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materia nº 79/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2016
Date 2016-08-11
Ementa“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 200703224004) e dá outras providências”.
native_id6054

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-22 Proposição arquivada — Proposição arquivada e substituída pelo Projeto de Lei n° 82/16.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51

♦. 
+. Gavern© 
`` ~~~!:. da ~idade 
r￾Catalan 
Pr1Z, RENOVA~AQ E PARCERIA 
Proc~r~dora feral do Municipio 
Officio n°s~/2016 Catalan, ~ t de agosto de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passamos as vossas mans para aprecia~ao e 
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Autoriza permuta 
de Totes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado 
(.9utos n°200703224004) a da outras providencias': 
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto para 
cumprir acordo judicial homologado (Autos 200703224004), onde o Segundo 
Permutante pleiteia indeniza~ao em face do Municipio, visto que no ano de 2004, este 
utilizou o imovel do segundo Permutante para abertura de via publica riesta cidade. 
O acordo judicial em questao se mostra menos oneroso ao cofre 
publico, sendo mais vantajoso que o pagamento de indeniza~ao para o Segundo 
Permutante. 
Diante do acima exposto, rogo sua aprecia~ao EM REGIME 
DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que 
externo protesto de elevada est", 7a e distinguida considerarao aos nobres 
parlamentares. 
Atencius• l~.lent 
J:A _.
j~L S ~BBA 
P efeit 
Ao Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
_ Catalan — Estado de Goias. 
~~.~ •T~®L.Q Rua Nassin Agel. 505 - C"cntro, Catalan - Goias —Brasil 
i r r' o ~ l ,zorr; CEP: 75701-0~0 - Fone: (64) 3441-5036. 
t~'r+ 
~: ~3 : ,Z1 
~,~rt.~a+Nucu r~•/Sa 
f-~~ Gflverno 
da Cidade 
Catalan 
PA7. RENOVACAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJF,TO DE LEI n° }9 , de _~ 1_ de agosto de 2016. 
"Autoriza permuta de Totes de terreno que menciona em 
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n° 
200703224004) a da outras providencias' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIf1S, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio 
e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, os Totes de terreno a seguir 
designados: 
a) O Tote de n" 03 da Quadra F do Loteamento Residencial 
Jardim Athenas situado a Rua Duis com area de 361,44m2, cadastrado com CCI n°. 
42837. 
b) O tote de n° 04 da Quadra F do Loteamento Residencial 
Jardim Athenas situado a Rua Dois com area de 361,44mz, cadastrado com CCI n°. 
42839. 
e) O Tote de n° 05 da Quadra F do Loteamento Residencial 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, com area de 361,44mz, cadastrado com CCI n°. 
42840. 
d) O Tote de n° 06 da Quadra F do Loteamento Residencial 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, com area de 361,440mz, cadastrado com CCI n°. 
42841. 
e) O Tote de n° 07 da Quadra F do Loteamento Residencial 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, com area de 361,44m2, cadastrado com CCI n°. 
42842. 
f) O Tote de n° 08 da Quadra F do Loteamento Residencial 
Jardim Athenas situado a Rua Dois com area de 361,44m2, cadastrado com CCI n°. 
42843. 
g) O lore de n° 09 da Quadra F do Loteamento Residencial 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, cc~m area de 361,44m2, cadastrado com CCI n°. 
42844. 
h) O Tote de n° 10 da Quadra_F do Loteamento Residencial 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, com area de 361,44m2, cadastrado com CCI n°. 
42845. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-U50 - Fone: (64) 3441-5036. 
Governo 
,.'.:~'~`~ da Cidade 
Catalao 
PAZ RENOVAC,AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
i) O Tote de n° ll da Quadra F do 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, com area de 361,44m2, 
42846. 
J) 
Jardim Athenas situado 
42853. 
k) O Tote de n° 04 da Quadra H do 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, com area de 36QOOmz, 
42856. 
1) O tote de n° 05 da Quadra H do 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, com area de 360,OOm~, 
42854. 
O Tote de n° 03 da Quadra H do 
a Rua Dois, com area de 360,OOm~, 
Loteamento Residencial 
cadastrado com CCI n°. 
Loteamento Residencial 
cadastrado com CCI n°. 
Loteamento Residencial 
cadastrado com CCI n°. 
Loteamento Residencial 
cadastrado com CCI n°. 
Todos de propriedade do MLTNICIPIO DE CATALAO por um 
tote situado na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, Centro, caracterizado Como la 
area do Decreto n° 2.348 de 09.11.2000, com 5.890,66m2, cadastrado no CRI local 
sob o n° R.2. M.26.118, nesta Cidade, de propriedade de MARGON E MARIN 
LTDA. 
§1° - Para a consccu~ao dos objetivos desta lei Pica o Municipio 
de Catalao autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para 
possibilitar a escriturapao dos imoveis objetos da permuta autorizada. 
§2° -Para fins de atendimento ao Caput dente artigo, os Totes 
pertencentes ao Municipio de Catalao ficam desafetados de sua primitiva condipao 
(de area institutional), passando-os a categoria de bem disponivel. 
§3° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, sem 
qualquer torna ou volta compensatoria, fazendo-se as transmissoes livres e 
desembarapadas de quaisquer onus, embora no acordo os valores sao desiguais, o que 
foi aceito pelas partes e homologado pelo Poder Judiciario local. 
§4° - O Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de 
todas as cautelas legais e comuns em fain opera~oes, providenciou Laudo de 
Avaliagao elaborado por Comissao d:; Avaliapao instihiida pelo Executivo para tal 
\ fim. 
§5° - O imovel que passara ao dominio do Municipio de Catalao 
~Iea declarado Bem de Uso Comum do Po°.'o, e comu tal afetado em sua totalidade, o 
que devera Constar da escrituragao. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Governo 
da Cidade 
Catalao 
PAZ RENOVA[AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
§6° - O lote a ser adquirido pelo Municipio serviu para abertura 
de via publica situada na area urbana desta Cidade. 
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios e outras despesas 
decorrentes da execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a 
conta de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto 
sobre Transmissoes de Bens Imoveis - ITBI, na Yorma do art. 156, II, da Constitui~ao 
Federal. 
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 4°. Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Gabinete do PREFEITO DO MUNI . PIO DE CATALAO, aos i t dias do mes de 
~~~ •~ 
JA' i~EL EBBA 
agosto de 2016. 
P efeito 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -~ Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
EXCELENT%SSIMO SENHOR DOUTOR JU/Z DE DIREITO DA 2a VARA ClVEL, FAZENDA 
PUBL/CA E REGISTRO PUBLICO DESTA COMARCA DE CATALAO, ESTADO DE GOlAS. 
M.~RGON E MARAN LTDA, pessoa juridica de direito privado, 
esfabe/ecida »esta cidade de Catalan, Estado de Goias, a Av. Raulina Fonseca Paschoal, n° 751, 
Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 04.897.232/0001-45, com a atividade economics de 
Hotel a Restaurante, cuja denominagao comercia/ e Hotel Devine, atraves do advogado e 
procurador que a esfa subscreve (m.j.), com escritorio profissional a Rua Bela Vista, n° 15, Sala 
01, Ga/eria Sao Francisco, onde recebe as intimagoes de estilq vem peranfe o douto Juizo de 
Vossa Exce/encia, com o merecido respeito e acatamento, propor, como de fato por proposta fem, 
a presente A~AO DE INDENIZA~AC DECORRENTE DE DESAPRGPRIQ~AO lNDIRETA, em 
desfavor do fWUN/C1PlO DE CATA~,{iG^, tS9 AD© t~JE GODS.. pessoa jurrdica de a'ireito publico, 
com Bede a Rua Nassin Age/ n° 505, Centro; aduzindo, pars tanto, os seguintes fatos e demais 
fundamentos: 
1.0- A autos e senhora e legitima proprietaria da urn ferreno, 
sifuado nests cidade, a Avenida Raulina Fonseca Paschoal, lado impar. distante 35,Ofl m. etros da 
Rua Madre Esperanga Garrido, caracterizado como 9° area do Decreto n° 2.348 c/e Q?9,19.20t30, 
corm a area de 5.890,66m2, e tendo as seguintes divisas e confrontar~oes:" Confronts pela frente 
com a Av. Raulina Fonseca Paschoal, com os seguintes azimutes a distancias: 233°07'38", 
20,23m; 230°41'35", 19,57m; 227°08'15", 19,44m; 224°22'32"; 15,52m; na linha do fundo 
confronfa com Wagneriano Rosa Alves, e mede 79,80m; pelo lado direito mede 63,85 metros e 
confronfa puma extensao de 12,30 metros com Leonidia Candida Vaz, numa extensao de 38,25 
metros com Gilberto Margon Sucena, numa extensao de 3;30 metros coma 3a area do Decreto 
acima referide, de propriedade de Leanidia Candida Vaz e numa extensaa de 1C,00 m.; cam a 2a 
area do referido Decreto, tambem de propriedade de Leonidia Candida Vaz; pelo lado esquerdo, 
confronts com o Corrego do A~ude, com os seguintes azimutes e distancias: 136°33'54", 8;60 m; 
136°33'54", 15,66m; 112°58'03"; 19,38ri; 105°29'5'1", 12,45m; 'S5°51'14", 17,30m; 165°39'34", 
15,77m"; imovel este que se encontra devidamente matriculadc junto ao GRI local sob n° R.2. M 
26.118, Ficha 01, do dia 29.11.2002, 
2.0- Pois bem, consoanfe a inclusa fotocbpia da Escritura 
Pub/ica de /ntegralizag~o e Incorporagao de Bens Para Aumento de Capital, o imdvel acima 
3.0- Entretanfo, pare surpresa da autos, deparou com Lei 
Municipa( n° 2.194, de 16 de junho de 2004, que em seu amigo 1° possui a seguinte redaga"o: Fica 
psis presents Lei denominada de "Av. Jeremias Zorzetti" o logradouro peiblico /ocalizado 
junto as margens do c®rrego da chacara, no trecho compreendido enire a Av. Kaoline 
Fonseca Paschoa/ ate o seu final no Loteamento Monsenhor Souza, nesfa cidade, a goal 
entrou em vigor na data de sue publicagao, ou seja, no die 16.06.2004. 
4.0- Com respaldo na mencionada Lei n° 2.194, de 16 de 
junho de 2004, atrope/ando o inciso XX/V, do art. 5° da Constifuigao Federal e, em comp/eto 
desrespeito ao Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, que dispoe sobre desapropriagoes 
por utilidade publics, o Municipio de Cata/ao, Estado de Goias, sem a utilizarao do devido 
processo legal, determinou a abertura da avenida denominada Jen=mias Zorzetti e, com ease ato 
de arbitrariedade, acabou por absorver ou apropriar-se de substancial area do imovel de 
propriedade da autos. 
5.0- Consoante /evanfamento topografico procedido pelo 
agrimensor Joao Bosco Margon, a exemp/o do inc/uso memorial a plants, da area que pertencia a 
autos, o trapado da sobredita avenida pelo reu, ocupou o equivalence a 1.236,59m2 (um mil, 
duzentos a trinta a seis metros a cingiienta a Hove centimetros quadrados). 
6.0- A area indiretamente expropriada da autos, segundo 0 
rncluso memorial descritivo, possui as seguintes medidas e caracteristieas: "O terreno eats situado 
a Avenida Raulina Fonseca Paschoai, lado impar, distance 143,76m da Rua r79adre Esperan~a Garrido, 
com uma area de 1.236,59m2. Tendo as seguintes divisas a confrontag®es: Confronts pe/a frente 
com a Avenida Raulina Fonseca Paschoai, a mede 99,s5m; na linha do (undo confronts com 
Wagneriano Rosa Alves, a mede 9,J6m; peio lado direito confronts com Margon a Merin Ltda a mede 
79,63m; pe/o /ado esquerdo confronts com patrim®nio do Clubs Recreativo Catalano (CRAC) a mede 
pelo veio do corrego do A~ude 89, J6m. 
7.0- A conduce do reu, implicou em serios prejuizos a 
empress autos, os guars podem ser analisados sob Bois aspectos, quaffs sejam: o primeiro deles 
e a expropriaq~o de uma substancia/ area de terreno em regiao nobre da cidade, que resu/tou na 
apropriagao de uma area fisica equivalence a 20,99% (vinte virgule noventa a Hove por cento}, do 
total da area do imovel que possui, provocando, por conseguinte, uma acentuada desva/orizagao 
da area remanescenfe, principa/menfe, se considerada a sue /ocalizagao; o oufro aspecfo, 
tambem de sums importancia, e o que versa sobre os efeitos Besse ato praticado pelo reu, nos 
projetos futuros da autos, posto que, considerando que a sue atividade a de hote/aria, projetava￾se pare um futuro proximo, nao sd a expansao fisica do estabelecimento, como tambem, a 
implementaga"o de melhorias agregadas, leis como, parques e area de later, o que, em razao da 
ocupag~d por parts do Poder Publico Municipal, fica seriamente comprometido. 
8.0- A atitude do reu, ao apoderar-se da area mencionada, 
irreversivei abertura da avenida na area que ate entao pertencia a autos, impossivel se Lorna o 
imove! refornar a posse da Titular do dominio. 
9, 0- Sobre a maferia em discussao, pede a autos, venia para 
a transcrigao do seguinte julgado: 
"DESAPROPRIA~AO INDIRETA. NATUREZA DA A~AO. Tem 
entendido o Supremo Tribunal Federal que a chamada ayao de desapropriayao indireta e, na sua 
substancia reivindicatoria que se resolve em perdas a danos, diante da 6mpossibilidade de o imove! 
voltar a posse do autor, em face do caster irreversivei da afetagao publics que the deu a 
administragao publics. O autor, assim como na reivindicatoria, Lem de provar o seu dominio e a 
posse injusta do reu. Satisfeitos ester pressuposfos, a devolugao do imove! sera substituida pelo 
ressarcimento do reu valor segundo foi avaliado. A senten~a a que constituira o titulo de dominio, 
uma vez paga pelo esbulhador a indenizagao correspondence ao ato ilicito que praticou. Agao real, a 
ela se splits o art. 95 do CPC, nos termos da jurisprude`ncia, inclusive do STF. Agravo Provido'; (Ac. 
Un. da 3a Cam. Civ, do TJ-Go., do dia 27.08.91, in Agr, de lnst. N° 5807.5/180, de Pirenopolis- Rel. Dis. 
Lafaiete Si)veira. Pub. DJ t t t95, do dia 30.?O.t99t). 
10.0- A autos contratou os servigos profissidnais de duas 
empresas do ramo de imobiliaria, desta cidade, pars que procedessem a avaliagao da area fisica 
que /he pertencia, a qua/ foi expropriada pelo poder publico municipa/, objetivando a abertura da 
Avenida Jeremias Zorzetti, sendo que, a lmobiliaria Som Negdcio a avaliou em R$135.900,00 
(cento a frinta e cinco mil a novecentos reais) e a empress Chaud lmbveis atribuiu a area 
expropriada, o valor de R$123.659,00 (cento a vinte e tres mil, seiscentos a cinquenta a Hove 
reais). 
11.0- Entretanto, ilustre e culto Julgador, nao se pode perder 
de vista que a/em do vaiorindenizatdrio pela desapropriagao da area territorial, ha de se acrescer 
a este, o valor decorrente da desva/orizagao da area remanescente, ante as razoes que se 
fizeram consignadas no item 7.0, desta petigao. 
12.0- Demonstrado se faz a saciedade, atraves da 
inquestionavel prova documental que acompanha a presenfe, o dominio do imove) da aufora, bem 
como a posse injusta do reu e, a impossibilidade de se retomar a area indiretamente expropriada, 
a titular, devendo, por conseguinte, ser a proprietaria ressarcida plenamente, pelos danos 
sofridos, em razao da atitude unilateral do reu. 
ISTO FOSTO, requer a Vossa Exce/encia, o seguinte: 
A citagao do Municipio de Catalan, Estado de Goias, afraves 
de mandado, na pessoa de seu representante legal, Para que, caso queira, conteste a presenfe 
agao, no prazo legal. 
Que seja intimado o ilustre representante do Ministerio 
Pub(ico, pars acompanhar o presence pleitq em todos os seus termos. ~"' 
v 
Requer mais, o direito de comprovar os fatos articulados, com 
a utilizagao de Codas as modalidades de provas em direito admissiveis, fais como, proves de 
natureza pericial, taro se fags necessaries a aferigao des area expropriada, bem como uma nova 
avaliagao, juntada de novos documentos, vistoria ou inspegao judicial, oitiva de testemunhas, cujo 
rol sera oportunamente apresentado e, por fim, o depoimento pessoai do representante /ega/ do 
reu, na remotissima hipotese de serdesignada audiencia de instrugao e julgamento. 
Requer, frnalmente, sejam os pedidos julgados procedentes, 
condenando-se o reu a ressarcir a autos, o valor integral des area expropriada, acrescido de juros 
compensatdrios a razffio de 12% ao ano, a partir des data em que se apossou des area, bem como, 
seja condenado ainda, a pagar os juros moratonos a partir des cifagao a corregao monetaria a 
partir des data do ajuizamento fiesta agao, alem das custas processuais e honorarios advocaticios, 
ester a serem arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor des condenagao pelo reu 
principal e acessdrios, alem de condena-lo tambem, a ressarcir os va/ores decorrentes des 
desvalorizagao des parfe remanescente des propriedade. 
Com os inclusos documentos, atribuindo a presence o valor de 
R$124.000,00 (onto e vinte e quatro mil reais), 
P. Deferimenfo. 
Cates/ao (Go), 29 de fevereiro de 2007 (~,, 
-PP~paminondas Miranda des Roch
p
a f
OAB-GO. 3.958 l 
PROCURA~AO 
Por este instrumenfo de procuragao, MARGON E 
MARIN ~TDA, pessoa juridica de direifo privado, com sede nesta cidade de Cataiao, 
Estado de Goias, a Av. Raulina Fonseca Paschoal, n° 751, centre, devidamente inscrifa 
no CNPJ sob n° 04.897.232/0001-45, atraves de seu representante legal, nomeia e 
constitui seu bastante procurador, na pessoa do advogado EPAM/NONDAS MlRANDA 
DA ROCHA, brasileiro, casado, advogado Iegalmente inscrito na OAB-GO.; sob n° 
3.159, com escrrt6rio profissional a Rua Bela Vista, n° 15, Sala 09, Fone- 064-3441-
4507, Ga(eria Sao Francisco, nesta cidade, onde recebe as infimagoes de estilo, pars 
que, em Home da outorgante, utilize dos poderes para o fern em gera! e mais os 
especiais para transigir, confessar, desistir, fazer acordos, firmar termos e 
compromissos, variar de agoes, receber e dar quitagoes, defendendo-a Has agoes 
que /hes forem propostas, perante qua/quer• Juizc ou Tribunal, propondo quaisquer 
agoes principals ou medidas preliminares ou preventivas assecuratorias de seus 
direitos e interesses, representando-a perante quaisquer repartigdes publicas federais, 
estaduais, municipals, enfidades autarquicas, sociedades de economia mista, 
empresas publicas ou privadas, pleiteie correigao em Cartdrios ou Juizo, interponha 
todas as modalidades de recursos civeis, criminals e administraftwos em qualquer gran 
de jurisdigao, podendo, per fim, praticar qualquer modalidade de ate que se fizer 
necessario ao fie/ cumprimento deste instrumento de mandate a especialmente para 
requerer UMA A~AO DE /NDENIZA~AO DECORRENTE DE DESAPROPRlA~AO 
lNDIRETA, em desfavor do Municipio de Catalan, Estado de Goias, ratificando, no 
que comportar, os termos acima impresses. 
Catalan (Go},22 de fevereiro de 2007 
1 "~ —
NdARG~®1V E MARIN L'i'I)A 
CNPJ 04.897.232l000Y-45 
s'`;% 
PAZ, RENOVF[i10 E PARCERIA 
~,'Procuradoria Geral do Municipio 
EXCELENTISSIMO SENI30R DOUTOR JUIZ DE DIREITO llA 2' VARA CIVEL 
DE FAZENDAS PUBLICAS DO FORD DA COMARCA DE CATALAO-GO. 
I 
{ I~ ~{ ~~~~~~~~~~~~ ~~ ~~~~~~~~~~{ i~~~~ 
200703224004 
I2EQI~ERCNTE: MAROON E MARIN LTDA 
RF.000RiDO: MUNICIPIO DE CATALAO 
NATUREZA: AC40 POR DESAPRpPRLAC 10INpIRETA 
PROCESSO N.°:3 22400-7 5.2007.8.09.0029(20070 X23&004) 
O MuN►carto ~~ CaTAt,dq pessoa juridica de direito publico interno, 
na sua representac~o legal, em atendimento ao r. despacho de fls. 32',, vem perante Vossa 
Exceleneia, manifestar o que segue: 
1. O Representante Ministerial as fls. 32~ requereu a intimapao do 
Municipio de Catalao para "lenando en2 consideracao negociaco"er anulo~as ocnrridas na 
rnesrna epoca, inforn2e os dados guestiorzados ks jls. 270/271 e 312,131.3 juntando os 
docznnentos que entender necessarios'". Ou seja, diante da impossibilidade do Perito Judicial 
em avaliar o imovel desapropriado levando em conta a sihiagao do mesmo seta a obra de 
aberhira da via publica e a valorizagao que ocotTeu com o metro quadrado da area com a 
abertura da referida via pablica. 
2. Buscando atender a Iota Ministerial, esta Procuradoria oficiou a 
Secretaria de Obras buscando as informagoes requeridas. 
3. Ocorre que nos termos da resposta/parecer(doc. auexo), O Diretor de 
A~ao Urbana informou que em pesquisa realizada nos arquivos da Preieitura Municipal de 
,, 
Catalao, nao foi evidenciada nenlmma ocorTencia de negociagao analoga ao objeto desta apao 
~eoru'ano ~rs5'uasSt,'~=er~i~ 
urccuradorC7ara, orviunicipi~ 
~~A91Gcl-~B,i1E 
1 
rR`~:j;~ '~,~~'~~ Via? 
Procuradoria Geral do Municipio 
PAZ, RENOVA4.40 E PARCERfA 
e que os parametros existentes que poderao lash-ear os caiculos de avaliagao estao contidos na 
Pauta de Avaliagao utilizada a epoca ate o periodo da Administragao anterior, bem como a 
Pauta de Avaliagao atual, e apresentou as mesmas que infonnam o valor anterior de areas no 
centro da cidade de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00 e no Bairro Pio Gomes de R$ 50.000,00 a 
R$ 80.000,00, e o valor ahlal no centro de R$ 1.250,00 e no Bain-o Pio Gomes o metro 
quadrado e de R$ 266,67 em Tote padrao de 300,OOm2.(Plantas anexas). 
4. Quanto ao acordo firmado, o Municipio entendeu que o valor de seus 
imoveis permutados na quantia de R$ 961917 12fnovecentos e sessenta e um mil novecentos 
e dezessete reais e doze centavos). atendeu a avaliagao do imovel desapropriado anterior a 
abertura da rua, tendo em vista que nos termos da avaliagao judicial com as corregoes 
detenninadas por este Juizo nas condenagoes anteriores ja impostas, o valor confonne 
demonstrado na peticao do acordo, seria em tomo de K$ 2.160.460.35(dois milhoes cento e 
sessenta mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos , ou seja, a diferenca seria 
de R$ 1.198;543,23(um milhao cento e noventa e oito mil giliuhentos e quarenta e tres reais e 
vinte e tres centavos). 
5. Portanto, nos termos do acordo firmado, sem duvida; nao causara 
prejuizo a Municipalidade, pelo contrario, e um beneficio, em especial, pelo fato de que esta 
pacificado que o valor ao final em se tratando de desapropriagao, nao esta sujeito ao regime 
de precatorio, e como ja ocorreu neste Juizo, houve determinacao do bloqueio em conta, o que 
coloearia em risco os servigos basicos colocados a disposicao da populagao. 
de Obras. 
Isso posto, requer a juntada da documentagao encaminhada pela Secretaria 
Termos em que pede deferimento. 
Catal"ao,~i~l de }naio de 2016. 
GEOR~ANO'PARACUASSU PEREIRA ~„i 
Procm~ador-Geral do Municipio 
OAB/GO 28.1 ] 9 
2 
~A~ ~ ~ DE /~4~f~LB~~A~ 
-ALAMEDA DO$ BURITIS 
-AEROPORTO 
-ALIkN~A 
- AlTO DA BOA VISTA I 
-ALTO DA 8!A V!STA N _ 
-~ 6AIRR0 DAS AMERICAS 
- BELA VISTA t E II 
-80A SORTE 
- BRASILIENSE 
- CARPINTEIRO 
- CA6TEL0 BRANCO 
-CATARINENSE 
CENTRO 
- CHACARA DO ALVIM 
-CONDOMfNtO DOS BURITIS 
- DONA MATILDE 
- UONA SOFIA 
- DOS LUfnC I E ii 
- ELiAS SAFATLE 
- GOIANIENSE I E II 
- IPANEMA ! E 11 
J. K 
-JAROIM CATALaO 
-JARCIM PARAISO 
- JARDIM PAULiSTA 
- IAADIM PRIMAVERA -
- JOAO FARtD 
- MAE OE DEUS 
- MARCONE 
- MONSENHOR SOUZA 
- NUSSA SENHORR IIE FAT!fviA 
_ -NOVO HORIZCNTE 
PAfNEiR.YS 
- PkRQUE DAS ftRANgUEIRgS 
- PIO G'OMES 
- PONTAL NORTE 
-PROGRESSO 
-RESlDEN{tqL EEDGRADO 
- RESIDENCIAL VERfDA DOS 8UR(TSS 
- RESIDENCIAL PARATI 
- AOSARIG 
-RURAL 
- SANTA HELENA 
-SANTA LU2IA 
- SANTA MONICA 
- SANTA RITA 
_ SANTA R77A tl 
-SA~1fA TERE7_INHA i 
-SANTA TEREIINHA I! 
~~ SANTO P.NTONIO 
-SAO6RANOSCO 
- SIaO JUAO 
apartamento 9ona samira 1250,00 o m2 
20.000,00 35.000,00 
35.000,00 45.000,00 vendido a SSmil rua 126 
20.000,00 30.000,00 
70.000,00 9Q.000,00 M2 DE CONSTRUCAO 1000,00 ate 1.500,00 
50.000,00 6U.00D,00 
40.000,00 60.000,00 ' 
30.000,00 40.000,00 AVENJDA 105E MARCfLINO R$57.000 
aaooD,oD lD6.00a,00 
4S.000A6 60.060,00 
25.000,00 33.000,OC 
30.000,00 45.000,00 ay. 111 vendido a 45000 
25.000,00 35.000,00 
160.000,00 20G.000,00 area comercial de 500 a 750 o m2. ate lODOm2 
DE R$ 25,00 A R$ 30,00 mZ + BENFf3TOR1AS 
80.000,00 100.000,00 la ESCRfT. VALOR DO CONTRATO 
50.000,00 
45-000,00 
20.000,00 
1S.000,OU 
60.000,00 
20.000,00 
60.000,00 
60.000,00 
15.000,00 
60.000,00 ~ 
60.000,00 vendidos a 63000 (em Drente portao do cesuc 40mi1) 
40.000,00 obs excetc Av. Lamartine 
30.000,00 obs exceto Av. lamartine 
85.000,00 
35.000,00 
90.000,00 AV.MARIA MARCEUNA 90MIL. 
80.000,00 
40.000,00 
12A00,00 45.000,0¢ 
lOD.DOC,00 150.000,00 area 
X.000,00 
20.000,00 
80.000,00 
15.000,00 
35.000,00 
SO.000,CO 
15.000,00 
25.000.00 
35.000,00 
SO.00O,OC 
2D.aoD,oD 
45:000,00 
?5.000,00 
40.000,00 
7..5.000,00 
80.u^^00,00 
SO.000,OD 
70.000,00 
40.000,00 
7flROD,DO 
SO.00G,00 
35.000,00 
45.00D,GO 
45.000,00 
45.000,00 
60.000,OG 
80.000,00 
gada do cen 0 
30.000,00 
40.000,DD 
120.060,00 
25.000,00 
60:000,00 
150.000,00 
30.000,00 obs exceto Av. Lamartine 
40. WO,DD 
46.UDD,OD 
$0.000,00 
35.000AO exceto a l2 VENOIDOS A 50 MIL C MATS ERACOS 
60.000AO 
35.OG0,00 
60AOQ,00 25000(1' esoitura) (vendidos a 60mi! vbi4 
30.000,00 
110.000,00 
60.000 00 
90.000,00 rua Helena N. Vieira (SSmil) 
60.000,60 
35.000,00 nas avenidas vendidos a 45mi1 
70.000,00 
SO.000,W 
60.000,00 
55.000,00 
w.00D,DD 
80AOO,OG 
120.060,00 area comercial de 500 a 750 c m2. 
-SAO LOSE 
- $AO LUCAS 
- SRO NICOLAU 
- tAGO DAS MAN60ES 
25.000,00 SO-000,00 
20.000,00 35.000,00 
SO.00Q 00 70AD0,00 -
so.Don,00 uo.Doc,00 L 
_SANTA CRUZ 60.000,00 80.000,00 EM fRENTE A REPRESA DE 150 A 200MIL 
- UNIVERSITARIO I E R 30-000,00 40.000,00 
- THEOTONIO VlLEIA 1 MULTtRAO) 30.000,00 35.000,00 
-TRES CRUZES 60.000,00 35.000,00 
- VALE DO PIRAPITINGA 3o.Dac,Do 40.000,00 
- VALE DO SOL 15.000,00 25.000,00 
-VILA CHAUD 45.000,00 70.000,00 NAO DR.LAMARTiNE 
- VlIA CRUZEIRO (E R 15.000,00 35.000,00 
- DONA ERONDINA 25.000,00 45.000,00 
-VILA LiBERpACE 30.000,00 40.000,00 
- MAR60N 60.0DQ00 85-000,00 
- MARGON 11 40.000,00 60.000,0C 
- MARGON III 40.00C,D0 60.000,00 na terra verdido a 50000 
-VILA MARIA 22.000,00 35.000,00 
- V I LA PIANALT0 
vILA tiNl;no 
2D.Doo,Dc 30.000,Do r 
25.000,00 40.000,00 
-JARDIM COLONIAL 2b.00Q00 ~Q000,00 EXCETOL2 
- LEBION 60.000,00 80-000,00 
- GERALDO EVANGELISTA Dk ROCNA 80-000,00 100.000,00 
-LIZ RESIDENCIAL 20.000,00 35.000,00 
-RESIDENCIAL ESTRELA 25.000,00 35.000,00 NAO TEM L07E MENDS DE 30MIL 
~IOT-LEAD 60.000,00 90.000,00 
- REStC. VALE DO PIRAPITINGA 45.000,00 65000,00 
-ELAMBOYAN? 25.0OD,0C 30.000,00 la ccnf. Centrato , vemdidos a'dZDDD 
-EVELINA NOiiR 30.000,00 45.000,00 -
MARIA AMELIq (RESIDENCIAL) Ia ESCRIT. VALOR DO CONTRATO 
COPACABANA 40.000,00 60.000,00 
SARDIM EUROPA 40.000,00 50.000,00 la ESCRIT. VALOR DO CONTRATO 
JARDIM ATHENAS 50.000,00 60.000,00 1'- ESCRIT- VALOR DO CONTRATO 
ELOREN4A (RESIDENCIAL) 1° ESCRIT. VALOR DO CONTRATO 
JARbIM COS IP@S 20.000,00 30.000,00 la ESCRIT". VALOR DO CONTRATO 
PARQUE IMPERIAL 37.SOO,OC la ESCRIT. VALOR DD CONTRATO 
RESIDEENCIAL VIIAGE 
tot. DOHA ALMERINDA (RUA RIO DE lANEiRC 
45.O00,OC 60.000,00 la ESCRIT. VALOR DO CONTRATO ;~,~„a~.,c;
30.000,00 35.000,00 
;> 
c ~cac.? 
apartamenio tend. Aquareia 200 A 300 mit vl r. Reaf 
Cakuio de ITBI de Constru4ao Pj Nn2. 
Constru4ao antiga ~`Sarracc" R> 25C,OG 
Construriao aniiga (+de 10 anon com Iaje R$ 400,00 
COnstru4ao (-de 10 anosl com Iaje R$ 500,00 
Constru4ao seminova com laj2 R$ o00,OC 
Construe"ac padrao e!cvadc R$ 800,00 a RS 1000,000 
~d~~~q~~© de tetras do rrranicapim tie ~ataiao 
~'Jaror e~ "A3queire" 
LOCALIilAs7E 
'_V(argene do Paranaiisa; 
Mhos D'hgua a Pedro isranca 
Corrego ~~nndo; l~i~acaoba, 
Mato Preto e ~l~~p~o 
Fortaleza 
Priweira Segundo cerr~do plaso e<rrado ondulado 
io,000 ~s.00a fa.aao s.000 _:, ,,, ~~~:~,~`_, fi 
2~.w~ ~3<N. a_~.:.. 
u S t::, z ~ e. , _ , s::, 
3o.aoa za.000 is.aao 
T N':U 
3.c~- 
ta.000 
Babilonia; Retirv; 
Riacho a Casacos 16.fl04 
i~ 
~~ 
Ez.000' ~a.aoo 
G.-„1~ 
8.000 
Fires; Sao Domingos; 
Fartura; ~inrquiiha a Barreirc 
~ ~: o.r_ 
~. ~ ~ 
~a:aao 
d,.x.: =. ~.:~ 
-~+J :1-JC-:i 
I5.000 40.006 
((y -moo J' 
C.J Jy 
s.000 
Liroeira; 5~ausbari; Sus~pira; 
Pira~itinga dos Chagas 
©uvidor da "Y'aquara; ]Posse 
Bo Va1adao; 5obradinho e 
Bela tiista 
Marge►n do Verissimo e 
Cactioeira do Verissieno 
Pe do Morro; 'd'a~bioco; 
Matiaha; Fazenclinha; I'~ibei￾rav a Pari 
.~~.~J IC. J>-:i 
is.caa rs.000 
.~~ 
I c.:. 
i o.aoo 
. s ..,, .. a sw ~ ~:c,>-~ 
30.000 20.060 i5.Q0a 
=. ~, N 
~~.~=: 
~a.00a 
t 2.c~o 
as.aao 
,.~:, 
8.GG0 
s.~ ~: 
i ~ .:,_~, 
tz.000 
s. ,~ 
s.aaG 
I a.aaa 
_fJ.~J 
3.:~a 
S.aaa 
;,~:~ 
da.00a 
=_ ;.a,:. 
S.aOa 
,~:.: 
8.aa6 
Sao?vao da C~ uz; Picaaa; 
Arita Corda; ~arreiri~tho c 
Madnba 
o,:{_, 
io -3ca 
i2.00a 
{.. 
3-~~~ 
s.00a 
.. <,:, 
r ,~,~ 
e.00a 
-r-~ ~ .~ 
j J:~ J 
s.00a 
Custodia; Cisterna; ©lariat 
lViorro Agudo; Coqueiros 
3-r-:> 
,.~:~ 
8.00a 
~.~;, 
6.00G 
Santo Antonio do 12io Verde 
"Plana a Agricsltavel91 
Santo Antonio do Rio Verde 
"Acidentada" 
. _iv 
~o.aoa . 
r J J ~r￾15.Gaa 
i :iV V 
~, „_.:~ 
zo.aoa 
~< ;:o- 
~y :`,mot 
t s.aoa 
~E.~i``"~ a.t J f•: ~,Ari .;j 
~ D 
~~Z ~ r ~i ~G' 
Yf/Yvt't~Ir~'G' 
":-i~'. C'd~~?jrl~1~ E I:r+.P,Ccl+s,+ 
AO 
PROCURADOR GERAL DO Mi INICIPIO 
GEORDANO PARAGUASSU PEREIlZA 
Ilmo. Senhor, 
Em atendimento ao OFICIO N°. 267/2016 de 06 de maio de 2016, vindo da 
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICiPIO, no qual requer manifesta~ao quanto ao 
valor da area na epoca da desapropriagao, levando em conta a situapao do imovel dos 
requerentes sem a obra de aber[ura da via publica e a valorizacao que ocon'eu com o metro 
quadrado da area com a abertura da referida via publica, levando em considera~oes 
ne~ociapoes analogas ocorridas na epoca, acerca dos dados questionados as folhas 270/271 
e 312/313 dos Autos n° 2715/2007 — Protocolo n° 200703224004, temos: 
Em pesquisa realizada nos arquivos da Pref itura 1~Iunicipal de Cataiao, nao foi 
evidenciada uenhuma ocon'encia de negociagao analo~a ao objeto desta acao. 
Os parametros existences na Prefeitura, que poderao lastrear os calculos de avaliagao 
estao contidos na Pauta de Avaliacao utilizada a epoca e que foi utilizada ate o periodo da 
P.dministracao anterior, bem como a Pauta de Avalia~ao atual. Contudo ressaltamos que os 
valores contidos na Pauta de Avaliapao referem-se a terrenos regulares proprios a 
edifica~oes sem restrigoes ambientais, nao refleturdo a caloriza~o do imovel em analise e 
sim a varia~ao de pregos do mercado ocorrido em diferentes periodos. 
Diante do exposto, esta Diretoria de Agao Urbana, manifesta-se sem parametros 
reais de avaliapao para o caso em especie, visto que nao ha elementos referenciais 
especificos para jurisprude"ncia-los. 
Segue anexo copias das Pautas de Avaliagoes utilizadas pelo ivlunicipio. 
E o parecer. 
Catalan. aos 10 de maio de 2016. 
~~ 
~uiteto Marcelo Andre de Melo 
Diretor de A~ao Urbana 
a5 
y~f~~~~~, 
', `1'
Procuradoria Geral do Mur~,i~i~~~_,_~_~ 
;, 
PAZ, Rci~OVA4A0 E PARCcRIA 
DECRETO N° 2378, DE 31 DE JULHO DE 207 5. 
r ~..s' 
bstitzri a pazna de avaliacdo de use jn~alistico ~para 
cdlczdo de outorga onerosa institz~ida pelo Art. ?I da Lei 
Nleinicipal n° ?.210/04, alterada pela Lei lulzu7icipal n° 
3.271/15. 
® PREFEI'i'® 1VLUNICI[PAL UE CA"'i'ALA®, Estado de Goias, no 
use de suas atribuipaes legais, e nos termos da Lei Organica do Municipio de Catalan; e tendo 
em vista o disposto no art. 21 do Plano Diretor de Catalan (Lei n° 2310/2004); 
IDECRE'd'A: 
Art. 1° - Fica instituida por este Decreto a Pauta de Avaliacao que 
dispoe o .Art. 21; §I°, da Lei Municipal n° 2.210/04, que teve sua redacao alterada pela Lei 
3.271/15, conformetabela constante do Anexo Unico deste Decreto. 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes contraries. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIP[O DE CATAL,~O. aos 
trinta e um dias do mes de julho de ZOIS. 
.~,\
S
/\
~v ^~~ ~ \ 
JARI~EL SEBBA\
1Prefeitg >Ylunicipai 
i ,r 
GEORDANO P.ARAGUASSU PEREIRA 
Frocurador Geral do Ngunicipio 
Rua Nassin Agel, S05 - Cen6ro, Catcrla"o -Goias —Brasil CEP.- 7701-0~0 
Fore (6~'j 3=141-.1000. 
_.`Ati~e Ii C~ U:\~5^lip (W:Y: ~ '. ~ G
L.✓}I~.. 
L :~ V 
Bf~i~'lY~ ~:. .~ a~ ~~ a, Y'r. •:'_a~'tSi~~ I ST~in F' _3"~ \~'~~ 
Alameda dos Butitis I C' 
s~.co~,Lo 
~6Q00 (38.59 
Aeropoirto ~ e,~= i 3DO,GG l 15G_67 
Alianca ~ 
` 
,:., ~^, ~ 
I 
~,., , 
Alto da Boa Vista ( ; _ _ O,Ci^~ 200,20 
Alio da Boa Vista fI 4.'> '. 
,~ 
_,, .,.. .2%-? 
Athenas de Goias ! ., 
-- ^.n _~_~.~: 
'b2.0~:' 2u8._33 
6airro das .Americas _. _. 19~,4'> 
Beia Vista t e [i _ C.G~ _ _.33 
Boa Sorte ~ "-... ~ 
~~ .. ~., .tv...,, 
,~;.Qt, ~ =~.00;.9u 
Brasiliense <. ' 3C.+C,^0 ?OO.i?0 
Campo Belo __. -':6G.00 i0;.~o 
Campo Belo (Fechadej 
,; 
_.... ~GO.i+Ci 
Carpinteiro 
~._~,_~~ 
CasteloBranco ,.''.'ti 83.;3 
Catarinense '~ : ,:.00 _.,,... , 
Centro _. ~ -:_ ._ . -: i _ ~~C'.LO 
Chacara do Alviiii '>- ~ e. we' ; ;.(!; 
Condominio dos Burins -. _ ~ .> 
Copacabana ,,,.., . 3G.vi: 
Ciac 
~ 
.. 
~.r. , 
,. 
.._~_ ~, 
Rua Na.rszn.4ge7. ~D~ - Cer~£ro￾r 
~roeurad~r~a Geral do ~~~r~i 
?AZ, REVOVAC;O E P.",P,C~R!k 
Dona Ahnerinda ~ 
j 
R$ 
SS.000,OC 
250,00 220,00 
DonaMatilde ~ R$ 360,00 236,1 1 
' 85.000.00 
Dona Sofia R$ 250.00 160,00 
I 40.000.00 
Dos Lucas I e II i RS 300,00 133,33 
j 40.000.00 
EliasSafatle RS 360,00 236,1 1 
85.000.00 
Evellna Nour 1 e II i R$ 250.00 160.00 
4Q.000,00 
Flamboyant ; R$ 250,00 180,00 
45.000_,00 
Goianiense 1 e II i RS 300,00 ]33,33 
~ 4QOOG;00 
Geraldo Evangelista da Rocha ~ R$ 300,00 233,33 
X.000,00 
HARMONIA R$ 360,00 222.22 
so.00a,00 
Ipanema I e II RS 300,00 300,00 
90.000.00 
JK R$ 360,00 277,78 
100.000, 00 
Jardim Athenas R$ 360.00 208.33 
75.000,00 
Jardim Catalan RS 300.00 I 133,33 
40.000,00 
Jardim Colonial R$ 300,00 233,33 
I 70.000;00 
3ardim dosIpes i R~ 250,C0 180;00 
I 45.000,00 
Jardim Europa ~ R$ 300,00 166,67 
50.000,00 
Jardins Flo{-enca R~ 360,00 166,67 
60.000,00 
Jardim Italia LS 250,00 180,00 
45.000,00 
Ja!-dirn Paraiso i:S 300,00 ]50.00 I 
45.000.00 
Jardim Paulista RS 300,00 366,67 
1 10.000,00 
Primavera ~ R$ 300,00 ~ 116,67 
~
ardim 
~ i 35.000,00 
Rzza Nassin Age(: SOS - Centro, Catch"o - Goifts-Bras'iI CEP: 7701-0~0 
Fotzc: (6-113~F~t1-5000. 
Georrlano Nzraouassu Aereir 
€ocuradorGeral do f~un~cipie 
~PSIGC - 28.'i s c 
______ 
PRZ, RENOVA~AO E PA4CERlH 
Joao Farid RS 
40.000.00 
306,00 133.33 
Lazo das MansoBs R$ 
160.060,00 
360,00 444,44 
Leblon RS 
90.000,00 
300,00 300_,00 
L[Z Residencial R$ 
-lo.oeo,00 
7_50.00 160.00 
Leao RS 
80.000.00 
300,00 266,67 
Mae de Deus R$ 
120.000,00 
300,00 400.00 
Marconi R$ 
35.000.00 
300.00 1 16,67 
Marlton R$ 
100.000,00 
450,00 222,22 
Mareon I[ R$ 
70.000,00 
300,00 233,33 
Marlton ]Ii 
I 
R$ 
70.000.00 
300,00 233,33 
Maria Amelia R$ 
50.000,00 
250,00 200.00 
Maria Amelia II R$ 
60.GOu,00 
250,00 240,00 
Monsenhor Souza R$ 
6Q000.00 
300,00 200.00 
Morada do Sol RS 
iC.000.00 
300,00 233.33 
Nossa Senhora de Fatima izS 
200.000,00 
500,00 400.00 ~ 
Novo Horizonte RS 
5o.eoo,00 
30C,C0 166,67 
Paineiras RS 
46.000,00 
250,00 160,00 
Parque das Mangueiras R$ 
45.600,06 
360;00 150,00 
Parque dos Burins R$ 
50.000.00 
250;00 200,00 
Parque [mperial R$ 
5Q000.00 
300,00 166.67 
Pio Gomes K$ 
80.ii00,00 
30C,00 266.67 
Portal Norte R$ 
40.00Q00 
300.00 li3,33 
Rzr~a Nassira,?gel, 50 Cervrn, Cacr7ao - Gozbs~—Brnsil CEP: ?~; 01-0.50 
Fore: ie=) 3;'d1- 000. 
ieardano Naragc-ass.: = _ '~racurador G2raI do r~ n; _:.;: 
~f~~ yet 
~~i: . 8r
P.AZ, RE"101tA4i10 ~ F~sFCERIP. 
~F ~``n ~E 
s~ ~~ ~roc~r~~~ri~ ~era~ ~~ ~~n~~i~~,~ 
~, , 
G( j . 
Por do Sol RS 
4QOOQ00 
250,G0 160.00 
Portal do Lago RS 
35.000,00 
250,00 140.00 
Portal do Laeo Ii RS 
?0.000,00 
250,OC 160,00 
Portal do Lago III R$ 
45.GOU,00 
25G,C0 150,00 
Progresso RS 
70.000,00 
300,OC 233.33 
Reserva Campo Belo RJ 
100.000,00 
360,00 277,78 
Residential Barka R$ 
a5.000.oG 
360,00 236, I 
Residential Eldorado RS 
-i~.00G,00 
250,00 180,00 
Residential Estrela RS 
40.000.00 
250,00 160.00 
Residential Vereda dos Burins R$ j
90.000.00 
300,00 300,00 
Residencia( Parati RS 
SS.000.00 
250,00 220,00 
Rosario R$ 
2C.000.00 
360,00 333,33 
Rural R ~ 
7G.Oz;C;00 
300,00 233,33 
Santa Cruz R 
9Q000,CO 
360,00 250,00 
Santa Helena R$ 
90.GOG,00 
30G,OC 300.00 
Santa Helena II R$ 
9C.OGO.CO 
300,00 300.00 
Santa Helena II AV. Raulina Ro 
300.000.00 
300,60 1000.00 
Santa Helena - Avenidas RS 
li G.v00_GO 
30C.00 ! 433,;3 
j 
Santa Luzia R$ 
7C.000.GO 
3C0;00 233,;3 
i 
Santa Monica R h 
SO.Oii0,C0 
300,00 ~ 166,67 
i 
Santa Rita i~S 
90.x00,00 
300,00 ~ 300,00 
`Santa Rita II 
I 
R°; 
SO.CCi;,00 
300:00 ~ 300,00 
Rzra Nassin Agel, .i05 - Cenire, C'a+:ddo - Uoias -Br:rsii ~'EP: ?.i701-050 
Force: lG-.;, 3-i17-?000. 
3ec;nano °a yuassu ru 1'ereiic 
°rocurado: Gera) do i~dunicioie 
~oc;~ ~~u 
P.AZ, RE14C•VACAC E PAFCE'I.5 
~~ ~e~G~ ~e Vi~~ri~a~~o 
0.. !.? 
Santa Terezinha f R$ 
SO-OOO,GO 
300.00 266.67 
Santa Terezinha ![ 2$ 300,00 250,00 
75.000,00 
Santo Antonio inS 300.00 233.33 
70.Cv^^0,00 
Sao Francisco ZS 300.00 266,67 
80-000.00 
Saojoao R$ 300,00 ( 366,67 
1 ! 0.000,00 i 
Sao Jose R$ 300.00 166,67 
SU.fl00,00 j 
Sao Lucas RS 00 ;00 ~ 116,67 
35.000,00 
Sao Nicofau R$ 300,00 250,00 
75.000,00 
Universitario 1 e II ~S 300,00 233.33 
70.UC0.00 
Theotonio Vilely (Multirao) R$ 250;00 180.00 
45.G00.00 
Tres Cruzes R~ 300,00 133,33 
40.000,00 
Vale do Pirapitinga P.v 300,00 ~ 233,33 
70.000.00 
Vale do Sol 2S 300,00 1 16;67 
35.000,00 j 
Vila Chaud RS 300;00 j 266,67 
80.000,00 
Vila Cruzeiro I e II ,~~, 300.00 1 16.67 
35.00v,00 j 
DonaErondina R~ 300,00 150,00 
=45.000,00 j 
Vila Liberdade ;;~~ 200,00 ~ 225;00 
45.000,00 
Vila Maria ~fi; !~ 250,00 I 160.00 
4G.~'~I V,OV ~ 
VilaPlanalto RS 250,00 140,00 
35.000,00 , 
VilaUniao is 30G,00 166,67 
~O.000,00 
Village ~`; 360,00 180,56 
65.00'.90 
Village II ~S 36000 166.67 
60.000,00 i 
Rzra Nassin ~gei; ~ 05 - CefzJro. C'ui%zluo - Goiks — Bras>I CEP: '5701-050 
t=o~zc .6= 3441-000. 
v^eordano ~ t'a ssu Pareira 
?recur2dor Gera) de P;!unir~pic 
OalBiG~ -?.2.179 
~;. 
.. _..n.. , i 'i;. 
c~ fusii~a 
do exL<b ,5e ~o-<~s 
CONCLUSAO
Nesta data fago os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. 
Catalan, -~ `a l 
~__
/2016. 
:„~ ,~`~-~,, " '~ 
Escriv6/Escrevente 
Autos n°2715/07(zoo7o3zzq.004J3zz~ao-75•zoo7.8o9.00z9) 
Natureza: Fndeniza~ao 
~~ 1_'fIq'EIFTCA 
Margaas ~ Maa°i~I a.~da propos a presente aYao em face de le,Itsasicxpi® sle 
Oatalao, ja qualificados, conforme razoes de fato e de direito expendidas na inicial e 
documentos de tls. oz/z~. 
Apos regular cita~ao, o reu manteve-se siler!te (r7s. 34), porem, requereu a 
realizacao de prova tecnica. 
kealizada a pericia (fls. z2pj251}, as panes concordaranl com o laudo 
pericial, tendo o ivIinisterio Ptiblico solicitado a estimativa d., prego de mercada a epoca 
da desapropriacao (fls. 2~0/2~2), porem, o expa; t informou sobre a inaptidao da tarefa 
(fls. 322}. 
As fls. z82/z8? consta acordo firmado pelas pat yes e requerimento para 
homologa~ao. 
Instado, o Ministerio Pliblico requereu a intima~ao do Nlunicipio para, 
tendo em vista negociagoes analogas ocorridas na inesma epoca, informar os dados 
questionados as fis. 2~oj2~i e 3iz/3r3, juntando es documentos que entender 
pertinente, r1s. 325. 
O reu manifestou e jar_tou documentos aclarando que o acordo e benefico 
ao Niunicipio, fls. 330/33? 
E o relato. 
d?ecar$o. 
Sendo as parses maiores e capazes e lieito 0 objeto da aventla, marmente 
considerando as informacoes trazi~das pelo Mrmicipic de Catalan 33a/34i demenstrando 
que a cortlposi~ao email benefica do quc o pagamento rrce~da~€ca e;n torno de 
R$z.i6o.460,35 (doffs milhoes, canto e sessenta mil, quatrocentos e sessenta reais e irinta 
e cinco centavos}, lromologo o livre acordo de vcntades celebrado para oue produza seas 
juridicos e legais efeitos, consequentetnente, deelaro E~3'~i~i'T® o arocesso com 
resolu~ao do meritq nos termos da art. 45~, fraciso III, alinea b, do 1VCPC. 
Custas processuais e hanorarios advocaticias, cor_forme acordado. 
De-se ciencia ao 1Viinisterio Pirblico. 
P. R.I.C. 
Catalan, 3o de maic de 2or6. 
____ \ 
PrIas'cus~Vtnie€^.~z, ~.'y~es'~I:u reto 
Jn^a-~niYTPiCfJ~. /~. ~ 
A ' 
~rocuradoria ~erai do iviur?icipio 
PRZ RENOVACAO E PRRCL-Riff 
E~~C~;«YT9SSPN~~i3 SL~~~~I~ ~y UT~R JitI~Z IDS ~~~d~i"~'C~ ~4 2° V~~ OIlWF,i_, 
fi'~', Cai Z.~IV >✓~F,.~ 1✓1,.I~LI Y.:~3 0 P~~J ~ll'~~ ~S.'~ ~~'.~~l~r`l~~Lr ~L. ~!-~Z'~:i..'i©-~i ~. 
~I ~4~~~ ~~~ ~~ ~.«I'I~j~~l ~ii!~if i~ ~!I 
2©©?©322©D4 
12cc~rFas~re: ~1nrteou [ Mnam Lro;\ 
Rrnt r.a;uo: Mu~icii°io oe C ~ r.-vi.~o 
11'.1TiRGZA: ACAO POI: DFSrAPROPRI;A4 A0 INI,)IRHI _A 
Fitt~(:Esso ~.°522400-i5 007.8.09.0029000703224004) L 
O 1.ViCm~iCiPi® DE ~ATAL.AO. pessoa juridica de direiu> publico interno. 
na sua represeutacio legal (:CPC l2, II). e wi.ati~c~~ E ~BRR1~' 1L.7JS por seas representantes 
le~ais, nos autos do processo em epivrafe, e tendo em vista composic~o amistosa xjtistada 
ill l',dlail'~l' COL]CeS50iS reCIUrOC1S. lla fOP111fl le5ai. VBll7 peraille VOSSfl 1~ACe1CI1Cia, 
resueitosamente. n~anifestar-se en1 peticao cogjunta nes terinos abaiso. ao final requerendc v 
que se se~_tte: 
?. O Pequetet~te posttila nester autos a cobranca referente ao ~~alor da 
avaliacao judicial na quantia de R$ 72Q.000.00(setecentos e vinte mil reais) com as correcu'es 
le;ais_ a tihilo de indenizacao pelo desapossauiento dos imoveis descritos na 
iuicial(I .236.~~ru") que por forca da Lei Mujlicipal n°.-2.191f2004 determinou a aberYura da 
avenida que apropriou da area do imonel de sua propriedttde. 
~. s 1 
Pp?, F.EAVC'dACAO E PNP.CEjI:. 
"l. 
? ~r~ca ~radoria Cer~l ~o ~V~:~;~c 
0 imovel do aufor conforme avaliacao por Perito Judicial em maio/301? 
possui o valor do metro quadrado coi11 pnco de R$ X84,84 nr' com valor total de R$ 
7~0.000.00(setecentos e cinte mil reais).(F'Is.178j. 
3. Cunfonne decisao em processo semelllanre (autos n°°. 20 1 103 72232?-
doc.aneao} proferida por V~ossa I;xcelencia. o ~+alor da condenacao e da avaliacao ,judicial 
com correcao n~onetaria pelo uuliee do INI'C a partir do laudo de avaliacao. acrescidos de 
juros compensatorios de 12°~o ao ano a partir da ciencia do desapossamento ate a data do 
efetivo pa~amento, e juros n7oratorios de 6% ao ano a partir de 1° de jaoeiro do exercicio 
seguinte aquele em que o pagamento deveria ter silo pa~o. 
'.-. Com esses criterion, uiilizando o valor da avaliacao judicial do metro 
quaurado(~S ~~=.S4j o pro-co do imovel (1236.~9m') do actor tota]iza R~ 730.000.00. ;'3, 
juros compcnsatorios ( 12°% a.a} de junLc/.004 a setembroJ20] ~ somam l2~ 364.000 X10: ,'~-. os 
juros remunera!brios de 06% a.a de Janeiro/200 ate setemhro/201 ~ somam R$ 388.300.00. A 
correcao monetaria(INPC) a partir da apresentacao do Laudo em maio/2C 12 e no ~+alor de R$ 
187.660.3 ~. (planilhas aneaas). 
~. Adotado os parametros acima, o valor devido an Actor seria do R$ 
2.160.460.33taois rarii3aoes rent®e s~E~senia rnii~~a^`eYf➢ee€ti~s e sessenta teats e tY=rta ~ 
tine® centa~•cs). 
E. 0 Vlunicipio propos a pe~~nuta de terrenos de sua propriedade sihiados rn 
Loteamento Residential e Comercial Jardun Athenas. aya avaliacao da Comissao de 
Avaliacao dente Vluuicipio toff de R$ ?2?_09(duzentos e viu'ie e doffs eeais) o me'ro 
quadrado.(Avatiacoes anesas). 
7. Yura compcsicao amigavel, p IVlunicipio propos permutar com o Actor os 
se~ruintes imo~+eis: 
r 
f,• {;=: 
~roc~ra~~ria Cerai uo f~~unicipi~ 
F,~ _. ;3e;~ovac~o e F;.~;ce ia 
~) O Tote de n` D3 ~~s ~ya~aet-r~ ~' do Loteamento Residential Jardim Athenas 
siivado a Rua Dois com area de 361_-~4nr'. cadast~ado com CC] n°. =+'~0;7. avaliado ens 2S 
80.23268; 
~; 0 loie de u° "~ =+ c~a ~~aadrzt ~ do Loteamento Residential ,lardim ~Yl-~en~?s 
sito_ado zt Rua Dois couz area de 361 ,~',u,m'. cadash~ado com CC[ n°. 42839. a~~~atiado e~:11 R$ 
80.2 ; 9.68: 
~j 0 iote de n° lip Q8a ~uae~ra ~ do Loteamento Residcnciai Jardim Athenas 
situado a Rua Dois_ com area de 36L44m'. cadastrado com CCI n°. 42840. avaliado em R$ 
SG. 3268: 
d) O loco de n° 96 dzu ~a~adra F do Loteamento Residential ,tardim Aflienas 
situado a Rua Dois. com ~irea de 3Cil _=ta0m', cadasirado com CCI n°. ~4?541, avaliado em R$ 
80."_'39.68: 
~~ O tote de n° X17 da ~a~taac~ra ~ do Loteau~ento Residential ,lardi~n A.ihenaS 
situado ~i Rua Dois.. com area de 361_=F4;~1-. cadastr~~do com CCI n°. a?84", acaiiado e~:~ I<9 
80.239.68: 
f~ O tote de n° 0~ ~'~ S~~uaao-a ~ do Loteamento Rcsidenciai Jardim Aclicuas 
sia~adc a Rua Dois com area de 361.44nr', cadastrado com CC; n°. 428'!3, a~~aliadu em R$ 
8(1.339.65: 
g} O tote de n° 09 da ~~actra ~' do Loteamento Residential Jardim Athenas 
shuacto a Rna Dois, com area de _61.44m~. cadastradc com CC1 n°. 4?544, avaliado en: R$ 
80.23268: 
~) U tote de n° PO d~a ~~adr~ ~+ do Loteamento Residential .iardim Athenas 
situado a Rua Dois, cony area ck 367.44nr'-. cadastrado cony CCt n°. 42845. avaliado ens R$ 
80?39.65_ 
n) O tote de n° D ~ da ~iyuac3ra In do Loteamento Residential Jardu1i Athenas 
situado a Rua Dois. com area de 361.44nr""_ cadastra~e cc+m CCI ❑°. 42846. avaliado em R`> 
80.239.68: 
,~-,~ y,.~,! 
p';CL1!'~C:Os i~ ~E'!'2~ ~'O ~liF~^ICi~,1rJ 
PA.Z. SE;JO'~rACF,~' E PtiR~E'i:. 
~) O tote de u° 433 ~a ~a~a~e•s ~-' do Loteamento Residencial Jardine Athenas 
sihiado a Raa Dois. com area de 360.00m'_ cadastrado com CCI n°. d33~ ~ avaliado em R$ 
79.920.00: 
It) Q Tote de n° ~)~ t3.a ~~ado•a lfd do Loteamento Residencial ,iardim 
Athenas situado a Rua Dois. com lrea de 360.00nr', cadastrado com CCI n°. 4256. avaliado 
cm R$ 79.9?0.00: 
➢) O (ote de »° 9~ E@a ~~~a~ra ;'I do Loteamento Residencial Jardiil~ Aihe!~~is 
situado a Rua Dois. com area de ~60.00m'_ cadastrado com CCI ❑". 4334. avaliado em R$ 
79.9''0.00: 
O va]or total dos Ietes acima descritos de propriedade do D~Iunicipio, 
confurme avaliacao e c3z ~S 9v 3 937 ➢Z(~iovcccntos ~ sesserctu e yam rrai3 novcceettos c 
dezessete races e doge seotavos). 
S. As areas a serem pernnitadas de propriedade do Municipio possuent 
valores inferiores as de propriedade do Actor. demonstrando assim que o acordo euiabulac!o 
❑5o aaz prejuizos Para o ante puLlico. sobretudo pelo faro de que o quantum indenizatorio 
quando executado nao comporta pagamento por precatorio. colocando em risco os sell-icon 
basicos colocados a disposicao da populacao. 
~. Eventuais custas processuais, se devidas_ ser<w de responsabilidade do 
Autor. ue ieual modo. os i,onorarios advoc~dicics do advogadu do Aoror serao suport~ufos 
peio F1~ator. 
ale. Depots c!a apreciacao do presente pedido de acordo e uma vez deferido. o 
mesmo sera remetido a Camara Municipal Para clesafetapao das areas municipals para 
posterior acerhacao da permuta nos registros imobil iarios junto ao CRI local para que as 
escrihn-as dos ulioveis desapossados passer~a figurar eor~o proprietario o Municipio de 
Catalan e que as escrituras dos totes permtiiadbs pelo i~iunicipio passem a tig~nrar como 
~. 
proprietario o Autor t°✓3areaaz a i~a~~en 'L,tcEa."~ i~ 
='J 
~rcci.i~~irori~ ~~ra ,; ~~ici~ic 
Isso posto, estando as partes acorcles z satisi'eitas com os termos do presente 
acurdo. lulls ~,ez cuii~prido como ajusiadu. ;iacla mail haverii tuna a reclamar cla outra em 
decun-~~lcia Jo clireito sobre v goal se funds a acao. e a~l~esentando a pre,ente }leticao tirnlada 
em coujunto. requerem de Vossa Gxcelencia a homologacao do acordo, e ao final extinta a 
acao inclenizatoria Para todos os fills e efaitos de cl ireito. 
Termos enl quc 
P. Jnntada e L. Deferimento. 
Catalan_ 7 9 de oufubro de 2015. 
+➢.3~,~'t)iE ~ "eIr?z'd9i~ .~i .s. 3'/~;?'S YE~.B';;61",~e~:~'a,~,l@'TF;~I.e~:6oh~:~: 
r'~ ` 'l~j4c\
~:~ i 
F'~.RDiNh-~'Ti~iD FSi4i,~i~.i, ~6i;aREN e.46i2T.R.=, ibSARZ;'. L`'Ulzh ivi,l,R~~N' o~kZ ~So,'~d9i'ti 
Rep, esentante.teffa7 /CPF: i35.3~$.68l-v9 ReprseEttan2e legal/Cd'f: 133.923.la➢--19 
~y: ~,, -~~ ``, 
~13a~{CEs~~ b1ARG'f3N U 
2ep: eseraa=z+. 'legal /CPT: 8=?.852.30 = _i);; 
c '- 
~i J 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de Avalia~ao, 
nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao local relacionado 
a baixo com objetivo de procedermos a Avaliapao dos Imoveis, para fins de pennuta. 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° 03 
da C(uadra F, do Loteamento Residential Jardim Athenas, com area 
de 361,44mZ, cadastrado tom CCI n° 42837, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais e 
sessenta a oito centavos}. 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° 04 
da Quadra F, do Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44mZ, cadastrado tom CCI n° 42839, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais e 
sessenta a oito centavos). 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° OS 
da Quadra F, do Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44mZ, cadastrado tom CCI n° 42840, no departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, o imovel 
avaliado no valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta e 
Hove reais a sessenta a oito centavos}. 
Avaliapao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
dois reais), de propriedade do MUNICIPIO DE CA'I'ALAO. 
Para efeito delta avaliagao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizacao e localizagao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 13 de outubro de 2015. 
Marcelo Andre de e 
Sebastian Coe o da Silva 
n:., ~~ /~ ii,,'~'~% 
Donizete de Frei~Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de Avaliagao, 
nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao local relacionado 
a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao dos Imoveis, para fins de permuta. 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado Como Lote n° 06 
da Quadra F, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44mZ, cadastrado com CCI n° 42841, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a nove reais e 
sessenta a oito centavos). 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado Como Lote ns 07 
da Quadra F, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44m2, cadastrado com CCl n° 42842, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a nove reais e 
sessenta a oito centavos). 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° OS 
da Quadra F, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44m2, cadastrado com CCI n° 42843, no departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, o imovel 
avaliado no valor de R$ 80.239,58 (oitenta mil a duzentos a trinta e 
nove reais a sessenta a oito centavos}. 
Avaliagao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
dois reais), de propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizapao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente ]audo. 
Catalao, li de outubro de 2015. 
/~--C~.u~w~✓—C 
L~ Marcelo Andre de 
Sebastian Coelho da Silva 
~r~) r~/;t ~( 
Donizete def~reitas Martins 
.. C. 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de Avaliagao, 
nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao local relacionado 
a baixo tom objetivo de procedermos a Avaliagao dos Imoveis, pare fins de permute. 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° 09 
da Quadra F, do Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44mZ, cadastrado tom CCI n° 42844, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais e 
sessenta a oito centavos). 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° 10 
da Quadra F, do Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44mZ, cadastrado tom CCI n° 42845, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais e 
sessenta a oito centavos). 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° 11 
da Quadra F, do Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44mZ, cadastrado tom CCI n° 42846, no departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalan, o imovel 
avaliado no valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta e 
Hove reais a sessenta a oito centavos). 
Avalia~ao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
dois reais), de propriedade do MUNICIPI® DE CATALAO. 
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizagao e localizapao do imovel. 
Diante do exposto pare que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
fumamos o presente laudo. 
~~/ 
MarceYa An Melo 
Catalan, 13 de outubro de 2015. 
Sebastian Coelho da Silva 
!r\:1 ;,,, `\ 
'iv"ili t \': 
Donizete de Freitas Martins 
~CEpERA~'p~~ 
®;~ 
C OMARCA DE CATALAO - ESTADO DE GOIAS 
TABELIO NATO 1° DE NOTAS 
AV. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 - CENTRO -CEP 75.701-480 - FONE: (64) 441-2121 - CATALAO-G OIAS 
r;~~ 
,~ J 
Mauro Sy(Uio Netta 
Tabeliao 
Fabiana i~aranhos Netto 
Escrevenee 
LIVRO: 294 FLS.: 261 
ESCRITURA DE INTEGRALIZA~AO E INCORPORA~AO DE BENS PARR 
AUMENTO DE CAPITAL - VALOR R$101.000,00. 
SAIBAM quantos esta escritura de integralizacao e 
incorporagao de bens para aumento de capital virem, que no ano da 
Era Crista de dois mil e dois (2002) aos 26 (vinte e seis) Bias do 
mes de novembro nesta cidade de Catalan do Estado de Goias, em 
Cartorio, `perante mim Escrevente Autorizado, compareceram partes 
entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgantes 
integralizantes, a Sra. MARIA LUIZA MARGON VAZ MARIN, brasileira, 
advogada, CI n° 411.176-Go., CPF n 4 133.928.401-49 e seu marido 
FERDINANDO ISMAEL MARIN CABRERA, chileno, engenheiro metalurgico, CI 
n° RNE-W-597729-C, expedida pela SE/DPMAF/DPF., CPF n° 125.388.681-
49, ambos residentes e domiciliados nesta cidade; e do outro lado, 
como outorgada, a firma MARGON E MARIN LTDA, firma com Bede nesta 
cidade, a Avenida Raulina Fonseca Paschoal n° 751, Centro, contrato 
arquivado na SUCEG - Junta Comercial do Estado de Goias sob o n~ 
52201866245, por despacho de 14 de fevereiro de 2002 e alteracao n 4
52020906099 de 05 de novembro de 2002, inscrita no CNPJ/MF sob o n~ 
04.897.232/0001-45, representada pelos socios Ferdinando Ismael 
Marin Cabrera e Maria Luiza Margon Vaz Marin, acima qualificados; 
reconhecidos como os pr6prios, atraves dos documentos apresentados, 
do que dou fe. E pelos outorgantes integralizantes me foi dito que, 
a justo titulo, sao senhores e legitimos possuidores, livre e 
desembaragado de quaisquer dlividas e onus real, inclusive hipotecas 
mesmos legais de UA4 TERRENO, situado nesta cidade, a Avenida Raulina 
Fonseca Paschoal, lado impar, distante 35,00 metros da Rua Madre 
Esperanga Garrido, caracterizado como lg area do Decreto n° 2.348 de 
09.11.2000, com a area de 5.890,66m2, e tendo as seguintes divisas e 
confrontagoes: confronta pela frente com a Avenida Raulina Fonseca 
Paschoal com os seguintes azimutes e distancias: 233 07'38", 20,23m; 
230 41'35", 19,57m; 227 08'15", 19,44m; 224 22'32", 15,52m; na linha 
do fundo confronta com Wagneriano Rosa Alves, e mede 79,8om; pelo 
lado direito mede 63,85 metros e confronta numa extensao de 12,30 
metros com Leonidia Candida Vaz, numa extensao de 38,25 metros com 
Gilberto Margon Sucena, numa extensao de 3,30 metros com a 3~ area 
do Decreto acima referido, de propriedade de Leonidia Candida Vaz e 
numa extensao de 10,00 m., com a 2~ area do referido Decreto, tambem 
de propriedade de Leonidia Candida Vaz; pelo lado esquerdo, 
confronta com o C6rrego do Aqude, com os seguintes azimutes e 
distancias: 136 33'541° , 8,60m; 136 33'54", 15,66m; 112 58'03", 
19,38m; 105~29'S1", 12,45m; 155 51'14", 17,30m; 165`39'34", 15,77m; 
havida por compra a Leonidia Candida Vaz, conforme escritura lavrada 
nestas Notas, as fls. 278/279 do Livro 277 em 09.03.2001, registrada 
sob o n° R.1-26.118 do Livro 2 de Registrc Geral, do CRI local; que 
a fim de dar cumprimento a Clausula Segunda da Segunda AlteraQao 
Contratual da Firma outorgada, datada de 25.11.2002, para 
integrali'zagao de Capital da firma Margon e Marin Ltda, os 
outorgantes integralizantes, por esta escritura e na melhor forma de 
direito, integralizam como de fato integralizados tem, suas cotas de 
capital na proporcao estabelecida no citado contrato com o imovel 
COMARCA DE CATALAO - ESTADO DE GOIAS 
TABELIONATO 1° DE NOTAS 
AV. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 - CENTRO -CEP 75.701-480 - FONE'. (64) 441-2121 - CATALAO-GOIAS 
Mauro Sylvio Netto Fabiana i'aranhos Netta 
Tabeliao Escrevente 
LIVRO: 294 FLS.: 262 
acima descrito, integralizagao essa feita no valor total de 
R$101.0000,00 (cento e um mil reais), na proporr~ao de 50% de cada um 
dos outorgantes integralizantes? e pela presente escritura e tta 
melhor forma de direito, eles outorgantes integralizantes transmitem 
a outorgada integralizada, todos os direitos de posse, dominio, 
direitos e agao que tem sobre o imovel acima descrito, e ora 
incorporado, prometendo por si e seus sucessores fazer a presente 
escritura sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela. evicgao de 
direitos se chamados a autoria, por forga desta escritura e da 
Clfiusula Constituti°', Pela outorgada, por seus representantes, me 
foi dito que aceitam a presente escritura nos termos em que estd 
redigida, inclusive quanto ao valor atribuido ao imovel incorporado. 
A presente escritura esta isenta do ITBI, conforme artigo 3° n° III 
da Lei Municipal n° 729/89 de 27.01.89. Apresentaram-me as Certidoes 
Negativas das Receitas Federal, Estadual e Municipal, deste 
exercicio, e de onus e agoes do CRI local datadas de '25.11.2002. E, 
de Como o assim o disse, do que dou fe, me pediu que lhes fizesse a 
presente escritura, que lhes sendo lido em voz alta, aceita, outorga 
e ssina, dispensa}3do as testemunhas na . forma legal. Eu, 
-1 ~ ~»-'~ ~~~, escrevente autorizado a;%escrevi, subscrevi e 
sino. %~ 
i ~ .,~, . 
Em testemunho -~ da `ver.dade, . 
Joao Ene~s etas Net~o - Escrevente Autorizado 
pppp// rx
l}} rq~~iT~M ~yR432s~
'e"~~gp~i. a'~,71~~L""~.Idiz+~......~~y'4 ~ y 3, 
? 
pis u,Qi~,,,,,,,e.,~...b...,..x. +-*' f ' 'ry,:.
I Emitida a DOI 
I 
C; ! 
CERTIFICO QUE ESTE T?TULO FOI 
PROTOCOLADO no Livro 1-C sob n° 
70.972. Apresentado em 26 de novembro 
de 2002. Registrado no Livro 02 de 
Registro Geral, ficha O1, sob n° 
R.2-26.118 de ordem. 
Catalao(GO), 29 de novembro de 2002. 
/~ 1 
~,v 
Official 
;~ 
;r 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
~stado de Goias 
T,FI N° 2.194, de 16 de junho de 2004. 
AUTOGRAFO DE LEI n" 2.358, de 04 de JUNHO de 2004. 
"Dezzonziva Iogradouro pizblico, rjue menciozzrz". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova, e eu, 
Prafeito Municiral, sanciono a seguintelei: 
Artigo 1° - Fica pela presente Lei denominada de "Av. JEREMIAS 
ZOI2ZETTI" o logradouro publico localizado junto as margens do corrego da chacara, no 
trecho compreendendo enire a Av. Raulira Fonseca Paschoal ate o seu final no Loteamento 
Monsenhcr de Souza, Testa cidade. 
Artigo 2° - Esta Le 
revogadas as disposiSoes em contrario. 
entrara em vigor na data de sua publica4ao, 
Secretaria da Camara Municipal de Catalao, 15 de junho de 2.004. 
* jose Car 
- Presi 
/" 
' :'"`-: 
* Mauro Leonel 
I" ~-ecretario/Vereador 
Paulo Cesar Pereira 
- 2° Secretario ~ Vereador - 
Sanciono a preserte Lei. 
Registre—se e publigue—se. 
Catal2o, 1'0.06.?_004 
fb ~lias ~untor 
atelto M ~ ~cionl 
AG1~L~11+'NSrrRA e TOP~GR_AFLA J&. 
A4.: Farid 1_Vlig~el Safafle, 543 - Centr©..Fare (64) 3411 3513 —8402 3455. 
F-mail: agritop~brturbn.eorr~.b:-
CF.s- 75.7ai2. - 040. Catalso - a.oiAc, 
J 
Be teaTMieRG lir ~x;,~.e^,.^-. SifU2d0 rL: AVe.^.:da ~ia'.I~1Ra FOl'meC ~3SClloai. nc^. Ce.^.fr0 
desta Cidade. Propriedade de Margor. e N:~farin Ltds. 
C terreno ar„ sitaado a Avenida F.auli^a No:~seca Paschoa!, lado impar, 
d±stanxe 14~,76mm da Rua Madre Es0erane,~a Crarzride, com uma area dP 7,?3{,59f„Z_ TPndo aS 
seguinfes di~isss e confrontsYces: Cenfrenta pela frente corn s Avenida Raulina Fonseca Paschoal, e 
merle 11,SJm; ns.:rhs do £undo corfronta com Wsgneriane Rosa Alves, e merle 9 l~~n; Selo >ado 
direito confronts cem Mar ton e Marie Ltda., e made 79,53m; pelo lado esgnerdo~ canfronta com 
patrimonio do Clube Recreativo Cstalano (CRAG) e merle pelo veio do corrego do A~ude 89, ] 6m. 
Catalan, 03 de.janeiro de 2.007. 
Agrimensor ;' 
~',Jo3o Bosco Marlton 
G) CREA 857/TD GO. 
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Repirblicn Federativa do Brasil 
Estado d'e Goias 
Prefeitura Municipal de Cataltio 
LAUDO DL AVALIA~AO 
Nus, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de Avaliagao, 
nomeados pela Poi•taria n° 231 de 7_7 d~ Margo de 2(113, comparecemos ao local relacionado 
a baixo com objetivo de procedermos ii Avaiiagao dos hnoveis, para fins de permuta. 
• Um tote de ten•~.no situado a Rua dois, designado Como Lote n° 03 
da Quadra F, e:o Loteamento Residential Jardim Athenas, tom urea 
de 361,44m~, cadastrado com CC[ n° 42837, o imovel avaliado no 
roalor de R$ 80."1.39,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais 
e sessenta a oito centavos). 
• Um lote de terreno situado a Rua dois, designado Como Lote n° 04 
da Quadra F, co Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44m2, cadastrado com CCI n° 42839, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.139,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais 
e sessenta a oito centavos). 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado Como Lote n° OS 
da Quadra F, c:o Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44m~, cadastrado com CCI n° 42840, no departamento de 
Tributos ]mobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, o imovel 
avaliado no valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta e 
Hove reais a sessenta a oito centavos). 
Avaliagao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
dois reais), de r ropriedade do MUNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito desta avaliapao foram considerados aspectos fisicos, 
topogr@ificos, valorizapao e localizagao co imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 08 de agosto de 2016. 
~w,~....C~~, 
Marcelo Andre de Melo~> 
C :_ f--
5ebasi<iao f~nelho da Silva 
'
f i` y- ice;
Donizete d4 Freitas•Vlartins 
t 
t 
Republica Fede~~~ativa Flo Brasil 
Estado a'e Goias 
PrefeA'tura Muuicipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de Avalia~ao, 
nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao local relacionado 
a baixo com objetivo de procedennos i1 Avaliapao dos hnoveis, para fins de permuta. 
+ Lfm ]ote de terreno situado a Rua doffs, designado como Lote n° 06 
da Quadra F, co Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44m~, cadastrado tom CCI n° 42841, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.a39,b8 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais 
e sessenta a oito centavos). 
• Um tote de ten-~~no situado a Rua doffs, designado como Lote n° 07 
da Quadra F, co Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44m=, cadastrado com CCI n° 42842, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.:r39,b8 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais 
e sessenta a oito centavos). 
• Um lote de terreno situado a Rua doffs, designado como Lote n° OS 
da Quadra F, co Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44m~, cadastrado corn CCI n° 42843, no departamento de 
Tributos ]mobiliarios na Prefeitura Municipal de Cata]ao, o imovel 
avaliado uo valor de R$ 80.2T9,68 (oitenta mil a duzentos a trinta e 
Hove reais ¢sessenta ¢ oito centavos). 
Avalia~ao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
doffs reais), de tropriedade do iVIUNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito delta avaiiapao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizapao e localizapao co imovel. 
D=ante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 08 de agosto de 20] 6. 
L-~~' Marcelo Andrd d 
C~~—>,~ ✓ 
Sebastian Coelho d:a Silva 
~~1 r~ 
Donizf;te de Freitas Martins 
Republica Ferle,~~ativa do Brasil 
Esta~io de Goias 
Prefei'tura Mu,niuipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de Avaliagao, 
nomeados pela Portaria n° 2S 1 de 27 d~ Margo de 2013, comparecemos ao local relacionado 
a baixo com objetivo de procedermos ij Avatiagao dos hnoveis, para fins de permuta. 
• Um tote de terrno situado a Rua dois, designado Como Lote n° 09 
da Quadra F, co Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44mz, ridastrado com CCI n° 42844, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.?39,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais 
e sessenta a oito centavos). 
• Um Tote de tern:no situado a Rua dois, designado como Lote n° 10 
da Quadra F, c:o Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44m~, cadastrado com CCl n° 42845, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais 
e sessenta e oito centavos). 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° 11 
da Quadra F, co Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44m~, cadastrado com CCl n° 42846, no departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, o imovel 
avaliado no valor de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta e 
Hove reais a sessenta a oito centavos). 
Avaliapao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
dois reais), de p:'opriedade do MUNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito fiesta avaliagao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizapao e localizapao co imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais a juridicos, 
finnamos o presence laudo. 
Catalao, 08 de agosto de 2016. 
CJ"~—~"~~-_ 
~~~-K/iarcelo Andre de Melo 
4`: --~ 
Sebastia~Coelho da Silva 
.: r, 
Donizet~ de 1`reitas :V[ar[ins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goiris 
Prefer'tura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~'AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de Avaliapao, 
nomeados pela Portaria n° 231 de 27 d: Margo de 2013, comparecemos ao local relacionado 
a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao dos Imoveis, para fins de permuta. 
• Um Tote de terreno situado a Rua 03, designado como Lote n° 03 da 
Quadra H, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area de 
360,OOm~, cadastrado com CCI n° 42853, o imovel avaliado no valor 
de R$ 79.920,00 (Setenta a nove miI a novecentos a vinte reais). 
• Um tote de terre;no situado a Rua 03, designado como Lote n° 04 da 
Quadra H, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area de 
360,OOmZ, cada;trado com CCI n° 42856, o imovel avaliado no valor 
de R$ 79.920,0f~ (Setenta a move mil a novecentos a vinte reais). 
• Um tote de terreno situado a Rua 03, designado como Lote n° OS da 
Quadra H, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area de 
360,OOmz, cad~strado com CCI n° 42854, no departamento de 
Tributos lmobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, o imovel 
avaliado no valor de RS 79.920,00 (Setenta a nove mil a novecentos 
e vinte reais). 
Avalia~ao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
doffs reais), de fa-opriedade do MUNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito desta avaliacao foram considerados aspectos fisicos, 
topogr4ificos, valorizagao e localiza~ao co imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais a juridicos, 
finnamos o presence laudo. 
Catalao, 08 de agosto de 2016. 
~c~_ ~-~, 
-Vlar;;elo Andre de Melo 
~ ~_ , ..! f
Sebastian Co Iho da Silva 
~ , 
I:.;~ ;
Donizete c)e Freitas _Martins 
Republica Federativa clo Brasil 
Estado rle Goias 
PrefeA'tura Municipal de Catalan 
1.,AUDO DE AVALIACAO 
Nos. signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de Avaliagao, 
nomeados pela Portaria n° 231 de 27 d:: Margo de 2013, comparecemos ao local relacionado 
a baixo com objetivo de procedermos a Avaliapao dos Imoveis, para fins de permuta. 
• Um Tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° 03 
da Quadra F, c-o Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44m2, cadastrado com CCI n° 42837, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80 239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais 
e sessenta a oito centavos). 
• Um Tote de terrno situado a Rua dois, designado como Lote n° 04 
da Quadra F, co Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44m~, cadastrado com CCI n° 42839, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.:139,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a Hove reais 
e sessenta a oito centavos). 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° OS 
da Quadra F, co Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44mz, cadastrado corn CCI n° 42840, no departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, o imovel 
avaliado no valor de R$ 80.239,68 (oitenta mit a duzentos a trinta e 
Hove reais a sessenta a oito centavos). 
Avaliapao por rnetro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
dois reais), de propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisieos, 
topograficos, valorizacao e localizapao co imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
finnamos o presente laudo. 
Catalao, 08 de agosto de 2016. 
L.:.~c ~,.. lei -~-'~ 
Mar;;elo Andre de Melo 
Sebastian Coelho da Silva 
~-~ ~` 
Donizete d~ Freitas Ylartins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefe;~tura Mu,aicipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos. signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de Avalia~ao, 
nomeados pela Portzria n° 231 de ?_7 d:; Margo de 2013, comparecemos ao local relacionado 
a baixo com objetivo de procedermos a Avaliapao dos Imoveis, para fins de permuta. 
• Um lote de terrno sihiado a Rua dois, designado como Lote n° 06 
da Quadra F, co Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44m2, cadastrado com CCI n° 42841, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.:?.39,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a nove reais 
e sessenta a oito centavos). 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° 07 
da Quadra F, co Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44m~, cadastrado com CCI n° 42842, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.x39,68 (oitemta mil a duzentos a trinta a nove reais 
e sessenta a oito centavos). 
• Um tote de terreno situado a Rua dois, designado como Lote n° 08 
da Quadra F, co Loteamento Residencial Jardim Athenas, com area 
de 361,44mz, cadastrado com CCI n° 42843, no departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, o imbue] 
avaliado no valcr de R$ 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta e 
nove reais a sessenta a oito centavos). 
Avaliagao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
dois reais), de rropriedade do MUNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito fiesta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topo~-~ficos, valorizacao e ]ocalizar,,~o co imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 08 de agosto de 2016. 
~" IVlarcelo Andre de Melo 
Seba:;tiao Coelho da Silva. 
;`'. _ 
j, c~;~~} 
Donizete de 'Frei'tas`~[artins 
Republica Ferle;~•ativa do Brasil 
Estado d'e Goirxs 
I'refetura Mur~iripal cle Catalan 
LAUDO DL AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comiss3o de Avaliapao, 
nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao local relacionado 
a baixo com objetivo de procedermos a AvaliaFao dos hnoveis, para fins de permuta. 
• Um tote de tern,no situado a Rua dois, designado como Lote n° 09 
da Quadra F, co Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44m~, cadastrado c-om CCI n° 42844, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.39,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a nove reais 
e sessenta a oito centavos). 
• Um tote de tec-~•ano situado a Rua dois, designado como Lote n° 10 
da Quadra F, co Loteamento Residential Jardim Athenas, com area 
de 361,44m~, cadastrado com CCI n° 42845, o imovel avaliado no 
valor de R$ 80.:?39,68 (oitenta mil a duzentos a trinta a nove reais 
e sessenta e oito centavos). 
• Um Tote de ten~~.no situado a Rua dois, designado como Lote n° 11 
da Quadra F, co Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area 
de 361,44m~, cadastrado com CCI n° 42846, no departamento de 
Tributos ]mobiliarios na Prefeitura Municipal de Catal~o, o imbvel 
avaliado no valor de RS 80.239,68 (oitenta mil a duzentos a trinta e 
nove reais a sessenta a oito centavos). 
Avaliagao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
. dois reais), de propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito desta avafiagao foram considerados aspectos fisicos, 
topogr9fieos, valoriza~;ao e localiza~ao co imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais a juridicos, 
finnamos o presente laudo. 
Catalan, 08 de agosto de 2016. 
S`-~- ~` 
~`l Marcelo Andre de Melo \~ 
Seba:;tiao Coelho da Silva 
Donizete de FreitasMartins 
Repirblicrr Ferle;Nativa do Brasil 
Estado d'e Goias 
Prefe;'tura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios ab~tixo assinados, membros da Comissao de Avaliar~ao, 
nomeados pela Portaria n° 231 de 27 d ~ Margo de 2013, comparecemos ao local relacionado 
a baixo com objetivo de procedermos ij Avaliagao dos tmoveis, para fins de permuta. 
• Um tote de terre:no sihiado a Rua 03, designado como Lote n° 03 da 
Quadra H; do Loteamento Residential Jardim Athenas, tom area de 
36QOOm~, cadastrado com CCI n° 42853, o im6vel avaliado no valor 
de R$ 79.92QOt~ (Setenta a Hove mil a novecentos a vinte reais). 
• Um tote de terreno situado a Rua 03, designado como Lote n° 04 da 
Quadra H, do Loteamento Residential Jardim Athenas, com area de 
360,OOm~, cadastrado tom CCI n° 42856, o imovel avaliado no valor 
de R$ 79.920,Of~ (Setenta a Hove mil a novecentos a vinte reais). 
• lIm tote de terreno situado a Rua 03, designado como Lote n° OS da 
Quadra H, do Lotearnentc Residential Jardim Athenas, com area de 
360,OOm~. cadzsh'ado com CCI n° 42854, no departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, o imovel 
avaliado no valor de R$ 79.920,00 (Setenta a Hove mil a novecentos 
e vinte reais). 
Avaliapao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e 
doffs reais), de propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito delta avaliacao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizapao e localizapao co imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais a juridicos, 
finnamos o presente laudo. 
Catalao, 08 de agosto de 2016. 
~, 
V / Mar:;elo Andre de Mel 
Sebasti`aa~"oelho da Silva 
Donizete day Freitas'~Iartins 
Municipio de Catal3o —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituig3o, Legislagao a Redag3o 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC,AO, LEGISLAC,AO E REDAC~AO 
VOTO DO RELATOR 
RELATbR10 
O Projeto de Lei n°. 079, de 11 de agosto de 2016, de autoria do 
Prefeito Municipal, "Autoriza permuta de totes de terreno que menciona em 
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n° 200703224004) a da outras 
providencias." 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e 
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "O Municipio esta propondo a aprovagao 
deste Projeto para cumprir acordo judicial homo/ogado (Autos n° 
200703224004), onde o Segundo Permutante pleiteia indenizagao em face do 
Municipio, visto que no ano de 2004, este utilizou o imdvel do Segundo 
Permutante para abertura de via publica nesta cidade." (sic). 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto. 
~ o relatorio. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goi'as 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catal~o —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss3o de Constituigao, Legislag3o a RedaGao 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislapao a Reda~ao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a 
permutar im6veis com cidadao que foi prejudicado por abertura de via pilblica. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interterir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do 
Municipio, mataria de sua compett=ncia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e 
VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com 
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da 
CF/88, com o conteildo material da Constituigao a com outras normas 
constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan — Goigs 
E-mail: camaracatalao@gmail.cam.br 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, LegislaCao a Reda~ao 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal, 
Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses 
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organica do Municipio. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 079/2016. 
Catalao (GO), 16 de agosto de 2016. 
c 
eador Silvan ~ Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abri3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiCao, Legisla~ao a RedaCao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sau-fa~ror~vei-ao-vflt~ do Relator. 
1 
Verea•or Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua f~licolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 079, de 11 de agosto de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de 
Catalao o Projeto de Lei n° 079/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: 
`Autoriza permuta de Totes de terreno que menciona em cumprrmento a acordo judicial 
homologado (Autos n ° 200703Z24004) e da outran providencias. " 
Visa o Executivo ~7unicipal obter autoriza~ao para permutar Totes de 
terreno que, por ocasiao de abertura de ~Jia publica, foram desapropriados. Com a aprovaCao do 
projeto de lei em analise, o Municipio pretende dar cumprimento a acordo judicial firmado no 
processo a que faz referencia, compensando o amigo proprietario. 
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise 
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal 
para aprova~ao, como preceitua o art. 127, ~ 1 °, f, do Regimento Interno, uma vez que visa 
alterar redacao de lei que exigia tal quorum de aprova~ao. 
A desafetaCao de bem de use comum, isto e, seu trespasse para o use 
especial ou sua conversao em bens meramente dominicais, depende de previa lei autorizadora, 
como no presente caso. E que, possuindo originariamente destinaCao natural para o use comum 
ou tendo-a adquirido em consequencia de ato administrativo que os tenha preposto neste 
destino, haverao, de toda sorte, neste caso, terminado por assumir destina~ao natural para tal fim. 
So um ato de hierarquia Juridica superior (uma lei autorizadora) poderia ulteriormente contrarian 
o destino natural que adquiriram ou habilitar o executivo a faze-lo. 
1 
r 
A 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Conforme Hely Lopes Meirelles, mesmo nesse caso: 
`Tratando-se de bem de use comum do povo ou de use es~eczal, havera necessidade de 
desafetagao legal, que podera constar da mesma norma que autoriZe a aliena~•ao. "~ 
Evidentemente que o bem recebido em troca, na permuta 
mencionada, devera ficar afetado como de use comum do povo, situaCao que havera de constar 
do cadastro municipal e do respectivo registro imobiliario. 
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa 
da proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposiCao trata dos interesses locais 
do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a 
iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, 
~ 1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara 
Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da ConstituiCao Federal, com 
o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
~ Direito r~dministrativo Brasileiro. 34a edi~ao, atualizada ate a Emenda Constitucional n.° 53. Editora l~Ialheiros 
Editores, Sao Paulo: 2008. 
2 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMO-NOS 
PELA SUA REGULAR APRECIACr~O E VOTACsAO. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 16 de agosto de 2016. 
F.lke C. .F " " ~ rga .: aeta 
Pr~ocu ~ ~ . Geral 
_--, ~~ 
Gustavo ~S. Co~nho 
Assessor Juridico 
3 

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