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materia nº 78/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2016
Date 2016-08-11
Ementa“Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.989, de 25 de março de 2002, da forma que especifica.”
native_id6053

Autoria

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Ga,ly'#fno
d4?{`!|id(je
€a€aia® PA£ RENO`VAtAO E PARCEi:;A
oficjon,,5.43+72o[6
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, JJ deagostode2016.
USTII<TICATIVA
Hxcelentissimo senhor Presidentt .
Senhores Vcr.`adol.es i` Senhora Vc.readora,
a
n
C`om o preselitc. rtassamos as vossas maos para apreciagao e
delihera9ao dessa I+,gregia (`asa I,i`gislaii\'a. `i projeto di` 1 ei qiic` "`4//er4 a 4rf. /a, d¢ lei.
Mullici|ial n° 1.989. (Ie 25 de marco ilci 2002. da.I:orm{i que es|)e(I.|icll."
Com c`ste proji`ttj o Municipio de Calalao pri`tt`nilc adequar o texto
normati\ u a realidade fatica, visto que a Rua descrita no artigo a ser alterado se prolonga ate o
Centro da cidadc. nao se ]imitando ao Bairro Pio Gomes conforme anteriormente disposto.
[ssa alterafat) se t.az. necessaria para permitir que sel\ i¢o Tiostal prestado i)¢1os Ci>rreios seja o
maj`, i`riciemr? possi'vel. com ct de\i(1zi tituabz,ci¢ao do banco de dados ila emprc'sa publica. a
li)n {le garantii qiii` as iiiicomtmdas chi guLini i`oi I.|.Lameiitc nob `ei.` desti),.I(ario`.
Posto isso. e di`inji` c!a OIL.qui\o(`u ic!e\ zinclti `lo p)|``c`fili. projeto dt;
Let Ko{?`o sua aprecia+`ao EM RFGIML DII
.egime,,tal.ao r`asso que externamos pi
aos n(thres par]dmc;ntares. ^tenc
Ao Senhor
URGl_i:NCIA UR(-jFr.I I ISSIMA, in !`omia legal e
testos de elcvada ehtiiiia e distingi[itla coiisideracao
JUARF,Z (,`AMIL,O ROD()\'Aljllo
DD. I'rcsidente da ( 'aniara d{` \' creat!ui`````.
E ilu`tres integraiilc`` tlo Pode| I t,hii\}:,I,\ o `!`
Catalz`\o --Lst'idi` tilt lI`tj:is.
PROTOCOu
I<"a`u^^`,U,iT.::.is`':i::(I.:-,,L=;:::"":(`?:L:/.;"`',-.(,i?i;:I:,-]}`"t]_a.±_ln8Jip4L
`I-`:P -:/lll`!)5() ` ull(I (6J) `JJl -.`()}6 TE,.:i;i;.::;;I ..-,
TilliJliz
®
a
iGovemo da Cidade
Catalao
PAZ, RENOvAcO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODL-` I,tiJNt'. 7G .de JJ deagostode2016.
"Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° I.989, de 25 de marfo de
2002, da f orma que especif ice."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO DE GOIAS. no
iiso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituicao
Federal, FAZ SABER. que a CAMARA MUNICIPAL. api.ova e Eu, Pref`eito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. |° -0 Art.1°. da Lei Municipal n° 1989. de 25 de marco de 2002.
passa` a partir desta data, a vigorar com a seguinte redacao:
``Lei Municipal nc 1 `989, de 25 de mur{o cle 2()02:
Art.1° - Fica pela presente Lei denormnadil de ``Rlm NiTLo Margon
Vaz" a antiga Rua Madre Esperanca Garndo, situada no Bairro Pio Gomi3s e Cpnlro, nesta
adade; ,,
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao.
revogadas iis il] `iiosi¢6es em contrario.
GABINETE D0 P
EstadodeGoias.aos Jl diasdomc.sde
F,FHITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO,
osto de 2016.
Rua Nassln Agel` `5()5 -(`¢>nlr()` C'cilali~Io -(i()ids Brasil
(:I:,P: 757l)I -()5() lJ`one: (6J) 3+11. 5rl36
`1-
h
a
LEI N° I.989, DE 25 DE MARC0 DE 2002.
``Faz alteracdo de nome de via pfrolica"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de
Goias, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica pela presente Lei denominada
de ``Rua Nilo Margon Vaz '' a antiga Rua Madre Esperanca Garrido,
situada no Bairro Pio Gomes, nesta cidade;
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publica€ao, revogando-se as disposi€6es em contrario.
Secretaria da Camara Municipal de Catalao, Estado de
Goias, aos 25dias do mss de fevereiro de 2.002.
(a) Silvano Batista da Silva
Presidente
(a) Enival Mamede Le5o
I o secretdrio
"Sanciono a presente Lei em todos os seus artigos.
Registre-se e Publique-se.
Catalao, 2510312002.
(a)ADIB ELIAS JONIOR
Profeito Municipal"
y^€-I- .
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
PARECER TURIDICO
r\
®
Ref.: Projeto de Lei n° 078, de 11 de ago§to de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria ]nddica da Camara Municipal de
Catalao o Projeto de Lei n° 078/2016, de autoria do Prefeito Municipal, o qual: "4/rcra
o aft. 1° da Lei Municipal n° 1.989, de 25 de rnarfo de 2002, da i;orma que
especiflica."
Importante salientar que tal mat6ria necessitara, para aprova€ao, de
nto favorivel da maioria 8imple8 dos Vcreadorc8 pre8ente8 a 8e88ao de votflgiv.
como previsto no art.127, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposisao, bern como de sua regimentalidade, constitucionahdade e legahdade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€ao trata dos interesses locals
do Munlcipio, mat€ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c act. 8°,I,
da Lei Ofganica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reginentalldade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impede o seu pfosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em consonancia com os
arts. 93, § 10, "c" e § 20 c/c art. 98, §§ 1° e 20, do Regimento Interno da Cinara
Municipal.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Munieipie de CataLao
- Estado de Goies -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
Quarto a coflsdtucionaldrfe, o projeto de lei preenche o requhito,
rm medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteti.do
material da ConstltuiGao e outras normas constitucionals concernentes ao pfocesso
legislatlvo.
r\
a
Dad decorre que ao Mumc{pio incumbe a administracao de seus
bens, no uso regular da autonomla constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo
que 6 de seu lnteresse local (art. 30,I).
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuna ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
Ademais, a proposiGao em analise, se aprovada, uriiformizara a
denomina€ao da via pdblica em questao em toda sua extensao.
Sendo assim, a proposigao ora analisada 6 provida de juridicidade e
Conclu§ao:
constitucionalidade.
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO E
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S. M. I., e o parecer.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrdo, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
Catalao (GO),16 de agosto de 2016.
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G3:i:¥::roE:Lodi¥O
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
E]
a
0 Projeto de Lei n°. 078, de 11 de agosto de 2016, de
autoria do Prefeito Municipal, "A/fera o art. 7° c/a Le/. Mum/.c/.pa/ n° 1.989, de
25 de mango de 2002, da forma que especifica."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao
e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi
solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constjtuigao, Legislagao e Redagao,
voto.
A
r\
Municipio de Catalfo - Estado cle Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Justiga e Redagao
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo uniformizar a
denominagao de via publica em toda sua extensao, e veio acompanhado da
documentagao pertinente.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir
na tramitagao da proposigao.
A Lniciativa e legitima, pois a proposieao trata dos interesses
locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da
CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto,
legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, jnciso
lv do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da
Constituicao Federal, com o conteudo material da mesma e outras normas
cconstitucjonais concementes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
Quanto a tecnica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Justiga e Reda?ao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 078/2016.
Catalao (GO),16 de agosto de 2016.
Relator
r\
a
Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comlssao de Constituigao, Justiga e Reda?ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
rt
A
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal

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