| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, DE ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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RAZ, RENovAGto E PARC ERIA
oficion°:ulG /2ol6
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao. d8® dejunhode2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciacao e deliberacao dos membros dessa Egreg;a Casa de
I,eis, o Projeto de Lei ..AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
EM COMOI)ATO A CENTRAL DE ASSOCIAC6ES DH MINIS E PEQUENOS
PRODUTORES RLIRATS DO MUNIcipIO DE CATALAO-GO, I)E AREA
RURAL QUE ESPECIFICA Fj DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
Com o presente Projeto o Executivo prcti`nde cl`der em
Comodato parte do im6\/-t`I I.ural situado na Fazenda Sao D(tmii`gos. neste
municipio. a CF,NTRA[ I)E ASSOCIAC6ES DF, MINIS F. PEQurJNOS
PRODUTORES RURAIS DO MUNIcipIO DE CATALAO-GO, pa:a que seja
construido na area galp6cs p€ira guflrda de maquinalios .igrictilas. ben como
desenvolver projetos com as si.niontes crioulas.
Diante d\| acima exposto. submete-se o presenle Projeto de
I_,i`i a analise e vota¢ao desta Casa Legislativa. a oportunidade antecipamos
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVAl,HO
DD. Presidente da Camara dc Vereadores.
E ilustres in[egrantes do P()di``r Lcgislati\'o de
Catalao -Estado dc Goias
PROTOCOLO |alnd- Rua Nassin Agel, 505 ``i`ntro, C'artt/Gt7 -Goias -Brasil CEP: 757C 1-050
li`one: (64) 3441 -5000.
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f:itgao|!E:e [rocurador,a Gera, do Mun,c,p,o
PAZ RENOVA¢O E PARCERIA
PROJETO DE LEI n° |1__I de L±jL de junho de 2016.
``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM
COMODAT0 A CENTRAL DE ASSOCIAC6ES DE
MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
MUNIcipIO DE CATALAO-GO, DE AREA RURAL QUE
IISPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribui96es legais` conferidas pela Lei Organica do Munic{pio e
pela Constitui¢ao Federal. FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL. aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado I)or igual ou
outro periodo. a CENTRAL DE ASSOCIACOES DE MINIS E PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO MUNIcipIO DE CATALAO-GO, associaeao
privada. com sede a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 472, na Vila Chaud,
nesta cidade,18.000 (dezoito) mil metros quadrados. sendo parte do im6vel rural de
propriedade do Municfpio de Catalao, registrado no CRI local sob o n° R.I-12.550.
Livro 2-AN. com a finalidade de construgao de galp6es. guarda de maquinarios
agricolas e desenvolvimento do projeto sementes crioulas.
Art. 2° - 0 im6ve[ objeto do comodato devefa servir como sede
civil da ret`erida associacao, que se compromete a desenvolvei- no local apenas as
atividades descritas no artigo primeiro desta lei.
§ 1° -T\enhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a
pela COMol)ATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
Rua Nassin Age], 505 -Centro, Cct/¢/c7o -Goias -Brasil CEP: 75701 -050
Fone: (64) 3441 -5000.
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npridi 8gf#8e
Cafala®
PAZ RENOVAqto E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
§ 2° - 0 presente comodato nao ensejara contrapartida financeira
por qualquer das partes.
Art. 3° - Em caso de extingao do Comodato ou devolugao do
im6vel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrim6nio
do Municfpio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do orgamento vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposic6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI
junho de 2016.
L DE CATALAO, aos c2G dias do mss de
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, CTc7/c7/c?a -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441 -5000.
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(. ¢`nir:i! (lci Associ;I(`6cs di> ~lylinis e Pequenos Pro(!uttjrcs Rui.aiq do \'lunii`i'pio dLt
C!italao -CAty`rppI`\'1(
!`-,ntl.: Av. I)r. Lamiirtii[i> I'inl`i di> A``elilr` ii'-' J72. Apiii.t2`mL.nw 101
\'i!i' C,`h»ud
(`;I(also/GO
C',i PJ : OJ.f!32.127/0(ju 1 ~8i
rtme/F`!i`(64)`3#1~j{).iu
I)Eel,ARA(:.io
A Cenuitl di' Associa{`c~)L`> d€ Minis e JJcqui'nos Produtori`s I`urfii` do
\.1i;nii`i`;`i(I dL` i,£itiil:~`o C t<\\{ljpI`MC` Sob C`^\'P`l OJ (>12.137'OLi\)l~R+^ 9tL}(i(lcL i`:I
\\\iliitt`L;: I)r,I alTrartiiie Pmto lie 4\\el;ir` Ni'!m€i`o 473 ~\pLti`{am{qitu " ~ \'ijLi (th6iutl.
i tilLil;~ii,. uoa (`ET" 75 70+-u20 i!ci.lzHT{i iiiic parte do \€rruno (1of{do r`L'iil i:`(`itla Al'minil€i
l\oia` 5l{u.1(1cr.j in C`i`mimiil((dL` Sz{o Den`,ingos ~ 7rdona l¢ul.aj dil F\1llniL\t':hlio il`` ( tital``i(1
(!i)ids. a C|'mral ilL` Assiic.u\'iies Ji. Miiiis e l'equi`n(T31'i.odul`)I.cb liur€Ii` I(o \tlia!iicii`o
Ji { lit,il(iQ "-cf`\.\1i'I'l{\`I(-`` ptirii a consLruQzlo (ii. iim &Ltlp:`io. 0 `&iial £* L'Iil{L{:4f`lL `i`
'j` miiioiF||lL' l`ii`.:}i. pi"\c;`{\s i`c`in` t\ (j`!\'cmi) do i \\i:i`iti rill.ii L`i>tiitr`Lir „ y`jit Ly~\,€ rj;a
i.I,`1`\ \, t{,\cctl `{i`r{`\ `itiji/~{idu pal.ci t` constru{tao dc i'^\i\¢ficoc.a,i5 c.in pLii`.L'i:" LTum `i
F m'rH<tt,iiti Li I-;materh i>xiieric`nei:is Ligroc`ccilogica`, c`ijnrt\)`` (li` pr(t(!i{!`£`ii) iJ in``lh{`l.:lF41!`Itio
\!1` *oili`ntLi`S C`l`iciulii{„ eiFilro dcut Cf!ii.1Citq+.t§O P;ir{i {\` \)``(!uc`nLis pi`tjdli!{jl`1s ii,ir(`is `la
I 1, i; : all .
l'or Sei-\crdLide, firmo,
-. /1 --
C)a{iilao, 2t} dc `JLin!itj dti 2(116.
Joaquim Silvio Pufc{na
Presidente ~ CAMPPRMC
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessorla Juridica
PARECERTURIDICO
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Ref: Projeto de Lei n° 071, de 28 de junho de 2016.
Foi encaminhado a I'rocuradoria Turidica da Camara Municipal de Catalao o
Pfojeto de Lei n° 071/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual "Aufodea
o Executivo Municipal a ceder em comodato a CENTRAL DE ASSOCIAC6ES DE
MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE CAITALAOGO, de 4Iea rural quc especifica c da outlas providencias."
Visa o Poder Exeoutivo obter autorizacao para ceder im6vel de propriedade do
Municiplo a lnstitur¢o prlvada, durante prazo certo, pot meio de contrato de comodato.
Importante destacar que a mat€rla objeto do Projeto de Lei sob ana.Iise
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Munici,pal
Pan aptovacaQ, como pleecitua o art. 127, § 10, f, do Regmcnto htemo.
A principio, mister dlscorrer sobre alguns temas subsidla,rios como segue:
Cooforme o C6digo Civil, artigos 98; 79; e 80, incisos I e 11, "Jdef)¢4frof or ¢on ch
domimo naaonal |]erlencentes ds I)efsoas juridral de direito Ptiblico inlermo" e "Sao dens imdueis o Solo e twdo
qucmto Je lbe incorporar natural ow arlifiaalmente" , orfe se "chion `C oS diretlos reaif Sobre im6ueis e af a{6ef
que oS af s€grrami' e, t:a"to€m," o direito a fucef fao abertci' .
Alnda sobre o assunto, regulamenta o referldo C6digo:
"Art. 99. Sdo bern Pdb/icof :
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Ill - of dominicazs, qwe constituem o fjatrim6nio dos 1)ef sods jllridicoJ de dunito
Pdblico, como obyeto de directo PeJfoal, ow real, de coda wma desfaf entidedef.»
FI.isa-se que bens dominicals ou dominlais sao aqueles sobre os quais o Estado
exerce dominio, constituem seu patrm6nio, mas nao sao afetados a rna destina¢ao pifehca
especifica.
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Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Jurldica
``0 comodato i o em|jiestimo gratwito de coif as n5o fune]tueis." Peho corrrodeito, o
proprietario transfere ao comodatario o uso gratuito do ben pot prazo determinado ou
indeterminado. A Administrasao tambem pode conceder uso privativo de bern pdblico pot
comodato, ernbora, em geral, proceda a concessao gratuita de uso de bern ptiblico, pot sex
ustituto de dreito pdblico.
A concessao de direito real de uso 6 o contrato administrativo pelo qual o Poder
Pinblico confere ao patticular o dlreito real e resohivel de uso de terreno priblico ou sobi.e espa¢o
adreo que o recobre, para os fins que, pr6vla e determinadamente, o )ustificaram.
Nestes temos, tamb6m 6 licito a Camara aprovar a formaliza¢o de contrato de
comodato, na estrita observa¢o da lel, da necessidade e do mteresse pdbllco, embora seja
insrfuto de direito privado.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a anfhse da iniciativa da proposicao,
bbem como de sua regirnentalidade, consrfucionalidade e legalidade.
A lnlclativa 6 legitlma, pois a proposigao trata dos mteresse locals do Munlcipio,
mat6ria de sua competencia prevlsta no art. 30,I, da CF/88. Portanto, legal a iniclativa do autor.
Quarto i rcginentalidride, rio se vislunbra ncchun vicio capez de impcdr o stu
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonincia com o art. 93, § 10, alinca "c"
e § 2° c/c art. 98, ap#/, § 10, inciso IV do Regimento Intemo da Camara Municipal
Qumto i conetituclonindflde, o projeto de lci preenche o rcquisito, in medide em
que esta em conformidade com o art. 30, I, da Coustitui¢o Federal, com o conte`ido material da
mesrna e outras normas constituclonais concementes ao processo legislativo.
Quanto a legalldade e juridicldade do pro]eto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no amblto municipaL estadual ou federa.I. Ademais, para
ceder o uso de bern pdblico municipal 6 necessiria a aprova9ao, pelo Poder Legislativo, de lei
autorizadora de tal ato, como se prop6e, em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da
Lei Organica do Municipio.
Sendo assim, a proposigao ora analisada e provida de juridicidade e
consrfucionalidade.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Jurldica
a
A
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROTETO DE LEI
071 /2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.in.j.,
i o parecer.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
/
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G{€g::grs=°diucig
Municipio de Catalao -Estado do Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiea e Reda9ao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
a
®
0 Projeto de Lei n°. 071, de 28 de junho de 2016, de autoria do Prefeito
Mun.ic.ipal de Catal~ao, ``Autoriza a Executivo Municipal a ceder em comodato a CENTRAL DE
ASSOCIAC6ES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS D0 MUNIcipIO DE CATALAOGO, de area rural que especifica e d6 outras providencias.''
Vein a proposi¢5o de Lei a Comiss5o de Constituie5o, Legisla¢ao e Redacao
para emissao de parecer, como previsto no art. 26, caput e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administracao dos bens do
Municipio de Catal5o, para cessao de uso a entidade privada, por meio de contrato de
comodato, de im6vel de propriedade do Municipio.
Nos termos do regimento interno desta C3mara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedi¢ao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
A
A
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Reda9ao
Digna Comissao de Constituisao, Legislaeao e Reda¢5o,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio de Catalao
a realizar concess5o de direito real de uso de bern im6vel que atualmente 6 de sua
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica
Central de Associae6es de Minis e Pequenos Produtores Rurais do Municl'pio de Catalao-GO.
Por se tratar a pessoa jur`dica de entidade de Direito Privado, 6 possi'vel que
tal cess5o de uso de bern pdblico se de por meio de contrato de comodato, desde que a
celebrasao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, como se
prop6e.
Passa-se a an5lise, portanto, da inciativa da proposi¢ao e da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa t6cnica legislativa.
A iniciativa 6 legi'tima, pois a proposic5o trata das atribui¢6es da
Prefeitura Municipal, mat€ria de sua compet€ncia e cuja iniciativa 6 do Prefeito, conforme
previs5o dos arts. 7° e 80 da Lei Org3nica do Municl'pio.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 19, "c" e § 29 c/c art. 99, do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteddo
material da Constituicao e outras normas constitucionais concementes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
2
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui?ao, Justiga e Redagao
federal. 0 projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso Xlll, da Lei
Organica do Municipio de Catalao.
Quanto a t6cnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
a
A
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada diz respeito a assunto de
administra¢5o de bens do Municfpio e e provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTA¢AO, do Projeto de Lei n° 071/2016.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
Relator
Municipio do Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
EI EI.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
a
A