| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE CATALÃO e a conceder contribuição financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 6048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
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A
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fl,!:ut 83¥ti:ie
€a€aia® PA7, RENOVACA0 E PARCERIA
Prccuradoria Gera! do Municl'pio
I )ficio n°:qL4L/2016 Catalao. Leg_ dcjunho de 2ol6
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhttra Vereadora;
Atraves do presente passamos as maos de Vos>as Lxcelencias para
apreciacai) e deliberacao dos membros dessa Egri;gia Casa de Leis. o Projeto de ljei
que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o Sindicato
Rural de Catalao e a conceder contribuicao financeira da forma qiic` especirica
e da outras providencias".
Com o preserjti- o Poder Fxecutivo Municipal pretende iolaborar
com o SINDICATO RUIIAL DE CATALAO na rcalizacao da EXPOSI¢`^O
AGRuPECUARIA de 2016, onde serao realizados diversos neg6i`ios gi`rando
di`,7isas aos cofres ptiblicos e mostrando aos visitantes nossas potencialidades na
area da agricultura e pecuaria. Vale sa[ientar, que alem da contribuigao financeira
de ate R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), o Municipio presta
diversos servigos no local e imediag6es do Evento, proporcionando aos catalanos e
visitantes tranquilidade para curtir a Festa que ja e tradieao cm nosso Municipit).
Posto isstt, e diante da inequivoca r.le\'ancia do prt`seii;e rij-{`jjet(> de
Lei. que visa manter sadio o bt>m relacionamento eiitre o Municipitl as instituiqt~`e``
e seus municipes. rogo c:ua apreciacao EM REGIME QE LJEL(±EJ±ifi!A
URGENTI SSIMA` na forina legal e regimental. ao
elevada estima e distinguida iijiisidera¢ao aos
Atenciosamente.
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da C`amara cle Vereadores.
!F=t{:).TC3CGL® ilustres integrantes do Podl. I jegislativo de
ig_/EL/± Catalao -Estado de Goias. lps:Ji:ri
a4ha£A_de_
passo qiie externo plc;`.esto de
obre` parldmenLares
Govemo
da Cidade
Catala®
Pnz,RENOVActoEPARCERIA
fl
Procuradoria Geral do Munic!'pio
PROJETO DE LEI N° 1.3 , de &6dejunho de 2016.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
conv6nio com o SINDICAT0 RURAL DE
CATALAO e a conceder contribuicao financeira
da forma que especifica e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias,
aprova, e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
Art.I. a -Fica o chefe do P`ider Execulivo Municipal
autorizado, em none deste Municipio, a firmar con\'enio com o
SINDICATO RURAL DE CATALAO, visando a coopera¢ao para a
realizagao da Exposigao Agropecuaria de 2016.
Paragrafo iinico - Fica ainda o Municipio de Catalao
autorizado a conceder contribui¢ao financeira ao SINDICATO atrav6s do
convenio referenciado no c.ap4!f, ate a importancia de R$ 145.000,00 (Cento e
quarenta e cinco mil reais), para a consecucao dos objetivos desta lei, cujo
repasse ocorrera conformi` o estabelecido em fuLuro con\'erLit].
Art. 2t' - Para firmar o respectivo convenio e fazer face
aos recursos desTa lei, o SJND[CATO devcra apresentar toda a documentagao
necessaria e exigida pela (.`c`jritroladoria Geral do Municipio, juntamente com
o plano de aplicacao, e, posteriormente, a devida prestafao de conta referente
a contribuicao financeira reccbida.
Art. 3° - Todas as despesas com a execugao desta lei
correrao a conta exclusiva da dotagao orq:amentaria vigente a seguir
especificada, suplementada se necessario:
01.3010.20.122.4016.4123 336041 (100) -Contribuig6es
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposic6es em contrario.
CATALAO, AOS
a
A
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE
c£8 DIAS DO MES DH JUNHO DE 2016.
ESTADO DE G0IAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACA0 E PLANEJAMENTO
tFin+t8a°¥Fd¥£e
Catalao
PAZ,FtENOVA¢foEPRERIA
a
a
CERTIDAO DE EXISTENCIA DE DOTACAO
ORCAMENTARIA
Consoante despacho e disposic6es legais, especialmente do Art. 14 da Lei
8.666/93 e Art. 60 da Lei 4.320/64, CERTIFICO, para os devidos fins de provas, que ha
dota¢ao or¢amentaria e financeira, estando em consonancia com o Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Or¢ament5rias e Lei Orcamentaria Anual, devidamente aprovada
atrav€s da Lei ng 3.325 de 11 de Dezembro de 2015.
Objeto: Firma convenio com o Sindicato Rural de Catalao.
Dota¢5o 0rcamentaria Projeto de Atividade
01.3010.20.12Z.4016.4123 -336041 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
(100)
AGRICULTURA E
A presente certidao confirma a existencia de dotacao or¢amentaria e
financeira, a emissao do Decreto de Suplementagao s6 ocorre quando emitido o
documento de empenho. Por ser verdade, firmo o presente para os efeitos.
Prefeitura Municipal de Catalao, 21 de Junho de 2016.
;`,""f1`R8Ff
`S,J\.:J\'`r ,1 -
lv
REPOBL[CA FEDERATIVA DO BRASIL
Cart6rio de Registro de Titulos, Documentos, Protestos e
Tabe]ionato 2° de Notas
MAURO RIBBIRO SAMPAIO
MARIA DA GLORIA ROSA SAMPAIO
Tabeliao - Tabelia Substituta
(64) 344] -2503
A
a
LUIZGUSTAVOROSASAMPAI`O\lL_:
SAMARA CRISTINA ESPERII)Ilo SAMPAIO
EMiLIA ROSA SAMPAIO ALVES
ESCREVENTES
CERTIDAO
Certifica, em virtude de requerimento de pessoa interessada e por clever de oficio, que,
revendo os arquivos de PESSOAS JURIDICAS - Livro A - 27, as fls. 63V/65F a meu cargo, foi
encontrado o protocolo sob o n° 56.222, registro sob o n° 424 AV-002 em 13/11/2013, contendo 4
paginas do seguinte documento, transcrito na sua integra:
•5z=
I-tr SINDICA;TO RURAL
DE CATALAO
ELEIC6ES SINDICAIS
ELEICOES DE 25 SETEMBRO DB 20]3, PARA ESCOLHA DE TITULARES B SUPLENTES
DOS CARGOS DE DIRETORIA, CONSELHO FISCAI+ E DELEGADOS REPRESENTANTES,
JUNTO A FBDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DE G0IAS.
ATA DE POSSE Dos TITULARES E SupLEr\'TBs
Aos onze dias do mss de Novembro dc) ano de Dois Mil e Treze, na sede social do Sindicato Rural de
Catalao, situado nesta cidade de Catalao, Estado de Goids, na Av. Fand Miguel Safatle, 327, reuniram-se
os senhores; Seba5tiao Vilmar da Silva. Ne\\ton Jose da Silva, Femando Jos6 Silva Godoi, Rubens
Rodngues de Cdssia, Gregono Femandes Neto, Joao Rodngue;J|urfty`elra Junlor, Marcos Apa[ecido
Fa\/oreto, Joao Bosco Fezza de Amor]m, Claudio Mesquita de Assuncao, Daniel Marcelino de Melo
Netto, Pedro Paulo Paranhos Netto, Helio Pereira Martins e V\'ilson Netto Tarfuci, membros da Diretona
Gestao 2010/2013 e Diretona Eleita para a Gestao 2013#016. Dando inicio aos trabalhos, o presidente
Sebastiao Vilmar da Silva, disse que sua missao fora cumpride e agradeceu a todos que colaborou para o
crescimento da enddade, .f8zendo deste sindicato, urn dos cinco m3iores do Estado, disse ainda estar
bastan(e tranquilo, pois se errou, com certeza foi no intulto de somente acertar, agradcceu tambem a
colaborag5o de todos os membros de sua diretoria que nao mediram esforcos para o crescimento des(a
entidade. De§ejou sucesso ao presidente c toda diretoria Eleita, se colocando a disposi€ao para colabomr
com o trabalho para a gestfo 2013#016. Afrma ainda que sua admhistra9ao foi panteda pcla lisura,
trauspatncia, lea]dede] seguraD9a e honestidade. Agradeceu tanbem o apoio recebido por parie do poder
publico municipal, atrav6s do Prefeito Municipal e toda sua equipe, qua nao mediram esforcos em realizar
grandes parccrias e proporcionar grandes conquistas para o Setor. Dando continuidade a reimiao, fez uso
da pa|d\'[a, o Presidente Eleito, sr Newton Jos6 da Sil\'a, qua congratulou-se ccnn os presentes
companheiros da Chapa Eleita, conclamar`do a todos pars trabalhai. em pi'ol do cresc!mento do
Sindicalismo Rural, que sou principal objetivo sera o de tomar este sindicato cada vez mBis forte e atuant
principal]nente perante os associados, refor9ando ainda mais sua credibilidade. Em seguida, foi con\ii
todos os membros da chapa eleita para assinarem o Termo de Posse, no segulnte Tec>r: "N6s, at
assinadcis, membros da chapa eleita para o Trienio 2013/2016, para composiqao dos cargos de Dire
Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto a Federagao da Agricultura e Peou
Farid Miguel Safatlc, 327 -Cen(ro -CNPJ; 01.195.265/0001-55- h`r.T.P.S
Fohe: Oxx-64-3441-2479 -C a t a I a o G a i a s
Continuaeao
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rt
CERTIDAO
SINDICAT0 RURAI.
DE CATALho
.,'-02J o4
^lJ!\:,.1\15[ !L
\J, \ ,,,., \ r)I ) -,
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Goids, prestamos o seguinte comprc) o: aprometo solenemente, [espei{ar a coustituicao da Rapdblica,
as demais do Pats, o Estatuto Social e o Regimento htemo do Sindicato Rural, a unicidade e o Sistemav
Corfederativo sindical e a defender com todo a rigor os interesses da classe que me elegeu, com
integlidede e justi9a". Ap6s todos prestarem seu compromisso e assinar o referido Termo de Posse, estao
empossados os membros da nova Diretoria em saus respectivos cargos, assim estabelendos: Q±perfu
EfefixpEi Newton Jos6 da Silva-Presidente, Fernando Jos6 Silva Go(loy- Tesoureiro e Rubens
Rodrigues de Cassiarsecretario. Sui)let}tes: Joao Rodrigues Junqueira Junior, Marcos Aparecido
Favoreto e Joao Bosco Frezza de Amorin; Conselho Fiscal -Efeti`'os: Greg6rio Fernandes Neto,
Waldi`rino Jos6 Duarte e Claudio Mesquita de As§un9ao; Sunlentes: Dahict P`+IarceLino de Melo
Netto, Hello Pereira Maiiins e I'edro Paulo Paranbos Netto; I)elegados ReDreseotabtes Junto a
E±±g - Bfetivos: Ne``'ton Jos6 da Sil\'a e Walter Vieira Rezcnde. Sui)lentes; Joao Rodrigues
Tunqucira Jdnior e Wilson Netto Tf`rtuci. Ap6s este ato fica deelarado de confomidade com o Estatuto
Social do Sindicato Rural empossado os membros da Administracao da Entidade para a Gestao
2013P.016. Muito trabalho existe pela frente, principalmente aqueles voltados ac ben estar do produtor
rural, disse o presidente rec6m empossado, sr. Newton Jos6 da Silva, que agradeceu a todos pela presenqua
e apoio e requereu aos membros da chapa o compromisso de trabalharem juntc>s em prol do sindicato
Rural. Designou, enfim, o sr. Rubens Rodrigues de Cissta, Secretdrio Executivo rec6m empossado, que
lavrasse a presente Ata, o que foi feito e, ap6s lida e achada conforme, sera devidamente assinada pelos
presentes.
Diretor
Fernan
os6 da Silva r]Sffxpl6
Av. Farid Miguel Safatle, 327 -Centro -CNPJ: 01.195.265/0001-55 -M.T.P.S 149172/67
Hone: Oxx-64-3441-2479 - C a t a I a o G o i i s
.~,
Continuacao
r\
a
CERTIDAO
? ul /\`-e
Pedro Paulo Parabhos Netto
• M^ui?ci r`i(3F.\f-"
• S,\,,J)')+.;`,
rl T.-i
•|:or
Este Documento, trata-se de copia fiel e autentica da Ata transcrita no Livro de Atas de Elei96es do
Sindicato Rural de Catal5o, em 11 de No\Jembro de 2.013.
Av. Farid Miguel Safatle, 327 ~ Centro -CNPJ: 01.195.265/0001-55 -M.T.P.S 149172/67
Fone: Oxx-64-3441-2479 - C a t a I a o G o i i s
Continuacfo
GEL
CERTIDAO
SINDICATO FluFIAL
DE CAIALho
/f.,Jot/d¢[
TERMO DE POSSE
Nos, abaino assinados, membros da Chapa Eleita para o Trienio 2013#016, para composigao dos
cargos de Dirctorin, CoDselho Fiscal e Delegados Representantes junto a Federagao da Agricultura
e Pecu6ria do Estado de Goifis, prestamos o Seguinte Compromisso: "Prometo, solenemente,
respeitar a Constitui9ao da Republica, o Estafuto Social e o Regimento lntemo do Sindicato, a
u|iicidade e o sistema Confederati`to Sindical e a deferider com todo vigor os interesses da Classe
que me elegeu, com integrid@de e Justi¢a".
Catalao Go,11 de Novembro de 2.013.
ENENTAIS#OfrfrfN:
CII) 0 FAVORETO
^,Iembro
pB?frouLs-pintisEFO
Gestao 2013#016 -Membro
HELIO P
Gestao 013#016 -Membro
WALTER VIEIRA REZENI)E
Gestao 2013/2016 -Membro
Gestao 2010/2013 -t\4embro
A`.. Farid Miguel SafatJe, 327 -C`eatro -Cr`'PJ: 01.195.265/0001-55 -M.T.P.S 149172/67
Fone: Oxx-64-3441-2479 -C a t a I a a G o i a s
Era o que continha no referido livro e folhas do que fielmente extrai, o livro fica armazenado por
meio eletr6nico. Emolumontos: R$ 31,55. Taxa Judiciaria: R$ 10,42. Total: R$ 41,97.
0 referido e verdade e dou fe. Catalao, 05 de setembro de 2014.
Emolumonto8: R$ 30,21
Taxa Judlclarla: R$ 10,67
Total: RS.0.88
Se'O Digital
01111303051322130000729
Escrevente
erfcegiv;
pN
es
¢druQrfii I o mips //www.slTge.caixa.go\/.pr/ Em presev. rT/I, rT/r gel, r elm prlm irrapei.asp /VAr{ressoalvl atrlz= l lueu/4aw\l<r`essca= l ujou/4&Vf\l<UT=Cu&VA..
£RAAN[oM%EAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscric5o: 01195265/oool-55
Razao social: slND RURAL CATALAO
None Fantasia:SIND RURAL CATALAo
Endereco: AV FARID MIGUEL SAFATLE 327 / CENTRo / CATALAo / Go / 757oi040
A
a
A Caixa Econ6mica Federal, no uso da atribui¢ao que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situacao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico -FGTS.
0 presente Certificado nao servir5 de prova contra cobranca de quaisquer
d6bitos references a contribuic5es e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigae6es com o FGTS.
Validade: 07/06/2016 a 06/07/2016
Certificagao Ntlmero: 2016060701565233976393
Informa¢ao obtida em 22/06/2016, as 08:52:19.
A utilizag5o deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificacao de autent:icidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/twww.sifge.caixa.gov.br/Em presa/Crf/C rm=gec Fslm primirpapel.esprvARpessoaMatriz= 1006074&VARpessca= 100cO74&VARuf= GO&VAR lnscr=... 1/1
P{igiria 1 de I
PODER JUDICIARIO
JUSTICA D(1 TRABALHO
CERTIDA0 NEGATIVA DE DEBITOS TFLAELHISTAS
A None: SINDICATO RURAL DE CATALAO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.195.265/0001-55
Certidao n°: 60368295/2016
Expedic:ao: 22/06/2016, as o8:49:5o
Validade: 18/12/2016 -180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedigao.
Certifica-se que SINDICAIO RURAL I)E CATAI,AO (mlRIZ E FII.IRIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 01.195.265/0001-55, Nao CONsm do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base no art. 642-A da Consolidagao das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na ResoluGao Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho e estao atualizados ate 2 (dois) dias
anteriores a data da sua expedigao.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relagao
a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais.
A aceitagao desta certidao condiciona-se a verificagao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
r) ::fte±rdnaeotem(±htt±tdpa: :£:twuw±.tta::;::.S. br).
INFORMngfro IMpORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identificacao das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justica do Trabalho quanto as obrigac6es
estabelecidas em sentenca condenat6ria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decc>rrentes
de execuc3ao de acordos firmados perante o Ministerio Ptiblico do
Trabalho ou Comissao de Conciliacao Pr6via.
r\\`]`.I ri`i ``, \ A `-\) j(J.r .\ `` a.1 : \`nri(~|d -5-. I uii . ry
r\
a
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Recelta Federal do Braell
Procuradoriac®ral da Fazenda Naclonal
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO
None: SINDICATO RURAL DE CATALAO
CN PJ: 01.195.265/0001 €5
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dlvidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 certificado que:
1. constam d6bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, mos termos do art. 151 da Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
C6digo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que detemina sua
desconsideraeao para fins de certificaoao da regularidade fiscal; e
2. nao constam inscric6es em Divida Ativa da Uniao na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento ten os mesmos efeitos da certidao
negativa.
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os 6rgaos e fundos publicos da administracao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contn.buig6es sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do pafagrafo unico do art.11 da Lei n9 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceita9ao desta certidao esta condicionada a verifica9ao de sua autenticidade na lntemet, nos
endere9os < http://www. receita. fazenda.gov. br> ou < http://www. pgfn.fazenda. gov. br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Coni.unta RFB/PGFN rp 1.751, de 02/10/2014.
Emitida as 09:10:22 do dia 24/03/2016 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 20/09/2016.
C6digo de controle da certidao: EBA6.D748.F2EF.AABB
Qualquer rasura ou emenda invalidafa este documento.
1/1
Estado de Goias
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobran9a e Processos Especiais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 14691360
IDENTIFICACAO:
NOME:
SINDICATO RURAL DE CATALAO
DESPACHO (Certidao valida
A
FUNDAMENTO LEGAL:
fi
para a matriz e suas filiais),
NAO CONSTA DEBITO
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• +. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *:.*. *. I. *. *. I. *. *. I. *. *. *
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artigo 29 da Lei ur.8.666 de 21 de junho de 1993.
CNPJ
01.195.265/0001-55
EstaceiiidaoeexpedidanostermosdoParagrafo2doartigo1,combinadocomaalinea'b'doinciso11doartigo2,ambosda
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constituidocunentohabilparacomprovararegularidadefiscalperanteaFazendaPublicaEstadual,nostermosdoinciso111
SEGURANCA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativaeC0BRAREVENTUAISDEBITOSQUEVIEREMASERAPURADOS.
VALIDADOR: 5.555.636.359.367
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 22 JUNHO DE 2016
EMITIDA VIA INTERNET
HORA: 8:48:13:5
tg,A .: gg8dnIe
€a(alao
unCm^rovA(^CCrARCEpIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
NEGATp*A OE DEBLTO§ MUNicipArs E A DIV]DA ATRIA 8®
a
CERTIDAO
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer divldas de responsabilidade do suieito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 CERTIFICADO que nao constam pendencias em seu
nome, relativos a tributos adm)nistrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidao refere-se exclusivamente a situagao do sujeito passivo no ambito da Secretaria da Fazenda Municipal
e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidao emitida nos termos do art. 332 e ss da Lei n° 2.174/03 -C6digo Tributario do Muriicipio de Catalao.
Regulamentado nos art.126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura ou Emenda invalidara este documento.
r\
A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER
Ref.: Projeto de Lei n° 073, de 28 de junho de 2016.
Foi encaminhado i Procuradoria juridica da Camai:a Municipal de Catalao o
Pprojeto de Lei n° 073/2016, de autoria do I'refeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "Auror;riza
o Municlpio de Catal5o a i;rmar coav€nlo com o SINDICATO RURAL DE CA;rAIAO e
a conccdel contribuifao fi;manceira da forma que especifica e da outras providencias."
(sic).
Verlfica-se que o presente Projeto de Lei visa conceder subveneao econ6mica a
institun¢o prIvada refedda.
Importante salientar, amda, que tal proposi¢o necessitara, Dara aDrovacao. de
voto furordrcl dr mfliotin Bin_t]lca dos Vctcfldorce prescntce a BeBBao de votrgao, como
prevlsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Tern-se amda que a subvensao a qual o Poder Executivo Municipal pede
autoriza¢o para conceder 6 do tipo econ6mica, conforme disposi9ao da Lei 4.320/1964, z# zwrdin
``Alt. 12. I...]
§ 3° Consideram-se subven£6es, para os efeitos dcsta lei, as tlalisfer€nclas
dcstinadas a cobllr despesas de custeio das entidades benef;Iciadas,
dlstinguindo-se como:
/.../
11 - subveap6es econ6mlcas, as quc se destinem a empresas ptiblicas ou
privadas de carater industrial, comercial, agricola ou pastoril."
Da analise dos artigos de lei acrma transcritos, observa-se que o Poder Priblico
Municipal 6 autorizado a subvencionar insutui€6es privadas de carfter agricola ou pastoril, desde
que estas nao tenham fins lucrativos, como € o caso da pessoa juridica ja referida.
rl
a
Municlpio de Catalao -Goias
roDER LEGisLATivo
Procuradoria e Assessoria Juridica
Em assim sendo, 6 possivel conceder tal subven¢o, sendo isso ulna faculdade,
hao uma obriga¢o.
No caso em anflise, a concessao da subven9ao econ6mica 6 mc>trvada pela
necessidade de que a instituiqao possa reallzar a contento suas atividades no Munic{pio de
Catalao.
Ressaltadas as considerae6es acima, passa-se a anflise da imciativa da proposi¢o,
ben como de sua regimentalidade, cc>nsrfucionalidade e legalidade.
A inlciatlva 6 legitima, pois a proposl¢o trata dos interesses locals do Munic{pio,
materia de sua cornpetencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I da Lei Orginca do
Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a lniciativa do autor.
Qunnto i rcgimentalidide, nao se vislunbm nclihun vicio caprz dc ilnpedr o 9€u
prossegumento, uma vez que o Projeto de Lei esta em cousonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, apat, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara Municipal.
Quanto i con8tituciomlidrdE, o projeto de lei prccnche o requisito, in medidr em
que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 60, ambos da Coustitui¢o Federal, com o
contetido rmterial desta e outras normas constltucionals concementes ao processo leglslativo.
Quanto a legalldade e juridicldade do pro)eto, nao se vislumbra nenhurm ofensa
ao ordenamento juridico vigente, se)a no ambito municipal, estadua.I ou federal.
A16m disso, o convenio e a perinente subveneao econ6mica que o Poder
Executivo Munlcipal pretende estao de acordo com o que dlsp6e a Lei 4.320/1964, a qual tratza
ddas Norrnas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a san¢o do Prefuto, dispor
sobre mat6rias desta natureza, conforme disposi¢o do art.14, IV, da Lei Ctryca do Municipio
de Catalao.
Sendo assm, a proposiGao ora anahsada € provlda de juridicldade
constitucionalldade.
Conclusao:
a
a
Ivlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S. M. J.,
fi o parecer.
Catalao (GO), 30 de )unho de 2016.
.--- `,
Gu4g*rriJ¥fo
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao e Reda9ao
PARECER
a
r\
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
Foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao o
Projeto de Lei de n° 073/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o SINDICATO RURAL
DE CATALAO e a conceder contribuigao financeira da forma que especifica e
da outras providencias."
lnicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
apreciagao e aprovagao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e
135 do Regimento lnterno desta Casa.
Tal projeto tern por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para
que o Poder Executivo possa conceder contribuigao financeira a instituigao privada
referida.
No caso em analise, a concessao da contribui?ao e motivada pela
necessidade de que a instituigao privada possa realizar a contento suas atividades
no Municipio de Catalao.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
a
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redacao
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da
Constitui?ao Federal, com o conteudo material desta e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
A16m disso, o convenio e a pertinente contribuigao financeira que o
Poder Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sangao do
Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, lv,
da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracata]ao@gmail,com.br
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Con§titui9ao, Legislacao e Rodacao
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
A
A
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 073/2016.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
TeleroneAlax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redaoao
PARECER
n
a
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vogal
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Or?amento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 73 / 2016
PARECER DA COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORlo
0 Projeto de Lei N° 73, de 28 de junho de 2016, de autoria do Exmo.
Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o
SINDICATO RURAL DE CATALAO e a conceder contribuigao financeira da forma que
especifiica e da outras providencias''.
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autoriza9ao legislativa para firmar convenio
e conceder subvengao financeira ao SINDICATO RURAL DE CATALAO, objetivando apoiar
r` e incentivar a tradicional festa de Exposigao Agropecuaria de catalao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado
relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
TelefoneITax: (0**64) 3442€7sO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
A
n
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscaliza?ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 73 / 2016
FUNDAMENTA AO E VOTO
A dotagao destinada a subveneao no presente Projeto de Lei, foi
consignada no orgamento de 2016, esta em conformidade com a lei Complementar
101/2000, consoante com a Lei N° 4.320/64 e Lei Organica Municipal N° 845/90 em seu
art.44, Vll -a qual delega competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar convenio, acordos,
contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei, sera liberado
ao Sindicato Rural de Catalao, quando este preencher as condig6es exigidas pelo Tribunal
de Contas dos Municipios, ou seja apresentagao de documentos que atestem sua
regularidade fiscal e econ6mico-financeira, assim como o plano de aplicagao da verba
recebida e, posteriormente, a devida prestagao de contas referentes a subvengao recebida.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta da seguinte dotagao orgamentaria:
01.3010.20.122.4016.4123. 336041 (100) -Contribuig6es.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVA9AO do Projeto de Lei N°
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-maid: camaracataLao@!mail.com.br
73 / 2016.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan9as, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 73 / 2016
Catalao (GO), 30 de Junho de 2016
a
a
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
e sou favoravel ao voto do relator.
v\ I) \J
Vandeval Florisbelo de Aquino
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442€750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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