| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | “Autoriza desafetar, desmembrar e retornar área de terreno que especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE GOIÁS – CODEGO, e dá outras providências”. |
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- J| Zi= ® nd IT&\fr4 8g€tiE8e Cata!a® PAZ,RENOVA¢QEPARCERIA Procuradoria Geral do Municipio Oficio n°: i±i/2016. Catalao, _jjL dejunho de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora; Atraves do presente passamos as inaos de Vossas Exce]encias para apreciagao e deliberacao dos membros dessa Egregia Casa de Leis. o Projeto de Lei que "Autoriza desafetar, desmembrar e retornar area de terreno que especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE G0IAS - G0IASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC0 DE G0IAS - CODEGO, e da outras provid6ncias". Com o presente o Poder Executivo Municipal pretende obter as condi€6es juridicas para sanar urn equfvoco do GOIASINDUSTRIAI, quando da elabora¢ao do mapa do Loteamento L)IMIC 11` especificamente na area de terreno de 2.788,20m2, situada aos fundos do lote 04, da Quadra 02, do Loteamento DIMIC 11, desta cidade, que ficou fazendo parte do sistema viirio projetado do DIMIC 11, no Eixo 6C, por6m, referida area ja havia sido alienada pela GOIASINDUSTRIAL a Empresa LAJES OLIVIERA, existindo, inclusive, sobre a area em questao, urn po€o artesiano perfurado pela Empresa Adquirente. Vale salientar que o sistema viario no local nao sera em nada prejudicado corn esta desafetagao. Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de Lei, que visa manter sadio o born relacionamento entre o Municipio, as instituic6es e seus municipes. rogo sua apreciag URGENTISSIMA ao EM REGIME DE URGfjNCIA na forma legal e regimental. ao passo que externo protesto de elevada estima e distinguida con Atenciosamente, era€ao aos nobres parlamentares DELS Ao Senhor JUAREZ CAMll ,0 RODOVA[,HO DD. Presidente da Camara de Vereadorcs E ilustres integrantes do Poder Legislati\Jo de Catalao -Estado de Goias. BBA pFaGTTc!eoL® rfulrdiLL Hrs: /4_:_A a A Municipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Jurldica Quarto i consrfuciondidrde, o projeto dc lei prc]enche o rcqursito, in medide em que esta em conformidade com os arts. 30, I, e 225 da Constitul€ao Federal, com o conteddo material da Lei Malor e outras normas constltucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e )undlcidade do projeto, nao se vislunbra nenhuna ofensa ao ordenamento juridico vigente, se)a no ambito mumcipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposi9ao ora anallsada 6 provlda de juridicidade e consrfucionalidade. Conclusao: Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROTETO DE LEI 074/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. S.in.j.' i o parecer. Catalao (GO), 30 de junho de 2016. .-_- Gis,tact:i,,=tof:tmTf)o A=esso4|uridico Municipio de Catalao - Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Cons(ituioao, Legislaoao e Rodaeao PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO E REDACAO A a VOTO DO RELATOR RELATORIO 0 Projeto de Lei n° 074, de 28 de junho de 2016, de autoria do Prefeito Municipal, "Autor/.za desafefar, c/esmembrar e nefornar area cJe ferreno que especifilca a COMPANHIA DE DISTRITOS INDuSTRIAIS DE GOIAS - GOIASINDuSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECON6MICO DE GOIAS - CODEGO, e d6 outras providencias." Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta?ao do parecer e voto. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br lvlunicipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui9ao, Logisla¢ao e Redacao FUNDAMENTA AO E VOTO A A Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao, 0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a desafetar areas pdblicas para corrigir equivoco do GOIASINDUSTRIAL quando da alienagao, por ela, da area em questao, para a empresa Lajes Oliveira, a qual inclusive ja ocupa e faz uso da mencionada area. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferjr na tramitagao da proposigao. A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I, lv e VIll, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, capuf do Regimento lntemo da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em consonancia com o Art. 30, I, da CF/88, com o contendo material da Constituigao e com outras normas constitucionajs concementes ao processo legislativo. Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vjslumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmai].com.br prprEL- ggEtig3e Catala® PAiRENOVACAOEPARCERIA Procuradoria Geral do Municipio PROJETODELEIN° }4 ,de c26dejunhode2016. A a "Autoriza desafetar, desmembrar e retornar area de terreno que especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS - GOIASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE G0IAS -CODEGO, e da outras provid6ncias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1° -Fica desafetado de sua condi?ao original de bern de uso comum do povo, a area de terreno de 2.788,20m2, situada aos fundos do lote 04, da Quadra 02, do Loteamento DIMIC 11, desta cidade, constituida de parte do sistema viario projetado do DIMIC 11, no Eixo 6C, pertencente ao Municipio de Catalao em virtude da aprovacao do Loteamento referenciado. § 1° -Referida desafetagao em nada prejudicara o sistema viario do Loteamento, ja que as areas circunvizinhas sao servidas por outras opg6es viarias e a parte da via que ora se desafeta jamais foi concretizada e disponibilizada para transito. § 2° - Fica o Cart6rio de Registro de lm6veis desta cidade orizado a retomar a area ora desafetada no caput deste artigo ao dominio da presa lnstituidora do Loteamento DIMIC 11, ou a sua sucessora legal: mpanhia de Desenvolvimento de Goias -CODEGO. § 3° - Em virtude da desafetagao fica a proprietaria autorizada a desmembrar, remembrar e dispor da area em questao como bern lhe convier. Art.2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, re\Jogadas as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DH cATALAo,Aos £8 DIASDOMESDEJUNHODn 2oi6. A a Municipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica PARECERTURIDICO Ref.: Projeto de Lei n° 074, de 28 de junho de 2016. A n Foi encaminhado a Procuradoria Turidica da Camara Mumcipal de Catalao o Projeto de Lei n° 074/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "Autodea desaf;ctar, desmembrar e retomar area de terreno que especlflca a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS - GOIASINDUSTRIAL ou a sua sucessola legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO I)E GOIAS - CODEGO, e di outras provldencias." Visa o Executivo Munlcipal obter autoriza¢o para desafetar bens ptibhcos a fin de corrigir equivoco da GOIASINDUSTRIAL pot ocasiao da alienagao da mencionada area para a empresa Lajes Oliveira, que ja a ocupa. Importante destacar que a mat6rla ob]eto do Pro)eto de Lei sob and.Iise nc€ca8itari de voto favorivcl dr mioria abeohitr den mcmbrce de Cinan Municipal pen aprovacao, como preceitun o at 127, § 1°, f, do Regimento htcrmo. A desafeta¢o de hem de uso comum, isto 6, seu trespasse para o uso especial ou sun conversao em bens meramente dominicais, depende de pr6via lei autorizadora, como no presente caso. i que, possuindo onglnarianente destlna¢o natural para o uso comum ou tendoa adquirido em consequencia de ato admmstrativo que os tenha preposto neste destino, haverao, de toda sorte, neste caso, terminado pot assumlr destina¢o natural para tal fin. S6 urn ato de hierarqula juridica supeflor (uma lei autonzadora) poderia ulteriormente contranar o destino nnatural que adquirmm ou habilitar o exeoutivo a fa,z€-1o. 1 Municlpio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessorja Juridica A a Conforme Hely Lopes Meirelles, mesmo nesse caso: `Tratando-Se de bern de i4So comum do poav ow de wSo eapeaal, bauend necesstdede de desofetafao legal, que 1)oderd constar da mef rna nor77ia que autorlaye a alzenaf ao." A16m disso, a Constltui¢o de 1988 declarou a autonomla dos mumcipios, cconferindo e reconhecendo sua faculdade de crlar as suas pr6prias norrnas, autonorma esta que estf atrelada a sua competencia tributaria, para fazer frente a suas atribuig6es, defirmdo suas prioridades, independente das polfticas tra€adas pela Uniao. Ao tratar de competencla comum e concorrente discorre que explicitado no texto consrfucional, a Uniao detem, juntanente com os Estados, compet€ncia comum para atuar na protegao ao meio ambiente e combater a polurGao em qualquer de suas formas. E, concorrentemente, compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal, legisla,I sobre florestas, Gaga, pesca, fauna, conserva¢o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote¢o do melo ambiente e controle da polulqao. A prote¢o ao meio amblente afeta ao muhicipe mp6e a atuaGao do muncftyio, em defesa daquilo que possa contribuir com a melhoria da qualidade de vida da popula¢o. Portanto, perfeitamente possivel a atua¢o do Municipio de Catalao em iniciatrvas como a que constitul o objeto do Projeto de Lei em analise. Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a an6lise da iniciativa da proposiqao, ben como de sua reglmentalidade, constituclonalidade e legalldade. A lniciativa 6 legitma, pore a proposi¢ao trata dos interesses locals do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto i regimentalldade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de irnpedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonincia com o art. 93, § 1°, a,linea "c" e § 2° c/c art. 98, ap#/, § 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal. ' Direito Administrativo Brasileiro. 34e edic5o, atualizada ate a Emenda Constitucional n.9 53. Editora Malheiros Editores, S5o Paulo: 2008. 2 Municfpio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituicao, Legislacao e Redaoao PARECER VOTO D0 PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. Presidente VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. Vereado+ Gilnd\¢r Aht6nio Neto Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmail.com.br A a Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de ConstituiOao, Legislacao e Redaeao Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hip6teses previstas no art. 8°,I, e lv da Lei Organica do Municipio. Quanto a tecnica leaislativa, nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeAO E POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 074/2016. Catalao (GO), 30 de junho de 2016. ^ a Relator Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEpi E-mail: camaracatalao@ 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 75.701-970 -Catalao -Goiis gmai].com.br