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materia nº 72/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2016
Date 2016-06-28
Ementa“Autoriza desafetar, desmembrar e retornar área de terreno que especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS – CODEGO, e dá outras providências”.
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€a€ala®
PAZ, R[NOVACAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Oficio n°: ¥±€_ __/2016. Catalao, jjL dejunho de 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
fl
a
Atraves do prcsente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autoriza desafetar, desmembrar e retornar area de terreno que especifica,
com 5.315,40m2 a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS -
G0IASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE
DESHNVOLVIMENT0 ECONOMICO DE GOIAS - CODEGO, e da outras
providencias".
Com o prcsente o Poder Executivo Municipal pretende obter as
condi¢6es juridicas para sanar urn cquivoco do GOIASINDIILSTRIA[. quando da
elabora¢ao do mapa do I.oteamento DIMIC 11. especificamente a area de teri-eno de
5.315,40m2` do sistc`ma viario do DMIC 11. no Eixo 8. ao lado da ETA, perteni`ente
ao Munii`fpio de Catalao em virtude da aprova¢ao do I_,otedmento referenciado
Rel`erida area cncontra-se ociosa desde a implantagao do Dimic.
consta no mapa coino Eixo de servidao, por6m nunca foi servidao. Encoritra-se
fechada com alambrado e sem nenhuma utilizagao. Vale frisar. que, desafetando-a e
transformand()-a em m6dulos` sera possivel assentar mais emprcsds no Distrito
gerando mais renda c emprego para o municfpio e nosso povo.
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de
Lei, que visa inanter sadio o born relacionamento entre o Municipio, as instituic6es e
seus niunicipes, rogo sua apreci
URGENTISSI
ao EM REGIME DE URGENCIA
na forma legal e regim
elevada cstima e distinguida consideragao ao
ntal. atj passo que externtt protesto de
nobres parltlmentares. Atenciosamente.
Ao Senhor JUAREZ CAMILO RODOVAljH()
DD. PreL`idente da Camara de Vereadores
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
PF{OTocoEife[a° -Estado de Goias
mlulJAI
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€atala®
pA7 RErovACAo E PARCERIA
Procurador!a Geral do Municrpio
PROJETol)ELEIN° 71 ,deJ8 dejunhode2016.
"Autoriza desafetar, desmembrar e retornar area de terreno que
especirica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE
GOIAS - G0IASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENT0 ECONOMIC0 DE
G0IAS -CODEGO, e df outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova,
e eii, Pret`ejto Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1° -rica desafetado de sua condigao origilial de bern
de uso comum do povo. a area de terreno de 5.315.40m2, do sistema viario do
DMIC 11, no Eixo 8, ao ladt} da ETA, pertencente ao Municipio de Catalao em
virtude da aprovacao do Loteamento referenciado.
§ 1° -Referida desafeta¢ao em nada prejudicara o sistema
viario do Loteamento, ja que as areas circunvizinhas sao servidas por outras
opc6es viarias e a parte da \'ia que ora se desafeta jamais foi concretizada e
disponibilizada para transito.
§ 2° - Fica o Cart6rio de Registro de lm6veis desta cidade
autorizado a retornar a area ord desafetada rio caput deste artigo ao dominio da
Empresa Instituidora do I.oteamento DIMIC 11, ou a sua sucessora legal:
Companhia de Desenvolvimento de Goids - CODEGO.
A
a
§ 3° - Em virtude da desafeta¢ao fica a proprietaria
autorizada a desmembrar, remembrar e dispor da area em questao como bern
lhe convier.
Art.2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFHITO MUNICIPAL DE
CATALAO, AOS j2fo DIAS DO MES DE JUNHO DE 2016.
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EEC Jt
s£'Lm 'ft/iIA Li{
!'€Si^V,X',,l„Sk,i,>
GOVERNO DE
GOIAs
OFICIO N. 017/2016 GGFRD
Ao Exmo. Senhor Prefeito
TARDEL SEBBA
Prefeitura Municipal de Catalao
Rua Nassin Agel, n. 505, Centro
CEP: 75.701-050 -Catalao -Go.
Assunto: Desafetacao e Doagao de Area.
a
Goiania,18 de mar€o de 2016.
Cumprimentando-a, vimos, atl.aves deste, solicitar de Vossa Excelencia, que seja
autorizada a desafeta€ao e doacao de uma area de 5.315,40m2 do Sistema Viario do DIMIC
11, no Eixo 8 ao lado da ETA para a Companhia de Desenvolvimento Econ6mico de Goias -
CODEGO, conforme mapa em anexo.
]USTIFICATIVA: Tal area encontra-se ociosa desde a implanta¢ao do Distrito
Mineroindustrial de Catalao, consta no mapa como Eixo de Servidao, todavia nao a,
encontra-se fechada com alambrado e sem nenhuma utilizacao. Impende ponderar, que,
a transformando tal area em m6dulos, sera possivel assentar mais empresas no Distrito,
gerando mais renda e empregos para o municipio.
Atenciosamente,
^\enida 85. csqullia com ^lamcda Ricardo Paranhos. nt` I 593 -Set(tr Marista -CF,P: 7416()-()10 -Goiania-GO
I`onc/ L`a`. (62) 32() I -3929/3523
\\ \`'\+ c()dego.Com.br
1
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qy;I aed, I -
OFicI0 N. 017/2016 GGFRD
Ao Exmo. Senhor Prefeito
JARDEL SEBBA
Prefeitura Municipel de Catalao
Rua Nassin Agel, n. 505, Centro
CEP: 75.701-050 -Catalao -Go.
Assunto:DesafetacaoeDoaqaodeArea.
a5ifeRE
Goiania,18 de marco de 2016.
Cunprinentando-a, vinos, ati.av6s deste, solicitar de Vosca Excelencia, que seja
autorizadaadesafeta€aoedoacaodeumadreade5.315,40m2doSistemaVianodoDIMIC
11,noEixo8aoladodaETAparaaComparfudeDesenvolvimentoEconomicodeGoias￾CODEGO, conforme mapa em anexo.
JUSTTFICATIVA: Tal area encontra-se or:iosa desde a implanta€ao do usdito
Mineroindustrial de Catalao, cousfa no maipa como Eixo de Servidao, todavfa nao a,
encontra-sefechadacomalambradoesemnerthumutlizacao.Impendeponderar,que,
tl.ausformando tat area em m6dulos, sera possivel assentar mats empresas no Dishito,
gerandomaisrendaeempregosparaomunjcipio.
Atenciosamente,
Avenida 85` esquina com Alameda Ricardo Paranhos` flo 1593
Foite/ Fax: (62) 3201 -3929/3523
www.codego.com.br
Setor Marista - CEP: 74 I 60J) I 0 - Goiania-CO
/
I-
REPOBLICA FEDERAIIVA cO BRASIL - ESTADO DE GOIAS
Poder Legislati\io - Camera Municipal de Catalto
*Gct.incte dk> \feri®ador SIl.Mono ERA:T\STAr
Plen5rio, 05 de abril 2016.
(||aSessao)
Reauerimento n° 14C016
EXMO SR. JUAREZ CAMILO RODOVALIIO
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS
CATALAO - COLAS.
PEDIDO
0 Vereador SILVANO BATISTA DA SILVA REQUER que ap6s aprovado, a
presente seia encaminhado ao chefs do Poder Execuli`ro MLinieipaL Jardell
Sebba; ® ao secretErio d® ohas Sr. Rodrfgo Ftoseho que ne uso de suas
preTTogathras cof"icionais, analisara, apTovafa e insthiifa o desmembramento,
desafetapao e doapao a GODEGO de uma area de 5.200 metros oorrespondente
ao ebro 08 ladeado com a empresa Vctorantim, aducat e ETA estaeao de
teitamento de agua, conf. Mapa em anexo.
JUSTIFICATIVA
Essa area se encontra ociosa, desde a implantaeao do Distrito Industrial
DIMIC, hao e area verde via pt]bfica pots s6 consta ro mapa, que 6 ebao de
servidio e nao e, se encontra fechada de ateLmbrado sent titilizapao alguma. A
justiicatwa maior 6 que transformando em m6dulos dafa condi¢5o de mais uma
empresa se instalar, corfeme enconha protooofado nesse disrmo minero
industrial de Catalao, dezenas de cartas de inteneao] aguardando area para
instala9ao, ceTto da atencao, solicito que seja em regime de urgencia, pois
PTefeitura, Codego a todos setores administrativos ja ten ci6ncia, aprt]va e
aguarda o referido prQicto, pare solap6es de pendchcias de empresas que j5
estao no aguardo da referida area.
9R®T®CSLO
di!uti3EL
;;:i`;-\-=±=r±±
-`-.----`-
www.atrhol.com.br
a
®
ATRHOL-Agencia e Transportes Horizontina Ltda
Fone: (64) 34114868
CNPJ: 06.2.08.105/0002-06
lE: 10.390.801-3
Rua Pedro Augusto de Souza, 73 B.JK -75709-300
Catal5o GO
A
Cia. CODEGO -Assentamentos (Distrito Industrial de Goias -DIMIC)
A/C Jti!io C6sar Vaz de Melo
CARTA DE INTENCAO
Presados Senhores,
Atrav6s desta, manifestamos a nossa intensao de implantar uma unidade industrial no estado
de Goias, ao Distrito Mineiro Industrial (DIMIC) de Catalao/GO.
0 objetivo da sociedade tera a finalidade de explora¢ao do Ramo de Transporte rodoviario de
carga, exceto produtos perigosos e mudan¢as, intermunicipal, interestadual e internacional,
contendo cerca de 58 associados empregando cerca de 05 funcionarios com todos os benef`cios
e que compromete seus impostos.
Comprometendo-nos em entregar os documentos e projetos executjvos e engenharia
necessaria para aquisi¢5o do terreno, que contendo de 4.000 a 5.000m2 em area, para instalac5o
da empresa ATRHOL -Agencia e Transportes Horizontina Ltda.
Salieritamos ainda que ja estamos no mercado em Catalao desde 07/2005 e necessitamos de
uma area maior para podermos ampliar nossas instala€6es, assim como acomodar nossa
empresa em area mais apropriada dentro do munici'pio e atender melhor a prestacao de servico
juntc, a John Deere e demais.
Catalao, 30 de mar¢o de 2016.
A"OL.Ag,ETransp,Horiiondnallda.
C.NPJ.. 06`208105/0002-06
C0DEC50
.a.¥J:-?-iLE-r2*,C
PROTOCOLO
51--`.`.!':,
OFfcIO N. 017/2016 GGF]RD
Ao Exmo. Serthor Prefeito
}ARDEL SEBBA
Prefeitura Municipal de Catalao
Rua Nassin Agel, n. 505, Centl.o
CEP: 75.701-050 -Catalao -.. Go.
Assunto..Desafeta€aoeDoacaodeArea,
a
n
GOvERroDE
Goiania, 18 de margo de 2016.
Cunpunentando-a, vimos, atrav6s deste, soncitar de Vossa Excelencia, que seja
autorizadaadesafeta€atiec[o€icaodeumaal'eade5.315,40m2doSistemaViatodoDIMIC
11,noEixo8aoladodeFTAp.iraaCompanhiadeDesenvolvimentoEconomicodeGoias￾CODEGO, conforme mapa em anexo.
7LTSTIFICATIVA Tal firea enconha-se ocioca desde a mplanta€ao do Distrito
Mineromdustrial de catalao, cousfa no mapa como Eixo de Servidao, todavia nao a.
encontra-sefechadacomalambradoesemnenhumautihza€ao.Impendeponderar,que,
trarisformando tat drea em m6dulos, sera possivel assentar mats empresas no Distrito,
gerandomaisrendaeeml)rego£;paraomuricipio.
Atenciosamente,
Avenida 85` esquina com A]amed:i R-cardo Paranhos` n° 1593
Tone/ Fen: (62) 3201 -3929/3523
www.codego.com.br
Setor Marl. sta CEP: 74 I 60-o I o -Gojfroia-GO
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I. I.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Procuradorla e Assessorla Juridica
PARECER]URIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 072, de 28 de junho de 2016.
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Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Piojeto de Lei n° 072/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "Acoriza
desafetar, dcsmembrar c retomar alca de terreno quc especifica, com 5.315,40 m2 a
COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS - GOIASINDUSTRIAI, ou
a sua sucessora legal a COMPANHIA DE DESENVOI.VIMENTO ECONC)MICO DE
GOIAS -CODEGO, e di out[as providencias."
Visa o Executivo Munlcipal obter autorlza¢o para desafetar bens pdblicos a fin
de desmembra-1os em m6dulos para dar utiliza¢o a area que se encontra ociosa no DMIC H.
Importante destacar que a mat6ria objeto do Projeto de I,ei sob analise
nccca8itori de voto favorivcl de mrioin ahooluto doe mcmbrou dr Camera MunictpaJ
prm aptovacao, como preceitun o art.127, § 1°, f, do Regilnento Inte]=no.
A desafetaeao de ben de uso comum, isto 6, seu trespasse para o uso especial ou
sua conversao em bens meramente domimcais, depende de pr6via lei autorlzadora, como no
presente caso. fi que, possumdo origmarlamente destinagao natural para o uso comun ou tendo￾a adqundo em consequencia de ato administrativo que os tenha preposto neste destino, haverao,
de toda sorte, neste caso, terminado por assumir desdna¢o natural para tal fin. S6 urn ato de
hierarqula )uridica superior (uma lei autorlzadora) poderla ulteriormente contfariar o desino
nnatural que adquriam ou habilitai: o exeoutivo a faze-lo.
Confome Hely Lopes Meirelles, mesmo nesse caso:
1
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Jur'dlca
A
A
`Tratando-Se de ben de ufo comum do |]oco oH de HIo e]Peeda/, bauerd nece§ridade de desofeta{de /egal, que |joderd
constar da mesma norma que autonap a aleena{ao."
A16m dlsso, a Constitui9ao de 1988 declarou a autonomia dos munlcipios,
conferindo e reeonhecendo sua faculdade de criar as suas pr6prlas normas, autonomia esta que
esti atrelada a sua compet€ncia tflbutina, para fazer frente a suas atribui¢6es, definmdo suas
prioridades, independente das polfucas tragadas pela Umao.
Ao tratar de compet€ncia comum e concorrente discorre que explicitado no texto
constitucional, a Unfao detem, juntamente com os Estados, competencia comum para atuar na
proteeao ao melo ambiente e combater a polui¢o em qualquer de suas formas. E,
concori.entemente, compete a Uniao, aos Estados e ao Dlstrito Federa.I, legislar sobre florestas,
caea, pesca, fauna, conservasao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote¢o do
melo ambiente e controle da polul¢o. A prote9ao ao meio amblente afeta ao muricipe imp6e a
atua¢o do munlcipio, em defesa daquilo que possa contflbulr com a melhoria da qua.lldade de
vida da popula¢o.
Portanto, perfeitamente possivel a atua¢o do Municipio de Catalao em iniciativas
como a que cc>nstltui o objeto do Projeto de Lei em an£.Iise.
Ressaltadas as considera€6es acima, passa-se a anflise da iniciativa da proposi¢o,
bern como de sua reglmentalidade, constitucionalldade e legalidade.
A iniciativa € legitima, pois a proposi¢o trata dos interesses locals do Municipio,
materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88. Portanto, legal a mciatlva do autor.
Quarto a regitncntalidade. nio 8c vislunbra ncnhum vicio capaz de inpedr o sou
prosseguimento, uma vez que o Pro)eto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, 4qDz;/, § 10, inciso IV do Regimento Intemo da Camara Municipal.
I Direito Administrativo Brasileiro. 343 edi¢5o, atualizada ate a Emenda Constitucional n.g 53. Editora Malheiros
Editores, Sao Paulo: 2008.
2
Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
a
®
Quanto a consrfucionalidade, o pro)eto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com os arts. 30, I, e 225 da Constitui9ao Federal, com o conteddo
materlal da Lei Maior e outras normas constituclonals concementes ao processo leglslativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do pro)eto, nao se vislumbra nenhurna ofensa
ao ordenamento juridrco vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Sendo asslrn, a proposi¢o ora anallsada 6 provida de jundicldade e
cousrfucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO DE LEI
072/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.in.i.,
i o parecer.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
E￾Gu:/-tavg`ALLs.c=:h=
AssessorJuridico\`
Municipio de Catalao - Goias
PODER LECISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Reda§ao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACA0 E REDACAO
VOTO D0 RELATOR
RELAT6RIO
A
a
0 Projeto de Lei n° 072, de 28 de junho de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal, "AutorJ.za desafefar, desmembrar e retornar area c/e te"eno
que especifica, com 5.315,40 m2 a COMPANHIA DE DISTRITOS INDuSTRIAIS
DE GOIAS - GOIASINDuSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO ECON6MICO DE GOIAS - CODEGO, e da outras
providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constitui9ao, Legislaeao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento jnterno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislagao e Redacao
FUNDAMENTA AO E VOTO
®
A
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
desafetar areas pdblicas para corrigir equivoco do GOIASINDUSTRIAL quando da
elaboragao do mapa do Loteamento DIMIC 11, especificamente area de terreno do
sistema viario do DMIC 11, no Eixo 8, ao lado da ETA, pertencente ao Municipio de
Catalao em virtude da aprovagao do Loteamento referenciado, uma vez que tal area
encontra-se ociosa e sua divisao em m6dulos proporcionara o assentamento de
mais empresas no Distrito.
Antes de tratar da analise da regimentalldade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°,I,
lv e Vlll, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, capuf do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o Art. 30, I, da CF/88, com o contendo
material da Constituigao e com outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Telefonefflax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrzlo,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legisla9ao e Redaeao
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico visente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
®
r\
Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hip6teses
previstas no art. 8°, I, e lv da Lei Organica do Municfpio.
Quanto a t6onica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAGAO, do Projeto de Lei n° 072/2016.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao do Constituigao, Legisla§ao a Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
' Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vogal
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
a
a

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