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materia nº 76/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2016
Date 2016-06-28
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO, ANO/2016, PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, DESTINADAS A RELIGAÇÕES E CORTES DE ÁGUA NO VALOR ESPECIFICADO ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6051

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

EI
A
€aia_fag
Govemo
da cidade
PAZ,RENOVActoEPARCERIA
otic.+o rr= 1a± /2o+6
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao. jjL de junho de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciacao e deliberacao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Le:i qua "Abre Cr6dito Especial no orcamento do Municipio em execuc{~io,
ano/2016, para aquisi€do de motocicletas para atender as necessidades da
Superinten_dancia Munici|)al (le Agua e Esgoto - SAE, destinadas a religa¢6es e
cortes de Agua no valor especifiicado abaixo e dd outras providenciiis".
0 credito a ser autorizado por essa Casa de Leis servira para a
Superintendencia Municipal dc Agua -SAE adquirir motocicletas com t) objetivo de
dinamizar as suas atividades` permitindo maior eficiencia no seu atendim3nto.
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicit^amos que o mesmo seja apreciad
URGENCIA, URGENTISSIMA` na fo
estima e apre¢o aos dignissimos compo
por essa Casa Lcgislativa EM REGIME DE
a da lei. e. na oportunidade, reitero minha
ntes dessa Egregia Casa. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMIl_,O RODOVAl,HO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
PP`C}TOCOLO
mlELlhAI9AI
ife±fr RLia Na5`in 4gt>l. 5()5 -(`enlro, (:alaltio -Gt)ids Brasil
CEP: 757()I-050 -Fone: (6J) 34Jl-5036.
Govemo
da cidade
€atalao
FnIRENOVAaoEPARctRIA
Procuradoria Geral do Municl'pio
PROJETODELEIN°. 7f ,de 26 dejunhode2016.
"Abre Cr6dito Especiul no orcamento do Munic[pio em execu€do,
ano/2016, para aquislcdo de motocicletas para atender as
necessidades da Superintend8ncia Municipal de A,gua e Esgoto -
SAE, destinadas a religaci5es e cortes de Agua no valor
especificado abaixo e dd outras provid2ncias".
a
a
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS` no uso de suas atribui¢6es legais, conferid^as pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL. aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I ° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orgamento
em exeous~alo (Lei Municipal n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015. (iue e,slimu a receilu e
`¢xa cf c7cLtpeL`.c7 pc7rc7 a exe7.c`z'c.z'o de 20/6), o credito especial abaixo-re]acionado, na
importancia de R$ 39.581,65 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta e urn reais e sessenta e
cinco centavos), obedecendo as seguintes classificac6es:
Orgao Solicitante: SAE -Superintendencia Municipal de Ag,ua e Esgoto
Unidade Executora: SAE -Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto
Motivo: Alteracao PPA/LOA
Aciuisicao ae Ivlotocicie[as
Art. 2° - Para cobertura do cr6dito especial autorizado no artigo
desta lei serao utilizados recursos de anulacao de dota¢ao, conforme especificado
no Quadro acima.
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro. Calalcio -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 34JI-5036.
a
a
#=ant 8gf£5gge
€afalao
Fxp RENOVA@O E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Art. 3° - Fica autorizado a abrir cr6dito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que disp6e
sobre a Lei Orcamentaria Anual para o exercicio de 2016.
Art. 4° - Fica autorizado a fazer as alteraq:6es e inclus6es necessarias
no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.190. de 11 de dezembro de
2014, alterada pela Lei Municipal de n° 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de
Diretrizes Orgamentaria -LDO para 2016. lei municipal n° 3.276, de 15 de junho de 2015.
alterada pela Lei Municipal n° 3.309, de 20/10/2015. bern como na Lei Or¢amentaria Anual
-LOA de 2016, Lei Municipal de n° 3.325, de 11/12/2015.
Art.5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposiq;6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO -
GO,Estado de Goias, aos £8 diasdomesdejunhode2016.
Rua Nassin Agel, 505 -(`entro. Calalao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (6J) 34Jl-5036.
ESTAD0 DE GOIAS
PRHFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CREDITO ESPECIAL
2016
A rfu[{ 88¥fdrfge
Ca(also
pA2, RENoVA¢Ao E pAneERiA
Orgao Solicitante: Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE
Motivo: Alteragao PPA/LOA
rt
1
Objeto: Aquisigao de Motocicletas Para atender as necessidades da
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE, destinadas a religae6es
e cortes de Agua.
Dotagao:
12.1001.17.512.4012.4087 -409052 (110) R$ 39.581,65
449052 - EauiDamentos e Material Permanente
3092 -Aauisicao de Motocicletas
Anulagao de Dotacao:
12.1001.17.512.4012.4063 -339039 (110) R$ 39.581,65
339039 -Outros Servicos Terceiros Pessoa Juridica.
4063 -Administracao da SAE
Catalao, 24 de Junho de 2016.
Catal5o, 22 de junho c)e 2016.
ORCAMENTO
J
a
Empresa` Revendedora Sul Goiana de Motos Ltda.
CGC: 00.271.700/0001-10
Validade: 20 dias
Fone`. 64 3411 2655
Respons5vel: Fab`iana Santana
A: SAE
Modelo,
t`t.I"``.``
Fan 12Si KS
3 anos de garantia de fabrica
7 trocas dL` 6leo de motor gratuito*(quando realizadas na Formula R Honda)
uHH¥EE
I
REVENDEDORA SUL
GOIANA 0E MOTOS LTDA
CNPJ: 00.271 `?00/0001`10
R Freoeneo campos.10§o
Bairro JK
CEP 757oi -ilo Catalao GO
Fone (a4) 3411 -2655
Si(e \`rww formularhor`da.com br
flJ##
4
F{EVENDEDOF`A SU L
GOIANA DE MOTOS LTDA
CNPJ : OO.271.7Ooroooi -1 a
a. Freaenco Campo§ 10SO
8airro JK
CEP 757014io Catalao GC)
::I:evI#)f¥i`u-I::;:ndacombr
ESEgifieeife
A
®
I Mcitor OHC, monocilindrico, 4 tempos, arrefecid
- Cilindrada 124,7cc
```...*,,
quar::;;Itsgiv H Sisfema de alimentaeao lnjegao E!etr6nica PGM FI
L Potenciamaxima 11.8 cv a 8.500 rpm
i Torqiiemaximo 1,06kgf.in a 5000 rpm
a Transmissao 5 veloc`idacles
I Sistema de partida pedal
g Combustivel Gasol`ina
a Capacidade do tanque 14,6 iitros
I Comprimento x largura x aitura 1.980 x 737 * 1.070mrli
; Pneu dianteiro80/100-18
`: PneutraseirQ 90/90-18
'rd Pesosecol07kg
I Cor:vermelho
!t,I"rtia``dl`
5 unidades
Valo,:
RS 7.700,00 cada
maldacomora+
RS 38.500,00
a
A
fl,g#
4
REVENDEDORA SUL
GOIANA DE MOTQS LTDA
CNPJ: 00,271.700/0001 -10
R Frede/icocampos i050
82=irro JK
CEP 757ol41o Catalao GO
Fone (64) 3411.2655
Slte. www formularhonda com`br
Prazo oara entrega:
Depoisdanegoc!a95oconclui'daepagamentoefetuado,solicitamosoprazomaximodeate7cliasparaentregado
Ben.
fudicjo de l'agamento:
A vista
Dados para Oaf:amento:
Revendedora Sul Goiana de Motos
CNPJ 00.271.700.0001-10
Bradesco
Conta Corrente 500~2/agencia 1395-1
rc`.,I i:;.1:i.qufS:`£ i
`.`...~
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erintendencia Nun,ci
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Ai`aguari, 23 de Jundo lie 2016
al de A ua e Es de Catalao
AMENTO
Coj`.form¢ fi)i Solic':taro scguc o iirgam.`n`o I)ill.zi c`)mpi.a da nifjtocic li`1as`.
Mote .LIO`7I),A rG ils i I-`Ar`
Ab'0tMODE{.0301f),'2fJI6
YAI.(;`R : Ri; ? €;90`Jj\1`
Ql'AN"DADE 5 l-`{lJ.4DE:S ~ VAi\LOR :t9.tJ50.Cll)
C.¢ndL¢`)es d`> P&i`.1 Pagari.t3ntn
A ly isla
Atenciosanit.nt€
.=\rar!t(){o Araguari }1o{(>s Ltt}a
Matriz Av.,Coroni.I Ti;`Qdolifti} iJ|`r`>ira tic AiLt`djt). i 45()icenuo-Araguari,j'WC±
(''J-?P: :.8,44,.)-0()2
r\
®
e4rmQiRTnzL
Mot®bel
EE3rAv. Herm6genes Codho. 1 `675 CEP: 7610oJ]co
Sao Luis de Montes Belos -Goi5s, 22 de Junho de 2016 I
Para
SAE
TELL (64} 367iJeeoo
§fro Lul8 de Montos Bctos ~ Goies
Av, Paid. 996 - CEP.: 762o0000
:##!:±5£:dp*a;b¥ias
Prezados Senhores,
A empresa MOT0BEL MOTOS BELMONTE LTDA, estabele¢ida a
Avenida Herm6genes Coelho n. I.675 - centre - Sao Luis de Montes Belos - Go,
CNPJ: 00.126.532/0001-70, vein atrav6s desta aprcsentar nossa proposta de vends
a SAE, das motocicletos abaixo relacionadas.
Marca : HONDA
Modelo: FAN 125 i KS
An o/Modelo : 2016#016
Valor unitario: R$ 8.$59,OC-(OITO MIL E CINQL`ENTA E hT0VE
REAIS)
Quantidade: 05 (cin¢o) unidades, perfazendo uln total de R$
40.295,00 (Quarenta nil e duzentos e noventa e cinco reais)
Co mbu§tivel: GASOLINA
Condig6es depagamento: AVISTA
Prazo de entrega: Ate 30 digs, caso nao tenha estoque in loja, node
ocorrer de ja ter estoque dis|}onivel do modelo acima mencionado, a entrega
acontecerf imediatamente ap6s a comprovacao do pagamento.
Atenciosamente,
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 076, de 28 de junho de 2016.
A
a
Foi encaminhado a Procuradoriajuridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 076/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
``Abre Cr6dito Especial no orfamelito do Municlpio em execuf ao, ano/2016, para
aqulsifao de motocicletas para atender as necessidades da Superintendencia
Municipal de Agua e Esgoto - SAE, destinadas a religa£6es e cortes de Agua no
valor especificado abaixo e d6 outras p[ovidencias." (sic).
Veriflca-se que com o presente Projeto de Lei o Poder Executlvo Municipal
busca incluir na Lei Orgamentafia em execu€ao novos cr6ditos para realiza¢ao de
despesas nao previstas originalmente.
Saliente-se que a presente proposiGao, para aprova¢ao, necessitara de votos
favoriveis de maloria ab8oluta dos membros dr Cinara Municipal, confome previsao
do art.127, § 10, "e", do Regimento Intemo.
Considerando as quest6es apresentadas, de iricio, cogente ressaltar o que 6
permitlda a abertura de cr6ditos adiclonals especlais no or€amento municipal, desde due
haja indica§ao dos recuf8o8 corref]_Dondentc8 ao 8eu cu8teio. confome .DreviBao do
art. 167. V` da Constituicao Federal.
Tern-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dota€ao orgamentaria e
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos provenientes de anulagao
de outtas dota€6es.
1
Municfpio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sobre a mat6ria, a Lei 4.320/1964, que institul as normas gerais de Direito
Financeiro que regem os orGamentos ptiblicos, disp6e que:
A
a
``Aft. 43. A abertura dos cr€ditos suplelnentafes e especiais
.dependc ch cxiBtericiti de tcculsas dispofilvcis .DtltiL ocolrct a
des.Desa e sera precedida de exposigao justif ilcativa.
§ 1° Consideram-se recul:sos pafa o fiiim deste artigo, desde
que nao colnprometidos:
I - o supe[avit fI;inancelro apuf ado em balanfo patrimonial do
exerclcio anterior;
11 - os provenientes de excesso de arfecada£5o;
Ill - os fesultantcs de anulafao parcial ou total de dotag6es
oi.camentdfias ou de cieditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de opera£6es de crcdlto autorizadas, em i;orllia
que juridicamente possibilite ao poder executivo fealiza-1as." (gfi:fo
nosso).
0 autor do Projeto de Lei sob analise indica que os ci.€ditos especiais serao
custeados pot recursos provenientes de anula¢ao de outras dota¢6es da Lei Orgamentaria,
hip6teses legais de origem de recursos prevista no inciso Ill, do paragrafo 1°, do art. 43,
da Lei 4.320/1964, o que redunda em sua legalldade e constltucionahdade.
Ressaltadas as considerac6es acina, passa-se a anallse da iniciativa da
proposiGao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
a
A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao ttata dos interesses locais do
Municipio, rnateria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da
Lei Organlca do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impede
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, §
10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Cinara
Municipal.
Quanto a constitucionahdade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui¢ao Federal, com o
contetido material da mesma e outras nomas constitucionais concementes ao processo
legislatlvo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislunbra nenhuna
ofensa ao ordenamento jufidico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Al€m disso, o cr€dito adicional especial para o qual o Poder Executlvo
Munlcipal requer autorizagao para abertura esta de acordo com o que disp6e a Lei
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerals de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sanGao do Prefeito,
dispor sobre materias desta natureza, conforme disposi¢ao do art.14,Ill, da Lei Organica
do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a proposi¢ao ora anausada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e As§essoria Juridica
Diante do exposto, ap6s anfllse, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO DE LEI N°
076/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
r\
a
S. in. j.
E o parecer.
`H.
G`'iso:gs,gur#+
Municfpio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Legislaeao a Redacao
PARECER
A
a
VOT0 DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 076, de 28 de junho de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre Cr6d/.to Espec/.a/ no or9amento do
Municipio em execugao, ano/2016, para aquis.Igao de motocicletas para atender
as necessidades da Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto - SAE,
destinadas a religag6es e cortes de Agua no valor especificado abaixo e d6
outras provid6ncias." (sic) `
Vein a proposi9ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legislaeao a Redacao
FUNDAMENTA AO E VOTO
rt
A
Digna Comissao de Constituigao, Legisla9ao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir creditos especiais no orgamento em execugao para aquisigao de bens, cujos
recursos provirao de anulagao de outras dotag6es orgamentarias.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legftima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lel Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a injciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteddo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao
processo leg islativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a teonica leaislativa, nenhum reparo a fazer,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municlpio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao a Redacao
CONCLUSAO
A
^
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACA0 E
POSTERloR VOTAeAO, do Projeto de Lei n° 076/2016.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
Relator
Telefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
lvlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Valmir Pires Rosa
Presidente
a
rt VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmai].com.br
F
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 76 / 2016
PARECER DA coiviissAO DE FiNANeAs, ORCAMENTO E FiscALizACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO a
a
0 Projeto de Lei N° 76, de 28 de junho de 2016, de autoria do Exmo.
Prefeito Jardel Sebba, ``Abre Cr6dito Especial no orgamento do Municipio em
execugao, ano/2016, para aquisigao de motocicletas para atender as
necessidades da Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto - SAE,
destinadas a religac6es e cortes de Agua no valor especificado abaixo e da
outras providencias."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Oreamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir credito especial no Or9amento
fiscal do Municipio de Catalao com o objetivo de adquirir motocicletas com o
fim de dinamizar as suas atividades permitindo assim, maior eficiencia no seu
atendimento.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado
relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
fir ,I
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Fjnan?as, Oreamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 76 / 2016
FUNDAMENTA AO E VOTO
a
r\
A dotaeao destinada a concessao de credito especial no presente
Projeto de Lei esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de
2016, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com os arts.
42 e 43, § 10, item Ill da Lei n° 4.320/64 onde preveem abertura de cfeditos
suplementares e especiais, provenientes da anulagao parcial ou total de dotag6es
orgamentarias ou de creditos adicionais, autorizados em lei. Ainda, em consonancia
com a Lei Organica Municipal N° 845/90 em seu art.44, Vll - a qual delega
competencia ao prefeito para celebrar convenio, acordos, contratos e outros ajilstes
do interesse do Municipio.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela TRAMITA?AO REGULAR do Projeto
de Lei N° 76 / 2016.
Catalao (GO), 30 de Junho de 2016.
Relator
Telefonefflax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com,br
Poder Legislativo
Estado de Gojas
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan?as, Or?amento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 76 / 2016
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
a
a
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vandeval Florisbelo de Aquino
Vogal
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CBP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmai].com,br

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