção de
hipossuficiência do indivíduo quando comprovada a inscrição e partícipação
em programas sociais mantidos pelo governo federal, estadual ou municipal, e,
com a análise da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás Subseção de
Catalão".(NR)
Art. 8'- Dá-se ao art.12, poráqraÍo único a seguinte redação:
"ArL. !2, Porágrafo Único - Revogado incidentalmente o benefício instaurado
pela parte contrária, fica garantida a continuidade da assistência por meio de
advogado(a) constante no Cadastro de Dativos da Ordem dos Advogados do
Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão, a fim de não prejudicar o andamento
processual da ação já ajuizada, até o transito em julgado da decisão
incidental". (NR)
'ALA 
DAS SESSÔ ES, AOS L8(DEZO\TO) D|AS DO MÊS DE ABRTL DO ANO DE 2.022
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R
CLÁU SILVA LIMA
EADOR
PODER LEGISLATIVO
cÂmmn MUNTcIPAL DE cATnúo
ESTADO DE GOIAS
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LIMA
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a modificação do referido projeto de lei do Poder
Executivo afim de atender não só aos anseios da sociedade como também da classe
advocatícía.
É certo que como todas as classes profissionais especialmente de
profissionais liberais, a advocacia notadamente sofreu e vem sofrendo diversos
enfrentamentos de mercado pós pandemia, destacando que a atividade foi praticamente
paralisada nos últimos dois anos.
Soma-se a isso os impactos da tecnologia que levaram a uma evolução
também do poder judiciário com atos e processos eletrônicos fazendo com que a atividade
fosse ainda mais prejudicada especialmente no interíor como é o caso de Catalão e região.
Ademais na Subseção de Catalão a Ordem dos Advogados do Brasil tem
atuado de forma coerente em defesa dos interesses da classe promovendo seu nítido
crescimento em gestão e representatividade como é notório, sendo justo atender seu
petitório para acompanhamento dos serviços jurídicos como órgão de apoio e fiscalização
permanente, já que pretende com as alterações prestar o serviço de assistência gratuita nos
moldes da Lei Estadual n" 9.785/85.
Desta forma é medida que se impõe, esperando dos nobres pares a plena
apreciação e aprovação a fim de proporcionar equilíbrio a proposição atendendo a
recomendação e sugestão da Diretoria da OAB Catalão.
'ALA 
DAS SESSÔ ES, AOS 18(, DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2,022.
O SILVA LI
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