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materia nº 74/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2016
Date 2016-06-28
Ementa“Autoriza desafetar, desmembrar e retornar área de terreno que especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE GOIÁS – CODEGO, e dá outras providências”.
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Autoria

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Cata!a®
PAZ,RENOVA¢QEPARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Oficio n°: i±i/2016. Catalao, _jjL dejunho de 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora;
Atraves do presente passamos as inaos de Vossas Exce]encias para
apreciagao e deliberacao dos membros dessa Egregia Casa de Leis. o Projeto de Lei
que "Autoriza desafetar, desmembrar e retornar area de terreno que
especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE G0IAS -
G0IASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMIC0 DE G0IAS - CODEGO, e da
outras provid6ncias".
Com o presente o Poder Executivo Municipal pretende obter as
condi€6es juridicas para sanar urn equfvoco do GOIASINDUSTRIAI, quando da
elabora¢ao do mapa do Loteamento L)IMIC 11` especificamente na area de terreno
de 2.788,20m2, situada aos fundos do lote 04, da Quadra 02, do Loteamento
DIMIC 11, desta cidade, que ficou fazendo parte do sistema viirio projetado do
DIMIC 11, no Eixo 6C, por6m, referida area ja havia sido alienada pela
GOIASINDUSTRIAL a Empresa LAJES OLIVIERA, existindo, inclusive,
sobre a area em questao, urn po€o artesiano perfurado pela Empresa
Adquirente. Vale salientar que o sistema viario no local nao sera em nada
prejudicado corn esta desafetagao.
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de
Lei, que visa manter sadio o born relacionamento entre o Municipio, as instituic6es e
seus municipes. rogo sua apreciag
URGENTISSIMA
ao EM REGIME DE URGfjNCIA
na forma legal e regimental. ao passo que externo protesto de
elevada estima e distinguida con
Atenciosamente,
era€ao aos nobres parlamentares
DELS
Ao Senhor JUAREZ CAMll ,0 RODOVA[,HO
DD. Presidente da Camara de Vereadorcs
E ilustres integrantes do Poder Legislati\Jo de
Catalao -Estado de Goias.
BBA
pFaGTTc!eoL®
rfulrdiLL
Hrs: /4_:_A
a
A
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Jurldica
Quarto i consrfuciondidrde, o projeto dc lei prc]enche o rcqursito, in medide em
que esta em conformidade com os arts. 30, I, e 225 da Constitul€ao Federal, com o conteddo
material da Lei Malor e outras normas constltucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e )undlcidade do projeto, nao se vislunbra nenhuna ofensa
ao ordenamento juridico vigente, se)a no ambito mumcipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi9ao ora anallsada 6 provlda de juridicidade e
consrfucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROTETO DE LEI
074/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.in.j.'
i o parecer.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
.-_-
Gis,tact:i,,=tof:tmTf)o
A=esso4|uridico
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Cons(ituioao, Legislaoao e Rodaeao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO E REDACAO
A
a
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n° 074, de 28 de junho de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal, "Autor/.za desafefar, c/esmembrar e nefornar area cJe ferreno
que especifilca a COMPANHIA DE DISTRITOS INDuSTRIAIS DE GOIAS -
GOIASINDuSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO ECON6MICO DE GOIAS - CODEGO, e d6 outras
providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta?ao do parecer e voto.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
lvlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui9ao, Logisla¢ao e Redacao
FUNDAMENTA AO E VOTO
A
A
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
desafetar areas pdblicas para corrigir equivoco do GOIASINDUSTRIAL quando da
alienagao, por ela, da area em questao, para a empresa Lajes Oliveira, a qual
inclusive ja ocupa e faz uso da mencionada area.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferjr na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I,
lv e VIll, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, capuf do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o Art. 30, I, da CF/88, com o contendo
material da Constituigao e com outras normas constitucionajs concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vjslumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
prprEL- ggEtig3e
Catala® PAiRENOVACAOEPARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEIN° }4 ,de c26dejunhode2016.
A
a
"Autoriza desafetar, desmembrar e retornar area de terreno
que especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE
GOIAS - GOIASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE
G0IAS -CODEGO, e da outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica desafetado de sua condi?ao original de bern
de uso comum do povo, a area de terreno de 2.788,20m2, situada aos fundos
do lote 04, da Quadra 02, do Loteamento DIMIC 11, desta cidade, constituida
de parte do sistema viario projetado do DIMIC 11, no Eixo 6C, pertencente ao
Municipio de Catalao em virtude da aprovacao do Loteamento referenciado.
§ 1° -Referida desafetagao em nada prejudicara o sistema
viario do Loteamento, ja que as areas circunvizinhas sao servidas por outras
opg6es viarias e a parte da via que ora se desafeta jamais foi concretizada e
disponibilizada para transito.
§ 2° - Fica o Cart6rio de Registro de lm6veis desta cidade
orizado a retomar a area ora desafetada no caput deste artigo ao dominio da
presa lnstituidora do Loteamento DIMIC 11, ou a sua sucessora legal:
mpanhia de Desenvolvimento de Goias -CODEGO.
§ 3° - Em virtude da desafetagao fica a proprietaria
autorizada a desmembrar, remembrar e dispor da area em questao como bern
lhe convier.
Art.2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacao, re\Jogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DH
cATALAo,Aos £8 DIASDOMESDEJUNHODn 2oi6.
A
a
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 074, de 28 de junho de 2016.
A
n
Foi encaminhado a Procuradoria Turidica da Camara Mumcipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 074/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "Autodea
desaf;ctar, desmembrar e retomar area de terreno que especlflca a COMPANHIA DE
DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS - GOIASINDUSTRIAL ou a sua sucessola
legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO I)E GOIAS -
CODEGO, e di outras provldencias."
Visa o Executivo Munlcipal obter autoriza¢o para desafetar bens ptibhcos a fin
de corrigir equivoco da GOIASINDUSTRIAL pot ocasiao da alienagao da mencionada area para
a empresa Lajes Oliveira, que ja a ocupa.
Importante destacar que a mat6rla ob]eto do Pro)eto de Lei sob and.Iise
nc€ca8itari de voto favorivcl dr mioria abeohitr den mcmbrce de Cinan Municipal
pen aprovacao, como preceitun o at 127, § 1°, f, do Regimento htcrmo.
A desafeta¢o de hem de uso comum, isto 6, seu trespasse para o uso especial ou
sun conversao em bens meramente dominicais, depende de pr6via lei autorizadora, como no
presente caso. i que, possuindo onglnarianente destlna¢o natural para o uso comum ou tendo￾a adquirido em consequencia de ato admmstrativo que os tenha preposto neste destino, haverao,
de toda sorte, neste caso, terminado pot assumlr destina¢o natural para tal fin. S6 urn ato de
hierarqula juridica supeflor (uma lei autonzadora) poderia ulteriormente contranar o destino
nnatural que adquirmm ou habilitar o exeoutivo a fa,z€-1o.
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Municlpio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessorja Juridica
A
a
Conforme Hely Lopes Meirelles, mesmo nesse caso:
`Tratando-Se de bern de i4So comum do poav ow de wSo eapeaal, bauend necesstdede de desofetafao legal, que 1)oderd
constar da mef rna nor77ia que autorlaye a alzenaf ao."
A16m disso, a Constltui¢o de 1988 declarou a autonomla dos mumcipios,
cconferindo e reconhecendo sua faculdade de crlar as suas pr6prias norrnas, autonorma esta que
estf atrelada a sua competencia tributaria, para fazer frente a suas atribuig6es, defirmdo suas
prioridades, independente das polfticas tra€adas pela Uniao.
Ao tratar de competencla comum e concorrente discorre que explicitado no texto
consrfucional, a Uniao detem, juntanente com os Estados, compet€ncia comum para atuar na
protegao ao meio ambiente e combater a polurGao em qualquer de suas formas. E,
concorrentemente, compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal, legisla,I sobre florestas,
Gaga, pesca, fauna, conserva¢o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote¢o do
melo ambiente e controle da polulqao. A prote¢o ao meio amblente afeta ao muhicipe mp6e a
atuaGao do muncftyio, em defesa daquilo que possa contribuir com a melhoria da qualidade de
vida da popula¢o.
Portanto, perfeitamente possivel a atua¢o do Municipio de Catalao em iniciatrvas
como a que constitul o objeto do Projeto de Lei em analise.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a an6lise da iniciativa da proposiqao,
ben como de sua reglmentalidade, constituclonalidade e legalldade.
A lniciativa 6 legitma, pore a proposi¢ao trata dos interesses locals do Municipio,
mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto i regimentalldade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de irnpedir o seu
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonincia com o art. 93, § 1°, a,linea "c"
e § 2° c/c art. 98, ap#/, § 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal.
' Direito Administrativo Brasileiro. 34e edic5o, atualizada ate a Emenda Constitucional n.9 53. Editora Malheiros
Editores, S5o Paulo: 2008.
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Municfpio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redaoao
PARECER
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereado+ Gilnd\¢r Aht6nio Neto
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
A
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de ConstituiOao, Legislacao e Redaeao
Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hip6teses
previstas no art. 8°,I, e lv da Lei Organica do Municipio.
Quanto a tecnica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 074/2016.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
^
a
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEpi
E-mail: camaracatalao@
3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
75.701-970 -Catalao -Goiis
gmai].com.br

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