br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 77/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2016
Date 2016-06-28
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE CICLISMO – ACACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6052

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ITfdiT: 88¥:dng3e
€ata!a®
PAZ RENOVA¢O E PAFicER!A
Ofi,c±Or\Oqun2Oi6
Procuradoria Geral do Munici'pio
Catalao. &8 dejunhode2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos as vossas maos para apreciacao e
delibera¢ao dessa Egregia Casa Legislativa. o projeto de Lei que
"AUTORIZA a PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A
ASSOCIACAO CATALAN4 DE CICLISMO ~ ACACI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
apreciacao i3M. B_EglMEi ±2E ENTiss
A
a
0 Municipjo esta colaboraiido com o esporte em todas as suas
modalidades. Agora chegou a \'ez do Ciclismo A ASSOC`IACAO CATALANA DE
CICLISMO - ACACI desenvolvera 4 (quatro) eventos esportivos em Catalao no ano de
2016, sendo estes: Projeto "Pedalar e Preciso.` no dja dc 20 de agosto. o Projeto
"Passeios Ciclisticos e Ciclos turisticos" mos dias 19 de agosto e 22 de setembro. o
Campeonato "Catalaiio de Mountain Bike" no dia 01 de outubro e o evento de i-Selegao
Catalana de Mountain Bike`-. iios dias 16 de setembro e 06 de novembro. 0 Munici'pio
ira participar cobrindo parte dos custos juntamente com a refei.ida Associa?ao`
permitindo que a populagao tenha acesso e incentivo a pratica esportiva.
Posto i`so. c diante da inequi\oca relevancia du presente projeto
de I.ei, qiie se prop6e a inceiitivar o^ esporte amador em nossa cidade` Rogo sua
URGE,NCIA UR
regimental. ao passo que extemamos protestos
consideragao aos nobres parh`iientares.
Atenc`iu.`amente,
.TARD
Ao Senhor
JUAREZ CAMIL0 RODOVALIIO
DD. Pre`sidente da Camara de Vereadores.
F, ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
PROTOCOLO _m!ul￾rirs: /4 : Jo
•-...`k`
na foi'ma legal e
e ele\Jada estima e distinguida.
EBBA
Rua Nassin Age]. 505 -Centro. Cc7/c7/Go -Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
Govemo
da Cidade
€aiauiau6
pAz,RENoin&OEPARCERIA
A
A
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI n° |L_. de 4 de junho de 2016.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIACAO CATALANA
DE CICLISMO - ACACI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO
DE GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais` conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMAIIA
MUNICIPAL. aprova e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao a conceder auxilio financeiro a
ASSOCIAC`AO CATALANA DE CICLISMO -ACACI. inscrita no CNPJ sob o
n° 04.437.961/0001-19. que ira desenvolver competic6es e eventos com a
finalidade de estimular a pratica do ciclismo no Municipio de Catalao.
Art.2° - 0 valor autorizado no art.1° sera de ate R$
25.000.00 (vinte e cinco nil reais) e se destinara a cobrir eventuais despesas
decorrentes das competi¢6es |`,/ou eventos.
Paragrafo tinico - A Prestagao de contas se clara no prazo
de 30 dias ap6s o recebimento de cada parcela do recurso.
Art.3° - Para cobrir despesas com a presente lei serao
utilizados cr6ditos ()rgamentarios ja consignados no orgamento vigente.
Rua Nassin Agel. 505 - Centro` Cc7/cz/fro - Goias ~ Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
rfufr Govemo
€fiELfaa]Cfa6e
PAZ,RENOVAtioEPABCERIA
®
^
Procuradoria Geral do Munici'pio
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua pub]ica¢ao,
revogadas as disposi¢(~tes em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos .S.S.... dias do
mes de junho de 2016.
Rua Nassin Agel` 505 -Centro, Cc7/c7/fro - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
digjifejg¥Fdrgfe
Catalao
PAZ,RE"ACAOEPARCERIA
•=FBf/
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Secretario Municipal de Esportes e Lazer
Memorando Solicita ao do Pro de Lei
llmo. Procul.ador do Municipio.
r\
^
Numero:031
Assunto: Solicitagao Projeto de Lei.
Catalao -GO, 29 de Junho de 2016.
Vimos por meio deste, solicitar urn projeto de Lei autorizando o
repassasse de 25 mil reais pela Prefeitura, para uso no ciclismo,
apoiando o projeto da Associagao Catalana de Ciclismo- ACACI,
valor que sera repassado quando houver competi?6es ou eventos da
associagao, ate o final de Dezembro de 2016. Segue o Cronograma
das competig6es
> 1-Projeto "Pedalar 6 Preciso"
> 2-Proj.eto ``Passeios Ciclisticos e Ciclo turi'sticos"
> 3-Campeonato `'Catalano de Mountain Bike"
> 4-Sele¢6e Catalana de Mountain Bike.
Sem mais para o momento, agradecemos sua atengao.
Atenciosamente;
`r`\
ts\ C\ I.` ul 1- ` u . or￾Maurino Elias Carrijo Junior
Secretano Municipal de Esportes e Lazer
Recebido por : Data :
Comprovante de lnscri¢ao e de Situacao Cadastral
lof2
http://www.I.eceita,fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnp...
Comprovante de lnscrigao e de Situaeao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificaeao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie iunto a
RFB a sua atualiza¢ao cadastral
iEL REPUBLICA FEDEqEme'CADASTRONAc,ONALRATIVA DO BRASILDAPESSOAJURiDICA
#AMtE3:7°zgD6Ei'%oCoRi% COMPROVANTE D5;::S:[§\ALO E DE SITUACAO I :;7::;2goE4RTURA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CATALANA DE CICLISMO
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACAcl
coDiGO E DEscRieto DAATivioADE EcONOMicA pRiNcipAI
94.30-8.00 -Atividades de associac6es de defesa de direitos sociais
CODIG0 E DESCRIcto DAS ATMDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-600 -Atividades de organizac6es associativas ligadas a cultura e a arte
94.99-5-00 -Atividade§ as§ociativas nao especificadas anteriormente
CdDIGO E DESC R ICAO 0A NATU R EZA J U F` ll) lcA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO N UMERC) COMPL EMENTO
R ANTONIO SALVIANO 555
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIplo UF
75.710-802 loT. RESID. ESTRELA CATALAO GO
ENDERECOELE"ONICO TELEF0NE
thiagosimoes3@gmail.com (64) 8407-8131 / (64) 8404-7357
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVIL (EFR)
siTUAeAO CADASTRAL DATA DA siTUACAO cAI]ASTRAI_
ATIVA 03/11 /200 5
MC)TIVO DE SITUACA0 CAI)ASTRAL
SITUACAO ES PEG IAL DATA DA SITUACAO E SPEC IAL |Iiiiii￾Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° 1470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 29/06/2016 as 15:51:56 (data e hora de Brasilia).
Consults QSA / Capital Social Vohar
Pig,na: 1/1
i i)r£),J#'id. =,-7(,,L.:i,
i i. ctd`@ir(.ifc.12sa!.~,
A RFB agradece a sua visita. Para informag6es sobre poli'tica de privacidade e uso, £tic]ul`__aqui.
29/06/201615:51
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER
Ref.: Projeto de Lei n° 077, de 28 de junho de 2016.
A
A
Foi encarnmhado a Procuradoria ]urfuca da Ciniara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 077/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "Auforlza
o Poder Executivo a conceder auxllio financelro a Associa£5o Catalana de Ciclismo -
ACACI c d6 outras providencias." (;ii).
Verifica-se que o presente Pro)eto de Lei visa conceder subven¢ao social a
institungao privada referida.
Importante salientar, ainda, que tal proposi€ao necessitara, para aprova€ao, de
voto favorivel de mioria 8implcB dos Verendom pte8entce i 8cseao de vofagao, como
previsto no art.127, do Regimento lntemo desta Casa Legislatlva.
Considerando as quest6es apresentadas, de hiclo, cogente ressaltar o que disp6e a
Constituicao Federal em seu art. 6°, /.# „crbzji
"Alt. 6J . Sao dlreitos sociais a educafao, a satide, a alimentapao, o trabalho,
a moradia, o 1azer, a seguranfa, a previdencla social, a protefao a
matcrnidade e a lnfancla, a asslst€ncia aos desampalados, na fbrma desta
Constituifao."
Tern-se ainda que a subven¢ao a qual o Poder Executivo Municipal pede
autorizagao para conceder 6 do tipo social, conforme disposieao da Lei 4.320/1964, z.# ~crdzji
``ALrt.12. [...I
§ 3° Consideram-se subven£6es, para os ef;eitos desta lei, as transf;erencias
destinadas a coblir despesas de custeio das entldades beneflciadas,
dlstinguindo-se como :
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
I - subven£6es sociais, as que se destinem a instituig6es ptibHcas ou
privadas de cardter assistencial ou cultural, sem flnalldade lucratlva; [...]."
a
a
Da anflise dos artigos de lei acima transcfltos, observa-se que o Poder Pdbllco
Municipal 6 autorizado a subvencionar instituie6es privadas, desde que estas nao tenham fins
lucrativos, como 6 o caso da associa¢o ja refedda.
Em assim sendo, 6 possivel conceder tal subven¢o, serido lsso uma faculdade,
nao uma obriga9ao.
No caso em anflise, a concessao da subvensao social 6 motivada pela necessidade
de que a mstituieao possa realizar a contento suas atividades no Municipio de Catalao.
Ressaltadas as considera€6es acima, passa-se a anflise da iniciativa da proposi9ao,
bern como de sua reglmentalidade, constitucionalldade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢o trata dos interesses locals do Municipio,
mat€ria de sua compet€ncia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Orga.nica do
Municipio de Catalao (GO). Portarito, legal a iniciativa do autor.
Quarto i rcgimentalidrdc, nio se vislunbm nenhun vicio capaz de mpedil o 9cu
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, c¢#J, § 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal
Quanto a constltuclonalldede, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que estf em conformidade cc>m o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da Constitui¢o Federal, com o
conte`ido material desta e outras norrms constitucionals concementes ao processo legislativo.
Quanto a legalidede e )uridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
A16m disso, o conv€nio e a pertmente subven¢ao social que o Poder Executivo
Municipal pretende esfao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a qua,I trata das Normas
Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a saneao do Prefato, dispor
sobre mat6rias desta natureza, conforme disposi¢o do art.14, IV, da Lei Orginica dc> Muniofpio
de Catalao.
2
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposigao ora anahsada 6 provida de juridrcidade e
constitucionalidade.
r\
®
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S. M. J.,
i o parecer.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legislacao e Rodagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
A
®
Foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao o
Projeto de Lei de n° 077/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro a Associag5o
Catalana de Ciclismo -ACACI e d6 outras providencias."
lnicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
apreciagao e aprovagao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e
135 do Regimento lnterno desta Casa.
Tal projeto tern por objeto obter au{orizagao do Poder Legislativo para
que o Poder Executjvo possa conceder subvengao social a instituigao privada
referida.
No caso em analise, a concessao da subveneao social e motivada pela
necessidade de que a instituigao privada possa realizar a contento suas atividades
no Municipio de Catalao.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comi§sao de Constituioao, Logislacao e Redacao
®
®
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucjonalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da
Constitujgao Federal, com o contetldo material desta e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Alem disso, o convenio e a pertinente subvengao social que o Poder
Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a
qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sangao do
Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, lv,
da Lei Organica do Municfpio de Catalao.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redaeao
CONCLUSAO
A
rt
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 077/2016.
Catalao (GO), 30 de junho de 2016.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CHP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
®
lvlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao e Redagao
PARECER
VOT0 DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
a
rt
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Or9amento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 77 / 2016
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 77 de 30 de junho de 2016, de autoria do
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o lvlunicipio de Catalao a conceder
contribuigao financeira a ASSOCIACAO CATALANA DE CICLISMO -ACAcl -da
forma que especifica e da outras provid6ncias".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter contribuigao financeira com o fim
precipuo de desenvolver competig6es e eventos visando assim estimular a pratica do
ciclismo no Municipio de Catalao/GO.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
A
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscaliza9ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 77 / 2016
FUNDAMENTA AO E VOTO
0 valor estipulado a conceder a ASSOCIA9AO CATALANA DE
CICLISMO -ACAcl esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual
do Municipio em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com a
Lei N° 4.320/64 e Lei Organica Municipal N° 845/90 em seu art.44, Vll -o qual delega
competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar convenio, acordos, contratos e outros
ajustes do interesse do Municipio, ainda consoante com o art. 111 c/c 113 da mesma
Lei -os quais disp6em sobre incentivos para o desporto e lazer.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta
Lei correrao por conta do orgamento vigente.
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei sera
liberado a ACAcl quando esta preencher as condig6es exigidas pelo Tribunal de
Contas dos Municipios, ou seja apresentagao de documentos que atestem sua
regularidade fiscal e econ6mico-financeira, assim como o plano de aplicagao da verba
recebida, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referentes a contribuigao
recebida.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVA?AO do Projeto de
Catalao (GO), 30 de junho de 2016
Lei n° 77 / 2016.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Fjnan?as, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
A
A
Relator
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO D0 VOCAL
companno e sou Tavo\ e so favoravel ao voto do relator. ravel aor voto ao reiaTc)
Q\t /1\tt,` ,
Vanqe`val Flo-risbelb de Aquino
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br

open original →